materia nº 13/2005

Fis. n.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA?" ==
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1.329/2005 Mococa, 13 de julho de 2005.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
| PROTOCOLO | ROTOC | PROTOCOLO | LO
NUMERO DATA | RUBRICA
2008 | Ito Hos |
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar. por meio de concessão de
direito real de uso, à entidade denominada “Obras Sociais da Paróquia Santa
Cruz”, um imóvel contendo 3.321,56 m2 (três mil trezentos e vinte e um
metros quadrados e cingiienta e seis decimetros quadrados). localizado na Rua
Milton Gonçalves Dias, no bairro da Mocoquinha.
A pleiteada concessão de direito real de uso, tem
como objetivo a construção de um Centro Comunitário naquele espaço e sem
quaisquer ônus para os cofres públicos. Ainda que se tratando de uma
construção simples e não muito ampla, importa mencionar que será de extrema
utilidade para a comunidade ali residente,
Dessa feita, a entidade assistencial, ao ter
concedido o direito real de uso do imóvel, poderá obter erigir seu Centro
Comunitário, o que beneficiará a comunidade local.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso, com a
sc
fls. n43 Roe
Proc. 5ot [3005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
concessão do direito real de uso deste imóvel. resguardando o Poder Público a
possibilidade de retomada do imóvel em caso de descumprimento das normas
por parte da associação beneficiada.
Como garantia em favor do Poder Público, verifica-
se que o parágrafo único do artigo 5º dispõe que O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária. Outrossim, trata-se de decorrência
natural do instituto da concessão de direito real de uso, posto que, neste caso,
o bem continua como sendo de propriedade do Poder Público, razão pela qual
o mesmo não pode ser oferecido em garantia de qualquer espécie.
Ademais. com a concessão do direito real de uso.
caso as obrigações determinadas não sejam cumpridas pela cessionária, O
imóvel retorna ao Poder Público, sem quaisquer prejuízos à Municipalidade.
Por fim, segue cópia do laudo de avaliação do
imóvel,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9 de 12 de Julho de 2005
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia
Santa Cruz para os fins que específica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ;
aprovou Projeto de Lei Complementar
Disco canoromnsiseições /05, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, às “Obras
Sociais da Paróquia Santa Cruz”, a área municipal caracterizada como
área institucional, localizada na Rua Milton Gonçalves Dias, no bairro
da “Mocoquinha”, em Mococa, abaixo descrita:
“Área B: inicia no marco 01 ( um), cravado na
confluência da Rua Pedro Costal Pecin com a Rua Milton Gonçalves
Dias, daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Milton Gonçalves
Dias, numa distância de 88,15 m (oitenta e oito metros e quinze
centimetros), até encontrar o marco 02 (dois); daí deflete à esquerda com
ângulo de 88º31'47” e segue em linha reta numa distância de 37,50 m
(trinta e sete metros e cingúenta centimetros), confrontando com as terras
do Dr. José Figueiredo Souza, até encontrar o marco 03 (três). Daí
deflete à esquerda com ângulo de 91º28"13” e segue em linha reta, numa
procSo?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
distância de 89,00 m (oitenta e nove metros). confrontando com à área A
de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar O
marco 04 (quatro); dai deflete à esquerda com ângulo reto e segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua Pedro Costal Pecin, numa distância
de 37.50 m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros). até encontrar O
marco 01 (um), onde teve início a presente descrição, perfazendo uma
área de 3.321,56 m2 (três mil trezentos € vinte e um metros quadrados e
cinquenta e seis centimetros quadrados), tudo de acordo com O desenho
nº 001/2005 da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para O fim específico
de ser construído no local prédio visando a instalação de um centro
comunitário para O atendimento da população na forma dos estatutos
sociais da entidade, e sua posterior utilização para os fins determinados
pela concessionária.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para à
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para à conclusão da obra, à partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art, 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
[2025 |
ps ot6 |
Proc. 50+ tapos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia,
de qualquer espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
“Asc
Fls. n.º+
Proc. SOt [7005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar O Desenho contendo a planta do local é o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M 12 DE JULHO DE 2005.
A CIDO Emas
feito Municipal
APROVADO
Em l£ Discussão porEfevemelves a 3 PES = Sessão S de dE. Made 2085.
ALOYS!
PRESIDENTE
A e O TALIDERTI FILHO
ALOYSIO JALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
E
Fle. nº Z tsc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA)|?r2:.50+ 12005
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRI TIVO
Refere-se ao DESDOBRO de uma área de terreno, contendo
17.603,00 m?, constante da matricula nº 10.668, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as seguintes
descrições e confrontações:
ÁREA “A ": Inicia no marco 01. (um ) onde divisa com
propriedade do DR. JOSE FIGUEIREDO SOUZA; daí deflete à
direita num ângulo de 9191826”, numa distancia de 84,20 metros,
divisando com a Rua Gilberto Bedin, até encontrar O marco 02
( dois ); daí deflete à direita em curva numa distancia de 14,13
metros, onde divisa com à Rua Gilberto Bedin, até encontrar o marco
03 (três) daí deflete à direita em linha reta numa distancia de
147,70 metros, onde divisa com à Rua Pedro Costal Pecin, até
encontrar o marco 04 ( quatro ); daí deflete à esquerda num ângulo
de 90900,
numa distancia de 89,00 metros, onde divisa com à
ÁREA “B” de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA até encontrar o marco 05 (cinco); daí deflete à esquerda
numa ângulo de 88º31'47”, numa distancia de 157,00 metros, onde
divisa com propriedade do DR. JOSE FIGUEIREDO SOUZA, até
encontrar o marco 01 (um ), onde se iniciou a presente descrição e
fechando o perímetro, perfazendo uma área de 14.281,44 metros
quadrados, tudo de acordo com O desenho nº 001/2.005 da
Municipalidade.
ÁREA “B”: Inicia no marco O1 Cum ) cravado na
confluência da Rua pedro Costal Pecin com à Rua Milton Gonçalves
Dias, daí
segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Milton
Gonçalves Dias, numa distancia de 88,15 Mm, até encontrar o marco
02 ( dois); dai defete à esquerda com ângulo de 8803147” e segue
PH a +
PREFEITURA MUNICIPAL DE MocoBR=E
EH ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
em linha reta numa distancia de 37,50 m, confrontando com às terras
do DR. JOSE FIGUEIREDO SOUZA, até encontrar o marco
03 ( três); daí deflete à esquerda com ângulo de 91028'13" e segue
em linha reta, numa distancia de 89,00 m, confrontando com a
ÁREA “A” de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, até encontrar o marco 04 ( quatro ); daí deflete à
esquerda em ângulo reto € segue em linha reta pelo alinhamento da
Rua Pedro Costal Pecin, numa distancia de 37,50 m, até encontrar O
marco 01 (um ), onde teve início a presente descrição, perfazendo
uma área de 3.321,56 metros quadrados, tudo de acordo com O
desenho nº 001/2.005 da Municipalidade.
piretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
lagos
Estado de São Paula
PROCESSO Nº. 507/2005.
PROJETO DE LEL COMPLEMENTAR Nº. 013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º,, “a” eb” ce. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa. 20 de Julho de 2005.
et Mb MM
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. ns d2
Proc. 5o* lIjvos
Estado de São Paula
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 507/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: OL 4 02 1 lo9r,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 09 04 Toos .
O E ra
ar: ' l
”
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: (E Ao Wa cala 4 Na ea 4
DATA DA NOMEAÇÃO: OL 4 E ECOS meça
Spas mi —
Presidente da Comissão
COMISSÃO DE CONSTITUICÇA
PROCESSO Nº. 507/2005.
Estado de São Paula
'A E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DORECEBIMENTO: OL 7 Of | loes.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: LU 0% | ToS.
Fls. neiM ds
Proc. Sot fo
Câmara Municipal de
Estado de São Paula
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia Santa Cruz
para os fins que especifica e dá outras providências,
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional. Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhé-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões. [VEN de peste de 2005,
- Relato
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões. jUJ de  pão de voe S :
= í
Fls. 0.815 fes
Proc.Sor (700!
PROCESSO Nº. 507/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição. Justiça é
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de 7 de 2005,
Íris nele R
Câmara Wunicipal de Mococa —
Estado de São Paula
P (ie
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 507/2005.
PROJETO DE LEL COMPLEMENTAR Nº. 013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 1 of Loss
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: LÊ Of Loo
Presidente di omissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Éles da, Soto
DATA DA NOMEAÇÃO: | 9 ok B00S
o
Presidente Ty omissão
Fis. n.tJ+ Asc
Proc: So? [2005
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paula
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 507/2005.
PROJETO DE LEL COMPLEMENTAR Nº. 013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /* / 08 | 2064
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2. (08 1 200$,
Relator
[Fi melg fis
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEECOMPLEMENTAR Nº. 13/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO + Autoriza 4 alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia Santa €ruz
para os fins que especifica e dá outras prov idências
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer sm.
Salta das Comissões, 22 de 4 pá de 2005.
”
elator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissô de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 507/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 454 & $
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 48 o»
tus
Fls. n.8/9
Proc. 1o) lãoof
Câmara Municipal de Mococa ————
sf ES E
Presidámo dá Comissão
NOMEACAC
Sa
NOME: 1420 “* 4
DATA DA NOMEAÇÃO: — 19 9X Vos S
Presidérite da Comissão
R$c
pe
Fis. nºAO às
Câmara Municipal de Wecoca e —— E
Estado de São Paula
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
dARNittUullD]
PROCESSO Nº. 507/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO 3 É - 005
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Fis. n.º aL
Proc. Lot
Câmara Municipal de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
REFERÊNCIA — = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO *- Autoriza a alienação, por concessão de direito re: de uso com-encargos, de
unúvel público que especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia Santa Cruz
para os fins que especifica e dá outras pros idências,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos da mesma, € tendo em vista seus a
somos pelo seu pleno acolhimanto, o que nos leva a exarar parecer FA VC RAVEL.
