materia nº 31/2005

18. 2.1 O
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 2.396/2005 MOCOCA, 26 de dezembro de 2005.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTCCOLO
NUMERO DATA
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para a análise e votação desta Douta Câmara, nos termos
do art.24, III da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria
que não pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo Municipal a criar alguns
cargos de confiança necessários para a consecução de Serviços Públicos
que hoje funcionam deficitariamente ou que precisam ser regularizados
como o caso daqueles que desenvolverão suas atividades junto a área
da Saúde.
Alguns cargos devem ser criados em
face da sua inexistência dentro da Lei Municipal, como é o caso de
Agente de Transito que assumirá suas funções junto ao
Departamento de Transito, deixando a Guarda Municipal somente para
a guarda do Patrimônio Público. Os agentes de Transito receberão
treinamento adequado para o desempenho de suas funções. O
Auditor Fiscal terá papel importante dentro do Departamento de
Fiscalização, que hoje é deficitário. Os farmacêuticos são necessários,
pois há a necessidade de tê-los na Rede Municipal para atender
exigência legal do Ministério da Saúde.
Por outro lado é necessário que se
esclareça que alguns cargos exigem o aumento de número de vagas
para que se adeque às novas realidades do município, como é o caso
de Diretor de Escola, Secretário de Escola, Técnico de Processamento
de Dados e os outros mencionados no art. 3º do Projeto.
Aliás é necessário lembrar que hoje
existem grande número de substituições dentro do Departamento de
Educação que será em muito minimizado com o aumento de vagas
dentro desta área.
OF.Nº 2.396/2005 MOCOCA, 26 de dezembro de2005.
Acresce ao fato, a necessidade de
abertura do competente processo seletivo para preenchimento de
vagas, notadamente na área da fiscalização Tributária e Educação.
Estes são os motivos pelas quais o
presente Projeto de Lei Complementar merece a mais pronto aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
nte
À
ESPANHA
feito Municipal
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA = >
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
F
L
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE mocdis a aí
“e dna,
Fis. né 0Y
Proc 9) 2a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AD
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 26 de dezembro de 2005
Altera disposições contidas nos cargos €
empregos do quadro permanente da Lei
Municipal 2075 de 04.04.1991.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no
e - aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º — Ficam criados os seguintes empregos
permanentes, que farão parte integrante dos respectivos anexos da Lei
No. 2075, de 04 de abril de 1991:
Grupo
Operacional
Ocupacional
Administrativo
Ocupacional Técnico
Superior
H e Ocupacional Técnico
Superior
Parágrafo Único — As vagas criadas só poderão
ser preenchidas por concurso público, e ser realizados após a
&
promulgação da presente Lei Complementar.
Fls nt os
Proc 74 | 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º — Ficam criados os seguintes cargos em
E
Comissão:
DENOMINAÇÃO
Assistente Financeiro do Depa
Autorizador e Avaliador da Unidade de Avaliação e Controle
UAC
Auditor da Unidade de Avaliação e Controle UAC
Encarregado da Auditoria Fiscal
Chefe do Pronto Socorro Municipa
Parágrafo 1º - Os empregos em Comissão
1.692,72
1.479,36
passarão a fazer parte do Quadro de empregos em Comissão integrante
da Tabela A, do Anexo III, da Lei Municipal nº 2075, de 04 de abril de
1991,
Art. 3º — Ficam ampliadas as vagas dos
seguintes empregos permanentes:
Técnico de processamento
de Dados
Fiscal Tributário Ed
Encanador
Marceneiro
Secretário de Escola
Diretor de Escola
a il Ro SE
Distinta
as da DIR ES
Esp
Fis. n.º ob
o é |! Quof
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º — As despesas decorrentes da
implantação da presente Lei Complementar correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 5º — Os empregos criados terão atribuições
típicas dos Cargos e Empregos do Grupo Ocupacional e Operacional,
conforme ANEXO L alterando a Lei Nº 2.075, de 04 de abril de 1991 ea
Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1990.
