materia nº 90/2005

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Estado do São P.
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j PROTOCOLO
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Proíbe o tráfego de bicicletas nas calçadas e
praças do Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº, /2005, de autoria do Vereador Ronaldo Corrainã e eu sanciono é promulgo
a seguinte Lei:
Art.lº.- Fica expressamente proibido o tráfego de
bicicletas em calçadas e praças públicas no Município de Mococa.
Art.2º.- Ao infrator que descumprir esta lei será aplicada
multa correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Mococa-
U.F.M.M.
Art.3º.- O Executivo regulamentará esta Lei no prazo dé
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de Agosto de 2005.
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ONALDO CORRAINI
Vereador
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Estadao de São Paulo
PROCESSO Nº. 621/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 090/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de Agosto de 2005.
LT LA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. nº O!
Proc. ba/ | Quos
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 621/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 090/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ur | 09 sos.
2,9]
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 01 |
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NOMEAÇÃO DE RELATOR — Re
= Presidente da Cofyissão
Fis. n.º Ss
Proc. (, 9/1 Dos
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 621/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 090/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: JS | 09 pWoos.,
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 15 4 O
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Nº 2.383, DE 24 DE MAIO DE 1993.
dispondo sobre a crtação da luza de Inen-
ça e Fiscalização de bicicletas e dá outras
providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Hococa, em
sennão cealizada no dia 17 de maio de 1993, apro
vou Substitutivo do Projeto de Lei nº 32/93 de
autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LET:
art. Jo — Fica criada no Município a Taxa de Li-
cença e Fiscalização de bicicletas, cujá cobrança anual de cada vei-
culo, corresponderã a 20% (vinte por cento) do valor de Referência
Municipal, acrescido do preço de custo da placa.
art, 2º - A base de cálculo da Taxa à que alude o
caput do artigo 19 desta Lei, corresponderã ao custo da autorização,
emplacamento « da Visvalização realizada pela Administração e do for
necimento do Certificado de Registro.
Art. 30 - A bicicleta ao ser licenciada receberá
uma placa, passando desde então a Fiqurar no cadastro próprio do mu-
nicípio, fazendo jus sou propu totáciv do recebimento da Certificado
de Registro, dentro do modelo, que [lca fazendo parte integrante des
ta Lei, apôs comprovação documental de legítima posse do veículo e
recolhimento da taxa devida.
art. 49 - A razão juridica da Taxa de Licença e
Fiscalização de bicicleta, está implicitamente ligada a atividade mu
nicipal de licença, vigilancia, controle e fiscalização dos veiculos,
| tendo em vista a questão de segurança, ordem e localização.
Art. 5º - Eata Lei deverã ser regulamentada por
Decreto Executivo, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação da presente Ind.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA at
ESTADO DE SÃO PAULO
62!
GABINETE DO PREFEITO tis.0z
LET Nº 2.383, DE 24 DE MAIO DE Sa.
ArL. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MATO PE 1993,
DR. ANTONIO NAUFEL
Prpfeito Municipal
Chefe à pécesoria Juridica
SOARES COMÍNATO
pireLor do bepto. de Finanças Pi
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Fis. nº qq XL
á Municipal de W. [he 2) Iaues
Estadao de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.090/2005.
INTERESSADO :- RONALDO CORRAINI
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Proíbe o tráfego de bicicletas nas calçadas e Praças do Município de
Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, OB de Onkintno de 2005.
Fla. n.* o] 6)
Pro. (2! | dosf
O dismaario Municipal do Wocoicia
Estado da São Pando
LI dTã)
Oficio nº.859/2005-CM,
Mococa, 18 de outubro de 2005.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.099/2005, referente ao Projeto de Lei nº.090/2005, de autoria do Vereador
Ronaldo Corraini, aprovado em sessão ordinária desta Casa, realizada no dia 17 de
outubro último.
Respeitosamente,
vi.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
ococa
de
Fis. nº /O
Proe (2/1 dos
Câmara Municipal ds Mococa
Estudo de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 099 DE 2005
PROJETO DE LEI Nº.090/2005.
Proíbe o tráfego de bicicletas nas calçadas e
praças do Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 17 de outubro de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº,090/2005, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.lº.- Fica expressamente proibido o tráfego de
bicicletas em calçadas e praças públicas no Município de Mococa.
Art.2º.- Ao infrator que descumprir esta lei será aplicada
multa correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Mococa-
UFMM.
Art.3º.- O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.4º,- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de outubro de 2005.
Ada Rad
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário