materia nº 29/2005

Fis nº O Li”
Proc 45 | 2es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
saga ME MUNICIPAL
«.MOCOCA-
PROTOCO LO
NÚMERO DATA )
3400) 12. 1205
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara.
Of nº 2.334/2005 Mococa, 12
Senhor Presidente:
visa O presente Projeto de Lei
Complementar alterar a Lei Complementar nº 057, de 07 de dezembro de 2000,
que dispõe sobre O zoneamento do Município de Mococa, especificamente em
relação às atividades permitidas na Rua Estados Unidos, em toda sua extensão.
Pela atual legislação, à Rua Estados
Unidos está na Zona Residencial 4 — ZR4,com categorias de uso residencial,
disciplinadas da seguinte forma: RU - Residência unifamiliar (uma habitação
por lote) € RV - Residência multifamiliar agrupada verticalmente.
Com a presente proposta, pretende-se
alterar a situação modificando as atividades para Nivel 1, expandindo-se para O
Comércio 2 (C2), Serviços 282), Indústria T(1 1) e os denominados ELE2, E3.
Na Rua Estados Unidos existem alguns
comércios que precisam ser regularizados. Ademais com a implantação das
Quadras da Cidadania | tornou-se necessário a instalação de certos
estabelecimentos para atendimento das pessoas que se utilizam da referida
praça.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câm de
MOCOCA-SP ara Municipal de Mococa
Fis nº 03 “)
Pros 14g/ DooS]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
A
O: 1
Projeto de Lei Complementar nº, de 12 de dezembro de 2005.
Altera a Lei Complementar nº 057, de 07-
12-2000, que dispõe sobre o zoneamento
do Município de Mococa, especificamente
em relação às atividades permitidas na
Rua Estados Unidos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia .............., aprovou
Projeto de Lei Complementar nº ................, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Rua Estados Unidos, em toda sua
extensão, para efeitos da Lei de Uso do Solo, passa, de Zona Residencial 4
— ZR4 para Corredor Nível | - CNI, com usos permitidos RU — RV-C2-S2
—|1-E1-E2Z-E3.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 dezembro de 2005.
APROVADO e
Em Discussão por3 latewtio Jobs dd
Sessão LO de AoA dez00ç
E io; E =< APROVADO
ALÓYSIO TALIBERTI FILHO Em ZE Discussão por. Amentanid-
PRESIDENTE Sessão. /S do Bla aula
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
: E ru nso4 49]
Proc. 94S | 208
f P-vor ] Camará Municipal da Wococa
Duas 7
Ena nu
EMENDA Nº. 001/2002, À LEL ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
dispondo sobre nova redação ao inciso VI
do art. 35. da Lei Orgânica do Municipio,
que trata de zoneamento é uso do solo.
Faço saber que a Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada em 02 de Setembro de 2002, aprovou Projeto de Emenda nº.
001/2002, à Lei Orgânica do Municipio, de autoria do Vereador Dr. Luiz Armando
Calió, e ela promulga nos termos do parágrafo 2º., do art. 29 da Lei Orgânica do
Municipio, a seguintes Emenda ao seu texto:
Artlº- O inciso VI do art.35, da Lei Orgânica do
Município, passa a vigorar com à seguinte redação:
Art 35, ereisipiniiseecatisesecesteascomasaoncatane retome nerecasansarntrenteênnso
VI- alteração de zoneamento urbano e uso do solo,
devendo o projeto nesse sentido, ser divulgado através de Edital pela imprensa
local, para efeito de recebimento de sugestões, projeto esse que somente passará a
tramitar Regimentalmente nas Comissões, após 30 (trinta) dias da publicação do
referido Edital.
Art2º - Esta Emenda promulgada pela Mesa, entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Setembro de 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
' Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
|” Secretária
Fa n10S «2
Proc NS [i6oS
14) 01/2002 [03/09/2002 | Vereador Luiz | Dispondo sobre nova redação ao inciso
Armando VI do art. 35, da Lei Orgânica do
Calió Município, que trata de zoneamento e
uso do solo. VI-alteração de zoneamento
urbano e uso do solo, devendo o projeto
nesse sentido, ser divulgado através de
Edital pela imprensa local, para efeito de
recebimento de sugestões. projeto esse
que somente passará a tramitar
Regimentalmente nas Comissões, após
30 (trinta) dias da publicação do referido
Edital.
PROCESSO Nº. 944/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 235, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, e Emenda nº. 01/2002, de autoria do Vereador Luiz
Armando Calió, solicito a publicação do Projeto em epigrafe.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2005.
uz bm
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º O?
Estado de São Pub
uu
EDITAL
ALOYSIO TALIBERTI FILHO, na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, nos
termos do inciso VI, do art.35, da Lei Orgânica do Municipio de Mococa, faz publicar
para conhecimento geral, o Projeto de Lei Complementar nº.029, de 12 de dezembro de
2005, conforme segue anexo:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera a Lei Complementar nº,057, de 07-11-2000, que
dispõe sobre o zoneamento do Municipio de Mococa;
especificamente em relação às atividades permitidas na
Rua Estados Unidos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia .......... aprovou Projeto de Lei
Complementar nº, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art.lº- A Rua Estados Unidos, em toda sua extensão, para
efeitos da Lei de Uso do Solo, passa, de Zona Residencial 4- ZR4 para Corredor Nível
I—CNI, com usos permitidos RU-RV -C2-S2-[|-E |— E2-E3.
Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2005,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Para que ninguém alegue desconhecimento e possa apresentar sugestões.
publique-se o presente Edital pela Imprensa, bem como por afixação no quadro de
Editais da Câmara Municipal de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de fevereiro de 2006.
PAY A dan
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
+92
oca
Câmara Municipal de Mocsi- "Ee
amara unicipa 0cC
Pagina
M iro de 2006
lococa, 04 de fevereiro de “O destaqu glass gata cs
Pis nf E) 49
MOYSIO TALDERTEFILHO ma mualidado de Prosidento ria
Câmara Municipal de Mococa na forma da | nie ne veso de suns
atribuições legais, nos termos do inciso VI do Atas da Lo
Orgânica do Município de Mococa. tar pulsiicar para conheci
mento geral, 0 Projelo de Lei Complementar nº (525, de 9 de
novembro de 2005. conforme segue aneso
“PROJETO DE [TECOMPLEMENTAR Nºo7s, DE 09 pr pr
ZEMBRO DF 2005
Altera a Les Complementarm” 057, de 07 de novembro de 2000
em especial quanto às especificações dos lotes imobiliários
localizados na Zona Resirencial 7 — 217
APARECIDO ESPANHA, Preteito Municipal de Mococa, FAÇÕSA
BER, que a Câmara Municipal de Mococa. em Sessão realizada
adia «aprovou Projeto de 1.4 Complementar” e
eu sanoono e promulgo a seguinte Loi Complementar
Mt 1º Fica alterado a Tabela Básica, Anexo | da Lei Compile.
mentar nº 057, de 07 de novemixo de 2000, em especial quanto
à Zona Residencial 2 -ZRZ, que passa vigorar com a segumia
retlação
MM 2º Esta Lei Complementar multa em vigor na data de eua
pulilicação: Jevogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Mococa 08 de novembro de 2005
APARECIDO ESPANHA
Prefoito Municipal
MARCELO TORRES DE FREITAS
Chete da Assessoria Jurídica
Para que niymém alegue descontwennonto e possa apresentar
Sugestões. publique-se 9 presento Frhlal pela fiqunnaa. hem como
por afivação no quadro de Celtais ela Câmara Meniupal do Mocnea
Câmara Mumemal de Mocora 1º ee feveroia de 2006
ALOYSIO TALIBERTIFILHO
Prosidento
—-— 11
bros 9ys | ses
Etr» A
EDITAL
+ ALONSIO TALIBERT LE HO na quaiidade de Prnsudania”
da Cirene Mumicipai de Mocaca na inema da Lei e no
uso de suas atribuições legais nos temos do meigo VI,
do a AS da Lol Orgânica to Municipio de Mococa, taz
publicar para conhecimento geral e Projeto de Lol
Complementge nº) da 17 do fupabes da an
coniorma segue amas
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 12 pr
DEZEMBRO DE 2005
altera à Lei Complementar nº 057 de 07 12000, que
dispõe sobra o zoneamento da Município de Mococa es
pecificamente em relação às atividades permitidas na
Rua Estados Unidos
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SANER, que a Câmara Mimicipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia aprovou Projeto de Lai
Complementar nº * eU sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar
ANTT A Rua Estados Unidos, em toda sua ertensão,
para efeitos da Lei de liso do Solo. passa. de Zona
Residencial 4. ZR4 para Corredor Nivel | — CNI, com usos
permítidos RU -RV-C7-52-11-E | E2-E3
A 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sus publicação revogadas as disposições ent rontiá.
