materia nº 127/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
of. N 2.104/2006 MOCOCA, 19 GÂ MIA A NI LINIÇHPAL
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24, III,
da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não pode sofrer
retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com as APM — Associações de Pais
e Mestres das unidades escolares do Sistema Estadual de Ensino, com a
finalidade de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal encarregado
na elaboração e distribuição da merenda escolar aos alunos destas unidades.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada APM e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada unidade escolar, devendo seu eventual excedente, ser
devolvido à Prefeitura Municipal de Mococa, juntamente com a prestação de
contas a ser apresentada pela entidade conveniada.
O objetivo destes convênios é propiciar uma
diminuição nas despesas com o pessoal administrativo da Prefeitura de
Mococa, sem causar desempregos , atendendo, dessa feita, além da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC 101/00 — também à questão social.
Por outro lado, é obrigação do Município fornecer
o pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar às
unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de Ensino, razão pela
Fis. n.º 03
7
Proc. ASI / dot
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
qual, tais unidades escolares não podem restar sem o auxílio da Administração
Municipal.
Outrossim, a contratação deste pessoal pelas APM
propiciará uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais dos alunos
e professores daquela unidade escolar, o que, consequentemente, poderia vir a
melhorar a qualidade da elaboração da merenda.
Importante ressaltar que esta legislação já esteve
contemplada no ordenamento jurídico municipal, por meio da Lei nº 3.584, de
2006, bem como em outros anos anteriores.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que os convênios devem ser elaborados antes do início do ano
letivo escolar, para que não haja prejuízo no fornecimento da merenda aos
alunos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI NA “de 18 de Dezembro de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ia sdssrsecabteneuniea , aprovou Projeto de Lei
o /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Unico — Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2007, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta
e dois reais);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e
oitenta e dois reais);
HI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil
e oitenta e dois reais);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta
e dois reais);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil
e oitenta e dois reais);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 24.123,00 (vinte e
quatro mil cento e vinte e três reais);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ R$ 16.082,00 (dezesseis mil e
oitenta e dois reais);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e dois
reais);
Fis. n.º Ot
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Proc. 4sa | Bask
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e dois
reais);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e
oitenta e dois reais).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
APARE SPANHA
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Ofício nº.1.153/2006-CM.
FAÇO» Eno
E nn 21 de dessriio RE 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.142/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.037/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.143/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.047/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.144/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.048/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.145/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.049/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.146/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.050/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.147/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.051/2006. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.148/2006, referente ao Projeto de Lei nº.127/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.149/2006, referente ao Projeto de Lei nº.128/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
47 dd A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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“PA Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 148 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 127/2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar. RE uia
Parágrafo Único — Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2007, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta
e dois reais);
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AUTÓGRAFO Nº. 148 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 127/2006.
II - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e
oitenta e dois reais);
HI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola Fed
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta
e dois reais); Be
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
e oitenta e dois reais);
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil
e oitenta e dois reais);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 24.123,00 (vinte e
quatro mil cento e vinte e três reais);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ R$ 16.082,00 (dezesseis mil e
oitenta e dois reais);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e dois
reais);
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AUTÓGRAFO Nº. 148 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 127/2006.
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e dois
reais);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e
oitenta e dois reais).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de dezembro de 2006.
AUAIM
ALOYSIO T ALIBERTI HO
Presidente a!
E SISTO Cel BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário