materia nº 89/2005

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PROJETO DE LEI Nº a 9 DE DE DE 2005.
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Dispõe sobre a proibição da comercialização e
do uso de CEROL e dá outras providências.
FAÇO SABER , que a Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou o Projeto de
Lei nº /2005, de autoria do vereador ITALO MAZIERO JUNIOR e cu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica terminantemente proibida no município de Mococa a
comercialização e o uso de CEROL — mistura de pó de vidro com cola de madeira, em
linhas de empinar pipas, papagaios, pandorgas ou semelhantes.
Art. 2º: O não cumprimento ao disposto no parágrafo 1º , será
considerado infração sendo que à autoridade competente determinará a aprensão €
incineração da pipa, papagaio ou pandorga, bem como da linha com Cerol.
Art. 3º: Em caso de acidente com linha que contenha Cerol, sendo os
reponsáveis identificados, (usuário e fornecedor) será aplicada -
1 - Multa de 10 (dez) UFMM — Unidades Fiscais do Município de
Mococa
H - Multa de 20 (vinte) UFMM — Unidades Fiscais do Municipio.de
Mococa, em caso de reincidência, independente das demais sanções penais, por lesões
corporais que possa ter causado a terceiros, a que estarão sujeitos os infratores.
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de Agosto de 2005.
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ÍTALO MAZIER ÚNIOR
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA :
CONSIDERANDO, que os índices de acidentes fatais provocados pelo uso do
Cerol, aumentam a cada ano ;
CONSIDERANDO, que muitas pessoas, principalmente os que se locomovem
em motocicletas são constantemente acidentados por linhas de Cerol , sem ter a quem
recorrer,
CONSIDERANDO , a necessidade de se oferecer maior proteção à estes
motoristas e também aos pedestres, contra o uso indisciplinado do CEROL em linhas de
pipas e papagaios , provocando cortes e acidentes com danos irreversíveis ,
apresentamos o presente Projeto de Lei, já aprovado em diversas Câmaras do Brasil.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de Agosto de 2005.
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ITALO OR
Vereador
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PRESIDENTE
PRESIDENTE
PROCESSO Nº. 592/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 089/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º. “a” e“b” ce. art.LIO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional. legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de Agosto de 2005.
7; Mariano
Presidente
Estado de São Pauta
PROCESSO Nº. 592/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 089/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: 549) 03 Voor”.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: O), 04 Tous .
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 592/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 089/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: 14 , 08 ,loos.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 08 04 Loos.
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Proc. 592 [2005
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.089/2005.
INTERESSADO :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de CEROL e dá
outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de Nes arde 2005.
“Lui B o - Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE F AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, £1 de p%-to deteos.
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Oficio nº.81 8/2005-CM.
LUCIA 5. MONAÇO = Ene. SN&r Protocol
Mococa, 04 de outubro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 03 de outubro último, constando de:
|- Autógrafo nº.095/2005, referente ao Projeto de Lei nº,089/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.096/2005. referente ao Projeto de Lei nº.091/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.097/2005, referente ao Projeto de Lei nº.097/2005. (de
e,
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
tg Lota
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Pta 049
Câmara Municipal FA Meo”
Estado do São P. A é
AUTÓGRAFO Nº. 095 DE 2005.
PROJETO DE LEI Nº. 089/2005.
Dispõe sobre a proibição da
comercialização e do uso de CEROL e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 03 de outubro 2005, aprovou Projeto de Lei nº.089/2005, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica terminantemente proibida no município de Mococa a
comercialização e o uso de CEROL - mistura de pó de vidro com cola de madeira, em
linhas de empinar pipas, papagaios, pandorgas ou semelhantes.
Art. 2º: O não cumprimento ao disposto no parágrafo 1º , será
considerado infração sendo que a autoridade competente determinará a aprensão e
incineração da pipa, papagaio ou pandorga, bem como da linha com Cerol.
Art. 3º: Em caso de acidente com linha que contenha Cerol, sendo os
reponsáveis identificados, (usuário e fornecedor) será aplicada :
I - Multa de 10 (dez) UFMM - Unidades Fiscais do Município de
Mococa
IH - Multa de 20 (vinte) UFMM — Unidades Fiscais do Município.de
Mococa, em caso de reincidência, independente das demais sanções penais, por lesões
corporais que possa ter causado a terceiros, a que estarão sujeitos os infratores.
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2005,
As 7 d/9
ALOYSIO ra ;
= Presidente du W Ha LO 7 Q
ELIAS am CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º, Secretário
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