materia nº 82/2005

Fis. n4s Rst
Proc 5ç3 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.520/2005 MOCOCA, « [EA BeCNEGIPAL
PROTOCOLO, |
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei conceder prazos
para que as edificações já existentes no Município de Mococa possam se
adequar e regularizar suas situações administrativas perante o Corpo de
Bombeiros e a Prefeitura Municipal, quanto às exigências legais de
proteção contra incêndios.
A Lei Municipal nº 3.363/03. regulamenta as
regras quanto à proteção contra incêndios, que devem ser realizadas
pelos estabelecimentos em construção ou quanto àqueles já concluídos,
mas que estejam em reforma. Outrossim, para as edificações já
existentes no Município, não havia determinação de prazos para suas
regulamentações administrativas, o que causava uma lacuna legal.
Por este motivo, a Prefeitura de Mococa,
mediante o presente Projeto de Lei, tem como intenção, conceder prazos
para que estas edificações tenham seus projetos apresentados,
devidamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros, juntamente com o
cronograma físico de execução das obras e para que executem as obras.
Pis. 083 Pisg
Proc: 553
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Roos
Para tanto, os prazos concedidos serão de um ano e dois anos,
respectivamente, contados da notificação efetuada pela própria
Administração Pública.
Durante este período de tempo, a Administração
Pública expedirá alvará de licença de funcionamento aos
estabelecimentos que estejam instalados nestas edificações que somente
será cassado em caso de descumprimento das regras legais.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei merece a mais pronta aprovação,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Asa ciosamente,
AP. Aus
P a nicipal
Exmo, Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fix [
Ort
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
nf) 1)
PROJETO DE LEI Nele 02 de Agosto de 2005
Concede prazos para a regulamentação de
construções existentes, quanto às exigências de
proteção contra incêndios e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Micas + aprovou Projeto de Lei
DP eascecesreresaçaia (05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Departamento de Obras, deverá, de ofício. exercer a fiscalização
junto às edificações já existentes no Município, com a finalidade de
adequá-las às normas de proteção contra incêndios, aplicando-se as
disposições da legislação vigente que trata da matéria, no que couber.
Art. 2º - As edificações existentes no
Município, que necessitem de projeto aprovado junto ao Corpo de
Bombeiros, de acordo com a legislação vigente, deverão atender aos
seguintes prazos, a contar da Notificação da Prefeitura Municipal de
Mococa:
1—01 (um) ano para comprovar a aprovação do
projeto junto ao Corpo de Bombeiros, acompanhado do cronograma
físico de execução da obra;
Rd
563
——e
Ês:
+00!
mam
Fis. 045
Proc. 553
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
H - 02 (dois) anos para a finalização da
execução da obra.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa
realizará a fiscalização da execução da obra, conforme cronograma físico
de execução.
Parágrafo 1º - O não cumprimento do
cronograma fisico de execução da obra acarretará as seguintes
penalidades, sempre precedidas de processo administrativo:
I- advertência;
Il — Multa no valor correspondente a 1% (um
por cento) do valor venal do imóvel;
[1 — Multa em dobro;
IV — Interdição do prédio.
Parágrafo 2º - A interdição do prédio somente
será efetuada por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá expedir alvará de licença de funcionamento para a pessoa jurídica
que esteja instalada na edificação objeto de regularização administrativa,
pelos prazos mencionados nos incisos 1 e II do artigo 2º, conforme o
caso,
a
t2005
Fis. 0.46 Rec
Proc 503 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — Em caso de descumprimento
dos prazos estabelecidos nos incisos 1 e II do artigo 2º, o alvará de
licença de funcionamento será cassado, somente podendo ser novamente
concedido em caso de cumprimento das exigências legais quanto à
comprovação da aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros,
com a apresentação do cronograma físico de execução da obra ou com a
execução total da obra.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ICIPAL DE MOCOCA, 02 DE AGOSTO DE 2005.
CIDO ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO PEDIDO DE VISTA
EmlZ Discussão por Cs e RU ensiçao Percadon Tinta Meyietro Suíme
Sessão (6 do Meus a Q - pi een das dopá 2d PM of
> do 20 Ã' mt OS,
AVI IM RAS
ERR 1 A E ALOYSI Ha”
ALOYSIO TALIBERTI FILHO PRESIDENTE
PRESIDENTE
APROVADO
Emc2E Discussão por unan:isindo
Sessão 2! de Ne Vrrelo de 2005
A tn E
ALOYSIO TALIBE FILHO
PRESIDENTE
PROCESSO Nº. 563/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c, art.LIO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Agosto de 2005.
Pâmana Municipal de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 563/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (1 | 0? | teor.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /f
o DE RELATOR
Qu Broa Povos
DATA DA NOMEAÇÃO: EAD | E does OO ça
E
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 563/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: [74 PY pJoes,
E A Pa > so
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 22, Py Ler,
Fls ato Ps:
Proc sça
Pã 1/4 eb ( de l200%
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.082/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO :- Concede prazos para a regularização de construções existentes. quanto
às exigências de proteção contra incêndio e dá outras providências,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão. após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões. 45 de Agosto de 2005,
2— — ga a
Fis. n.ell fisc
Proc scs |yoic
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 563/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de setembro de 2005.
AU U-.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
—= a OI
PROCESSO Nº. 563/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 47, SI 5 00sS
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: LL , 09 ,2o0os
Presidénte da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
E]
DATA DA NOMEAÇÃO: Zi | 0% s,Zoo(
4”
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 563/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 19) 0% sloof.,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 7 É
Estado de São Pauta
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.082/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- Concede prazos para a regularização de construções existentes, quanto
às exigências de proteção contra incêndio e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos da mesma, e tendo em vista seus objetivos,
somos pelo seu pleno acolhimanto, o que nos leva a exarar parecer F AVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Saladas Comissões, 07 de wuiv Pi de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 02 de mui da Zee 1ó ,
Pis. n.º)5 sc
Proc. 542 [2005
Pimara Uunieipal de
Estado de São Pauta
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 563/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 11 4
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
DATA DA NOMEAÇÃO: Ji , 04 ,Toos
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 563/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 14 | 01 , Vo |.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: LO , 09 Ts
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº.082/2005
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR -
ASSUNTO :- Concede prazos para a regularização de construções existentes,
quanto às exigências de proteção contra incêndio e dá outras providências.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão. após estudos detalhados da propositura € tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, -23-—de — wise de ts.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE F. AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
DESPAC o
APROVADO —
ERRORS EE: Md a
Pl- n A
CALÓVSIO TAS MENTIFRHO
LE RENT
Reg MENTA de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
* discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de- imóvel público que
especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins qu
especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Altera a Lei Complementar Municipal nº,034, de 20 de dezembro de 1999, que autoriza o Podel
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de propriedadg
de Antonio José Pazotti, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empresi
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para os fins que especifica e dá outras providências
5- Projeto de Lei Complementar nº. (024/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício dd
2006, em parcela única.
6- Projeto de Lei nº. 096/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior -- Dispõe
sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na modalidade Carta-Convite.
7- Projeto de Lei nº. 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga «
Executivo Municipal a encaminhar cópias de editais de licitação.
8- Projeto de Lei nº, 106/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior -- Altera |
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococa
prorrogação de prazo para término de obra.
Câmara Municipal RA Mcóga
Estado do São Pp. Ni À
gu Fis2
9- Projeto de Lei nº. 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza 0 chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº. 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
11- Projeto de Lei nº. 1 10/2005 — de autoria do Prefeito Municipal, - Autoriza O Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
12- Projeto de Lei nº. 1 11/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza O Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
13- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente € dá outras
providências.
14- Projeto de Lei nº. 1 [3/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE.