Art. 6º — Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE DEZEMBRO DE 2005
INAN
AP. CIDO ESPANHA
PREFEITO MUNICIPAL
DO
APRO O a pedgeetto APROVADO
Sessão. 29 de E= do 2005. Em 2 Discussão por men 2musteo
FoT IA , Sessão-Z4 de <& brado? m s
PL
A PRESIDENTE Reno ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
1. AGENTE DE TRANSITO - Executar, sob supervisão, a fiscalização e
orientação de transito, no que diz respeito a circulação, estacionamento e
parada de veículos, bem como cadastramento e organização de veículos
de tração humana e Animal. Autuação de motoristas infratores, conforme
determina o art. 24 do Código de Transito Nacional. Fiscalização do
transito em locais onde ocorra grande movimentação de veículo, e
pedestres, principalmente onde ocorram eventos e parte fronteiriça a
escolas, para orientação de entrada e saida de escolares.
Comparecimento em escolas e eventos, quando forem solicitados para a
Educação de Transito.Dirigir veiculos (viaturas) para o desempenho de
suas atividades. Participar de cursos de formação de agente de transito
para o desempenho de suas função.
2. AUDITOR FISCAL - Fiscalizar o cumprimento da legislação
tributária; análise de legislação Tributária Municipal; coordenar os
trabalhos do Fiscal Tributário; elaborar lista dos contribuintes a ser
fiscalizados; emissão de ordem de serviço onde consta a empresa e o
periodo a ser fiscalizado, envolvendo normas constitucionais, disciplina
do CTN, disciplina do CTM, doutrina e Jurisprudência,analisar as
obrigações acessórias municipais, estaduais e federais que devam
acompanhar e/registrar as operações; análise da arrecadação do ramo da
atividade a ser fiscalizada e de cada contribuinte; elaboração de termo de
Início da Ação Fiscal solicitando a documentação cabível e abertura do
respectivo Processo Administrativo; Definição dos procedimentos de
rastreamento e auditoria dos registros contábeis e ficais e sua respectiva
ESTADO DE SÃO PAULO
aplicação; Análise dos terceiros envolvidos na operação (fornecedores e
clientes). Observar se o contribuinte também é tomador de serviços
obrigados à retenção: Elaboração de cálculos para definição de amostra
válida; solicitar documentos e informações de terceiros (notas fiscais,
contratos, estratos de pagamentos. etc) elaboração das autuações e
lançamentos de ofícios devidos; devolução dos documentos analisados é
juntadas dos demais documentos e provas ao processo administrativo
fiscal; elaboração de relatório de fiscalização ou termo circunstanciado
separando o ISSQN próprio do retido na fonte; criar um roteiro para
auditoria Fiscal.
3. AUTORIZADOR e AVALIADOR DA UAC — Fiscalizar a
contabilidade das pessoas jurídicas que integram ou participam do
Sistema de Saúde, visando a exatidão e regularidade das contas
apresentadas e das informações, visando à exatidão e regularidade das
contas apresentadas e das informações contidas nos documentos técnicos
e contábeis do Sistema único de Saúde.
4. AUDITOR DA UAC - Avalia O desempenho, qualidade e
resolutividade das unidades próprias ou integrantes do SUS e será feita
mediante a análise de prontuário de atendimento individual do usuário e
instrumento do sistema de informação ambulatorial e hospitalar,
supervisão “in loco”, analisar o relatório final dos processos instaurados
com o objetivo de apurar irregularidades ocorridas na prestação de
serviço do âmbito do SUS, tomar providências necessárias para
apuração de denúncias de irregularidade no SUS, inclusive as veiculadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
pela imprensa e encaminhar os resultados dos processos para o
Departamento Jurídico para adoção das medidas cabíveis.
S, ASSISTENTE FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE -
Fiscalizar e coordenar os gastos relativos ao Departamento de Saúde.
Fazer requisições de materiais e remédios para a manutenção do Centro
de Saúde e da farmácia do povo. Verificar os gastos relativos aos valores
oriundos do Estado e da União para a manutenção da saúde pública
gerida pelo Fundo Municipal de Saúde. Acompanhar os processos de
licitação atinentes às compras do Departamento de Saúde bem como
compras diretas e emergências. Conferir e prestar contas de auxílios é
subvenções de verbas pertinentes ao Sistema de Saúde. Dar a necessária
assistência junto ao conselho municipal de Saúde bem como participar e
realizar audiências públicas conforme legislação pertinente
6. FARMACEUTICO - Coordenar os serviços especificos das farmácias
municipais; responsabilizar-se dos serviços profissionais, próprios dos
farmacêuticos, gerenciando e instruindo os demais funcionários que
estarão sob sua disposição; responsabilizar-se por todos os serviços
realizados nas farmácias municipais adotando procedimentos próprios
pela sua manutenção, zelo e cuidados inerentes de uma farmácia;
manter-se inscrita no Conselho Regional da Farmácia para propiciar o
desempenho de suas funções.
