materia nº 2/2005

+45. de
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Of Nº 005/2005 MOCOCA, 03 de janeiro de 2005.
— MOCOCA —
Numero
Senhor Presidente:
Pelo presente estamos convocando
extraordinariamente essa Câmara Municipal, com base no art. 24, inciso
II. da Lei Orgânica do Município, para análise e votação do Projeto de
Lei anexo.
Visa o presente Projeto de Lei Complementar,
proceder ao desmembramento € desafetação de área pública municipal
específica. bem como autorizar à Prefeitura Municipal de Mococa à
alienar por meio de doação, duas áreas municipais contíguas,
localizadas na Rodovia SP-340, no Km 275 ao Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP. a fim de que
seja construído naquele local, um trevo de acesso e retorno ao Distrito
Industrial IL
Tratam-se de duas áreas públicas contíguas,
sendo que uma delas compõe parte da Avenida Nelo Pisani e que deverá
ser desmembrada e desafetada da condição atual de bem público de uso
comum. para bem público dominical, condição essencial para sua
doação. A outra área já tem caracteristica de bem dominical e não
necessita ser desafetada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Pois bem. além disso, ambas as áreas contíguas
deverão ser doadas, sem encargos, ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, a fim de que, no local. seja
implantado um dispositivo de retorno e acesso ao Distrito Industrial TI de
Mococa, necessidade que decorre da duplicação da rodovia SP-340 que
está sendo executada atualmente.
Ocorre que, a referida obra de engenharia não se
encontrava prevista no contrato de concessão firmado entre à Renovias
Concessionária S/A e o Govemo do Estado de São Paulo. Ciente desta
omissão, o Poder Executivo Municipal eivou esforços junto à ARTESP —
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do
Estado de São Paulo, no sentido de que fosse alterado o projeto original
de duplicação das pistas, a fim de incluir a construção do viaduto em
questão.
Dessa feita, o projeto foi modificado e. havendo a
doação desta determinada área ao DER'SP, a probabilidade de que a
obra seja edificada é muito grande, em especial, porque, com à doação
em questão. não haveria excessiva oneração para O Govemo do Estado
de São Paulo.
Quanto ao interesse público, inegável sua presença.
Ora, com a duplicação da rodovia SP-340, grandes investimentos serão
atraídos para nossa região, uma vez que a segurança € à conservação das
estradas de rodagem contribuem para O escoamento da produção
industrial e agrícola. Com isso, novas industrias, empresas comerciais &
ris. 2.7 17 AS!
Proc op | 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
agricolas deverão se instalar em nosso Município, em especial, nas áreas
destinadas pelo Poder Público para suas instalações, quais sejam, aquelas
existentes no Distrito Industrial TIL.
Portanto, inegável que um acesso facilitado naquela
localidade contribui como ponto positivo para a vinda de novos
empreendimentos. Ademais, no nosso Distrito Industrial já se encontram
instaladas inúmeras empresas que geram tributos, receitas, empregos e
circulação de riquezas e que devem ser beneficiadas com um fácil acesso
aos seus estabelecimentos.
Tal benefício atingirá diretamente estas empresas,
mas não de forma exclusiva. posto que, indiretamente, também a
população em geral será contemplada, pela manutenção e geração de
novos empregos, mais tributos, mais produtos, etc.
Outrossim, com a construção deste acesso, evitar-se-
á o trânsito de veículos pesados na área residencial de Mococa, em
especial no bairro Jardim Primavera e cercanias, uma vez que caminhões
e carretas que se destinem ao Distrito Industrial não terão necessidade de
realizar retornos nestes locais,
Por fim, cumpre esclarecer que o DER/SP é
autarquia estadual criada pelo Decreto-Lei nº 16.546/46 e, nesta
qualidade, está apto a receber em doação imóveis públicos municipais,
estando a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a proceder a
dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.
Fls nº es 4)
—s Fim Cok Aves)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que os serviços de execução das obras
deverão ter inicio ainda no mês de janeiro de 2005.
Segue em anexo o Laudo de Avaliação do imóvel e
memorial descritivo da área, com sua respectiva planta.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc cob 1708 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAU LO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nel de 03 de Janeiro de 2005
Autoriza o desmembramento de área imobiliária
municipal, a desafetação e a doação de imóveis
públicos localizados no Km 275 da Rodovia SP-
340, ao DER'SP - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São. para os fins que
especifica e dá quiras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... essere . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº..........m...e* /05, e eu sanciono
e promulgo à seguinte Lei Complementar:
Art, 1º - Fica autorizado o desmembramento da
área caracterizada como bem de uso comum, localizada na Avenida Nelo
Pisani, conforme a seguinte descrição:
“Tem início no marco O-A, cravado no
alinhamento da Avenida Nelo Pisani, ponto de divisa com à área da
empresa Unionglass — Indústria Comércio e Representações de poliéster
Reforçado com Fibra Ltda ME.; daí segue pelo alinhamento da Avenida
Nelo Pisani, numa distância de 11,08 m (onze metros € oito centimetros),
confrontando com a empresa Unionglass — Indústria Comércio €
Representações de poliéster Reforçado com Fibra Ltda ME. até
encontrar o ponto 1 (um), dai deflete à direita e segue em curva com raio
de 9.00 m (nove metros) € desenvolvimento de 23,19 m (vinte e três
metros e dezenove centimetros), até encontrar O ponto 2 (dois), dai
deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da avenida
Geraldo Marra. numa distância de 34,25 m (trinta e quatro metros e vinte
e cinco centimetros), até encontrar o ponto 3 (três); daí deflete à
esquerda e segue numa distância de 45,57 m (quarenta e cinco metros €
cinquenta e sete centimetros), confrontando com a Rodovia SP-340, até
encontrar o ponto 4 (quatro): daí deflete à esquerda e segue em curva
com desenvolvimento de 10,40 m (dez metros € quarenta centimetros),
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
confrontando com a Área Remanescente 10, 11, 14 € 15 da
municipalidade, até encontrar o ponto S (cinco); daí segue pelo
alinhamento da Avenida Nelo Pisani, numa distância de 31,00 m (trinta e
um metros), confrontando com a Area Remanescente 10, 11, 14 e 15 da
municipalidade, até encontrar o ponto SA; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta numa distância de 12,47 m (doze metros e quarenta e sete
centimetros) confrontando com O sentido transversal da Avenida Nelo
Pisani, até encontrar o ponto 5B; daí segue em linha reta numa distância
de 21,11 m (vinte e um metros e onze centimetros), confrontando com o
sentido transversal da Avenida Nelo Pisani, até encontrar o ponto 0-A,
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 1.431,67
mé (um mil quatrocentos e trinta e um metros quadrados e sessenta € sete
decimetros quadrados)”.
Parágrafo Único — A área de 1.431,67 mê (um
mil quatrocentos e trinta e um metros quadrados e sessenta e sete
decímetros quadrados) desmembrada da Avenida Nelo Pisani, descrita
no caput deste artigo fica desafetada da classe dos bens de uso comum
para integrar a classe dos bens dominicais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e sem encargos. às áreas municipais
contíguas, localizadas na Rodovia SP-340, no Km 275, lado esquerdo,
no sentido Mococa à divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais,
abaixo descritas para o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo — DER/SP:
I - Com início no marco 0-4, cravado no
alinhamento da Avenida Nelo Pisami, ponto de divisa com a área da
empresa Unionglass — Indústria Comércio e Representações de poliéster
Reforçado com Fibra Ltda ME.; daí segue pelo alinhamento da Avenida
Nelo Pisani, numa distância de 1 1,08 m (onze metros é oito centimetros),
confrontando com a empresa Unionglass — Indústria Comércio e
Representações de poliéster Reforçado com Fibra Lida ME., até
encontrar o ponto | (um); dai deflete à direita e segue em curva com raio
de 9.00 m (nove metros) e desenvolvimento de 23,19 m (vinte e três
metros e dezenove centimetros), até encontrar o ponto 2 (dois); daí
deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da avenida
Geraldo Marra, numa distância de 34,25 m (trinta e quatro metros € vinte
e cinco centimetros), até encontrar O ponto 3 (três): daí deflete à
