Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. =52 /2018.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito a
respeito do anteprojeto de Lei encaminhado pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa visando a elaboração de termo de
fomento para a destinação do recurso excedente
da Câmara Municipal! no valor de R$500,000,00
(quinhentos mil reais).
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr.
Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do departamento competente, informe acerca do
anteprojeto de Lei encaminhado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa visando a
elaboração de termo de fomento para a destinação do recurso excedente da Câmara Municipal no valor de
R$500,000,00 (quinhentos mil reais), a saber:
1) Diante da negativa apresentada através do oficio nº 993/2018, em resposta ao requerimento nº 345/2018,
é possível reavaliar sobre o encaminhamento do presente Projeto de Lei em anexo?
2) Diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela Santa Casa de Misericórdia de Mococa, qual o
motivo em negar esse apoio financeiro proposto pela Câmara Municipal, uma vez que trata de recurso
proveniente de Orçamento do Poder Legislativo?
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como
o artigo 63, X, da Lei Orgênica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
erando Ribeiro da Silva, 22 de outubro de 2018.
+ XaAUdo
oia da Silva Miranda
Vai Miranda — Vereadora / PRB
Elisângela Mazier:
ii 1PSD
Edimilson Manoel
Caju - Vereador / PSD Vereador / PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44. Centro Mococa/
Fane: (19) 3666-5565 3666-5567 Portal
Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº... DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE
DENOMINADA “IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
MOCOCA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. FELIPE NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa,
Art. 1º Autoriza o
Município de Mococa/SP a celebrar TERMO
DE COLABORAÇÃO com a entidade
denominada "Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa”, devidamente
inscrita no CNPJ nº 52.505.153/0001-94, com
endereço à Praça Jefferson Ferraz, 90- centro
Mococa-SP, CEP 13.730-119, visando à
realização, em regime de mútua cooperação,
de atividades de interesse público, mediante a
execução de projetos de internação,
atendimento, cirurgias e tratamentos de
pacientes SUS oriundos da rede de
atendimento de Mococa c região.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44. Centro Mococa/
Fane: (19) 3666-5565 3666-5567 Portal
Cidadania:
Art. 2º Visando o
estabelecimento da parceria a ser celebrada
pelo Municipio de Mococa/SP com a
entidade "Irmandade da santa Casa de
Misericórdia de Mococa”, devidamente
inscrita no CNPJ nº 52.505.153/0001-94, com
endereço à Praça Jefferson Ferraz, 90-Centro-
Mococa-Cep 13.730-119, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder-lhe, no
exercicio de 2018, o valor de RS 500.000,00
(Quinhentos mil reais), de conforme plano de
trabalho vigente no tempo de colaboração.
Art. 3º Para atendimento
do disposto no Artigo 2º desta Lei fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar a
dotação orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE
2018.
DR. FELIPE NAUFEL
PREFEITO MUNICIPAL