materia nº 16/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Not de 29 de Agosto de 2005
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Jositec Montagens Industriais Ltda.
ME, para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dim qussissiicanies '
aprovou | Projeto de Lei Complementar
DO eccerececererenvesi /05, e eu sanciono € promulgo u
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar. por concessão de direito real de uso, à empresa Jositec
Montagens Industriais Ltda. ME. a área municipal, localizada no Distrito
Industrial II, em Mococa, abaixo descrita:
Área: “Possui 31,00 m (trinta e um metros) com
frente para a Rua Orlando Rimoli; 14,13 m (catorze metros e treze
centimetros) do lado esquerdo em curva no entroncamento das ruas Orlando
Rimoli e Algemiro Lopes, 83,00 m (oitenta e três metros) do lado esquerdo
confrontando com a Rua Algemiro Lopes; 1.10 m (onze metros e dez
centimetros) do lado esquerdo em curva no entroncamento das ruas Algemiro
Lopes e Lourival Furlan; 36.41 m (trinta e seis metros e quarenta € um
centimetros) de fundos. confrontando com a Rua Lourival Furlan e 79,50 m
(setenta e nove metros € cinquenta centimetros) do lado direito, confrontando
com o lote 4E-2 e perfazendo uma área de 3.540,77 m2 (três mil quinhentos e
Fis nº U2 4/
Pros 20 ha)
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ESTADO DE SÃO PAULO
quarenta metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), tudo de
acordo com o desenho nº 21/2004”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local um galpão industrial, para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para à apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses
para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e O
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes
expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e,
quando da sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de
Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público. e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Fis nº OS 20
Proc. 420 Stoos |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote de terreno situado no Distrito Industrial II, sob o nº 4E-1
com área total de 3.540,77 m2; com a descrição e confrontantes a
seguir:
DESCRIÇÃO DO LOTE:
31,00 metros com frente para a Rua Orlando Rimoli; 14,13 metros
do lado esquerdo em curva no entroncamento das Ruas Orlando
Rimoli e Rua Algemiro Lopes; 83,00 metros do lado esquerdo
confrontando com a Rua Algemiro Lopes; 11,10 metros do lado
esquerdo em curva no entroncamento das Ruas Algemiro Lopes e
Lourival Furlan; 36,41 metros de fundos confrontando com a Rua
Lourival Furlan e 79,50 metros do lado direito confrontando com o
lote 4E-2 e perfazendo uma área de 3.540,77 metros quadrados, tudo
de acordo com o desenho nº 21/2.004.
CreasS061398460
Pros: [20 205
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso à
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros. sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa
e nove) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras. contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras,
Art. &º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo a
planta do local e o Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º,
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
i contrário.
data da sua publicação, revogando-se di
PREFEITURA MUNICIPAL DE M 9 DE Ee DE 2005.
APROVADO
Em IS Discussão por Qentmeimes a dep,
Sessão Yi de Asc do2ç1S
MA Im.
ALÓYSIO TALISEATI FÍLHO
Fis. n.º q + ,
Proe b2o tZuas
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
Re E A-
o
Ofnº 1.643/2005 MOCOCA, 29 D
El sro SD afora
“PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeté
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de uso de
imóvel público municipal, localizado no Distrito Industrial II, à empresa
Jositec Montagens Industriais Ltda. ME.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o pais enfrentam é O do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
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GABINETE DO PREFEITO
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros. Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram sé novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Jositec Montagens
Industriais Ltda. ME., já há alguns meses vem, por meio de seus sócios,
mantendo intensas negociações com à Prefeitura de Mococa,
manifestando seu interesse em ampliar suas instalações no Município de
Mococa.
Recentemente, a empresa solicitante
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a concessão de
direito de uso do imóvel no Distrito Industrial TI. Após a análise da
documentação e do projeto da empresa pleiteante, inclusive com à
participação do CODEMO — Conselho de Desenvolvimento de Mococa,
a concessão foi administrativamente aprovada.
Isso propiciará crescimento € desenvolvimento
ao Município, assim, esta deverá aumentar suas atividades, gerando,
consequentemente, novos empregos. Ademais, o projeto apresentado
pela empresa compreende a construção de um galpão industrial para o
desenvolvimento das atividades da empresa.
Pla nº 47
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GABINETE DO PREFEITO
Indubitável, portanto, O interesse social na
ampliação desta empresa de nossa cidade, que além de gerar novas vagas
laborativas, propiciará a circulação monetária e O aumento da
arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos. de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ademais, segue em anexo O Laudo de
Avaliação do mesmo, além de outros documentos relevantes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ii
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PLANEJAMENTO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente à avaliação de um lote de terreno nº 4E-1 situado no
Distrito Industrial II, tudo conforme planta nº 21/04 e memorial
descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização,
avaliamos a área, com 3.540,77 m” em R$ 10,00 (dez reais) o m,
totalizando R$ 35.407,70 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sete
reais e setenta centavos).
Mococa, 25 de agosto de 2005
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
MOCOCA “CODEMO” REALIZADA NO DIA 28 DE
DEZEMBRO DE 2004.
Atendendo a convocação regularmente efetuada, realizou-se no dia 28 de Dezembro de
2004, na Prefeitura Municipal de Mococa, situada na Praça Marechal Deodoro, centro,
Mococa-SP, reunião do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA. A
Sessão foi aberta às 18:00 horas, e contou com a presença dos seguintes membros: José
Carlos Fávero, Sérgio Ricardo Paulino. Aberta a sessão o presidente da mesa José
Carlos Fávero, expôs a todos os presentes os diversos pedidos de doações de terrenos
solicitados por empresas que interessam em instalar e/ou ampliar as suas atividades no
Distrito Industrial de Mococa, em seguida o Presidente escolheu a mim Sérgio Ricardo
Paulino para secretariar os trabalhos. Dando prosseguimento à reunião o Presidente
levou para apreciação e decisão a ordem do dia, que após análise, deliberaram por
unanimidade o que segue:
1) Aprovar, preliminarmente, a cessão em forma de concessão de uso, do seguinte lote,
para a respectiva empresa:
B-1- Empresa Jositec Montagens Industriais Ltda ME, situada a Rua João Batista de
Carvalho, nº 59, solicita lote nº 4E-1 num total de 3.540,77 m?, (Quadra — 4 E).
B-2- Solicitar a Empresa Jositec Montagens Industriais Ltda ME, para que, de acordo
com a lei número 1.739 de 07 de Março de 1988, art. 8º encaminhe para análise através
do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, os documentos abaixo
relacionados.
1- Aprovar a transferência do lote 7 A3 com área de 3.412,50m? da Empresa Alcides
José Freire Mococa- ME, para a Empresa Antonio Donizete Módulo- ME devidamente
cadastrada no CNPJ- Nº 03,809.253/0001-07.
Fis. n.º 0/Z
PEA
Proe. (7o 1Z2ms
Identidade dos sócios e CPF
Contrato Social e Alterações devidamente registrados na Junta Comercial
Cartão de CNPJ
Certidão Negativa De Tributos Municipais Expedida pela PMM
CND-— INSS (Certidão de Débito)
CRS— FGTS (Certidão de regularidade de situação)
Certidão do cartório de protestos
Certidão negativa de tributos federais
Certidão negativa com fazenda do estado
Último balanço financeiro assinado pelo contador
Faturamento mês à mês dos últimos 12 meses assinados pelo contador
Referências bancárias, além dos seguintes documentos:
- Projeto do empreendimento contendo planta, memorial descritivo e cronograma
fisico-financeiro
-Prova de capacidade técnica (fornecedores e principais clientes)
2) Solicitar ao Departamento de Obras parecer sobre a inexistência de restrições de
qualquer ordem sobre os lotes a serem cedidos
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião da qual lavrou-se a
presente ATA em duas vias, que vai pelo Sr. Presidente devidamente assinada.
José Carlos Fávero
C»
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ID
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Ip
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Pelo presente instrumento particular , JOSE CARLOS
DE + brasileiro . casado . sndustrial, portador da Cédula de
Identidade RG. n.Z0.744.552-5P . Crer .n.120.314.746-12, residente
e domiciliado à Rua Adolfo Nazieiro .» n.431 —- Mococa-SP , e JAIR
DO CARMO DA SILVA . brasileiro , casado . industrial , portador
da Cédula de Identidade R6.n. 15.130.502-5P , CPF.n. 767.844.159-
68 , residente e domiciliado à kKua Eutrosino Germano Martâns
ne 297 - Mococa-sP , têm , entre sá, justo e contratado a
constituição de uma sociedade por cotas de responsabilidade
limitada |. que se renerã pelas cláusulas = condições
seguíntes E - nas Risos sm « pela lecisiação especifica que
disciplina essa forma soc Etéria
Cláusula la)- À sociedade oirará sob a denominação social de
E » MONTAGENS LTDA CHEN.
Cláusula 2Za)- & sociedade terá sua sede na cidade de Mecoca-SP, à
Rua fAlaoovas , n. Zi6 . podendo estabelecer filiais ou, sucursais
em qualquer ponto do território nacional . obedecendo as
disposições legais vigentes. -
Elausula 3a)- À suciedade terá como objeto sucial a exploração do
ramo de REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS . ARARELHOS E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ABRICOLAS COM FABRICAÇEO DE PECÁS E
ACESSÓRIOS. +
Cláusula 48)- O capital eocial é de R$. 2.000,00 (Dais mil reais)
dividido em 200 (Duzentas! cotas de R$. 10,00 (Dez reais) cada
uma e subscritas emt e
José Cartos de Sousa... « «100 cotas, no valor de R$.+ 1.000,00
Jair do Carmo da Sílva.. «100 cotas, nO valor de R$&.: 1.099.090
fotalizando...«ececene ger o cotas, no valor de R$. 2.600,00
s UNICO: As cotas subscritas são
integralizadas , neste ato , em moeda corrente nacional:
Ç»
Clausula Saj- À responsabilidade dos sócios e,na forma da legis-
lacão em vigor . limitada à importância total do capital social.
Clausula 6a)- O prazo de duração da sociedade será cor tempo
indeterminado.
Cláusula 7aj- À sociedade adotará o nome de fantasia de"JOSITEC”
MONTAGENS INDUSTRIAIS.
CElausula Saij- & oerência. Fra como a administração da sociedades.
será exercida por ambos | cos sócios , assumindo todas as
operações da firma e representando a mesma ativa E passiva .
judicial e extrajudicialmente .
Cláusula Sa)- O uso da firma será feito pelos sócios gerentes
assinando conjuntamente . e exclusivamente para os negócios da
própria sociedade.
Elatúgula l0a)- Os sócios no exercício da gerência terão direito a
uma retirada mensal a título de Pro-labore , que será combinada
de comum acordo Entre CE mEEmoOs.
Ciâáusula 1ia)j- Todo dia Ji de Dezembro de cada ano será
procedido p levantamento do balanço do exercicio , sendo que os
lucros ou prejuízos verificados serão distribuidos ou “suportados
pelos sócios . na oroporção de suas cotas de capital. .
$ WNICO:—- A critério dos sócios e no
atendimento de interesses da própria sociedade , o total ou parte
dos lucros poderão ser destinados à formação de Reservas de Lu—
cros, pu permanecer em Lucros Acumuilados cara futura destinação.
Cláusula 42a)- &s cotas da Cociedade são indivisíveis e não pode—
rão eer cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento da
Sociedade cabendo, em igualdade de preco e condições , O direito
de preferência ao sócio que queira adquiri-las , no caso de aloum
cotista pretender ceder as que possui.
Ciâáusula i3a)- O dtalecimento de um dos sócios não determinará a
extinção da sociedade , podendo os negócios sociais prosseguirem
mediante uma alteração contratual , desde que haja acordo entre o
sócio remanescente e herdeiros do sócio falecido. bs
Proc. (29 jo
des |
|
INSTRUMENTO PART: ICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA “ME”
CNEJ.ME'Nº 00,413:860/0001-57
Pelo presente instrumento particular, MARCOS FERNANDO DE SOUSA,
brasileiro, solteiro, maior, auxiliar de escritório, portador da cédula de identidade RG nº 24.299 663-2..
SSP-SP, CPF nº 137.445.588-19, residente é domiciliado à Rua Adolfo Maziero, nº 431 — Cohab H—
Mococa — SP — CEP, 13737-380, e JOSILENE APARECIDA DA SILVA, brasileira solteira, maior,
auxiliar de laboratório, portadora da cédula de identidade RG nº 23.519.811-0-SSP-SP, CPF nº
168.405.608-05, residente c domiciliada à Rua Espirito Santo, nº 411 — Vila Lambari — Mococa-SP —
CEP, 13731-070, únicos sócios componentes da sociedade que gira nesta praça de Mococa-SP, sob a
denominação social de JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA “ME”, conforme contrato
social devidamente registrado na “JUCESP” sob o nº 35212802380, em 26.01.95, e última alteração
contratual registrada sob o nº 93.287/97-5, em 25.06.97, conjuntamente com JOSÉ CARLOS DE
SOUSA, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade RG nº 20.744.552-SSP-SP, CPF
nº 120.314.748-12, residente e domiciliado à Rua Adolfo Maziero, nº 431 — Cohab II — Mococa-SP —
CEP. 13737-380, e MARIA APARECIDA PASQUINI, brasileira, divorciada, vendedora, portadora da
cédula de identidade RG nº 7.693.007-SSP-SP, CPF nº 016.525.508-01, residente e domiciliada à Rua
Goiania, nº 15 — Vila Quintino — Mococa-SP — CEP, 13736-078, têm, entre st, como justo e contratado
procederem a presente alteração contratual, conforme a seguir se especifica:
1- Retiram-se da sociedade os sócios Fernando de Sousa e Josilene Aparecida da Silva, cedendo é
transferindo as suas cotas de capitál no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais) aos sócios recém
admitidos José Carlos de Sousa é Maria Aparecida Pasquini, declarando haver recebido,neste ato, em
moeda corrente nacional, dando plena, geral, rasa e irrevogável quitação de todos os seus direitos e
haveres perante a sociedade, nada mais tendo à reclamar, seja a que titulo for.
2- Em virtude do que acima foi exposto o capital social no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais), dividido
em 200 (duzentas) cotas de R$. 10,00 (dez reais) cada uma passa a ser distribuido entre os sócios em:
198 cotas, no vir de R$, 1.980,00
Maria Aparecida Pasquini 02 cotas, no virde R$. 20,00
DOGABZANDO ros epi ia artr enero 200 cotas, no vir de R$. 2.000,00
3- Altera-se o endereço da sede da empresa para a Rua Adolfo Maziero, nº 431 - CEP. 13737-380.
+ Retifica-se a atividade da empresa para REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS,
APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS.
re
Fls. n.º 0/9
Proc. É2o 1 Aus
S- A gerência da sociedade será exersids pelo sócio “José Carlos de Sousa, assumindo todas as operações
da firma e representando a mesm ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente.
S Único:- A sócia Meria Aparecido Pasquini participará da sociedade apenas como cotista,
não desempenhando qualquer cargo pu função na empreca,
6- O uso da firma será feito pelo sócio gerente, assinando isoladamente, e exclusivamente para os
negócios da própria sociedade, ficando-lhe vedado o uso da denominação social em operações alheias
aos interesses sociais, tais como: abonos, endossos, fianças e outros.
7- O sócio no exercicio da gerência terá direito a uma retirada mensal a título de Pro Labore, cujo valor
será livremente convencionado entre os sócios cotistas.
8- Os sócios recém admitidos declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei
ou nas restrições legais, que possam impedi-los de exercer atividades mercantis.
9- Todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato social primitivo, bem como em
alterações contratuais posteriores não alcançadas pelo presente instrumento permanecem em pleno
vigor.
E por se acharem de pleno acordo assinam o presente instrumento em 03 (três ) vias
de igual teor, perante as testemunhas abaixo.
Mococa(SP), 06 de Outubro de 2000
MARCOS FERNANDO DE SOUSA
Testemunhas;
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RG nº 6 e STÃSS P/SP O RG nº 13.991,731-SS
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Comprovante de Inserição e de Situação Cadastral Pim
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Comprovante de Inscrição e de Sigiação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto 3
SRF a sua atualização cadastral,
Ee REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
] AD Ã DATA DE ABERTURA
rea ecnç SNPReNAiE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO aorirsass
NOME EMPRESARIAL
JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
29.29-7-02 - Instalacao, reparação e manutencai/! outras maquinas e equipamentos de uso geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
208-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
RUA ADOLFO MAZIERO
E
CEP BAIRRODISTRITO ECÍPIO
13.737-380 COHAB Il
CADASTRAL
ATIVA
,
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 29/05/2003 às 13:56:03 (data e hora de Brasília),
Voltar |
http://www. receita. fazenda. gov.br/Pessoaluridica/CNPJ/enpj..“Cnpjreva Comprovante as. 29/05/03
Fis, nº “2 E
: é Proc. 670 1)
4 miga Fr peidos Writers
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 001282005-21035040
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 00,413,860/0001-57
NOME: JOSITEC MONTAGENS [INDUSTRIAIS LTDA ME
ENDERECO: RUA ADOLFO MAZIERO 431
BAÍERO OU DISTRITO: COHRB [I
MUNICIPIO: MOCOCA
ESTADO: SP
CEP, 13737-350
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.21), DE 24 DE JULHO DE 3591, E
ALTEBACÕES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCTEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL GU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI NO 8,212/91 E ALTERACÕOES, QUE, PARA
R FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA [DENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACÃO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www. pravidenciasocial.gov.br, OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GU UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
UEVERA- SEM OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 28 DE JANEIRO DE 2005.
COM VALIDADE ATE 28/04/2005
VALIDA POR 90 DIAS DA DATA DA SUA. EMISSAO,
PREVIDÊNCIA SOCIAL, A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
sy
EMPRESA DE TECHOLONIA E INFORMAÇÕES PA EREVIDÊNCIA SUCIAL
CAS ma A Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 0041 1860/000 1:57
Razão Social: JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME
Nome Fantasia: JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS
Endereço: K ALAGOAS 216 / VILA LAMBARI / MOCOCA / SP / 13730-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art, 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de
1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições
e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS:
Validade: 28/01/2005 a 26/02/2005
Certificação Numero: 200501280822427274934655
Informação obtida em 28/01/2005, às 08:22,
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade
no site da Caixa: www.caixa.gov.br
ZOTABELITÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E [ÍTULOS-MOCOC
Rua XV de Novembro, 567, centro - Fone (019) 656-1962
SÉRGIO ROBERTO AMBRÓSIO — TABELIÃO
CE RTIroO ÃO -— NO: 2144
Sérgio Roberto Ambrosio, Iabelião de Notas e de
Protesto de Letras s Títulos da Comarca de Mo-
coca, est. de São Paulo, na forma da Lei etc...
CERTIFICA, à pedido de pessoa interessada, que
revendo os livros de REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTOS É
RESPECTIVOS INDICADORES, desde a data de sua instalação nesta
serventia, ocorrida em 08 de MARCO de 2.001 deles verificou
NÃO CONSY7TAR qualquer registro da instrumento de Pro-
testo de Titulo Cambiario de responsabilidade de:
JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ME.—>——————-— em ——————— =
CNPJ 00.413.860/0001-57--—————— mean nono
RUA JOÃO BATISTA: DE CARVALHO, S9-—————e meme eee eme eme orem
- Requerente: MARCIO DONIZETI DE SOUZA-—————= ——=e em em mom mem o oa
OBSERVAÇÃO: Esta certidão refere-se ao nome & números como nela
yrafados não abrangendo nomes diferentes, ainda que
proximos, semelhantes ou resultantes de erros dy
fia no pedido respectivo (Prov. CG. nº 3//200
CPEPPEREE
Eca ER A Eq
todo o referido 4 verdade e dou fe.
Mococa de 2004
CUSTAS
[sm] ro om] ox] om] ow] cu
CUSTAS RECOLHIDAS POR VERBA CONFORME GUIA.
2.º Protesto de Letras e Titulos 29 Tatalião de Protasio
MOCOCA - SP
ISTAPELIZO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TiTutos-mMococ
Rua Gabrisl Pínheiro. 444, centro - Fone (019) 656-0377
ADEMIR BALBINO SIQUEIRA - TABELIAD
CERTIDAaAaoO— Was oC
fdemir Balbino Sigueira, Tabelião de Motas e de
Protesto de Letras e Titulos da Comarcas de Mo-
coca, est. de São Paulo, na forma da Lei etc...
CERTIFICA, w pedido de pessoa interessada, que
revendo os Livros de REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTOS E
RESPECTIVOS INDICADORES, desdis à data de =ua Inetalação nesta
Serventia, Peerrida em QE de MSRCO de 2,00) deles veritacou
nzxo CONSTAR uialquer registro de Instrumento da Pros
testo de Título Cambiário de responsabilidade des
JOSITEC MONTABENS INDUSTRIAIS LTDA ME---————————————— — —— e ——
ENPI 00,413. 060/00 —57=-—————— e ===
Feguorentes JOSITEC MOMTAGEMNS INDUSTRIAIS ETDA ME —eeceeemeemeecemeemaem
OBSERVAÇÃO: Esta cortidão refere-so so nome é números como nela
aC = ads orafados não abrangendo nomes diferentes, niridia que
próximos, semelhantes ou resultantes de erros de gra-
fia ho pedido respectivo (Frovs CO. nº 37/2000),
FASSLESIASCEAÃSCIASISASACASALAÇILAFALACAÇESACEAAAATAAALASAÇAÇEAOS
PETEAEASELTESETASALITALSSASIASELEEESICALSREACATSCESASALITAATRA
fedú aq referido é verdade e dóu té, 155385 22Hs
PRucoca 3 ER, n de voga
CUSTÃãS RECOMMIDSS POR VERES COMPORFIE GTS,
Fis. n.º OS «2
Proc. (40 | Dos
TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE MOCOCA
Rus Gabriel Pinheiro, nº448 — Fone (0XX19) 3656-1519 — Mococa (SP)
Luis Sérgio Boarati
Tabelião
Maria Imaculada de Moraes Miquetin Sandra Maria Chiquino Melchiades
Preposta Substituta Preposta Escrevente
CERTIDÃO
Sandra Maria Chiquino Melquiades,
Preposta Escrevente do Tabelião de
Protesto de Letras e Títulos, desta cidade e
Comarca de Mococa, Estado de São
Paulo, na forma da les, etc...
CERTIFICA== que revendo os arquivos, livros e demais papéis
do TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS a seu cargo, deles
verificou que NÃO CONSTA nos últimos 05 anos, até à presente data, NENHUM
PROTESTO DE TÍTULOS conira JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS
LTDA ME inscrita no CNPJ nº00.413.860/0001-57, com sede a Rua: João
Batista de Carvalho, nº59, nesta cidade.
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E ANEXOS DE MOCOCA
BEL. LUIZ SÉRGIO BOARATI
Oficial
fovido é Jad ?
MARIA IMAÇULADA DE M, MIQUELIN Soieo ri ão
Preposta Substituta
SANDRA MARIA CHIQUINO RELCHIADES ai Spot a ns
Preposta Escrevent= Eu, /
MOCOCA - ESTADO SE SÃO PAULO a A
NaN gertidão só se rotora ao . tanino o
eme (2) e Número (5), como nela grainá Proposta A gaga
4) não abrangondo nomes dlisrentes aindy Protesto de Letras e Títulos, a digitei e
13º próximos, semelhantes ou eocultentes q! subscrevi
“0% de gráfica no pedido respectivo (Pr;
mano 11/83)
Certidão Negativa Página | de |
Receita Federal
Clique aqui para voltar à Página Inicial.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
Nome: JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME
CNPJ: 00.413.860/0001-57
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dividas de responsabilidade do contribuinte
acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta data, pendências em seu
nome, relativas aos Inibutos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta Secretaria da Receita
Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos inscritos em Divida Ativa da
União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Certidão expedida com base na IN/SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 16:27:43 do dia 22/09/2004 (hora e data de Brasilia).
válida até 22/03/2005.
Código de controle da certidão: 6BA4.0E4C.7747.BCC5
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita Federal
na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br,
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente o estabelecimento
identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente.
Aprovado pela IN'SRF nº 93, de 23/11/2001
Preparar página
Nova Consulta para impressão
http://www. receita. fazenda gov.br/Aplicacoes/ATSPQ/Certidao/CertInter/Resultado.asp?ni=0041386... 22/09/2004
Fls n.º 0% «4)
Poe 429 | Ares
“ECO” — Escritório Contábil S/C Ltda.
UNPI (ME) 47,000 21 414001 .9K CRC-SP. 10.168/0-7
Rus Pernambuco, +20 - Vita Santa Rosa — Mococa - SP. — 13,731-250
Telefones: (0xx 19)3656-452] 3656-4444 3656-1459 3656-3333
Fax: (0xx19) 3656-1054 — e-mail: eco: aulpinet com br
À
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOCOCA
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que “JOSITEC
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA “ME”, estabelecida na Rua Adolfo
Maziero, 431, Mococa/SP, inscrita no CNPJ.MF. nº 00.413.860/0001-57,
Inscrição Municipal nº 9,988, não é inscrita no estado, consequentemente
não possui Inscrição Estadual.
Por ser verdáde, flrmamos a presente.
Mococa(SP)., 27 He Setembro de 2004.
Fita huelo
Rua Maranhag, 682 - Jardim ct
13738-510w Macaca - SP - Tel. (19) 3656-5236
Téc. Cont.-CRGASP 49.154/0-9-CPF 963.240938-34
Fis. n.º VCD
R CPO | 2a»
o MINISTÉRIO DA FAZENDA RECIBO DE Ss.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA
PJ Simplificada 2004 - SIMPLES
ENPI: 00.413,460/0001-57 Ano-Calendário: 2003
Nome Empresarial:. JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME s
Declaração Retificadora: NÃO ! 4)
reríiodo: 01/01/2093 a 31/12/2003
Condição de Enquadramento: Microempresa
Exclusão do Simples: NÃO
ativos no Exterior: NÃO Refis: NÃO paés: NÃO contribuinte do IPI: SIM
Pl que se dedica exclusivamente às atividades previstas nO art. 1º da Lei nº 10.034/2000: NÃO
Contribuinte do ICMS: NÃO Convênio Estado: NÃO vigência: Limite: NÃO
Contribuinte do I8S: NÃO Convênio Município: NÃO Vigência: Limite: NÃO
01.Estoquê Inicial: 0,00
92.Estoque Final: 0,00
03.Saldo em Caixa/Banco no Início do Ano-calendário: 18.291,12
04,Saldo em Caíixa/Banco no Final do Ano-calendário: 100.919,89
05.Total de Rendimentos Arribuídos açs Sócios ou Titular 32.720,00
US.Total de Compras no Ano-calendário: 0,00
U7.Total de Despesas no Ano-calendário: 78,141,273
Q8,Total de Rend, e Sanhos de Aplic. Fi C.: Renda Fixa/Renda Variável: 0,00
kaj º3-Variação Patrimonial Referente 4os Aivos no Exterior: 0,00
10.Ganhos de Capital: 0,00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA E DO SIMPLES A PAGAR
(Valores Expressos em Reais)
Si O O Er EE
Mês Receita Bruta Simples Compensações exigibilidade Parcelamento Simples a
— fosar hola. Deêyio. o GuGO0AS aopinial quGAr
Janeiro 9.420,00 329,70 e,00 0,00 0,00 329,70
Fevereiro 8.330,00 291,55 0,00 0,00 2,00 291,55
Março 3.610,00 336,35 0,00 0,00 9,00 336,35
Abril E 12.150,09 125,25 0,09 0,00 0,00 425,25
maio 9.320,00 326.20 0,00 0,00 0,00 126,20
Junho 14.860,00 668,70 0,00 0,00 0,00 66H,70
Julho 9,620,00 432,30 0,00 0,00 9,00 432,90
Agosto 4,990,00 173,55 0,00 09,00 0,00 179,55
gatembro 9.265,00 416,53 0,00 0,00 0,00 416,33
Outubro 4.305,00 216,70 5,00 0,00 0.00 226,78
Novembro 4.745,00 260,98 0,00 0,00 0,00 260,55
pezembro 7.875,00 433.13 0,00 0,00 0,90 432,13
valor dos tríbutoa e contribuições informados na Declaração Simplificada da Fessoa Jurídica para
tas cálculo da multa por atraso na entrega, caso apresentada fora do prazo: R$ 4.334,02.
O presente Recibo de Entrega de Declaração Anual Simplificada , ano-calendário 2003, contendo a transcrição de parte du referida
declaração, constitui confissão de divida, relativa uy Sims Devido nos termos do art. 5º do Decreto-fei nº 2.124784.
As informações prestadas nu declaração correspondem à expressão da verdade.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: JOSE CARLOS DE SOUSA
CPF: 120.314,748-12
Telefone: (0019) 6564521 Ramal: Fax: (0013) 6561054
Correio Eletrônico:
Atenção! Para retíficar esta declaração será
sas pra o de recibo: Declaração recebida via Internet
.99,97,358,95- E
pelo Agents Receptor SERPRO
em 27/05/2004 às 18:05:24
1033508629
Versão: 1.00
02.99.97.39.95
E E sy
.
LSTÉRIO DA FAZENDA PESSOA E os
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA
PJSI 2004 - SIMPLES
Ficha 01 - Dados Iniciajé ta8
CNES: 00.413.860/0001-57 Ano-Calendário: 2003
Situação da Declaração: Normal Período: 01/01/2003 a 31/12/2003
Exclusão do Simples: NÃO
Retíficadora: NÃO
Eli
Declaração do Simples Condição de Enquadramento: Microempresa
Ativos no Exterior: NÃO Cptante pelo Refis: NÃO Optante pelo Paes: NÃO Contribuinte do IPI, SIM
A Pessoa Jurídica se dedica exclusivamente às seguintes atividades: Creche, Pré-escola,
Estabelecimento de Ensino Fundamental? fentro de Formação ds Condutores de Veículos
Automotores de Transporte Terrestre de Passageiros e de Cargas, Agência Lotérica ou
Agência Terceirizada de Correios: NÃO
Contribuinte do ICMS: NÃO
Contribuinte do ISS: NÃO
doicha 02 - Dados Cadastrais á
Nome Empresarial: JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA HE
Código da Natureza Jurídica: Hi
205-2 - Sociedade Empresária Límitada
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal):
29,29-7/00 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral - inclusive peças
Logradouro: RUA ADOLFO MAZIERO
Número, 431 Complemento: Bairro/Distrito: COHAB II
ur; SP Município: MOCOCA CEP: 13737-350
DDD: 0019 Telefone: 6564521
DDD. 0019 FAX: 6561054
Caixa Postal: ex Sd ur: CEP:
Correio Eletrônico:
CONFERICO
r
4 00.413.869/0001-57 Declaração do SIMPLES Ano-Calendário: 2003
BJS
Ficha 03 - Dados dos Responsáveis pela Pessoa Jurídica
Proc 620 | Aos
Dados do Representante da Pessoa Jurídica
Nome: JOSE CARLOS DE SOUSA
CPP: 120.314:748-12
DDD: 0019 Telafone: 6564521 Ramal:
DDD: 0015 Fax: 6561054
Correio Eletrônico:
Dados do Responsável pelo Preenchimento
Nome: «JOAO CARLOS DE MELO
CPF: 263.240,238-14
CRC: 159149153/0-5 UP: sp
DDD: 0019 Telefone: 36564521 Ramal:
DDD: 15 Fax; 36561054
Correio Eletrônico:
“a
001.
002.
EM? R57 ef
«413,850/0001-57 Declaração da bis Ano-Calendário: 2003
06 - Identificação e Rendimentos dos Sócios
PISI 2904
CPF: 016.525,508-01
Some: MARIA APARECIDA PASQUINI
Percentual s/ o Capital Social 1,00
Rendimentos Isentos 300,00
Fendimentos Tributáveis 2,00
Imposto de Renda Rerido ma Fonte 0,08
CPF: 120,314,748-12
Nome: JOSE CARLOS DE SOUSA
Percentual s/ o Capital Social 59,00
Rendimentos Isentor 22.700,00
Rendimentos Tributáveis 2.720,00
Imposto ds Renda Retido na Fonte 0,00
>>>
Total Rendimentos 32.720,00
RR A
+ 1 ” A
«413.860/0001-57 Declaração do SIMPLES Ano
07 - Informações Gerais
-Calendário: 2003 PISI 2004 Pag.
iecriminação Valor
03 .Estoque Inicial 9,00
02.Estoque Final 9,00
03.Saldo em Caixa/Banco nó Início do Ano-calendário 18,291,12
04 Saldo em Caixa/Banco no Final do ano-calendário 100,919,89
05.Toral de Rendimentos atribuídos aos Sócios ou Titular 32.720,00
06,Total de Compras no Ano-calendário 0,00
07.Total de Despesas no ano-calendário 78.141,23
va.Total de Rendimentos e Ganhos de Aplic. Financ.: Renda Fixa/Renda Variável 0,00
09.Varíiação Patrimonial Referente aos Ativos no Exterior
10.Ganhos de Capital Me 0,00
11.Número de Empregados no Início do pert a
12-Número de Empregados no Final do Período 10
+
PR 4
po |
1. “
Ea SAS
“ECO” — Escritório Contábil S/S Ltda.
CNPJ (ME) 47.000.21 40001-985 CRC-SP, 10.1684-7
Rua Pernambuco, |20 — Vila Santa Rosa - Mococa - SP. — 13,731-250
Telefones: (0xx19)3656-4521 3656-4444 3656-3459 2656-3333
Fax: (Oxx 19) 3656-M28 — e-mail: coodiduines.com br
Mococa (SP), 28 de Janeiro de 2005.
A
QUEM POSSA INTERESSAR
REF.: JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA “ME”
Pela presente informamos às Vs. Sas., relação
de faturamentos auferidos pela empresa em referência no
periodo de JANEIRO/04 a DEZEMBRO/04, a saber:
MÊS/ANO FATURAMENTO
01/04 8.585,00:
02/04 3.980,00:
93/04 3.030,00
04/04 4.955,00
05/04 6.649,00
06/04 2.705,00
07/04 15.720,00
08/04 27.050,00
09/04 14.440,00
10/04 23.860,00
11/04 11.210,00
12/04 29.410,00
Sem mais para O momento, firmamos a presente.
“ECO”
Fis no 024 2)
Montagens Industriais
REFERÊNCIAS BANCÁRIAS
e Banco Real ABN Amro
Gerente Jurídico:
Carlos César dos Reis.
Fone: (19) 3656 2631
Montagens Industriais
CLIENTES
e Gelita do Brasil Ltda.
Av. Tiradentes S/Nº
Fone: (19) 3666 6000
e Braspelco Industria e Comércio Ltda.
Rua: São Caetano do sul n.º 33
Fone: (19) 3656 1441
e Mococa S/A Produtos Alimentícios.
Rua; José Vieira Barreto Júnior n.º 405
Fone: (35) 3556 1393
e Cairu Componentes CT Ltda,
Av. Tiradentes S/Nº
Fone: (19) 3666 6000
e Intergel Comércio importação e Exportação Ltda.
Rua: São Caetano do Sul n.º 110
Fone: (19) 3666 6038
e Fermatec Com. E Rep. Máquinas Ltda - Me
Rua: São Bartolomeu nº 506 — Campinas 8.
Fone: (19) 3281 2093
Fis. n.º 035 «9
Proc 620 | Zees
Montagens Industriais
FORNECEDORES
e Oxi Paulista Dist. De Gases e Equips Inds. Ltda.
Av: João Batista de Lima Figueiredo nº 2387
Fone: (19) 3656 3918.
º Mega Fer
Rua: Capitão Miguel Ferreira nº 714
Fone: (19) 3656 2027
e Mococa Calçados.
Rua: Luiz Spinelli nº 136
Fone: (19) 3656 7743
e 2 JM Equipamentos
Rua: Dr. José Pedro de Carvalho Lima nº 465
Fone: (19) 3656 0402
e Grafica São Geraldo.
Av: Cristovam de Lima Guedes nº 193
Fone: (19) 3656 6310
e Boscolo e Mazieiro.
Rua: João Batista Gicóia nº 65
Fone: (19) 3656 2694
e Casa Marques Materiais para Contrução,
Rua: José Bonifácio nº 653
Fone: (19) 3656 0863
Proc.
Fis. nº O3L 27:
(201 Poor
3
Fls. nº 037% 24
Proc 220 | 2005
» OJ Confecções Ltda Me.
Rua: Adolfo Barreto nº 114
Fone: (19) 3656 1980
e Supermercado Franzoni.
Av. Pedro Cunali nº 85
Fone: (19) 3656 1590
e Protecamp Materiais de Segurança Ltda Me.
Rua: Alvaro Muller nº 742 — Campinas S.P
Fone: (19) 3231 6237
* Mocafor Tratores e Equipamentos Agrícolas Ltda.
Av.: Monsenhor Demosthenes Paraná Brasil Pontes n.º 1900
Fone; (19) 3656 3918.
e Melles e Sticca S/S Ltda.
Praça Dr. Jeferson Ferraz n.º 121
Fone: (19) 3656 2977
e Ultra Máquinas Coml de Ferramentas Ltda.
Rua: Salto Grande n.º 658 — Campinas S.P
Fone: (19) 3778 8000
e Casa de Ferragens São Domingos
Rua: Gabriel Pinheiro n.º 175
Fone: (19) 3656 1194
Fla n2 054 PAO,
Proc. 410 | Lens
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 620/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
tod BAR prememo
Câmara Municipal de Mococa, 29 de Agosto de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º 037 4
x Proe. 490 1 Jos
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.016/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica à Empresa Jositec
Montagens Industriais Ltda —-ME, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por
disposições Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos,
resolvo acolhê-la como encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 29 de Agosto de 2005.
