materia nº 17/2005

Fis. nº º
Riso
Proc [7005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1,761/2005 MOCOCA, 20 DE SETEMBRO DE 2005.
CAMARA MUNICI* 3
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA.
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de concessão de
direito real de uso, à Sra. Francisca Palma do Nascimento Leme, um imóvel
contendo 314,25 m2 (trezentos e quatorze metros quadrados e vinte e cinco
decimetros quadrados), localizado na confluência da Avenida D. Pedro II com
a Rua 04, no loteamento denominado Chácara Santa Clara.
A pleiteada concessão de direito real de uso, tem
como objetivo a construção de uma casa para residência da Sra. Francisca e de
sua família naquele espaço e sem quaisquer ônus para os cofres públicos.
Pois bem, a Sra. Francisca reside em uma pequena
é modesta casa, construída em madeira e metal, localizada dentro do Parque
Ecológico São Sebastião, no bairro Jardim Chico Piscina. O referido parque
ecológico foi criado pelo Decreto Municipal nº 3.184, de 1996 e se encontra
sob os cuidados da Fundação Ecologia e Vida de Mococa, que o administra de
forma regular.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A área em que reside a Sra. Francisca caracteriza-se
como de preservação ambiental, havendo ali, espécies vegetais nativas,
animais e nascentes de água. Esta área é de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa e, portanto, impassível de usucapião. Também não pode
ser alienada, sob nenhuma forma, justamente por se constituir em área de
preservação permanente, conforme determina o Código Florestal. norma legal
federal.
Por sua vez, a Sra. Francisca, inadvertidamente, ali
reside com sua família, há aproximadamente 17 anos, sem ter conhecimento
de sua situação irregular. Nestes termos, o Ministério Público do Estado de
São Paulo, na qualidade de curador do meio ambiente, instaurou o Inquérito
Civil nº 02/2004, a fim de apurar e evitar danos ao meio ambiente, que tenham
sido ou que possam vir a ser causados por aquela ocupação ilegal. Para tanto,
solicita providências por parte da Prefeitura de Mococa, quanto a retirada dos
moradores daquela área, justamente a Sra. Francisca e sua família.
Evidentemente, que a Prefeitura de Mococa poderia
ajuizar ação possessória para reaver o imóvel e livra-lo da ocupação ilícita. No
entanto, tal medida, extrema, causaria outro problema de gravidade relevante,
qual seja, o abandono de uma família que restaria desabrigada.
Por isso, realizou-se um estudo social por meio do
Departamento de Promoção Social, onde se apurou que na residência da Sra.
Francisca vivem , além dela própria, viúva que conta com 62 anos de idade,
também seus filhos Cláudia, de 23 anos, desempregada, Vera Lúcia, 21 anos,
que faz tratamento psiquiátrico. Ademir, 18 anos, desempregado, sua neta,
Fernanda, 13 anos, estudante e sua cunhada, Francisca Inácio, com 67 anos e
deficiente mental. Verificou-se tratar de família extremamente carente.
Fis. n.º +
Proc. 1)6
Asc
300:
Fis. nt Asc
Proc 1X [3005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, a solução encontrada pela Prefeitura de
Mococa, em razão da peculiaridade do caso, foi a de conceder um imóvel para
a Sra. Francisca, a fim de que essa possa nele construir sua nova residência.
Para esta construção, a Associação dos Moradores da Vila Quintino e Jardim
Lavínia já se propôs em colaborar, com materiais « mão de obra.
Dessa forma, resolver-se-á a questão da ocupação
ilícita de área pública — caracterizada como área de preservação ambiental —
por particulares, resguardando. assim, o meio ambiente e; evitar-seá O
desalojamento de uma família carente, com todas as suas nefastas
consegiiências.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso, com a
concessão do direito real de uso deste imóvel. resguardando o Poder Público a
possibilidade de retomada do imóvel em caso de descumprimento das normas
por parte da beneficiada.
Como garantia em favor do Poder Público, verifica-
se que a lei dispõe que o imóvel objeto desta concessão de direito real de uso
não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte da
cessionária. Outrossim, trata-se de decorrência natural do instituto da
concessão de direito real de uso, posto que. neste caso, o bem continua como
sendo de propriedade do Poder Público, razão pela qual o mesmo não pode ser
oferecido em garantia de qualquer espécie.
Ademais, com a concessão do direito real de uso,
caso as obrigações determinadas não sejam cumpridas pela cessionária, o
imóvel retorna ao Poder Público, sem quaisquer prejuízos à Municipalidade.
