materia nº 83/2005

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Proc. sef neor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.526/2005 MOCOCA, 12 de agosto de 2005.
CÂMA ARA MUNICIPAL
FROTOSÓIS
NUMERO DATA ) p
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Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima
e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguinte motivos:
Senhor Presidente em exercicio:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, visando o
recebimento, por meio de repasses de recursos financeiros a fundo perdido
provenientes do Tesouro do Estado.
Os mencionados recursos, a serem
recebidos pela nosso Município, serão empregados na pavimentação asfáltica
de ruas do Distrito Industrial Il de Mococa.
Outrossim, há exigência de autorização
do Poder Legislativo para a celebração do referido convênio, conforme
disposto no artigo 8º, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis. n.º 03
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Proc. SS 208s
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº $ DE 12 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a receber mediante repasse efetuado pelo
Govemo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei nº ....... /2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
H - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação
com Municípios o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
Hl - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras e ou aquisições.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão ao serviço de pavimentação asfáltica sendo 2.160 m?
(dois mil, cento e sessenta metros quadrados) na Rua Albino Alves de
Souza: 2.286 mº (dois mil, duzentos e oitenta e seis metros quadrados) na
Rua Orlando Rimali até o cruzamento com a Rua Sasaki Massaó e 760 mº
(setecentos e sessenta metros quadrados) em trecho da Rua Lourival Furlan,
no Distrito Industrial || de Mococa.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Fis. ne 07 4!
Proc. SSY 1.20%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 12 DE AGOSTO DE 2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de agosto de 2005.
APARECID PANHA
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO
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PROCESSO Nº. /2005.
PROJETO DE LEI Nº. 083/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
A
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.083/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO “- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sata das Comissões, 15 de Agosto de 2005.

REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO, SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
discussão sobre a seguinte propositura:
01-Projeto de Lei nº.083/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
02- Projeto de Lei nº.084/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante a celebração de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
03- Projeto de Lei nº.085/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a
celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Habitação.
04- Projeto de Lei nº.086/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com o D.ER..
Plenário Venerafdo Ribeiro da Silva, 06 de Junho de 2005.
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Câmara Municipal de + 4 PRA
Estado ils São Paulo
Ofício nº.635/2005-CM,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 15 de Agosto último, constando de:
|- Autógrafo nº.075/2005, referente ao Projeto de Lei nº,083/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.076/2005, referente ao Projeto de Lei nº,084/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.077/2005, referente ao Projeto de Lei nº.085/2005, (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.078/2005, referente ao Projeto de Lei nº,086/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
A Sua Excelência 0 Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº.075 DE 2005,
Projeto de Lei nº, 083/2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
An. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
H - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação
com Municipios o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
WI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras e ou aquisições
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados,
Ar. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão ao serviço de pavimentação asfáltica sendo 2.180 m?
(dois mil, cento e sessenta metros quadrados) na Rua Albino Alves de
Souza; 2.286 m? (dois mil, duzentos e oitenta e seis metros quadrados) na
Rua Orlando Rimoli até o cruzamento com a Rua Sasaki Massaó e 780m?
(setecentos e sessenta metros quadrados) em trecho da Rua Lourival Furlan,
no Distrito Industrial |l de Mococa,
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Câmara Municipal do Pd (Rss ia
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO N'.075 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 083/2005,
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Agosto de 2005,
OBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário
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ELIAS DE SISTO
1º. Secretário