materia nº 87/2005

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Projeto de Lei nº. U4Z de de de 2005.
Dispõe sobre a coleta de resíduo de óleo
comestível no Município de Mococa e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia | de de 2005,
aprovou Projeto de Leinº. /2005, de autoria do Vereador Benedito
José de Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— A Prefeitura Municipal de Mococa, fica
autorizada a realizar a coleta de resíduo de óleo comestível no
Município, para posterior comercialização, de preferência visando sua
reciclagem e sua transformação em biodiesel.
Parágrafo Único- A coleta a que se refere o
caput deste artigo será realizada através de postos fixos, instalados a
critério da Prefeitura Municipal, na sede e nos Distritos.
Art.2º.- O Executivo Municipal fixará o valor do
litro de resíduo de óleo coletado, para efeito de compra, observando
para a posterior revenda o preço de mercado.
Parágrafo Único- O pagamento do litro de
resíduo de óleo comestível será feito através de documento oficial,
expedido pela Prefeitura Municipal, constituindo-se essa compra como
crédito para abatimento do Imposto Predial e Territorial — IPTU,
inscrito ou não em divida ativa e ajuizados ou não.
Proc. 564 | 45)
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Art.3º- O Executivo Municipal regulamentará
esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art4º.- As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art5.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Riboifo Sed 15 de À de 2005.
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JUSTIFICATIVA
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Nosso projeto em que define a Prefeitura
como coletora de óleo comestível no Município, tem como objetivo
principal, evitar que mais de 50.000 litros de óleo usado, sejam
jogados e ou absorvidos pela reservas hídricas.
Pela forma do Projeto, a Prefeitura Municipal
após coletar esse óleo residencial, fará de sua revenda fonte de
lucro, e ao mesmo tempo atribuir como crédito o produto coletado
nos Postos distribuídos pela cidade, para que o contribuinte use
para abater sua divida com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Todavia o principal desse nosso projeto é O
de evitar via esse meio de incentivo, a poluição do meio ambiente.
Plenário Venerando Ri AS
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Vereador
PROCESSO Nº. 564/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 086/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Agosto de 2005.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 564/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 086/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: If |
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 564/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 086/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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Estado de São Paulo
Oficio nº.770/2005-CM,
Mococa, 20 de setembro de 2005.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
ÀAnexamos o Pedido de Informação nº.010, de autoria
do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
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Câmara Municipal de Wococa
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P.l. nº. 010/2005-CCJR-CM.
Mococa, 20 de setembro de 2005.
Do Vereador italo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-lBAM,
acerca do Projeto de Lei nº,087/2005, que
dispõe sobre a coleta de óleo comestível no
municipio de Mococa e dá outras providências.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.087/2005, cópia anexa.
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Relator
PARECER E
N.º do Parecer: 1518/05
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP
Processo Legislativo Análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto
de Lei 87/05. Vicio de iniciativa.
Inconstitucionalidade formal
CONSULTA:
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa — SP, Sr Aloysio Taliberti
Filho, solicita deste Instituto parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do
Projeto de 87/05, de iniciativa edilicia, que dispõe sobre a implantação da coleta de
resíduos de óleo comestível no Município. Encaminha, para tanto, cópia do referido
projeto de lei.
RESPOSTA:
A Constituição Federal estabelece em seu art 61, 81º, 1, um rol de
matérias cuja competência para iniciativa de leis pertence privativamente ao
Presidente da República, ou seja, somente o Executivo poderá elaborar projetos de
lei que disponham sobre os assuntos ali previstos, caso contrário, o mesmo
apresentará inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa.
Em razão do Princípio da Simetria das Formas o dispositivo constitucional
sob análise aplica-se aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, em âmbito
municipal, o Prefeito terá a iniciativa privativa na elaboração de leis acerca daquelas
matérias elencadas, haja ou não previsão expressa na Lei Orgânica Municipal,
sendo certo que tal aplicação está de acordo com entendimento da doutrina e da
jurisprudência de nossos Tribunais.
O Projeto de Lei, ora sob análise, visa implantar a coleta de residuos de
óleo comestível, a ser realizada através de postos instalados pela Prefeitura, que
deverá comprá-los para posterior revenda
Entretanto, a implantação e execução de programas na Municipalidade
constituem atividades puramente administrativas e tipicas de gestão, que em razão
da reserva constitucional do art. 61, S 1º, ||, “e” são de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo
A esse respeito, vale citar ensinamento de Hely Lopes Meireles!
