materia nº 407/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubri
$a 5 NOV,203 E
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REQUERIMENTO Nº. 4()72018. EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito, a
respeito do teor do ofício nº 24/2018, que
determinou regras para o exercício da Guarda
Municipal, bem como quanto às atividades
desempenhadas pelo Departamento de
Segurança Pública Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do órgão pertinente, informe a
respeito do teor do ofício nº 24/2018, que determinou regras para o exercicio da Guarda Municipal,
bem como quanto às atividades desempenhadas pelo Departamento de Segurança Pública
Municipal, a saber:
- Qual o objeto em determinar a obrigatoriedade de oficio de
convocação para o comparecimento de guardas municipais nos
Departamentos Públicos?
— Tal medida não cerceia o exercicio regular da função do Guarda
Municipal em realizar rondas nos Departamentos Públicos?
- Quais as novas ações implementadas pelo Departamento, desde
a sua criação? Fomecer relatório sintético dessas implementações e
dados levantados que atestem as mudanças geradas, no que tange a
melhorias da segurança pública do municipio
- Remeter a esta Casa, plano de trabalho do Departamento para o
ano de 2019.
Justificativa:-
Considerando que é dever do Vereador, na condição de agente político,
obter conhecimento acerca dos assuntos do Município, pautando pela ética no trato de todas as
questões de interesse público, estes Vereadores solicitam as informações acima, na certeza que
receberão a necessária atenção ao pleito.
Plenário ndo Ribeiro da Silva, 05 de novembro de 2018.
PANE e eo Miranda
Val Miranda - Vereadora/PRB
Eduardo Ribeiro Barison
: oriPV
imilson Manoel
Caju — Vereador/PSD Vereador/PR