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, segue cópia do laudo de avaliação do
imóvel. ficha social e fotos da familia e do local e oficio do Ministério
Público.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
im
a
Aténciosamente.
As
ABARECID ANHA
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º 5
pie insG ea
Es pá los 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO |
PLANEJAMENTO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Dem ira e
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação, referente à;
avaliação de um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, ;
localizado no lote nº 4, da quadra * 'P”, do loteamento denominado C' hácara!
Santa Clara, encerrando uma área de 314,25 m?, tudo conforme Memorial:
Descritivo e Planta nº 80/79, anexos. | !
|
De acordo com a Situação Geográfica e Localização, avaliam o!
terreno com 314,25 metros quadrados de área em R$ 30,00 (Trinta reais) 0;
im, totalizando em R$ 9.427,50 (Nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais el
cingienta centavos). |]
Mococa, 19 de setembro de 2005.
Roberto Miachón Filho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Departamento de Promoção Social
FICHA SUCIAL “DATADA [OS [OS
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Nome. xo. data nasc / | idosÉ Bros
Endereço 9) SN Ca
Estado civil. ui E scolsridede Profissão |
Ocupação. ; alário R$ 200,0S Desempregado Iz=====)="= ">
Tem alguma experiência profissional 2 Em que?
2 - COMPOSIÇÃO FAMILIAR
lema dio o Cv | Exclarid. | Ocpaio atol | talco 5
DELA UADO Dar Sirens mia E
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e. O Ca A e nã
03 (dem fim
Ué Sunmendo Dncê Pre
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Dora. = -
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3 - HABITAÇÃO Total Renda R$
Própria Finencieda R$ Cedida Xl Alugada Aluguel R$
Reside com familia?
Tem interesse em adquirir casa Li sim Õ não terreno Dsim mn não, tem condições de construir 2.
4 - GASTOS MENSAIS: Luz MOBO Agua NULA mentação CER Gogde É) Ouros ds j
Prestoção o) =! Valrhg- City Dl SS Vetor
Total de Gostos R$.
5 - Documentação Carteiro de Trobalho sim] | não] | RG sim | | não! |.
CPF/CIC sim | | não| | Carteira de Motorista sim | | não| ] |
Certificado de Reservista sim | | não| ]
6 - SAÚDE Tem olgum problema de: soúde sim ] x | não | :
Observação : E
Tem alguma deficiêncio; nenhuma | | física | | mentel | ]
Auditivo | | visual | |
Está matriculado na APAE sim | | não] |
A família é assistida por alguma entidade sim | KI Qua ão | E
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA j
| Mococa, 11 de fevereiro de 2004.
Ofício n.052/04afms
Senhor Prefeito |
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente e,
« na oportunidade, solicitar a Vossa Excelência que |
informe a esta Promotoria de Justiça que providências; |
tomará para evitar o dano ao Meio Ambiente narrado no. |
Inquérito Civil de n.º 02/04, conforme cópia em anexo, ||
Por conta da ocupação de Área Municipal por |
particulares com consentimento da Municipalidade. |
Salienta-se que, tenha confirmado. !
eventual dano, será a Prefeitura Mu local 1
Tesponsabilizada por omissão.
|
Sem mais, à Extelância: |
[ protestos de estima e apfo aaa dá
Ab |
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Excelentíssimo Senhor , NE
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal da
Comarca de Mococa/SP
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Fis. na! |
Proc. tiG +)
FUNDAÇÃO ECOLOGIA E VIDA DE MOCOCA | E
Rua Chile, nº 252 - Jd. Lavínia - CEP 13.736-210
Fone (019) 656-1431 - Mococa-SP
PuNgação reoracia é vina CNPJ 02.883.331/001-42
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N IR Sana dr !U
PROMOTORIA PÚBLICA DE MOCOCA
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= O Poder Executivo local cridu pelo |
Decreto n.º 3184 de 27-08-1996 o Parque Ecológico São Sebastião. |
Em 08-05-1997 foi criada a Fundação Ecologia e Vida de Mococa, tendo por base a
Quintino (Parte IT) e Jardim Lavinia, com
o no Cartório de Registro de v
» Tabelião de Protestos — Livro “A-3” às folhas 43vº, sob n.º R- |
521 em 06 de novembro de 1998. (cópia anexa)
Em 18-08-1997, pela Lei 2.794, a Prefeitura Municipal cedeu — em comodato — â |
Fundação Ecologia e Vida de Mococa, por cinquenta (50) angs, renováveis, o direito de |
administrar e desenvolver o Parque Ecológico São Sebastião. E |
Aárea do Parque está dividida em duas partes: acima da
área de preservação ambiental, devidamente reflorestada (16-05-2001), com boas nascentes,
totalmente fechada com alambrado, custeado pelos vizinhos do local. O Parque IL, abaixo da
mesma rua, está para ser desenvolvido. A área total do Parque é de 9,6 hectares.
Rua Florianópolis, o Parque I, y
DO a a cd
“O Projeto paisagístico e arquitetônico, assim como os demais, estão devidamente
autorizados pelo IBAMA, DEPRN e DAEE.
Na cabeceira do Parque Il há uma casa onde mora uma familia numerosa. Está na área )
verde do Parque e mui
to próximo de uma nascente, Como não tem infra-estrutura, aquela
nascente está prejudicada, que, consequentemente, inibe o desenvolvimento do restante do
Projeto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº! de 19 de setembro de 2005
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
Sra. Francisca Selma do Nascimento Leme, para
os fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
E E RR +» aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.......... /05, é eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à Sra.
Francisca Selma do Nascimento Leme, a área municipal caracterizada
como área dominical, localizada na confluência da Avenida D, Pedro
com a Rua 04, no bairro Chácara Santa Clara, em Mococa, abaixo
descrita:
“Um lote de terreno, sob nº 4, da quadra “p”, do
loteamento denominado Chácara Santa Clara, desta cidade, com frente
para a Avenida D. Pedro II, lado par, esquina da Rua 4, medindo 7,00 m
(sete metros) de frente para a primeira rua; 21,00 m (vinte e um metros)
do lado da segunda rua; 15,90 m (quinze metros e noventa centimetros)
nos fundos, onde confronta com o lote nº 3, mede 11,50 m (onze metros
e cingiienta centimetros) do lado que confronta com o lote nº 5, e 14,51
m (quatorze metros e cingienta e um centímetros) em curva na
ESTADO DE SÃO PAULO
confluência das mencionadas vias públicas, encerrando a área de 314,25
m2 (trezentos e quatorze metros quadrados e vinte e cinco decímetros
quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a moradia da concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 60
(sessenta) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
conclusão da obra.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 4º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantida a sua finalidade
original e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Fla. mn. 15 As
Proc. 126 [306
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único —- O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia,
de qualquer espécie. por parte da concessionária.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos,
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º,
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.874, de 26 de fevereiro de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA
feito Municipal
APROVADO
Em lÉ Discussão or. es Pi Prieto d
ml aca APROVADO
Pr Em ZE Discussão por 2 frtirec TOS ora
ita Sessão 3 fo Viet da20S
PRESIDEN do AU 124
ALÓYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Fis. n.º |& ft
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao lote nº 4, da quadra “P”, do loteamento
denominado CHACARA - SANTA- CLARA de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as seguintes
descrições e confrontações: à
UM LOTE DE TERRENO, sobonº4,da quadra “P”, do.
loteamento denominado CHÁCARA SANTA CLARA, desta cidade, -
com frente para a Avenida D. Pedro II, lado par, esquina RUA 4,
medindo 7,00 metros de frente para a primeira rua; 21,00 metros do -
lado da segunda rua; 15,90 metros nos fundos, onde confronta com o
lote nº 3, mede 11,50 metros do lado que confronta com o-lote com O
lote nº 5, e 14,51 metros em curva na confluência das mencionadas
vias públicas, encerrando a área de 314,25 m2.
H
MOCOCA — SP, 26 de agosto de 2.005
EDUARDO JOSÉ LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 506139460
Fis. n.º12
Proc. 36
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 726/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de setembro de 2005.
MA + A.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
é;
sc
Fi nrld As
A ON) Proc. 126 [905
Estado de São Paula
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 726/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 017/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
-
DATA DO RECEBIMENTO: 92 | 40 | loºs
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 06 p/2 / PE qua
| Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: “> 4 JO o ds e
aÃ
( La Comissã
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 726/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: O3 4 Jo p too”
PRAZOP/RELATAR ATÉ: [2 / lo [def .
Relator?
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA
INTERESSADO
RELATOR
ASSUNTO
:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2005.
:- PREFEITO MUNICIPAL
:- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel que
especifica à Sra. Francisca Selma do Nascimento Leme, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Salá das Comissões, 21 de. |Judinhs de 2005.
Relator
Pã Municital de
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO - 357, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
Fis. n.º 22
Proc. LIG
DATA : 31 DE OUTUBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 017/2005
TURNO 18,
PROCESSO : 726/2005.
VEREADORES voTOS
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
Votos Favoráveis ; £ZO
Votos Contrários & =
Ausentes ES.
Total É ZE
1º, Secretário
la
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 36º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO o
DATA : 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 017/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 726/2005.
VEREADORES TOS
as O RR
oz |BenepITO JOSÉ DE SOUZA | LTL | |
[03|CARLOS ROBERTO BASÁGLIA [27 | 1 |
osjeuasDesisto le 4 1º ii
[os [FRANCISCO ALAMINO FILHO || To
oslítaLo maziErO JÚNIOR | Z| 1 |
Pa
[08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO Eua nua
[09 [LUIZ BRAZ MARIANO Mies Lona,
a
RESULTADO
Votos Favoráveis $ [4 El
Votos Contrários : o
Ausentes é “E TD
Total
1º, Secretário
Fis. n.º as
As
Proc. 42x 100!
Câmara Municipal de Wlscaca
Estado da São Pp, AR A
Oficio nº.933/2005-CM.
Mococa, 08 de novembro de 2005,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 07 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.101/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.017/2005. (de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.102/2005, referente ao Projeto de Complementar Lei
nº.023/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.103/2005, referente ao Projeto de Lei nº.103/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
1 4- Autógrafo nº.104/2005, referente-ao Projeto de Lei nº,105/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.105/2005, referente ao Projeto de Lei nº.101/2005. (de
autoria do Préfeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
PUT folk MM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO *
Presilento
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.t25 hs
Proclk 12005
Cammaçã Municipal de Mhcoca
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 101 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2005.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica à Sra. Francisca
Selma do Nascimento Leme, para os fins que
específica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à Sra. >
Francisca Selma do Nascimento Leme, a área municipal caracterizada
como área dominical, localizada na confluência da Avenida D. Pedro Il
com a Rua 04, no bairro Chácara Santa Clara, em Mococa, abaixo
descrita:
“Um lote de terreno, sob nº 4, da quadra “p”, do
loteamento denominado Chácara Santa Clara, desta cidade, com frente
para a Avenida D. Pedro II, lado par, esquina da Rua 4, medindo 7,00 m
(sete metros) de frente para a primeira rua; 21,00 m (vinte e um metros)
do lado da segunda rua; 15,90 m (quinze metros e noventa centímetros)
nos fundos, onde confronta com o lote nº 3, mede 11,50 m (onze metros
e cinquenta centimetros) do lado que confronta com o lote nº 5, e 14,51
m (quatorze metros e cingiienta e um centimetros) em agem na
q 4
Fis. n.º4G Esc
Proc: 6 12005
Câmara Municipal de Wlzoca
Estado de São p. aih
AUTÓGRAFO Nº. 101 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº, 017/2005.
confluência das mencionadas vias públicas, encerrando a área de 314,25
m2 (trezentos e quatorze metros quadrados e vinte e cinco decimetros
quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim especifico
de ser construído no local prédio visando a moradia da concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 60
(sessenta) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
conclusão da obra.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições
NE
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções €
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
pe
Art. 4º - No caso da concessionária pretender a
Municipalidade, a que título for.
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantida a sua finalidade
original e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize. C= K 8
Fis. n42+ ÀS
+ 001
Câmari Municipal de MA aa :
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº.101 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2005.
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia,
de qualquer espécie, por parte da concessionária.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei p
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.874, de 26 de fevereiro de 1998.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de novembro de 2005.
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ALOYSIO TALIBERT LHO
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CARVOS ROBE BASÁGLIA
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1º, Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao lote nº 4, da quadra “P”, do loteamento
denominado CHÁCARA SANTA: CLARA de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as amunes
descrições e confrontações:
UM LOTE DE TERRENO, sobonº 4, da quadra “P”, do..
loteamento denominado CHÁCARA SANTA CLARA, desta cidade,
com frente para a Avenida D. Pedro II, lado par, esquina RUA 4,
medindo 7,00 metros de frerite para a primeira rua; 21,00 metros do -
lado da segunda rua; 15,90 metros nos fundos, onde confronta com o
lote nº 3, mede 11,50 metros do lado que confronta com o lote: com o
lote nº 5, e 14,51 metros em curva na confluência das mencionadas
vias públicas, encerrando a área de 314,25 m2,
MOCOCA — SP, 26 de agosto de 2.005 n
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EDUARDO JOSÉ LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 506139460
Fla nº29 fg
Proc W6 2005
FAL
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PRAÇA Nº Z
GasioNVAS (UM) VN
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REFFEITURA +
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PRAÇA N27
ALBERTO
JULIETA
VTHA MOLIH (6) VN
PRAÇA Nº5
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