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Prós; ocê 128 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
esquerda e segue numa distância de 45,57 m (quarenta € cinco metros e
cingúenta e sete centimetros), confrontando com a Rodovia SP-340, até
encontrar o ponto 4 (quatro); daí deflete à esquerda e segue em curva
com desenvolvimento de 10,40 m (dez metros e quarenta centimetros),
confrontando com a Área Remanescente 10. 11, 14 e 15 da
municipalidade, até encontrar o ponto 5 (cinco); daí segue pelo
alinhamento da Avenida Nelo Pisani, numa distância de 31,00 m (trinta e
um metros), confrontando com a Área Remanescente 10, 11, 14 e 15 da
municipalidade, até encontrar o ponto 5A; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta numa distância de 12,47 m (doze metros e quarenta e sete
centímetros) confrontando com o sentido transversal da Avenida Nelo
Pisani, até encontrar o ponto 5B; daí segue em linha reta numa distância
de 21,11 m (vinte e um metros e onze centimetros), confrontando com o
sentido transversal da Avenida Nelo Pisani, até encontrar o ponto 0-A,
onde teve início a presente descrição. perfazendo uma área de 1.431,67
mº (um mil quatrocentos e trinta e um metros quadrados e sessenta e sete
decimetros quadrados);
W — “Área 10, 11, 14 e 15/E, com início no
marco 1-A cravado junto à Área Remanescente 10, 11, 14€ 15, ponto de
divisa com a Rodovia SP-340; daí segue em curva pela referida divisa
numa distância de 77,56 m (setenta e sete metros e cinquenta e seis
centimetros) até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita e segue em arco
com desenvolvimento de 10,40 m (dez metros e quarenta centímetros),
na confluência da Rodovia SP-340 com a Avenida Nelo Pisani. até
encontrar o ponto 3; daí segue em linha reta pelo alinhamento da
Avenida Nelo Pisani numa distância de 31,00 m (trinta e um metros) até
encontrar o marco 3-A; daí deflete à direita e passa a confrontar sempre
com a Área Remanescente 10, 11, 14 e 15; daí segue em linha reta numa
distância de 6.00 m (seis metros), até encontrar o marco 1-E; dai segue
linha reta numa distância de 17,53 m (dezessete metros e cinquenta e
três centímetros), até encontrar o marco 1-D; daí segue em curva com
raio de 18,00 m (dezoito metros) e desenvolvimento de 13,34 m (treze
metros e trinta e quatro centimetros), até encontrar o marco 1-C; dai
segue em linha reta numa distância de 18,42 m (dezoito metros e
quarenta e dois centimetros), até encontrar o marco I-B; daí segue em
curva com raio de 39,65 m (trinta e nove metros e sessenta € cinco
centímetros) e desenvolvimento de 38,25 m (trinta e oito metros e vinte e
cinco centimetros), até encontrar o marco 1-A, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.610,00 m? (dois mil
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Proc 0ob [5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
seiscentos e dez metros quadrados)”, área caracterizada como bem de
uso dominical.
Parágrafo Único — As doações a que se referem
os incisos 1 e II deste artigo serão feitas para o fim específico de ser
implantado no local um dispositivo de retorno e de acesso ao Distrito
Industrial II da cidade de Mococa, conforme projeto e cronograma de
construção.
Art. 3º — Os imóveis mencionados no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem as suas doações. reverterão ao
patrimônio público da doadora.
Art 4º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 5º - As doações de que trata o artigo 3º
desta Lei Complementar terão dispensados os processos licitatórios, nos
termos do artigo 17, inciso 1, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M A,03 DE JANEIRO DE 2005.
APROVADO
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Chefe da Assessoria Jurídica
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- Fls nº elf df)
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIA ÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente à avaliação de uma Gleba de Terras com área de 4.221,67
metros quadrados localizada na SP-340, no Km 275+ 000 m, lado
esquerdo no sentido de Casa Branca à Divisa do Estado de São
Paulo com Minas Gerais, no Município de Mococa no Estado de
São Paulo, de propriedade que consta a pertencer a Prefeitura
Municipal de Mococa, sendo de utilidade pública, e desenho
nº:CD-11.340.275-0-D02/101 anexo.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 30,00 (trinta reais) o metro quadrado,
totalizando R$ 126.650.10 (cento e vinte e seis mi, seiscentos e
cingúenta reais e dez centavos).
