materia nº 28/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
A ESTADO DE SÃO PAULO
E Gabinete do Prefeito
Of. nº 2.123/2005 MOCOCA, 16 de novembro de 2005.
CAMARA MUNICIPAL
-«-MOCOCA-
NUMERO DATA Em
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Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar alterar a Lei nº 2.833, de 24 de novembro de 1997, que
autorizou a Prefeitura Municipal de Mococa a alienar a uma área imobiliária
pública para a APAM — Associação Protetora dos Animais de Mococa, por
meio de concessão de direito real de uso.
Ocorre que, a área mencionada na Lei nº
2.833/97, concedia prazo de 12 (doze) meses para a referida associação
iniciar e concluir a execução e implantação de um local para o recolhimento e
tratamento de animais recolhidos nas ruas da cidade. Este prazo expirou em
24 de novembro de 1998, sem que a entidade pudesse ter concluído seu
objetivo.
No entanto, naquele período, a entidade
iniciou a construção de um imóvel para atender seus objetivos, não tendo sido
possivel concluí-lo. Dessa feita, requereu, recentemente, junto à Prefeitura de
Mococa, a prorrogação do prazo da concessão.
Pois bem, uma vez que a entidade
demonstra a intenção em continuar e concluir a obra já iniciada, e diga-se, em
estágio bastante avançado, somando-se à necessidade de proteção aos
animais abandonados que erram pela cidade, procurando resgata-los e
protege-los, nada mais justo que atender o pleito da solicitante.
Dessa forma, as alterações ora
pretendidas se referem:
a) à modificação do parágrafo único
do artigo 1º, no sentido de prorrogar o prazo da concessão para 108 meses,
contados de 24 de novembro de 1997 e com término em 24 de novembro de
2006, bem como melhorar a texto desta norma legal, com a finalidade de
torná-lo mais explicativo e intelectivel.
aa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
EA ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 2.123/2005 MOCOCA, 16 de novembro de 2005.
b) ao acréscimo do parágrafo único no
artigo 3º, a fim de proporcionar maior segurança ao ente público, no caso de
descumprimento dos objetivos legais por parte da concessionária, sempre em
atenção ao Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse
Particular e do Poder de Auto Tutela ou Auto Executoriedade, inerentes e
informadores da Administração Pública.
c) em revogar o artigo 2º da antiga lei, posto
que o mesmo perde o sentido original com os acréscimos ora pretendidos.
Outrossim, importa ressaltar que não se
trata de nova concessão, mas simplesmente de prorrogação da anteriormente
concedida, motivo pelo qual a lei retroagirá a 24 de novembro de 1997. Por
esta razão, não se faz necessário o encaminhamento de laudo de avaliação
do imóvel, posto que este já integrou o projeto de lei que culminou na
aprovação da Lei nº 2.833/97.
Este os motivos pelos quais o presente
Projeto de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
a) Nx
APARECIDO ANHA
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA LT
EA ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei Complementar nº , de 16 de novembro de 2005.
Altera o parágrafo único do artigo 1º e
revoga o artigo 2º da Lei nº 2.833, de 24
de novembro de 1997.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia..................., aprovou
Projeto de Lei Complementar nº.................... /05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º
da Lei nº 2.833, de 24 de novembro de 1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único — A concessão de que trata o caput
deste artigo será feita com o fim específico de ser construido e implantado no
local, dependências para tratamento de animais recolhidos errantes
recolhidos nas áreas públicas do Município de Mococa, a ser administrado
pela concessionária que se encarregará de construi-lo e implantá-lo no prazo
de até 108 (cento e oito) meses após o início da concessão”.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único no artigo 3º
da Lei nº 2.833, de 24 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — O imóvel mencionado no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem a sua concessão de direito real de uso,
reverterá ao patrimônio público da concedente, nos termos do artigo 4º,
vedada sua alienação pela concessionária”.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 2.833, de
24 de novembro de 1997.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, indo seus efeitos a 24 de novembro de 1997,
revogadas as disposições contrário.
16 de novembro de 2005.
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a APROVADO
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den Ê fiada Db rap e 4a Ea Sessão,(L do, Dcgfintia de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
“ALOVSIO TALIBERTI FILHO DS a ELE DENTE
PRESIDENTE
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Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 944/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 41º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 028/2005
TURNO : 1a,
PROCESSO : 944/2005.
[01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO | EM |
02 BENEDITO JOSÉ DESOUZA | L— |
[03 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | CT |
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09 [LUIZ BRAZ MARIANO [es |
10 RONALDO CORRAINL | TO TAareve|
Votos Favoráveis Dto ro
Votos Contrários :
Ausentes :
Total >
e Secretário
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 19º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº, 028/2005
TURNO 2a,
PROCESSO : 944/2005.