no
Pretoitura Municipal de Mococa: 12 de dezembro de
2005
APARECIDO ESPANHA 5
Prefeito Municipal
Para ee ninguém alegue desennhecimesto m possa
anresenta sugestões. publique se o prosente Edital
pela Imprensa, bem como por afisação mo quadeo de
Fditais da Câmara Municipal de Mococa
Câmaca Municipal de Mococa. 1º de inverena de J0n8
ALOYSIO TALIBERT. FILHO
Presidente
————————ee—e— me
PORTARIA Nº. 02, DE 1º, DE FEVEREIRO DE 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa. no uso de suns airibucdes lenais e na forma ca Lei
NOMEIA, pastirde 1ºrdefeçes de 2006 e Dr FRANCISCO
JOSÉ TAUBERTI, brasileiro, cavuto, advogado, portador da cé-
cuia de identidade, RGn* 10 376.495, SSPIEP inscrdo no C PFY
ME sob nº 048 967 7059, para ecupar re emprego público de
DIRETOR DE SECRETARIA, em comissão e comsiciarado de com
lança, referência nº 10. da tabeta de vrsecimentos da Chraa
Municipal de Mococa
Chemmra Mureapal de Mococa. ** de laverema de 2005
ALEPESDES FAL GERA
Precutente
Fis. nº & €/
Proc QUE | dass
Câmiri Municipal de Mococa
Estado da São Eai
Oficio nº.093/2006-CM.
Mococa, 02 de março de 2006.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente os Pedidos de Informações nº.07
e 08/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, visando dessa
conceituada associação, manifestação acerca dos Projetos de Leis
Complementares nº.025 e 029/2005.
Atenciosamente
pU7 4
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Timo. Sr.
Eng”. Civil João Baptista Tonolli Júnior
Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Mococa
de
Fis nt/0 42
Proc qus | LaS
Cânara Municipal de Wococa
a sá ” Estado VA São p, am A
rtsasasa) ua
EpÊ
FERMBNTIO;
Mococa, 1º. de Março de 2006.
P.t. nº. 008/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita à Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Mococa,
informações acerca do Projeto de Lei
Complementar nº.029/2005, de autoria do
Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar
nº.057, de 7 de novembro de 2000, que dispõe
sobre o zoneamento do Município de Mococa,
especificamente em relação às atividades
permitidas na Rua Estados Unidos.
Para subsidiar estudos acerca da matéria
epigrafada, solicito manifestação desta conceituada associação.
fa eau únior
Relator
de
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2005.
INTERESSADO :- PREFIETO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº.057, de 07-12-2000, que dispõe sobre
o zoneamento do município de Mococa, especialmente em relação às
atividades permitidas na Rua Estados Unidos.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões. 22 de março de 2006.
Fis. nt /2 b4
Proc. us | dos
Estado de São Pauta
PROCESSO Nº. 945/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 029/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
as comissões permanente de: Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo,
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Março de 2006.
ata EM,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
jFis né 3 A)
| pres 44S | toas
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 945/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 029/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL,
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Z / / E / 200 b
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: 20) 02, | Zobp.
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Sosé Deguecco o EV
DATA DA NOMEAÇÃO: Jo 4 05. doob .
+53. 0.º [Po As
Proc. GUS] uoS
Ectada de São Paula
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 945/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 029/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DORECEBIMENTO: JX / 03 sZoob.
-,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: UT , 0Y +Toko.
Relator
Fis. DE 45 boo
Proc
5205
Estado de São Pauta
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2005.
INTERESSADO :- PREFIETO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº.057, de 07-12-2000, que dispõe
sobre o zoneamento do município de Mococa, especialmente
em relação às atividades permitidas na Rua Estados Unidos.
RELATOR :-
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e
“ tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões,
de Mint de boab.
OS AN D 1
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões 22 de My de Lob pç.
ima É
Ps. n.* ty
Proc. Guy | Jus
CC
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 945/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 029/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DORECEBIMENTO;XZ / 3 I90É.,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 20 / 43 | look.
PrésSidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATADA NOMEAÇÃO:/Z 1 É [Hg E.
a
/2 LU
R i Gy] 2005.
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 945/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: JF 1/03 | Jeg€
PRAZO P/RELATAR ATÉ: OS / cy / 2006.
Relator
|
no 24/58 a
cipal de (Proc. Gus lagos
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .029/2005.
INTERESSADO :- PREFIETO MUNICIPAL
ASSUNTO - Altera a Lei Complementar nº.057, de 07-12-2000, que
dispõe sobre o zoneamento do município de Mococa,
especialmente em relação às atividades permitidas na Rua
Estados Unidos.