Sem mais,
Mococa/SP, 29 de Dezembro de 2004-12-2
EDSON LUKE COZOL MARTINS
Porttadieo,
ESCOQUI ROBERTO MIÁCHON FILHO
ONIVALDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, parte da Avenida Nelo
Pisani, localizada no Distrito Industrial II, para doação:
Tem início no marco O-A, cravado no alinhamento da Avenida Nelo
Pisani, ponto de divisa com a área da empresa Unionglas — Indústria Comércio e
Representações de Poliéster Reforçado com Fibra Ltda ME; daí segue pelo
alinhamento da Avenida Nelo Pisani, numa distância de 11,08 metros,
confrontando com a empresa Unionglass — Indústria e Comércio e Representações
de Poliéster Reforçado com Fibra Ltda ME, até encontrar o ponto 1 (um); daí
deflete à direita e segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de
“23,19 metros, até encontrar o ponto 2 (dois); daí deflete à esquerda e segue em
linha reta pelo alinhamento da Avenida Geraldo Marra, numa distância de 34,25
metros, até encontrar o ponto 3 (três); daí deflete à esquerda e segue numa
distância de 45,57 metros, confrontando com a Rodovia SP-340, até encontrar O
ponto 4 (quatro); daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de
10,40 metros, confrontando com a AREA REMANESCENTE 10, 11, 14 e 15 da
municipalidade, até encontrar o ponto 5 (cinco); daí segue pelo alinhamento da
Avenida Nelo Pisani, numa distância de 31,00 metros, confrontando com a AREA
REMANESCENTE 10, 11, 14 e 15 da municipalidade, até encontrar o ponto 5A, daí
deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 12,47 metros,
confrontando com o sentido transversal da Avenida Nelo Pisani, até encontrar o
ponto 5B; daí segue em linha reta numa distância de 21,11 metros, confrontando
com o sentido transversal da Avenida Nelo Pisani, até encontrar o ponto 0-A, onde
-teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 1.431,67 m2, tudo de
acordo com o desenho nº 11/1.978 da municipalidade.
Mococa, 29 de
EDUARDO JOSÉ LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a doação de uma gleba de terras, localizada no Distrito Industrial II,
denominada de ÁREA REMANESCENTE 10, 11, 14 e 15, constante da averbação AV-24-M-
2.874 do Cartório de Registro de Imóveis, para a empresa Renovias Concessionária S.A, com as
seguintes descrições e confrontações: ,
Área 10, 11, 14e 15/ E: tem início no marco 1-A cravado junto a AREA REMANESCENTE
10, 11, 14 e 15, ponto de divisa com a Rodovia SP- 340; dai segue em curva pela referida
divisa numa distância de 77,56 metros até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita e segue em
arco com desenvolvimento de 10,40 metros, na confluência da Rodovia SP- 340 com a Avenida
* Nelo Pisani, até encontrar o ponto 3; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida Nelo
Pisani numa distância de 31,00 metros até encontrar o marco 3-A; daí deflete à direita e passa a
confrontar sempre com a ÁREA REMANESCENTE 10, 11, 14 e 15, daí segue em linha reta
numa distância de 6,00 metros, até encontrar o marco 1-E, daí segue em linha reta numa
distância de 17,53 metros, até encontrar o marco 1-D, daí segue em curva com raio de 18,00
metros e desenvolvimento de 13,34 metros, até encontrar o marco 1-C, daí segue em linha reta
numa distância de 18,42 metros, até encontrar o marco 1-B, daí segue em curva com raio de
39,65 metros e desenvolvimento de 38,25 metros, até encontrar o marco 1-A, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.610,00 m?, tudo de acordo com o desenho nº
25/2.004 da municipalidade.