7. CHEFE DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL - Coordenar os
serviços do Pronto socorro Municipal, se responsabilizando por todos os
serviços prestados por aquela repartição pública, inclusive os prestados
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
pelos médicos plantonistas. enfermeiras, médicos da rede e demais
funcionários; zelar pela manutenção do Pronto Socorro e estabelecer
Normas procedimentais para o bom funcionamento do Pronto Socorro
Municipal.
Fis. n.º |!
Proc 8 1d
O lmádii Municipal do Whococa
Edado de São Palo
Mococa, 28 de dezembro de 2005
Oficio nº.1.110-CM,
Senhor Diretor Financeiro:
Para subsidiar estudos acerca do Projeto de Lei nº.031, de
26/12/2005, que altera disposições contidas nos cargos e empregos do quadro
permanente da Lei Municipal nº.2075, de 04/04/1991, solicito que nos informe
URGENTEMENTE, posto que tal projeto de lei será apreciado hoje em
sessão extraordinária, às 20 horas, qual o percentual, nesta data, da despesa
total com pessoal em relação à receita corrente liquida, nos termos do art.19 e
art.20, HI, “b”, da Lei Complementar nº.101/00,
Tal informação orientará o Poder Legislativo na
fiscalização e cumprimento do inciso Il, do art.22, da lei Complementar
nº.101/00.
Na oportunidade apresentamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
bp bt bis 9
Aloysio Taliberti Filho
Presidente +
lmo. Sr.
Edson Luiz Cozol Martins
Diretor do Departamento de Finanças
Mococa
Fis. nº /2 4,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOOÃS 1! 1 =
Estado de São Paulo
MOCOCA, 28 de dezembro de 2005.
[CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PErROTCCOLO
NUMERO
Senhor Presidente:
Em atendimento à solicitação contida
ofício nº 1.110/CM, de informação sobre o percentual, nesta data, Ps
despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Liquida, nos termos
do o ne ll, “b', da Lei Complementar nº 101/00, estamos
enca o. junto ao presente, o quadro demonstrativo
pessoal da Prefeitura Municipal de Mococa. RE
Reiteramos a Vossa i
nossos protestos de consideração e apreço. Eesôncia 8
SON LUIZ COZOL MARTINS
Diretor do Depto. de Finanças
Exmo. Sr.
ne = baia TALIBERTI FILHO
À i e da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP ? lá
Fis. né !3 “9
Proc RS
SÃO PAULO Betha Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Exercicio de 2005
Quadro Demonstrativo dos Gastos com Pessoal Novembro
1.1.00.00.00.0000 RECEITA TRIBUTARIA 678.733,25 8.270.606,28
1:300.00000000 RECEITA PATRIMONIAL 18.490,01 239.597,98
1600.00000000 RECEITA DE SERVIÇOS 1358250 181.47031
17.0000000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.351.441,20 39.382 245,22
1.20000000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 160.952,35 2.388.634,91
Total das Receitas Correntes : 4.223.209,31 5144275572
3.1.80.01.00.00 Aposentadorias e Reformas 0,00 1.841.952 09
3.1.90.030000 Pensões 2160,25 38.002,58
3190090000 Satario-Famíilia 5.651,57 55.420,36
3:1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil 1.532.652,65 17.738.644,82
31.90.130000 Obrigacoes Paironais 283.148,01 5.399.675,31
3.1.80.16.00.00 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 119.579,78 768.726,98
33.90.47.00.00 Pis/Pasep 8.378,72 80.787,94
1.951.872,09 25.931.220,18
46,22% 50,40%
MOCOGA. 28/12/2005.
Pai?
EDSON LUIZ COZOL MARTINS
CONTADOR CRC 15P216815/0-
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 20º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM ': MAIORIA ABSOLUTA (. votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº.031/2005
TURNO E RM
PROCESSO : 968/2005.
VEREADORES VOTOS
NORA [conrlnio| AusevrE
oi |ALOYSIO TALIBERTI FILHO ||
02 BENEDITO JOSÉ DESOUZA | CT] | |
Os [ELIAS DESISTO|| [A]
os |FRANCISCO ALAMINO FILHO | ST] ||
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR “2. ame
3
(08 [Jos FRANCISCO RIBEIRO | ST]
09 |LuiZ BRAZ MARIANO [OT |]
RONALDO CORRAINI [cá TR RR
R LTADO
Votos Favoráveis : Zoo
Votos Contrários : nn
Ausentes : SR
Total : £O
x
— SEL —
1º, Secretário
Em nº /5
Pros
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 21º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : :00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 031/2005
TURNO :28,
PROCESSO : 968/2005.
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO [ES
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
OÃO BATISTA MARTINS
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
UIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
1
2
3
[eo]
ddddddddaa
7
—
10
RESULTADO
Votos Favoráveis : o “A
Votos Contrários E SEE da NM
Ausentes =
Total LO
1º, Secretário
Fis. o4 4
O
Proc Gy | dox
Câmara Municipal de Wococa
4 eae Estado de “So Peslo J 09 2)
E JA LS 2
Ofício nº.1.]11/2005-CM,
Mococa, 29 de dezembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro último.
constando de:
|- Autógrafo nº.134/2005, referente ao Projeto de Lei nº.121/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.135/2005, referente ao Projeto de Lei nº.123/2005, (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.136/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.030/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.137/2005, referente ao Projeto de lei Complementar
nº.031/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
$- Autógrafo nº.138/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.032/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.139/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
Respeitosamente.
Ato dA)
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
ococa
Fis. a. ka 49
[E Je! Dons
Câmara Municipal di Wcocã
Estado de São Paulo Fis |
UTÓGRAFO Nº. 13 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.031/2005.
Altera disposições contidas nos cargos e
empregos do quadro permanente da Lei
Municipal 2075 de 04.04.1991.
Art. 1º. — Ficam criados os seguintes cargos permanentes, que farão parte
integrante dos respectivos anexos da Lei No. 2075, de 04 de abril de 1991:
AUDITOR FISCAL 02 OCUPACIONAL
TÉCNICO SUPERIOR
OCUPACIONAL
TÉCNICO SUPERIOR
Parágrafo único — As vagas criadas só poderão ser preenchidas por concurso
público, e ser realizados após a promulgação da presente lei.
Art. 2º. — Ficam criados os seguintes cargos em Comissão:
Autorizador e Avaliador da Unidade de Avaliação e Controle UAC
Auditor da Unidade de Avaliação e Controle UAC
Assistente Financeiro do Departamento de Saúde
ncarregado da Auditoria Fiscal
Chefe do Pronto Socorro Municipa
1.479,36
Parágrafo primeiro “Os empregos em Comissão passarão a fazer parte do
Quadro de empregos em Comissão integrante da Tabela A, do Anexo II, da Lei
Municipal nº.2075, de 04 de abril de 1991.
nO
e a
5
Câmara Municipal de Wbeoici
AUTÓGRAFO Nº. 18% DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.031/2005.
Art. 3º. - Ficam ampliadas as vagas dos seguintes empregos permanentes:
EMPREGOS QUANTIDADE O O E GRUPO
OPERACIONAL
Técnico aaa a ma
de Dados ADMINISTRATIVO
ADMINISTRATIVO
CS ICaRaEa d
OPERACIONAL
OPERACIONAL
OPERACIONAL
a
Distinta OPERACIONAL
iai
pecial OPERACIONAL
Art, 4º — As despesas decorrentes da implantação da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 6º, Os empregos criados terão atribuições típicas dos Cargos e Empregos do
Grupo Ocupacional e Operacional, conforme ANEXO 1, alterando a Lei 2075 de 04 de abril de
1991 e Lei 2000 de 21 de setembro de 1990
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de dezembro de 2005.
Porte dah LA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente q j ( Poco a
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
Concarã Municipal do 1 ueneia
Estado de São Pauls
mn
AUTÓGRAFO Nyt27/ DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.031/2005.
|. AGENTE DE TRANSITO — Executar, sob supervisão, a fiscalização e
orientação de transito, no que diz respeito a circulação, estacionamento e
parada de veiculos, bem como cadastramento e organização de veículos
de tração humana e Animal, Autuação de motoristas infratores, conforme
determina o art. 24 do Código de Transito Nacional. Fiscalização do
transito em locais onde ocorra grande movimentação de veiculo, e
pedestres, principalmente onde ocorram eventos e parte fronteiriça a
escolas, para orientação de entrada c saída de escolares.