RELATOR ficam
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 2.) de Minc. degdes »
di To — ao Gde,
x
-=&Es
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
4
ris Deo ao
Proc, 9YS | 205
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Mococa, 23 de de 2006.
e PROTOCOLO
à NUMERO DATA VA
Câmara Municipal de Mococa e 127/3/06 |
Presidente Aloysio Taliberti Filho
Ref: Lei Complementar nº 029 de dezembro de 2005
Nós moradores da Rua Estados Unidos, abaixo assinados, vimos através desta manifestar
nosso descontentamento e discordância com relação ao Projeto de Lei Complementar nº
(029. de 12 de dezembro de 2005, a qual altera a Lei Complementar nº 057, de 07 de
novembro de 2000, que dispõe sobre às atividades permitidas na Rua Estados Unidos,
passando-a de Zona Residencial para Zona Comercial.
Motivo pelo qual irá causar muitos transtornos e descaracterização da rua, haja vista a
construção das Quadras da Cidadania, não pela urbanização da área mas sim por alguns
eventos realizados no local, como por exemplo o carnaval popular, que nos priva de nossos
direitos durante quatro dias ininterruptos com perturbação de sossego, devido a barulhos
sonoros até altas horas, instalação de bares na porta das residência e outros inconvenientes.
Sem mais,
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End: Estácos Unidos p ME 42z
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PU A) PRESIDENTE
ALOYSIO TALIBERT! FILHO
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Nome:
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Nome:
End:
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AG: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa
R:: Romeo Verzola, 40 - Jd Chico Piscina - Mococa-SP CEP 13730-000
Tel.: (19) 3665-8528 e-mail acaamíddginet.com.br
fossaisEnGE E Ap re
Proc Tys des
Oficio 006/2006 — acam
Mococa. 09 de março de 2006
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Dina
Vo lecude)
Solicitamos para melhor análise dos Pedido de Informação nº 07 e 08/2006,
Prezado Senhor,
de autoria do vereador Italo Maziero Júnior, o mapa de zoneamento do municipio.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa - SP
Fis. n.º 42
PRA)
Proc. vs [dos
R.: Romeo Verzola, 40 - Jd Chico Piscina - Mococa-SP CEP: 13730-000
Tel.: (19) 3665-8528 e-mail: aeaam(Bdginet. com.br
AG 1 le Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa
CN E 41 O
ha A
Oficio 007/2006 — acam Mococa, 21 de março de 2006
e
"CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Prezado Senhor,
6os | 21.03.06) sc
Solicitamos a presença de um funcionário da Câmara Municipal de
Mococa, com o mapa de zoneamento do município, na reunião que será realizada
amanhã 22/03/2006, a partir das-17 horas e 30 minutos.
Na oportunidade renovamos nossos protestos de estima e consideração.
ad Bapi ER SÉ unior
Presjdente da AEAM
Exmo. Sr,
Aloysio Taliberti Filho
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa — Sp
ms | Ml
o] Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa
Jg o o| R.: Romeo Verzola, 40 - Jd Chico Piscina - Macoca-SP CEP: 13730-000
pás || Tel: (19) 3665-8528 e-mail: aeaam(ddglnet com.br
cacatra Er tacar mario
—
Oficio 009/2006 - acam Mococa, 29 de março de 2006
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Esc
Prezado Senhor,
TOM 1|31,03.06
De acordo com o solicitado no oficio nº 093/2006 referente aos Pedidos
de Informações nº 07 e 08/2006. Esta Associação depois de analisado o mapa de
zoneamento, concluiu:
Não concordamos com o Projeto de Lei Complementar nº 29/2005,
devido no alto padrão das residências do local, construídas amparadas pelas leis
vigentes:
Concordamos com o Projeto de Lei Complementar 025/2005,
Atenciosamente,
Ee Es
Ene € ivil Joã "Tonolli Baplista Junior
ente da AEAM
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa - SP
Fis. na 04 Ay
Proc. qu duos
Câmara Municipal de Wococã ———
Estado de São Paulo
EMENDA SUPRESSIVA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2006.
INTERESSADO :- PREFIETO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº.057, de 07-12-2000, que dispõe
sobre o zoneamento do município de Mococa, especialmente em
relação às atividades permitidas na Rua Estados Unidos.
AUTOR DA EMENDA :-ELIAS DE SISTO
O Art.lº.. do Projeto de Lei Complementar em epígrafe
passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º.- A rua Estados Unidos, em toda sua extensão, para
efeitos da Lei de Uso do Solo, passa de Zona Residencial 4-ZR4, para
Corredor Nível 1 - CNI, com usos permitidos RU; El; E2 e E3,”
Sala das Comissões, 3 de abril de 2006.
