materia nº 388/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO aPRUVADO
Número | Data i º E fil
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EXMA. SRA. PRESIDENTE:
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 5% /2018. .
—— Solicita Informações ao Exmo. Sr. Prefeito a
respeito das providências a serem tomadas com a
gestão da saúde pública no municipio de Mococa,
tendo em vista que o contrato mantido com a
INSAÚDE, que é alvo de questionamento judicial,
vence em novembro de 2018.
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do departamento
competente, informe acerca das providências a serem tomadas com a gestão da saúde pública no
município de Mococa, tendo em vista que o contrato mantido com a INSAÚDE, que é alvo de
questionamento judicial, vence em novembro de 2018, a saber:
1) A prefeitura já elaborou novo edital para a contratação de Organização Social para gerenciar a
saúde pública municipal? Caso positivo, enviar cópia da publicação.
2) Caso a Prefeitura não tenha elaborado o Edital, qual a estratégia a ser adotada?
3) A Prefeitura pretende realizar contrato de emergência mesmo ciente que havia um contrato em
andamento com data para o término?
4) Como serão os atendimentos à população após o vencimento do contrato?
5) A Prefeitura tem ciência do desabastecimento de materials nas Unidades de Saúde conforme
mencionado no ofício nº 57/2018 da INSAÚDE? Quais foram as providências tomadas diante
dos fatos relacionados?
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único,
bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente
Requerimento.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de outubro de 2018,
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ELISÂNGELA MAZIERO”
Presidente-Vereadora/PSD
ALOYSIO TALIBERTI FILHO D GIROTTO
Bim Taliberti - Vereador/iPSB ereador'PROS
EDU RO BARISON
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esta NIZETIDA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
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EDIMILSON MANOEL
Caju - Vereador PSD
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz
Praça Marechal Deodora, 26- Centro- CEP 13:730-047- Mococa - SP
Telefone: (10) 5656-0002- Email: contatoliêmecoca.spirg.hr
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