materia nº 86/2005

Fis. nº 02
Prec. sbl 1250:
Emir PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
pe Estado de São Paulo
Ee Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.533/2005 MOCOCA, 15 de agosto de 2005.
CAMARA cesta
Senhor Presidente em exercício:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima
e em Sessão Extraordinária se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras e
serviços de melhoramentos e pavimentação na estrada vicinal de Igaraí, com
extensão total de 1.000 metros.
Trata-se de recursos a serem repassados
pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do D.E.R., ao Município de
Mococa, visando a melhoria e pavimentação da localidade mencionada. Tais
recursos serão destinados exclusivamente à referida obra, propiciando uma
melhoria da infara-estrutura daquele local, como consequente benefício daí
decorrente em favor da população em geral, em especial quanto à segurança
de trânsito.
A urgência solicitada na análise deste
Projeto de Lei deve-se a necessidade de celebração do Convênio para que,
após os recursos sejam liberados.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
tençiosamente
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munigipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis. nº 03 4O
Proc. sSti/2go
Ro] PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
peeetesgeto Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
do
3
PROJETO DE LEI NºS DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o D.E.R.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... « aprovou Projeto de
Leinº........, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R.),
objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e
pavimentação na estrada vicinal de Igaral, com extensão total de 1.000 m.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
| - executar sob sua responsabilidade o objeto da cláusula
primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a legislação
pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
ll - liberar as áreas necessárias às obras e serviços, de
modo que não ocorram retardamentos na sua execução, bem como implantar
a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas;
Il - promover, às suas expensas, a remoção de linhas
aéreas e/ou subterrâneas existentes que porventura impeçam ou dificultem a
execução das obras e serviços;
IV - responder pelos danos causados a terceiros e à
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços sob sua
responsabilidade, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou
culposa do executor;
V - apresentar contas ao D.E.R, da aplicação dos recursos
fomecidos no objeto do Convênio, por periodos conforme detalhado na
cláusula Sexta do Convênio;
VI - no caso do custo da exegução das obras e serviços
mencionados superarem o valor deste Conv responsabilizar-se pelo
custo adicional: x”
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==] PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
pose Estado de São Paulo
E Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
VIH - submeter à aprovação do D.E.R. com antecedência
necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas,
VIII - colocar à disposição do D.E.R. a documentação
referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização,
para o bom cumprimento deste Convênio;
IX - garantir a afixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meia do Departamento
de Estradas de Rodagem, em lugares visíveis nos locais de execução dos
projetos, observada a legislação incidente;
X - elaborar, às suas expensas, os estudos ambientais
necessárias com a finalidade de obter as respectivas licenças para o
empreendimento.
XI - liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras
necessárias para execução das obras e serviços.
Art3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº
3.443, de 10 de novembro de 2004,
PREFEITURA MUNICI
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Prefeito Muni
APROVADO
Em 2 Discussão por. ——
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Proc. GG Do
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. /2005.
PROJETO DE LEI Nº. 086/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Câmara Municipal de Mococa, 15 de Agosto de 2005.
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Proc: Sh| | dyns
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.086/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R..
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2005.
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Fis. nº 04 O
Câmera Municipal do Mococa
Estado de São Duo
DESPACHO
Número Data
II 508 AS
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA EMENTA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
01-Projeto de Lei nº.083/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
02- Projeto de Lei nº.084/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante à celebração de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
03- Projeto de Lei nº.085/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros à fundo perdido, mediante a
celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Habitação.
04- Projeto de Lei nº.086/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R..
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Agosto de 2005,
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Câmara Municipal do Wbcock -.
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
discussão sobre a seguinte propositura:
01-Projeto de Lei nº.083/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza à
Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
02- Projeto de Lei nº.084/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa à receber mediante a celebração de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
03- Projeto de Lei nº.085/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa à receber recursos: financeiros a fundo perdido, mediante a
celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Habitação.
04- Projeto de Lei nº.086/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R..
Plenário Venejafdo Ribeiro da Silva, 06 de Junho de 2005.
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Câmara Municipal dê Wococa
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Oficio nº.635/2005-CM.
Mococa, 16 de Agosto de 2005.
e
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, TRE
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 15 de Agosto último, constando de:
1- Autógrafo nº.075/2005, referente ao Projeto de Lei nº.083/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.076/2005, referente ao Projeto de Lei nº.084/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.077/2005, referente ao Projeto de Lei nº.085/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.078/2005, referente ao Projeto de Lei nº.086/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
O
Proc Sb] 12005
Fis. nº (0 ,O
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº.078 DE 2005.
Projeto de Lei nº, 086/2005.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o D.E.R..
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R.),
objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e
pavimentação na estrada vicinal de Igaraí, com extensão total de 1.000 m.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
| - executar sob sua responsabilidade o objeto da cláusula
primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a legislação
pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
Il = liberar as áreas necessárias às obras e serviços, de
modo que não ocorram retardamentos na sua execução, bem como implantar
a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas,
| - promover, às suas expensas, a remoção de linhas
aéreas e/ou subterrâneas existentes que porventura impeçam ou dificultem a
execução das obras e serviços,
IV - responder pelos danos causados a terceiros e à
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços sob sua
responsabilidade, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou
culposa do executor;
V - apresentar contas ao D.E.R. da aplicação dos recursos
fornecidos no objeto do Convênio, por periodos conforme detalhado na
cláusula Sexta do Convênio; o
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Câmara Municipal de Wncsca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº.078 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 086/2005.
] VI - no caso do custo da execução das obras e serviços
mencionados superarem o valor deste Convênio, responsabilizar-se pelo
custo adicional;
VII - submeter à aprovação do D.E.R. com antecedência
necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas,
VIII - colocar à disposição do DER. a documentação
referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização,
para o bom cumprimento deste Convênio;
IX - garantir a afixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento
de Estradas de Rodagem, em lugares visiveis nos locais de execução dos
projetos, observada a legislação incidente.
X - elaborar, às suas expensas, os estudos ambientais
necessárias com a finalidade de obter as respectivas licenças para O
empreendimento.
XI - liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras
necessárias para execução das obras e serviços,
An3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº
3.443, de 10 de novembro de 2004.
Câmara Municipal de Mocoça, 16 de Agosto de 2005.
ELIAS DE SISTO S ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário