materia nº 32/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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-MOCOCA-
PROTOCOLO
Of£ nº 2.398/2005 MOCOCA, 26
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 24, III, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de
matéria que não pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar parcialmente o artigo 10 da Lei nº 2254 de 18 de agosto de 1992
que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal.
Especificamente O Projeto de Lei
Complementar altera o inciso IV da Lei Municipal mencionada que trata
da forma de preenchimento do cargo de Diretor de Escolas Municipais e
tem como forma de preenchimento o concurso de acesso, dando
oportunidade tão somente dos professores da rede municipal
participarem do concurso, cerceando o Direito Constitucional de dar a
todos o direito de participarem de um Concurso Público para ingressar
na carreira de Diretor de Escolas Municipais.
Devemos considerar ainda que existem vagas
em quatro escolas municipais para o Cargo de Diretor de Escola e que
devem ser preenchidas ainda no início do próximo ano letivo, tendo em
vista que em caráter de substituição estão sendo nomeados professores
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Proc Q49 | 005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
da Rede Municipal de Ensino o que acaba prejudicando o andamento
normal das Escolas Municipais.
E de se considerar ainda que manter à Lei
Municipal da forma que se encontra, contrariando Principios insertos na
Carta Magna, pode trazer problemas futuros para a Prefeitura Municipal
de Mococa, sendo que os docentes que não teriam acesso ao concurso -
por não pertencerem à Rede Municipal de Ensino - podem interpor
contra a Prefeitura Municipal de Mococa, medidas judiciais.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece à mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
feito Múnicipal
Exmo. Sr.
ALOISIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Proc 9 | Mol
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nele dezembro de 2005
Altera o inciso IV do art. 10 da Lei Municipal nº
2.254, de 18 de agosto de 1992 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Gianna . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Fica alterado o inciso IV do artigo 10
da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
1V- Diretor de Escola - Licenciatura Plena e
Pedagogia com habilitação em Administração
Escolar e experiência docente de no mínimo
05 (cinco) anos”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 032/2005
TURNO : 18,
PROCESSO : 969/2005.
VEREADORES
VOTOS
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SESSÃO |: 21º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORARIO : :00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA ( votos
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 032/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 969/2005.
VEREADORES voTOSs
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Ofício nº.1.111/2005-CM E erga
Mococa, 29 de dezembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro último,
constando de:
|- Autógrafo nº,134/2005, referente ao Projeto de Lei nº.121/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.135/2005, referente ao Projeto de Lei nº.123/2005, (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.136/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.030/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº,137/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.031/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
S- Autógrafo nº,138/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.032/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.139/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
Respeitosamente.
nto diva)
ALOYSIO TALIBERTIE FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. nº 08
Proc GJ Ques
Câmara Municipal da Mococa
Estado de São Paulo
ju
AUTÓGRAFO Nº. 138 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.032/2005.
Dispõe sobre a alteração do inciso IV do
art.10 da Lei Municipal nº. 2.254, de 18 de
agosto de 1992 e dá outras providências.
Art. 1º — Ficam alteradas as disposições contidas no art. 10 da
Lei 2254 de 18 de agosto de 1992, passando a ter a seguinte redação:
Art. 10 -
IV- Diretor de Escola - Licenciatura Plena e Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar e experiência docente de no mínimo 05
(cinco) anos.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de dezembro de 2005.
fts
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
no Predent) A
+
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário