materia nº 84/2005

Fls. mn, O2
Proc SST (Jess
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.527/2005 MOCOCA, 12 de agosto de 2005.
CAMARA MUNICIPAL
- M OCOCA-
Senhor Presidente em exercício:
Pelo presente, encaminhamos o Es
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima
e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguinte motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, visando o recebimento,
por meio de repasses de recursos financeiros a fundo perdido provenientes
do Fundo Estadual da Habitação.
Os mencionados recursos, a serem
recebidos pelo nosso Município, serão empregados na pavimentação asfáltica
de diversas ruas do Conjunto Habitacional de Interesse Social “Guilherme
Zanetti" - CDHU, no Distrito de Igaraí, Municipio de Mococa.
Outrossim, hã exigência de autorização
do Poder Legislativo para a celebração do referido convênio, conforme
disposto no artigo 8º, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Mynicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente em exercicio da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fs.nto 4 |
Proc. 559 | Sei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
'
PROJETO DE LEI Nº ÀÉ, DE 12 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a receber recursos financeiros a fundo
perdido, mediante a celebração de
convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Habitação.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.............. ess, aprovou
Projeto de Lei nº ....... /2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Fundo Estadual da Habitação;
| - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria,
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão serviço de pavimentação asfáltica sendo 1.804,00 ma
(um mil, oitocentos e quatro metros quadrados) na Rua José Gomes,
1.804,00 m? (um mil, oitocentos e quatro metros quadrados) na Rua Eugênio
Humberto Calori, 394,80 m? (trezentos e noventa e quatro metros quadrados
e oitenta decimetros quadradros); na Rua Angelina Rosalino Gomes e 394,80
m? (trezentos e noventa e quatro metros quadrados e oitenta decimetros
quadrados) na Rua Alcino Mazzeti, no Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti" - CDHU, no Distrito de Igaraí, Município de
Mococa.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas prógitas constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário. ' |
Fis. n.º OY
Proc ssa) 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 12 DE AGOSTO DE 2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de agosto de 2005.
APROVAD o
Em ll Discussão por
MANDA madáde.
Fis. n.º OS cl) :
PROCESSO Nº. /2005.
PROJETO DE LEI Nº. 084/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Framuis co AM 1837/4
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Agosto de 2005.
Fis nº de «4
Estado de São Pauto
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.084/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante a
celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Habitação,
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2005.
4 A E
Fis. nº O (44
Proc É mas
Cena Municipal cd Mococa
Estado do São Paabos
DESPACHO
PROTOCOLO
Data
IN ts 08 45]*
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais €
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista à finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
01-Projeto de Lei nº.083/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
02- Projeto de Lei nº.084/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante a celebração de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
03- Projeto de Lei nº.085/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a
celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Habitação. Ê
04- Projeto de Lei nº.086/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R..
P. NU, ot)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Agosto de 2005.
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3 Proc. Tas
Câmai Municipal do / (A EE
Estado A São PSA
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; ent fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura:
01-Projeto de Lei nº.083/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante repasse cfetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
02- Projeto de Lei nº.084/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante a celebração de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
03- Projeto de Lei nº.085/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a
celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Habitação.
04- Projeto de Lei nº.086/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R..
Plenário de do Ribeiro da Silva, 06 de Junho de 2005.
Fis. nt 91 «O
C Proc SSI dos,
âmara Municipal do Wiesca
Estudo ds <= vão Punho
Oficio nº.635/2005-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas p! ovidências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 15 de Agosto último, constando de:
1- Autógrafo nº.075/2005, referente ao Projeto de Lei nº.083/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº,076/2005, referente ao Projeto de Lei nº.084/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.077/2005, referente ao Projeto de Lei nº.085/2005. (de
“autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.078/2005, referente ao Projeto de Lei nº.086/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
A Sua Excelência 0 Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º OlO «
Proc, 574 os
Câmara Municipal di Wbcoca
Estado da São Paulo
diqu
AUTÓGRAFO Nº.076 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 084/2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber recursos financeiros a fundo perdido,
mediante a celebração de convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Habitação.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Fundo Estadual da Habitação;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI = Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem
repassados. — CH
Ar. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão serviço de pavimentação asfáltica sendo 1.804,00 m”
(um mil, oitocentos e quatro metros quadrados) na Rua José Gomes,
1.804,00 m? (um mil, oitocentos e quatro metros quadrados) na Rua Eugênio
Humberto Calort; 394,80 m” (trezentos e noventa e quatro metros quadrados
e oitenta decimetros quadradros); na Rua Angelina Rosalino Gomes e 394,80
m? (trezentos e noventa e quatro metros quadrados e oitenta decímetros
quadrados) na Rua Alcino Mazzeti, no Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti" - CDHU, no Distrito de Igarai, Município de
Mococa.
Fis. n.º Foi] A
Proc. S5 | au
Câmara Municipal da Whesca
Estado de São PR A
AUTÓGRAFO Nº.07%6 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 084/2005.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Agosto de 2005.
-
A LN ARIANO
N en : residente ] /
ELIAS DE SISTO
1º, Secretário CA ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário