materia nº 395/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. > as 12018. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca das providências que
serão adotadas visando a prestação de
serviços de saúde no município de Mococa
tendo em vista o término do contrato
mantido com a INSAÚDE, em novembro.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente. informe acerca das providências que serão adotadas visando a
prestação de serviços de saúde no municipio de Mococa tendo em vista o término do contrato
mantido com a INSAÚDE, em novembro, a saber:
— Por qual motivo a Prefeitura não realizou novo processo de
chamamento público para a contração de serviços de gestão da Saúde
Pública em Mococa?
- Existe amparo legal para a elaboração de contrato de emergência
para essa finalidade? Caso positivo, enviar cópia do parecer,
— A Prefeitura dispõe de recursos financeiros para manter os serviços
de saúde pública até o final do ano? Havia previsão orçamentária para
essa finalidade?
Justificativa: -
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Municipio, por si só, justifica
o presente requerimento.
Ademais, é direito-dever dos vereadores acompanharem as ações do
Poder Executivo Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de outubro de 2018.
Doi É Daniel Girotto Valdirene Sua da Silva Miranda
| Miranda - Vereadora/PRB
EDIMILSON MANOEL
Caju — Vereador/PSD Vereador/PR