materia nº 128/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 2.109/2006
Senhor Presidente: NUMERO
9.41
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24, III, da Lei Orgânica
do Município, por se tratar de matéria que não pode sofrer retardamento, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo
e da Maternidade Dona Anita Costa.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura Municipal
de Mococa repassará à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, entre janeiro a março de 2007, um montante total e máximo de R$
329.300,00 (trezentos e vinte e nove mil e trezentos reais), sendo, no máximo, R$
109.766.66 (cento e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis
centavos), mensalmente, objetivando o atendimento médico e odontológico, inclusive
com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF — Programa de Saúde da Família
instalados em Mococa, bem como para a realização de transporte de pacientes
oriundos do Pronto Socorro Municipal e de todas as demais unidades de saúde do
Município para hospitais de diversas cidades.
Trata-se, na realidade, de serviços que já vêm sendo
prestados pela Prefeitura Municipal de Mococa há vários anos, seja de forma direta,
seja na de contrato de prestação de serviços, por meio de empresas privadas, e que
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
sempre funcionaram de maneira eficaz. Entre julho e dezembro de 2006, estas
atividades vêm sendo desenvolvidas pela própria Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia, por meio de convênio celebrado com a Prefeitura de Mococa mediante
prévia autorização da Lei Municipal nº 3.628/06 e 3.646/06.
Assim, com o presente convênio, a Prefeitura efetuará o
repasse de verbas, na forma de subvenção social à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia que, por ser entidade filantrópica, realiza os serviços de forma mais
econômica sem que haja nenhum prejuízo quanto à sua qualidade. Traz, dessa feita,
economia para o Município.
O convênio vigorará pelo prazo de 03 (três) meses, com
início em janeiro e término em 31 de março de 2007, podendo ser renovado mediante
prévia autorização legal e respectivo termo de aditamento, sendo que as despesas dele
oriundas serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de Lei
seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de saúde da rede
pública municipal não sejam interrompidos ou paralisados.
Cabe mencionar que, durante os três meses de vigência do
convênio, a Prefeitura Municipal de Mococa estará providenciando concursos públicos
para a contratação definitiva do pessoal necessário para a prestação dos serviços
mencionados neste Projeto de Lei.
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ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência na aprovação do presente Projeto de Lei se deve
ao fato de que os serviços ora prestados não podem sofrer interrupção ou paralização.
uma vez que essenciais à população, sendo certo que o convênio deve ser celebrado
em 01 de janeiro de 2007.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI Nº) de 19 de Dezembro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia..................., aprovou Projeto de
Lei Desen /06, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
IJ - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica, um
montante total e máximo de R$ 329.300,00 (trezentos e vinte e nove mil e
trezentos reais), sendo, no máximo, R$ 109.766,66 (cento e nove mil setecentos
e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), mensalmente, objetivando o
atendimento médico e odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos
04 (quatro) PSF — Programa de Saúde da Família instalados em Mococa, bem
como para a realização de transporte de pacientes oriundos do Pronto Socorro
Municipal e de todas as demais unidades de saúde do Município para hospitais
de diversas cidades.
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ESTADO DE SÃO PAULO
If - O repasse das verbas mencionada no inciso 1, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil de
cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará pelo prazo de 03 (três)
meses, com início em 01 de janeiro de 2007 e término em 31 de março de 2007,
podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo termo de
aditamento.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde
e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D OCA, 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Ofício nº.1.153/2006-CM. “umano Goro
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ococa, 21 de + Me is de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.142/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.037/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.143/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.047/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.144/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.048/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.145/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.049/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.146/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.050/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.147/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.051/2006. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.148/2006, referente ao Projeto de Lei nº.127/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.149/2006, referente ao Projeto de Lei nº.128/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 149 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 128/2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da JA
Maternidade Dona Anita Costa. BP
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Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica, um
montante total e máximo de R$ 329.300,00 (trezentos e vinte e nove mil e
trezentos reais), sendo, no máximo, R$ 109.766,66 (cento e nove mil setecentos
e sessenta € seis reais e sessenta e seis centavos), mensalmente, objetivando o
atendimento médico e odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos
04 (quatro) PSF — Programa de Saúde da Família instalados em Mococa, bem
como para a realização de transporte de pacientes oriundos do Pronto Socorro
Municipal e de todas as demais unidades de saúde do Município para hospitais
de diversas cidades.
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AUTÓGRAFO Nº. 149 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 128/2006.
H - O repasse das verbas mencionada no inciso I, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil de
cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
NI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
- Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará pelo prazo de 03 (três) ad
meses, com início em 01 de janeiro de 2007 e término em 31 de março de 2007,
podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo termo de
aditamento. GE ceççõo
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde
e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
É nidpaa Municipal de Wococa
Estudo de São Pude
AUTÓGRAFO Nº. 149 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 128/2006.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
21 de dezembro de 2006.
Câmara Municipal de Mococa,
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ALOYSIO TALI ERTIÁILHO
Presidente |" /) y
E SISTO CARLOS OBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário
1º. Secretário