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse É o nosso parecer sm.
de 2005
Sala das Comissões. ZE de
elator
/
APROVADO O PARECER DO RELA TC 3R DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões. Ze, de or de Ceor,
[2065
Asc
Pá 7/8 ei / de
Estado de São Pauto
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 26º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 29 DE AGOSTO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 013/2005
TURNO TE RA
PROCESSO : 507/2005.
[o1ALOYSIO TALIBERTI FILHO |ZS | |]
oz [BENEDITO JOSÉ DESOUZA | | | |
[03|CARLOS ROBERTO BASÁGUIA | T | |]
[os [FRANCISCO ALAMINO FILHO | 2 | 1
oslíraLO MAzIERO JÚNIOR | To as
07|30Ã0 BATISTAMARTINS 21 | | ii]
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO [ES | o
[09 [LUIZ BRAZ MARIANO Er | TO
[10 /RONALDO CORRANI |ET| ii
TOTAL: as teses caisssasiattatasas Ra RR
RESULTADO
Votos Favoráveis Og
Votos Contrários O
Ausentes ue ID.
Total UT
Cu,
1º, Secretário
Estado de São Paulo
VOTAÇÃ NOMINAL
SESSÃO |: 27º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 05 DE SETEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 013/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 507/2005.
04 [ELIAS DE SISTO
Ea
Os |FRANCISCO ALAMINO FILHO | 2 | ||
os líraLo maziERO JÚNIOR | | |
(07 |J0ÃO BATISTA MARTINS [| |]
os |josé Francisco RiBeirO [Em | |
(09 |LuIZ BRAZMARIANO [GT | |
sojroNaLDO CORRANI | | 1
Votos Favoráveis 1 ZoO
Votos Contrários : TR
Ausentes o
Total SO SI...
1º. Secretário
Fis. 0.044
Câmara Wunicipal de Wococa o-> 48
Estado do São Paulo
pr ed pococa!
| A, a
Ofício nº.725/2005-CM. | ijoho E MME > gaja Ficteetão |
Mococa, 06 de setembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de setembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.085/2005. referente do Projeto de Lei Complementar
nº.013/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.086/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.015/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.087/2005, referente do Projeto de Lei nº.072/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.088/2005, referente do Projeto de Lei nº.073/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.089/2005, referente ao Projeto de Lei nº.074/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
pri ++ od
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Asc
lavo
Fis. 5.425 fsc
Proe.Fot [2055
Câmara Municipal do Wbeoca
Estado de São Paulo
qu
AUTÓGRAFO Nº. 085 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 013/2005.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia
Santa Cruz para os fins que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, às “Obras
Sociais da Paróquia Santa Cruz”, a área municipal caracterizada como [4d
área institucional, localizada na Rua Milton Gonçalves Dias, no bairro
da “Mocoquinha”, em Mococa, abaixo descrita:
“Área B: inicia no marco 01 (um), cravado na
confluência da Rua Pedro Costal Pecin com a Rua Milton Gonçalves
Dias, dai segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Milton Gonçalves
Dias, numa distância de 88,15 m (oitenta é oito metros e quinze
centímetros), até encontrar o marco 02 (dois): daí deflete à esquerda com
ângulo de 88º31'47” e segue em linha reta numa distância de 37,50 m
(trinta e sete metros e cinquenta centímetros), confrontando com as terras
do Dr. José Figueiredo Souza, até encontrar o marco 03 (três), Daí
deflete à esquerda com ângulo de 91º28' 13” e segue em linha reta, numa
a
Fa nº26 À
Proc So? [20%
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paso
AUTÓGRAFO Nº. 085 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 013/2005.
distância de 89,00 m (oitenta e nove metros), confrontando com a área A
de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o
marco 04 (quatro); daí deflete à esquerda com ângulo reto e segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua Pedro Costal Pecin, numa distância
de 37,50 m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros), até encontrar o
marco 01 (um), onde teve início a presente descrição, perfazendo uma
área de 3.321,56 m2 (três mil trezentos e vinte e um metros quadrados e
cingienta e seis centimetros quadrados), tudo de acordo com o desenho
nº 001/2005 da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real As
de uso a que se refere 0 caput deste artigo será feita para o fim específico Pad
N
de ser construído no local prédio visando a instalação de um centro
comunitário para o atendimento da população na forma dos estatutos
sociais da entidade, e sua posterior utilização para os fins determinados
pela concessionária.
Art, 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto. E ai
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Fis. nº2+ Asc
6 Municipal e Wbcoca
Estado do São PEA A
ju
AUTÓGRAFO Nº. 085 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº, 013/2005.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia,
de qualquer espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99
Proeto; [3005
(noventa e nove) anos. LP
mímím Mo 4
Fis. nt2% Ps
Proc 50t IJoo
Câmara Municipal A Wbcoca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 085 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 013/2005.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de setembro de 2005.
AV bh id
ALOYSIO TALIBERTI
& Presidente ec
ELIAS DE SISTO M. Soeayfa LIA
1º. Secretário 2º. Secretário
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