ÁREA REMANESCENTE 10, 11, 14 e 15 : tem início no marco O (zero) cravado junto ao
Córrego Lambari, ponto de divisa com a Rodovia SP- 340; daí segue em linha reta pela referida
divisa numa distância de 306,00 metros até encontrar o ponto 1; daí deflete à esquerda em
arco com desenvolvimento de 56,44 metros, confrontando com a Rodovia SP-340, Km 275, até
encontrar o marco 1-A; dai deflete à direita e passa a confrontar sempre com a ÁREA 10,
“11, 14 e 15 /E, em curva com raio de 39,65 metros e desenvolvimento de 38,25 metros, até
“encontrar o marco 1-B, daí segue em linha reta numa distância de 18,42 metros, até encontrar
o marco 1-C, daí segue em curva com raio de 18,00 metros e desenvolvimento de 13,34 metros,
até encontrar o marco 1-D, daí segue em linha reta numa distância de 17,53 metros, até
encontrar o marco 1-E, dai segue em linha reta numa distância de 6,00 metros, até encontrar O
marco 3-A; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida Nelo Pisani numa distância de
491,00 metros até encontrar o marco 04 ( quatro); dai deflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 158,10 metros, confrontando com a Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de
Mococa ea ÁREA 10, 11, 14e 15 Ae B, até atingir o ponto 05 (cinco); daí deflete à direita e
segue em linha reta numa distância de 41,00 metros confrontando com a ÁREA 10, 11, 14 E 15-
C da mesma quadra, até atingir o ponto 06 ( seis); daí deflete à esquerda e segue em linha
reta numa distância de 117,00 metros, confrontando com a Área 10, 11, 14 e 15-C da mesma
quadra, até atingir o ponto 06- A (seis); daí deflete à esquerda em ângulo reto e segue em linha
reta numa distância de 41,00 metros, confrontando com a ÁREA 10, 11, 14 e 15-C da mesma
quadra, até atingir o ponto 06-B (seis); daí defelte à direita em ângulo reto e segue em linha reta
numa distância de 58,10 metros confrontando com os fundos da ÁREA 10, 11, 14 e 15-D/1 da
mesma quadra, até atingir o ponto 06-C (seis); daí deflete à direita em ângulo reto e segue em
linha reta numa distância de 41,00 metros, confrontando com o terreno do Sr. João de Castro, até
atingir o ponto 06-D ( seis); daí deflete à esquerda em ângulo reto e segue em linha reta numa
distância de 230,00 metros, confrontando com o terreno de João de Castro, até atingir o ponto 07
(sete); daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 105,00 metros,
confrontando com a área de propriedade do Sr. João de Castro, até atingir o ponto 08 (oito); daí
Fle as Ol is
RSELEÇE Pe eeb/ N05$
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTO |
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua José Luiz Fogarin, numa distância de 454,00
metros, até encontrar o ponto 09 (nove), cravado na margem esquerda do rio Lambari; daí
Córrego acima percorre uma distância de 1.619,00 metros até atingir o marco O (zero), onde teve
inicio a presente descrição, perfazendo uma área de 304.659,50 m?, conforme desenho nº
25/2.004 da Municipalidade.
Mococa, 29 de dezem
EDUARDO JOSE LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
“SA CIVIL
; A SE
R.
quo D$
Fis. nº 00 «+
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
AUTORIZAÇÃO
1. | TIPO. CAT. N.
CAI RV 016/03
2 [Nº PROCESSO SMA.
70.614/02
s.Tro 4 CATEGORIA DA AUTORIZAÇÃO
CVR CORTE DE VEG. NATURAL INICIAL
CAL CORTE DE ÁNVORES ISOLADAS RV REV
pas PLANO DE MANEJO SUSTENTADO NA NOVA AUTORIZAÇÃO
7, Denominação da propriedade. 8. Ares tutal da propricdade
SP 340 - trecho que liga Casa Branca à Mococa
3 Localização ds propriedade (bairro, distrito, loteamento). 10. Municipio.
SP 340, Km 257,0 ao Km 281,7 Casa Branca/Mococa
MODELO 10
Fis. nº DIY [Sd
Pros. cob E 3005
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
AUTORIZAÇÃO
19. Observações.
Esta autorização exclui o trecho do Km 271,5 ao Km 272,5, está condicionada a anuência dos proprietários e/ou
decreto de desapropriação das intervenções em área fora da faixa de domínio, outorga do DAEE s compensação
ambiental conforme Resolução SMA nº 01/02 e Portaria DEPRN nº 0 AA
Fis. nº 020 47)
Câmara Municipal do Wococa
Estado da Sião Paulo
qu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 06 DE JANEIRO DE 2005.
HORÁRIO — : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 002/2005
PROCESSO : 006/2005
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
2 |BENEDITO JOSÉ DE SOUZA DX
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA IX
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Proc. cob Roos
Câmara Municipal de Noescã
Estudo de São P. uialo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 2º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 06 DE JANEIRO DE 2005.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM — : MAIORIA ABSOLUTA (6 VOTOS
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 002/2005
PROCESSO : 006/2005
VEREADORES VOTOS
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RESULTADO
Votos Favoráveis | Q
Votos Contrários |: =>
Ausentes
Total 1 JO
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1º, Secretário
Fls n.º Oi 74)
troe. ob | Topos
Câm Municipal da Whococa
Estado da São Panlo
Oficio nº.021/2005-CM.
