materia nº 400/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
1840
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 40() 12018.
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito a
respeito dos Decretos que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe acerca dos Decretos que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, a saber:
1) Enviar cópias de todos os Decretos com a essa finalidade editados no exercício de 2018 até a
presente data.
2) Ao editar os Decretos o Exmo, Sr. Prefeito leva em consideração a existência de recursos
disponiveis em caixa ou apenas visa a disponibilização de dotação?
3) Caso não seja observada a existência de recursos disponiveis em caixa, não há preocupação
de Vossa Excelência em aumentar o déficit orçamentárias nas contas anuais,
consequentemente a divida pública?
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63, X,
da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
A
ário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de outubro de 2018.
ara Ava Miranda
Aloysio Taliberti F aÃ
Bim Talhediis Nã B/ / Val Miranda — Vereadora / PRB
STA A
— Elisângela Matiero
Bob — Vereador / PSD Vereadora / PSD
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“Edimilson'Manoel Elias de Sisto
Caju — Vereador / PSO Vereagor / PR