materia nº 85/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.528/2005 MOCOCA, 12 de agosto de 2005.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA Th
[5.0R.05 e)
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nes termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima
e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguinte motivos:
Senhor Presidente em exercício:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, visando o recebimento,
por meio de repasses de recursos financeiros a fundo perdido provenientes
do Fundo Rotativo Especial da Loteria da Habitação - Municipal.
Os mencionados recursos, a serem
recebidos pelo nosso Municipio, serão empregados no serviço de construção
de guias e sarjetas de diversas ruas no Conjunto Habitacional de Interesse
Social "Guilherme Zanetti”, no Distrito de Igarai, Município de Mococa.
Outrossim, há exigência de autorização
do Poder Legislativo para a celebração do referido convênio, conforme
disposto no artigo 8º, Inciso XII da Lei Orgânica do Município de Mococa,
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenci e
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente em exercicio da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº tb DE 12 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a receber recursos financeiros a fundo
perdido, mediante a celebração de
convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Habitação.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei nº ...... /2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Fundo Rotativo Especial da Loteria da Habitação - Municipal;
H - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras,
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem
repassados,
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
amterior destinar-se-ão serviço de consirução de guias e sarjetas sendo: 384
m (trezentos e oitenta e quatro metros) na Rua José Gomes; 365 (trezentos e
sessenta e cinco metros) na Rua Eugênio Humberto Catori; 114m (cento e
catorze metros) na Rua Angelina Rosalino Gomes: 112m (cento de doze
metros) na Rua Alcino Mazzeti; 124m (cento e vinte e quatro metros) na Rua
Geraldo Teixeira de Oliveira; 124m (cento e vinte e quatro metros) na Rua
Francisco Paula Zanetti e 124 m (cento e vinte e quatro metros) na Rua
Nelson José Bedin, no Conjunto Habitacional de Int Social "Guilherme
Zanetti” - CDHU, no Distrito de Igarai, Municipio de Mocgca.
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Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orcamento vigente, sunlementadas se necessário. h
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº |, DE 12 DE AGOSTO DE 2005.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de agosto de 2005.
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APARECIDO ESPANHA
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| APROVADO
APROVADO, pára DO
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PROCESSO Nº. /2005.
PROJETO DE LEI Nº. 085/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Proc. SpO/ J9X
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.085/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Autoriza à Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos
financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Habitação.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2005.
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Estado du São Paúl
DESPACHO
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
01-Projeto de Lei nº,083/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
02- Projeto de Lei nº.084/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante a celebração de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
03- Projeto de Lei nº,085/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa à receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a
celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Habitação.
04- Projeto de Lei nº.086/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com o DER..
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Agosto de 2005.
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Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem à realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura:
01-Projeto de Lei nº.083/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza à
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros à fundo perdido.
02- Projeto de Lei nº.084/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza à
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante a celebração de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
03- Projeto de Lei nº.085/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza à
Prefeitura Municipal de Mococa à receber recursos financeiros à fundo perdido, mediante a
celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Habitação.
04- Projeto de Lei nº.086/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R..
Plenário de Ribeiro da Silva, 06 de Junho de 2005.
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Estado RA São Dints
Oficio nº.635/2005-CM.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 15 de Agosto último, constando de:
|- Autógrafo nº,075/2005, referente ao Projeto de Lei nº.083/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.076/2005, referente ao Projeto de Lei nº.084/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº,077/2005, referente ao Projeto de Lei nº.085/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.078/2005, referente ao Projeto de Lei nº,086/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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o LUIZ BRAZ MARIANO
Naa Ei —— Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls: nº 00 4
Proc Goldos
Cânires Municipal do Wbcoca
Estudo dá São Paubo
AUTÓGRAFO Nº.077 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 085/2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber recursos financeiros a fundo perdido,
mediante a celebração de convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Habitação.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
t - Receber recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Fundo Rotativo Especial da Loteria da Habitação - Municipal,
W - Assinar com O Estado de São Paulo por meio da
Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos No Inciso | deste artigo. bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria,
WI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com à execução das obras.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no
Inciso ll será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Am. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão serviço de construção de guias € sarjetas sendo: 384
m (trezentos e oitenta e quatro metros) na Rua José Gomes; 365 (trezentos e
sessenta e cinco metros) na Rua Eugênio Humberto Calor; 114 m (cento é
catorze metros) na Rua Angelina Rosalino Gomes; 112 m (cento de doze
metros) na Rua Alcino Mazzeti; 124M (cento e vinte e quatro metros) na Rua
Geraldo Teixeira de Oliveira; 124 m (cento e vinte e quatro metros) na Rua
Francisco Paula Zanetti & 124 m (cento e vinte € quatro metros) na Rua
Nelson José Bedin. no Conjunto Habitacional de Interesse Social "Guilherme
Zanetti" - CDHU, no Distrito de Igarai, Municipio de Mococa.
di
diria Municipal do Mcoca |
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº.077 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 085/2005.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orcamento viaente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Agosto de 2005.
ELIAS DE SISTO CA
1º. Secretário
S ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário