materia nº 14/2005

Fis. nº2
Proc. 578
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1.542/2005 MOCOCA, 15 DETAER
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise € votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a Lei Municipal nº 2.075, de 04 de abril de 2004, que trata do
plano de carreiras da Prefeitura Municipal de Mococa, em especial
quanto à denominação do emprego em comissão de Diretor da Usina de
Reciclagem de Lixo, constante na Tabela A do Anexo Il da referida
norma legal,
Pois bem, o emprego em comissão em questão
tem como atribuições, além da direção da usina de reciclagem de lixo,
toda a administração do aterro sanitário municipal e da coleta de lixo,
seletiva ou não, domiciliar e hospitalar da cidade de Mococa.
Ocorre que, como é sabido, a usina de
reciclagem de lixo de Mococa, há algum tempo já se encontra desativada
e sem qualquer atividade operacional. No entanto, as demais funções
exercidas pelo servidor público que desempenha suas funções neste
emprego em comissão, persistem.
tsc
l2005.
Fis. nt3 Asc
Proc. sga 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, não parece ser conveniente a
manutenção da denominação atual do referido emprego em comissão,
posto que a usina de reciclagem de lixo não se encontra em atividade.
Por isso, pleiteia-se a presente denominação do
emprego em comissão, para que passe a ser denominado “Diretor do
Aterro Sanitário”.
Cabe ressaltar que, a alteração ora solicitada
não implica em qualquer alteração de atribuição laborativa ou de
remuneração, mas tão somente visando uma melhor adequação da
denominação da atividade pública.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Atenciosamente,
, X SPANHA
N
protestos de consideração e apreço.
refeito Municipal
Exmo.sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.e4 Asc
Proc. ss4 Iz005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
N
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº * de 15 de Agosto de 2005
Altera a Tabela A do Anexo HI da Lei nº 2.075,
de 04 de abril de 199] para alterar a
denominação de emprego em comissão que
especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dias .+ aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................... /05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III “Quadro de
Empregos de Confiança”, Tabela A “Empregos em Comissão”, da Lei nº
2,075 de 04 de abril de 1991, para alterar a denominação do emprego de
“Diretor da Usina Resciclagem de Lixo” para “Diretor do Aterro
Sanitário”.
Art. 2º - Esta Lei
na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESPANHA
AP unicipal
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Sessão [Z de (ul bgez00 Ss do 1Emberge 20
ALOYSIO TALIBERTI FILHO ES Ss
PRESIDENTE PRESIDENTE
PROCESSO Nº. 589/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231. $1º.. “a” eb” cc. aro,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
o
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de Agosto de 2005.
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Estada de São Paulo
PROCESSO Nº. 589/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: 2) 7 08 , Wo,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: QU) 09, tos
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“ PrgSidente da Comissão
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 2 ) & EG CR
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Proc. 524 tacos
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 589/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 1 03º ,Weç.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: VÍ 01, luar.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,014/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO « Altera à Tabela A do anexo III da Lei nº. 2075, de 04 de abril de 1991,
para alterar a denominação de emprego em comissão que especifica.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, à propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de Alame hs de 2005.
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APROVADO O PARECER DO ATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 0) de ae de Joos,
PROCESSO Nº. 589/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 0% de pila ba de 2005.
MeptA
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 589/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ui 1 04 1 loof.
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: /! ) 09 | loor.
Presidente da issão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Sw Wo LMAD >
DATA DA NOMEAÇÃO: 01 / 04 | loos
Presidente
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Fls. m.ºil Rss
Proc. 53% 1900:
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 589/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
A) A A
DATA DO RECEBIMENTO: Ult / Ui | tO0s
PRAZO P/RELATAR ATÉ: JN / 09% sous
Pis. n.tia, RS
Proc. soa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO p= Altera a Tabela A do anexo II da Lei nº. 2075, de 04 de abril de
1991, para alterar a denominação de emprego em comissão que especifica.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, o/ de je” de 2005.
(s,
Relator .
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 7 de fg la dele .
Fis. n.e13
Zã va Wwuné pal de Proecoa [200%
Estado de São Paula
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 28º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA 7 12 DE SETEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos) |
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 014/2005
TURNO da,
PROCESSO : 589/2005.
02
05
VEREADORES voTOS
homen faltarem: MccmiicE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO L—
anscnaro onerno so naves od as 0 O
PP E e
RESULTADO
Votos Favoráveis : OS
Votos Contrários
Ausentes : Of
Total à Z 9)
1º, Secretário
Fis. n.815 fisc
Ré / Pros. sg9 Ja005
âmara Municipa dá Wococa
Estado de São Pulo
Ofício nº.77 1/2005-CM.
Mococa, 20 de setembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de setembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.091/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.012/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.092/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.014/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº,093/2005, referente ao Projeto de Lei nº.088/2005. (de
autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.094/2005, referente ao Projeto de Lei nº.092/2005. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano- aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
| Fis. n.MiG Isc
Proc. cos (1005
Câmara Municipal de Wbcoca
Estado de São Paubo
AUTÓGRAFO Nº. 092 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 014/2005.
Altera a Tabela A do Anexo II da Lei nº. 2075,
de 04 de abril de 1991 para alterar a
denominação de emprego em comissão que
especifica.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III “Quadro de
Empregos de Confiança”, Tabela A “Empregos em Comissão”, da Lei nº
2,075 de 04 de abril de 1991, para alterar a denominação do emprego de
“Diretor da Usina Resciclagem de Lixo” para “Diretor do Aterro
Sanitário”,
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de setembro de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
SN Presidente —; Zu / / f
(E * Def,
ELIAS DE SISTO CARLÓS E E id q
1º. Secretário 2º, Secretário