Mococa, 07 de Janeiro de 2005,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 6 de janeiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.001/2005, referente ao Projeto de Lei nº.001/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.002/2005, referente ao Projeto de Lei nº.002/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.003/2005, referente ao Projeto de Lei nº.003/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.004/2005, referente ao Projeto de Lei nº.004/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.005/2005, referente ao Projeto de Lei nº.005/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº,006/2005. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda, em sessão
extraordinária)
7- Autógrafo nº.007/2005. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
pum bhh
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º 073 Ú
Proc co 17005
Câmara Municipal di Wscoca
Estudo de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº 007 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2005.
Autoriza o desmembramento de área imobiliária
municipal, a desafetação e a doação de imóveis
públicos localizados no Km 275 da Rodovia SP-
340, ao DER/SP — Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Art, 1º - Fica autorizado o desmembramento da
área caracterizada como bem de uso comum, localizada na Avenida Nelo
Pisani, conforme a seguinte descrição:
“Tem início no marco 0-A, cravado no
alinhamento da Avenida Nelo Pisani, ponto de divisa com a área da
empresa Unionglass — Indústria Comércio e Representações de poliéster
Reforçado com Fibra Ltda ME.; daí segue pelo alinhamento da Avenida
Nelo Pisani, numa distância de 11,08 m (onze metros e oito centimetros),
confrontando com a empresa Unionglass — Indústria Comércio e
Representações de poliéster Reforçado com Fibra Ltda ME.. até
encontrar o ponto | (um); daí deflete à direita c segue em curva com raio
de 9,00 m (nove metros) e desenvolvimento de 23.19 m (vinte e três
metros e dezenove centimetros), até encontrar o ponto 2 (dois); daí
deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da avenida
Geraldo Marra, numa distância de 34,25 m (trinta e quatro metros e vinte
e cinco centimetros). até encontrar o ponto 3 (três); daí deflete à
esquerda e segue numa distância de 45,57 m (quarenta e cinco metros e
cinquenta e sete centimetros). confrontando com a Rodovia SP-340, até
encontrar o ponto 4 (quatro); daí deflete à esquerda e segue em curva
com desenvolvimento de 10.40 m (dez metros e quarenta centimetros),
Fis. no ot4 74
Proc op 1795
Câmara Municipal de Wococa
Estado do “São Pp, MA
ju
AUTÓGRAFO Nº 007 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2005.
confrontando com a Área Remanescente 10, 1], I4 e 15 da
municipalidade, até encontrar o ponto 5 (cinco); daí segue pelo
alinhamento da Avenida Nelo Pisani, numa distância de 31,00 m (trinta e
um metros), confrontando com a Área Remanescente 10, II, 14 e 15 da
municipalidade, até encontrar o ponto 5A; dai deflete à esquerda e segue
em linha reta numa distância de 12,47 m (doze metros e quarenta e sete
centimetros) confrontando com o sentido transversal da Avenida Nelo
Pisani, até encontrar o ponto 5B; daí segue em linha reta numa distância
de 21,1! m (vinte e um metros e onze centimetros), confrontando com o
sentido transversal da Avenida Nelo Pisani, até encontrar o ponto 0-A,
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 1.431,67
mê (um mil quatrocentos e trinta e um metros quadrados e sessenta e sete
decimetros quadrados)”,
Parágrafo Único - A área de 1.431,67 m? (um
mil quatrocentos e trinta e um metros quadrados e sessenta e sete
decimetros quadrados) desmembrada da Avenida Nelo Pisani, descrita
no caput deste artigo fica desafetada da classe dos bens de uso comum
para integrar a classe dos bens dominicais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar. por doação e sem encargos, as áreas municipais
contíguas, localizadas na Rodovia SP-340, no Km 275, lado esquerdo,
no sentido Mococa à divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais,
abaixo descritas para o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo — DER/SP:
1 - Com início no marco 0-A. cravado no
alinhamento da Avenida Nelo Pisani, ponto de divisa com a área da
empresa Unionglass — Indústria Comércio e Representações de poliéster
Reforçado com Fibra Ltda ME.: dai segue pelo alinhamento da Avenida
Nelo Pisani, numa distância de 11,08 m (onze metros e oito centimetros),
confrontando com a empresa Unionglass — Indústria Comércio e
Representações de poliéster Reforçado com Fibra Ltda ME., até
encontrar o ponto | (um): daí deflete à direita e segue em curva com raio
de 9,00 m (nove metros) c desenvolvimento de 23,19 m (vinte e três
metros e dezenove centimetros), até encontrar o ponto 2 (dois); dai
deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da avenida
Geraldo Marra, numa distância de 34,25 m (trinta e quatro metros e vinte
é cinco centimetros), até encontrar o ponto 3 (três), daí deflete à
Cu
po
Fls nto dd)
Proc e sa
Camaiá Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº 007 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2005.