15- Projeto de Lei nº. 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Dispõe sobre à
realização de convênio com a cooperação técnica € financeira com o Serviço Social da Indústria - SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
16- Projeto de Lei nº. 115/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto. - Dá
denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
“a,
E ad isa
N ==
| Câmara Municipal de Desc
Estado do São Paulo
DE 'ELFEITURA MUNICIP; B
Oficio nº.1008/2005-CM. frota? Nº . OCUCA
I Estrada eu; : A
H
ELLA Sm ONRÇO 7
ococa, Sd de
de 2005.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
|-= Autógrafo nº,109/2005, referente ao Projeto de [ci Complementar
nº.018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.1 10/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº,111/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.021/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.1 12/2005, referente ao Projeto de 1,ei Complementar
nº.022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal aprovado em sessão extraordinária)
$- Autógrafo nº.1 13/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.1 14/2005, referente ao Projeto de Lei nº.059/2005. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº,1 15/2005, referente ao Projeto de Lei nº.082/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.1 16/2005, referente ao Projeto de [Lei nº,096/2005, (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº,117/2005, referente ao Projeto de Lei nº.102/2005, (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
Fls. q.t21
Proc. cs,
R$c
Í o 3%
| Câmara Municipal ds (a
Estado do São Punho
10- Autógrafo nº.118/2005, referente ao Projeto de T.ei nº.108/2005,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
1- Autógrafo nº.1 19/2005, referente ao Projeto de Lei nº.109/2005.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.110/2005,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº,121/2005, referente ao Projeto de Lei nº.111/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.122/2005, referente ao Projeto de Lei nº.112/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.123/2005, referente ao Projeto de Lei nº,113/2005,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.124/2005, referente ao Projeto de Lei nº. 14/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.125/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 15/2005.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Mu EL [ut
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presiente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
Pla 0.429 sc
é Proa cc3 (00
âmara Municipal do coca
E decido de São Paul,
qu
AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 082/2005.
Concede prazos para a regularização de construções
existentes, quanto às exigências de proteção contra
incêndios e dá outras providências.
nb
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Departamento de Obras, deverá, de ofício, exercer a fiscalização
junto às edificações já existentes no Município, com a finalidade de
adequá-las às normas de proteção contra incêndios, aplicando-se as
disposições da legislação vigente que trata da matéria, no que couber,
Art. 2º - As edificações existentes no
Município, que necessitem de projeto aprovado junto ao Corpo de
Bombeiros, de acordo com a legislação vigente, deverão atender aos
seguintes prazos, a contar da Notificação da Prefeitura Municipal de
a
[= 01 (um) ano para comprovar a aprovação do
Mococa:
projeto junto ao Corpo de Bombeiros, acompanhado do cronograma
físico de execução da obra:
Câmisda Municipal de Wcoca
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 082/2005.
IH — 02 (dois) anos para a finalização da
execução da obra.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa
realizará a fiscalização da execução da obra, conforme cronograma fisico
de execução. 8
Parágrafo 1º - O não cumprimento do
cronograma físico de execução da obra acarretará as seguintes
penalidades, sempre precedidas de processo administrativo:
T- advertência;
H — Multa no valor correspondente a 1% (um
por cento) do valor venal do imóvel;
HI — Multa em dobro;
IV — Interdição do prédio,
Parágrafo 2º - A interdição do prédio somente
será efetuada por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo
Municipal, aid tio
Art, 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá expedir alvará de licença de funcionamento para a pessoa jurídica
que esteja instalada na edificação objeto de regularização administrativa,
pelos prazos mencionados nos incisos | e II do artigo 2º, conforme o
caso.
Fla. 0.424 R$c
Proc. 563 3005
O rsss Municipal do Wbcoca
Estado de São Pai
qu
AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2005.
Projeto de Lei nº, 082/2005.
Parágrafo Único — Em caso de descumprimento
dos prazos estabelecidos nos incisos 1 e Il do artigo 2º, o alvará de
licença de funcionamento será cassado, somente podendo ser novamente
concedido em caso de cumprimento das exigências legais quanto à
comprovação da aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros,
com a apresentação do cronograma físico de execução da obra ou com a
execução total da obra.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
AUT NA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
q RR AS
a — Horia
ELIAS DE SISTO Cu ROBERTO dae (sad
1º. Secretário 2. Secretário