materia nº 405/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
A P (9)
Saladás Sessões OS) 1! pis
Elisangela M i
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, H09y2018. Solicita nos termos do Inciso X do Artigo 9º. da Lei
Orgênica do Município, a convocação do Diretor do
Departamento Municipal de Saúde, Sr. Evandro
Bizarro Pati, para prestar informações
pessoalmente acerca da Gestão da Saúde do
Município, em Audiência Pública a ser realizada no
dia 13 de novembro de 2018, no Plenário da
Câmara Municipal de Mococa
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUERMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser convocado o Diretor do Departamento Municipal de Saúde da
Prefeitura Municipal de Mococa, Sr. Evandro Bizarro Pati, para prestar esclarecimentos pessoalmente a respeito
da Gestão da Saúde no municipio de Mococa, em especial 20 fato da finalização do contrato mantido com a
Organização Social INSAÚDE, prevista para ocorrer no próximo dia 24 de novembro
Nos termos do inciso X do Artigo 8º da Lei Orgânica Municipal — LOM, a
convocação deverá ser atendida, fazendo-se presente em Audiência Pública a ser realizada no dia 13 de novembro
de 2018, no Plenário da Câmara Municipal de Mococa, sob as penas da lei em caso de ausência sem justificativa
adequada,
O Diretor deverá trazer consigo elementos documentais que possam provar sues
alegações acerca das dividas do Municipio
Justificativa:-
A convocação é uma prerrogativa do Legislativo e sem dúvida, uma das medidas
que materializam sua função fiscalizadora. A refenda convocação deve ser vista como ferramenta da qual, pode se
valer o Poder Legisiativo, a fim de exercer sua função de fiscalizar, buscando linsamentos democráticos, bem
como prestar contas de certos atos do Executivo na gestão pública
Esciarecendo sobre esta função, o mestre Alexandre de Moraes diz que cabe ao
Poder Legislativo “questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina
burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, consequentemente, tomar as medidas que
entenda necessárias”,
Neste mesmo contexto, o Min Celso de Mello assevera que “o sistema
democrático e o modelo republicano não admitem — nem podem tolerar — a existência de regimes de
governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade. Nenhum membro de qualquer
instituição da república, por isso mesmo, pode pretender ser excluído da critica social ou do alcance do
controle fiscalizador da coletividade e dos órgãos estatais dele incumbidos”.
lenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de novembro de 2018.
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- Vatdi a Miranda
Vereadorpros ) Val Miranda - Vereadora/PRB
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