VEREADORES VOTOS
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01 /ALOYsIO TALIBERTI FILHO [E |
02 BENEDITO JOSÉ DESOUZA |. |
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | 24 |
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[05 [FRANCISCO ALAMINO FILHO | CT |
O6 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR [ET |
[07 JOÃO BATISTAMARTINS| [ET | o
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Proc Guy [2005
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.028/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL | ;- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO :- Altera o parágrafo único do artigo 1º. e revoga o artigo 2º. da
lei nº.2.833, de 24 de novembro de 1997.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, opino CONTRÁRIO a mesma, haja vista que a
Presidente da Associação Protetora do Animais de Mococa, presente na sessão
deste dia, assim solicitou.
O Vereador José Francisco Ribeiro manifestou intenção em
emendar o projeto de lei em epígrafe, no sentido de ampliar o prazo de 108
meses para 120 meses, contudo, referida presidente da Associação rejeitou a
proposta e reiterou o pedido de rejeição do projeto.
Considerando que a parte interessada na matéria é contrária a
aprovação do projeto de lei em análise, sigo sua orientação e manifesto
CONTRÁRIO ao P.L.C€. nº.028/2005.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2005.
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Câmara Municipal de Mococa
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DESPACHO
APROVADO
SaladasSessões.. LL 1
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PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO, SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
01-Projeto de Lei Complementar nº.028/2005 — de autoria do Prefeito Municipal
Altera o parágrafo único do artigo 1º. e revoga o artigo 2º. da lei nº.2.833, de 24 de,
novembro de 1997.
Plenário Wengrando Ribeiro da Silva, 12 de dezembro de 2005.
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Fis. ns hai
Proc Guy 12005
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Estado de São Pub
DESPACHO
APROVADO.
SaladasSessões. 1 4
ALOYSIO em FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
discussão sobre as seguintes proposituras:
I- Projeto de Lei Complementar nº. 025/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a Lei Complementar nº.057/2000, em especial quanto às
especificações dos lotes Imobiliários localizados na Zona Residencial 2- ZR2.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 026/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal. - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia para
os fins que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 027/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal. - Transforma área imobiliária municipal caracterizada como sistema de lazer
em área institucional.
4- Projeto de Lei nº. 107/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento e identificação de bicicletas,
ciclomotores e carroças de tração animal no Município de Mococa e dá
providências.
Fis. a.ttã
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Câmara Municipal do ssa
Estado de São Paulo
Fis 2
5- Projeto de Lei nº. 116/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSEP,
6- Projeto de Lei nº. 117/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti
Filho. - Declara de utilidade pública o “Grupo Ecológico Olho D' Água”.
7- Projeto de Lei nº. 118/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior. - Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de
computador, também conhecidos como “Cyber-Cafes”, ou “Lan Houses” no município e
dá outras providências,
8-Projeto de Lei Complementar nº.028/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Altera o parágrafo único do artigo 1º, e revoga o artigo 2º. da lei nº.2.833, de
24 de novembro de 1997.
9-Projeto de Lei Complementar nº.029/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Altera a Lei Complementar nº.057, de 07-12-2000, que dispõe sobre o
zoneamento do Município de Mococa, especificamente em relação às atividades
permitidas na Rua Estados Unidos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de dezembro de 2005.
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Estado de São Paulo À
Oficio nº.1.063/2005-CM.
Mococa, 13 de dezembro de 2005.
ze bios
PP
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de dezembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.127/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.026/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.128/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.027/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.129/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.130/2005, referente ao Projeto de Lei nº.107/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.131/2005, referente ao Projeto de Lei nº.116/2005, (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.132/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 17/2005. (de
autoria do Vercador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.133/2005, referente ao Projeto de [ei nº.118/2005: (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 129 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 028/2005.
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Altera o parágrafo único do artigo 1º, e
revoga o artigo 2º. da Lei nº.2.833, de 24
de novembro de 1997.
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º
da Lei nº 2.833, de 24 de novembro de 1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único — A concessão de que trata o caput
deste artigo será feita com o fim específico de ser construido e implantado no
local, dependências para tratamento de animais recolhidos errantes
recolhidos nas áreas públicas do Municipio de Mococa, a ser administrado
pela concessionária que se encarregará de construi-lo e implantá-lo no prazo
de até 120 (cento e vinte) meses após o inicio da concessão”.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único no artigo 3º
da Lei nº 2.833, de 24 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único — O imóvel mencionado no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem a sua concessão de direito real de uso,
reverterá ao patrimônio público da concedente, nos termos do artigo 4º,
vedada sua alienação pela concessionária”.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 2.833, de
24 de novembro de 1997.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, retroagindo: seus efeitos a 24 de novembro de 1997,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de dezembro de 2005.
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