Elias de Sisto
Autor da Emenda
Proc. dus [tg
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.00
guias rebaixadas em toda a extensão frontal do estabelecimento desde que à
recuo frontal às guias rebaixadas permita completo estacionamento de veiculos.
CAPÍTULO VI
ZONA AEROPORTUÁRIA
| Art. 15 - A abrangência, caracteristicas de
dimensionamento, ocupação e aproveitamento da Zona Aeroportuária, deverão
seguir a Portaria 1.141/GM5 de 08 de dezembro de 1.987 do Ministério da
Aeronáutica,
CAPÍTULO VIH
CATEGORIAS DE USOS RESIDENCIAIS - R
Art. 16 - As categorias de uso residencial serão as
disciplinadas das seguintes formas:
| - RU - Residência unifamiliar (uma habitação
por lote)
H - RV - Residência multifamiliar agrupada
verticalmente
Vuragento único - Quando q ulifisação ventisar
mais de 2 pavimentos, aí incluído o pavimento térreo, deve ser mantido o recuo
mínimo de 3 metros de todas as divisas laterais e de fundos a partir do terceiro
pavimento, inclusive.
CAPÍTULO VII
EDIFICAÇÕES PARA USO NÃO RESIDENCIAL
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.000
CAPÍTULO XII
DAS CATEGORIAS DE USO INSTITUCIONIA —
Art. 36 - Serão considerados como Categorias de
Uso Institucional os espaços, estabelecimentos e instituições destinados à :
+ 1) educação
H) lazer e cultura
HI) saúde
IV) assistência social
V) culto
VI) administração e serviço público
VII) serviços públicos de transporte e
comunicação
Parágrafo único - Nas edificações de uso
initicocioni deve ser prevista uma vaga de estacionamento, no minimo, p3 2
cada 75m? ou fração de área construida.
D El - Instituições de âmbito iocas axa
construída máxima de 250m? e lotação máxima de 80 pessoas.
H) E2 - Instituições diversificadas: área construída
máxima de 1.000m? e lotação máxima de 500 pessoas.
HI) E3 - Instituições Especiais: Instalações que
impliquem em grande concentração de pessoas ou veiculos.
Art. 37 - As Instituições de Categoria de Usa
Institucionais poderão independente das Zonas e Corredores definidos na tabela
| se estabelecer em toda e qualquer área Institucional ou Recreativa do
Município,
Art. 38- A critério da Administração poderão sr
liberados Alvarás Temporários [ máximo para 8 ( oito ) ci»
culturais, artisticos ou de lazer em áreas não definidas paro ts:
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Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 102, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º, PERÍODO
DATA : 10 DE ABRIL DE 2006.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de lei Complementar nº. 029/2005
TURNO : 18,
PROCESSO : 945/2005.
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FRANCISCO ALAMINO FILHO
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Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 112, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 18 DE ABRIL DE 2006.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de lei Complementar nº. 029/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 945/2005.
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
OÃO BATISTA MARTINS
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
UIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
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Câmara Municipal PA Mococa
Estado da São Pas PREFEITURA MUNICIPA
Oficio nº.288/2006-CM.
- Mococa, 19 de abril de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de abril último, constando de:
|- Autógrafo nº,028/2006, referente no Projeto de Lei Complementar
nº,029/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº,029/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.006/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.030/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.007/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.031/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,008/2006. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
S- Autógrafo nº.032/2006, referente ao Projeto de Lei nº.01 1/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.033/2006, referente ao Projeto de Eei nº.036/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº,034/2006, referente ao Projeto de Lei nº.038/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.035/2006, referente ao Projeto de Lei nº.040/2006, (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº,036/2006, referente ao Projeto de Lei nº.04 1/2006. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Câmara Municipal do Whococa
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 028 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2006,
Altera a Lei Complementar nº.057, de 07-1-
2000, que dispõe sobre o zoneamento do
Município de Mococa, especificamente em
relação às atividades permitidas na Rua Estados
Unidos.
Art.lº.- A rua Estados Unidos, em toda sua
extensão, para efeitos da Lei de Uso do Solo, passa de Zona Residencial
4-ZR4, para Corredor Nível 1 - CNI, com usos permitidos RU; El; E2 e
ES.
Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de abril de 2006.
dor LFIs
ALOYSIO TALIBER FILHO e
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ELIAS DE SISTO ARLO AA oca já
1º. Secretário 2º. Secretário