“!..1 a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos
particulares ocorrentes Daí não ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens, recebimentos, entendimentos
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verbais ou escritos com interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental”
Ademais, pelo principio da independência e harmonia entre os Poderes, é
vedado ao Legislativo estabelecer obrigações a serem cumpridas por órgãos do
Executivo. Outro não é o entendimento de nossos Tribunais:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei Municipal —
Programa de apoio à criança e ao adolescente superdotados — Iniciativa de leis
pertinentes à i O e a estruturação dos serviços públicos de
competência exclusiva do Executivo. Hipótese em que o Chefe do Executivo não
pode ser transformado em mero cumpridor de determinações do Legisiativo.
Procedente — Recurso Provido. (TJSP - Relator: Ney Almada — Ação Direta de
Inconstitucionalidade de Lei nº 15.368-0, São Paulo — 03/08/94) *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES AO EXECUTIVO NO
QUE PERTINE AO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS. Afronta o disposto nos arts. 50 e 32, da Constituição Estadual -
simétricos com 2s normas da Carta Magna (art 61,5 4º, inciso ||, alinea “b", e
am. 2º) -, por vício de origem, a lei complementar municipal, oriunda de projeto
de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre estruturação e funcionamento de
serviços públicos, impondo ao Executivo obrigações que acarretam aumento de
despesas orçamentárias” (TJSC —- Relator. Sérgio Paladino - ADIN nº
2000.001558-0 Santa Catarina — 06/11/2002).
Portanto, caberá exclusivamente ao Prefeito, no desenvolvimento de seu
programa de governo, eleger prioridades e decidir quais ações governamentais
serão executadas. Por via de consequência, não será permitido ao Legislativo
ingerência na gestão administrativa do Municipio, sob pena de manifesta mácula aos
preceitos constitucionais.
Ante ao exposto, com base no art 61, $ 1º, Il, “e” da Constituição Federal
e com respaido de doutrina e jurisprudência, entendemos que o Projeto de Lei
87/05, sob comento, padece de vicio de inconstitucionalidade formal por não
respeitar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
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Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2005.
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Câmara Municipal de Wococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.087/2005.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a coleta de resíduo de óleo combustivel no
Município de Mococa e dá outras providências.
AUTOR DO PROJETO ;- Benedito José de Souza
RELATOR := Ítalo Maziero Junior
RELAT o
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a realizar coleta de resíduo de óleo combustivel no município, para
posterior comercialização, de preferência visando sua reciclagem e sua transformação em
biodiesel.
Em síntese, é o teor do Projeto de Lei.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
O presente Projeto de Lei deve ser rejeitado, posto que
inconstitucional, eis que fere o art. 61, $ 1º, II, “e” da Constituição Federal.
A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme parecer exarado pelo IBAM juntado nos autos, in verbis:
“Entretanto, a implantação e execução de programas na
Municipalidade constituem atividades puramente
administrativas e típicas de gestão, que em razão da
reserva constitucional do art. 61, $ 15 H, “e” são de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
A esse respeito, vale citar ensinamento de Hely Lopes
Meireles:
“(..) a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica
aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido a
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões
; Estado de São P. Em A
administrativas especiais manifestadas em ordens,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com
interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou
medidas de execução governamental”.
Ademais, pelo princípio da independência e harmonia
entre os Poderes, é vedado ao Legislativo estabelecer
obrigações a serem cumpridas por órgãos do Executivo.
Outro não é o entendimento de nossos Tribunais:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Lei Municipal — Programa de apoio à criança e ao
adolescente superdotados — Iniciativa de leis pertinentes à
organização e a estruturação dos serviços públicos de
competência exclusiva do Executivo. Hipótese em que o
Chefe do Executivo não pode ser transformado em mero
cumpridor de determinações do Legislativo. Procedente —
Recurso Provido. (TISP — Relator: Ney Almada — Ação
Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 15.368-0. São
Paulo — 03/08/94)”.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE IMPÕE
OBRIGAÇÕES AO EXECUTIVO NO QUE PERTINE
AO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS. Afronta o disposto nos arts. 50 e 32, da
Constituição Estadual — simétricos com as normas da
Carta Magna (art. 61, $ 1º, inciso II, alínea “b”, e art. 29)
- por vício de origem, a lei complementar municipal,
oriunda de projeto de iniciativa parlamentar, que dispõe
sobre a estruturação e funcionamento de serviços
públicos, impondo ao Executivo obrigações que
acarretam aumento de despesas orçamentárias. (TJSC —
Relator: Sérgio Paladino — ADIN nº. 2000.001558-0.
Santa Catarina — 06/11/2002”.
Portanto caberá exclusivamente ao Prefeito, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger
prioridades e decidir quais ações governamentais serão
executadas. Por via de consequência, não será permitido
ao Legislativo ingerência na gestão administrativa do
Município, sob pena de manifesta mácula aos preceitos
Fis. nº 13 LA
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À VISTA DE TODO O EXPOSTO, manifesto
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em análise, por ser INCONSTITUCIONAL.
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Sala das Comissões, 28 de Novembro de 2005.