esquerda e segue numa distância de 45.57 m (quarenta e cinco metros e
cinquenta e sete centimetros). confrontando com a Rodovia SP-340, até
encontrar o ponto 4 (quatro); dai deflete à esquerda e segue em curva
com desenvolvimento de 10,40 m (dez metros e quarenta centimetros),
confrontando com a Área Remanescente 10, Il, 14 e 15 da
municipalidade, até encontrar o ponto 5 (cinco); dai segue pelo
alinhamento da Avenida Nelo Pisani, numa distância de 31,00 m (trinta e
um metros), confrontando com a Área Remanescente 10, | |, 14e 15 da
municipalidade, até encontrar o ponto SA; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta numa distância de 12,47 m (doze metros e quarenta e sete
centimetros) confrontando com o sentido transversal da Avenida Nelo
Pisani, até encontrar o ponto SB; dai segue em linha reta numa distância
de 21,11 m (vinte e um metros e onze centimetros), confrontando com o
sentido transversal da Avenida Nelo Pisani, até encontrar o ponto 0-A,
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 1.431,67
mé (um mil quatrocentos e trinta e um metros quadrados e sessenta e sete
decimetros quadrados);
W — “Área 10. 11, 14 e 15/E, com início no
marco 1-A cravado junto à Área Remanescente 10, 11, I4e 15, ponto de
divisa com a Rodovia SP-340; daí segue em curva pela referida divisa
numa distância de 77,56 m (setenta e sete metros € cingúenta e seis
centimetros) até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita e segue em arco
com desenvolvimento de 10,40 m (dez metros e quarenta centimetros),
na confluência da Rodovia SP-340 com a Avenida Nelo Pisani, até
encontrar o ponto 3; dai segue em linha reta pelo alinhamento da
Avenida Nelo Pisani numa distância de 31,00 m (trinta e um metros) até
encontrar o marco 3-A; daí deflete à direita e passa a confrontar sempre
com a Área Remanescente 10, 11, 14 e 15; daí segue em linha reta numa
distância de 6,00 m (seis metros), até encontrar o marco 1-E; dai segue
em linha reta numa distância de 17,53 m (dezessete metros e cingúenta e
três centimetros), até encontrar o marco 1-D; daí segue em curva com
raio de 18,00 m (dezoito metros) e desenvolvimento de 13,34 m (treze
metros e trinta e quatro centimetros), até encontrar o marco 1-C; daí
segue em linha reta numa distância de 18,42 m (dezoito metros e
quarenta e dois centimetros), até encontrar o marco |-B; daí segue em
curva com raio de 39.65 m (trinta e nove metros e sessenta € cinco
centimetros) e desenvolvimento de 38,25 m (trinta e oito metros e vinte e
cinco centimetros), até encontrar o marco 1-A, onde teve inicio a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.610,00 m” (dois mil
PER e BR. f
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a
ALOYSIO TALIBERTI-TILHO
N Presidente u.
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
Fis n.º 0
Proc sob | 2055
Câmana Municipal de Wbeoca
Estado de São Paubo
np
AUTÓGRAFO Nº 007 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2005.
seiscentos e dez metros quadrados)”, área caracterizada como bem de uso
dominical. Parágrafo Único — As doações a que se referem
os incisos | e II deste artigo serão feitas para o fim específico de ser
implantado no local um dispositivo de retorno e de acesso ao Distrito
Industrial TI da cidade de Mococa, conforme projeto e cronograma de
construção.
Art. 3º — Os imóveis mencionados no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem as suas doações, reverterão ao
patrimônio público da doadora.
Art, 4º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. Sº - As doações de que trata o artigo 1º
desta Lei Complementar terão dispensados os processos licitatórios, nos
termos do artigo 17, inciso 1, alinea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JANEIRO DE 2005.
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1º. Secretário 2º, Secretário
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