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 26º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 29 DE AGOSTO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 016/2005
TURNO ES;
PROCESSO : 620/2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO | Em |
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA | LM |
[03 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
FRANCISCO ALAMINO FILHO
7 JOÃO BATISTA MARTINS | <
sé FRANCISCO RIBEIRO | ST |
10/RONALDO CORRAINI|| [CT]
RESULTADO
Votos Favoráveis : OS
Votos Contrários ps
Ausentes 2
Total : Ss
1º, Secretário
Fila. nt Of! 3
Proc Gio PH
Já Municipal de W [esco ré
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 14º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 29 DE AGOSTO DE 2005.
HORÁRIO : | :00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 016/2005
TURNO : 28,
PROCESSO : 620/2005.
VEREADORES VOTOS
[FAVORÂVEL [CONTRÁRIO | AUSENTE |
[OI TALOYSIO TALIBERTI FILHO || | ii]
oz] BENEDITO JOSÉ DE SOUZA |Z— | | HJ]
[03 CARLOS ROBERTO BASÁGUIA [2 | |
oalELIASDESISTO JT] 1]
osTFRANCISCO ALAMINO FILHO (2) | |]
o6lfraLo MazIERO JÚNIOR | | jd
O7 JOÃO BATISTA MARTINS || [oi]
ososé Francisco RIBEIRO |) | ii]
09 | LUIZ BRAZ MARIANO CEL To
RONALDO CORRAINI [5254 EI RES
RESULTADO
Votos Favoráveis - 23
Votos Contrários ssh
Ausentes . O£
Total
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Câmara Municipal do Wococa !
Estado do São Paio
DESPACHO
APROVADO
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ALO BERTIFILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
- Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
01-Projeto de Lei Complementar nº.016/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público
que especifica à Empresa Jositec Montagens Industriais Ltda -ME, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Fis. n.º VI pos
[poe 47012005]
Câmara Municipal PA Wheica
Estado da São Paulo
DESPACHO
APROVADO,
Sala das Ses:
Put MM
ALOVSIO TALISERITAILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
“ Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura:
01-Projeto de Lei Complementar nº.016/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público
que especifica à Empresa Jositec Montagens Industriais Ltda -ME, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Fis. nº 04S
Camata Municipal Rd Whcoca
Estado do São Paulo
ju
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2005.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica à Empresa
Jositec Montagens Industriais Ltda —ME, para os fins
que especifica e dá outras providências.
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Jositee
Montagens Industriais Ltda, ME. a árca municipal, localizada no Distrito
Industrial Il, em Mococa, abaixo descrita:
Área: “Possui 31,00 m (trinta e um metros) com
frente para a Rua Orlando Rímoli: 14.13 m (catorze metros c treze
centimetros) do lado esquerdo em curva no entroncamento das ruas Orlando
Rimoli e Algemiro Lopes. 83.00 m (oitenta e três metros) do lado esquerdo
confrontando com a Rua Algemiro Lopes; 11,10 m (onze metros € dez
centimetros) do lado esquerdo em curva no entroncamento das ruas Algemiro
Lopes e Lourival Furlan; 36.41 m (trinta e seis metros e quarenta € um
centimetros) de fundos. confrontando com a Rua Lourival Furlan e 79,50 m
(setenta e nove metros € cingienta centimetros) do lado direito. confrontando
com o lote 4E-2 e perfazendo uma área de 3.540,77 m2 (três mil quinhentos e
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Câmara Municipal do Whbcoca Ei
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2005.
quarenta metros quadrados e setenta c sete decimetros quadrados). tudo de
acordo com o desenho nº 21/2004”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim especifico de ser
construído no local um galpão industrial, para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses
para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único - O projeto definitivo e o A
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes $
expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e,
quando da sua apresentação. deverão ser protocolizados no Setor de
Protocolos. P
DM
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-sc. inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções € benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado do São Paubo
P Hj
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2005.
Am. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que à
autorize.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º- O prazo de concessão será de 99 (noventa
e nove) anos.
Ant. 7º- As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo a
planta do local e o Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de Agosto de 2005.
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x ALOYSIO E a
Presidente / » p
ELIAS DE SISTO CARLOS BERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
Fis. n.º a4s gi]
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cm PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote de terreno situado no Distrito Industrial II, sob o nº 4E-1
com área total de 3.540,77 m2; com a descrição e confrontantes a
seguir:
DESCRIÇÃO DO LOTE:
31,00 metros com frente para a Rua Orlando Rimoli; 14,13 metros
do lado esquerdo em curva no entroncamento das Ruas Orlando
Rimoli e Rua Algemiro Lopes; 83,00 metros do lado esquerdo
confrontando com a Rua Algemiro Lopes; 11,10 metros do lado
esquerdo em curva no entroncamento das Ruas Algemiro Lopes e
Lourival Furlan; 36,41 metros de fundos confrontando com a Rua
Lourival Furlan e 79,50 metros do lado direito confrontando com o
jote 4E-2 e perfazendo uma área de 3.540,77 metros quadrados, tudo
de acordo com o desenho nº 21/2.004.
Diretor do Depattamento de Obras
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Camara Municioal A Weoca
Estado de São 2) arado
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Oficio nº.692/2005-CM.
Mococa, 30 de Agosto de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 29 de Agosto último, constando de:
|- Autógrafo nº.079/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.016/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.080/2005, referente ao Projeto de Lei nº.065/2005. (de
autoria do Vercador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.081/2005, referente ao Projeto de Lei nº.071/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.082/2005, referente ao Projeto de Lei nº.075/2005. (de
autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.083/2005, referente ao Projeto de Lei nº.077/2005. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.084/2005, referente ao Projeto de Lei nº.079/2005. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de