Comparecimento em escolas e eventos, quando forem solicitados para a
Educação de Transito.Dirigir veículos (viaturas) para o desempenho de
suas atividades. Participar de cursos de formação de agente de transito
para o desempenho de suas função.
2. AUDITOR FISCAL - Fiscalizar o cumprimento da legislação
tributária; análise de legislação Tributária Municipal; coordenar os
trabalhos do Fiscal Tributário; elaborar lista dos contribuintes a ser
fiscalizados; emissão de ordem de serviço onde consta à empresa € O
periodo a ser fiscalizado, envolvendo normas constitucionais, disciplina
do CTN, disciplina do CTM, doutrina e Jurisprudência analisar as
obrigações acessórias municipais, estaduais e federais que devam
acompanhar e/registrar as operações; análise da arrecadação do ramo da
atividade a ser fiscalizada e de cada contribuinte; elaboração de termo de
Início da Ação Fiscal solicitando a documentação cabivel e abertura do
respectivo Processo Administrativo, Definição dos procedimentos de
rastreamento e auditoria dos registros contábeis e ficais e sua respectiva
AN
Fis. 0.4 4/9 49
Proc Db 1 Log
Fis3
Câmara Municipal do Wibcoca
Estado de “Sião FEAR A
qu
AUTÓGRAFO Nº. 137 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.031/2005.
aplicação; Análise dos terceiros envolvidos na operação (fornecedores e
clientes). Observar se o contribuinte também é tomador de serviços
obrigados à retenção; Elaboração de cálculos para definição de amostra
válida; solicitar documentos e informações de terceiros (notas fiscais,
contratos, estratos de pagamentos, etc) elaboração das autuações e
lançamentos de ofícios devidos; devolução dos documentos analisados e
juntadas dos demais documentos e provas ao processo administrativo
fiscal; elaboração de relatório de fiscalização ou termo circunstanciado
separando o ISSQN próprio do retido na fonte; criar um roteiro para
auditoria Fiscal.
3. AUTORIZADOR e AVALIADOR DA UAC — Fiscalizar a
contabilidade das pessoas jurídicas que integram ou participam do
Sistema de Saúde, visando a exatidão e regularidade das contas
apresentadas e das informações, visando à exatidão e regularidade das
contas apresentadas e das informações contidas nos documentos técnicos
e contábeis do Sistema único de Saúde.
4, AUDITOR DA UAC - Avalia o desempenho, qualidade e
resolutividade das unidades próprias ou integrantes do SUS e será feita
mediante à análise de prontuário de atendimento individual do usuário e
instrumento do sistema de informação ambulatorial e hospitalar,
supervisão “in loco” , analisar o relatório final dos processos instaurados
com o objetivo de apurar irregularidades ocorridas na prestação de
serviço do âmbito do SUS, tomar providências necessárias para
apuração de denúncias de irregularidade no SUS, inclusive as veiculadas
Fis. n.º 20 h9
Proce 8 | Auf
Fis 4
Câmara Municipal de Wbeõca
Eiludos de São Pp, ARA
un
AUTÓGRAFO Nº. 137 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.031/2005.
pela imprensa e encaminhar os resultados dos processos para o
Departamento Jurídico para adoção das medidas cabíveis.
$. ASSISTENTE FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE -
Fiscalizar e coordenar os gastos relativos ao Departamento de Saúde,
Fazer requisições de materiais e remédios para a manutenção do Centro
de Saúde e da farmácia do povo. Verificar os gastos relativos aos valores
oriundos do Estado é dy União para à manutenção da saúde pública
gerida pelo Fundo Municipal de Saúde. Acompanhar os processos de
licitação atinentes às compras do Departamento de Saúde bem como
compras diretas e emergências, € onferir e prostar contas de auxílios e
subvenções de verbas pertinentes ao Sistema de Saúde. Dar a necessária
assistência junto ao conselho municipal de Saúde bem como participar e
realizar audiências públicas conforme legislação pertinente
6. FARMACEUTICO - Coordenar os serviços especificos das farmácias
municipais; responsabilizar-se dos serviços profissionais, próprios dos
farmacêuticos, gerenciando e instruindo os demais [funcionários que
estarão sob sua disposição, responsabilizar-se por todos os serviços
realizados nas farmácia: municipais adotando procedimentos próprios
pela sua manutenção, zelo e cuidados increntes de uma farmácia;
manter-se inscrita no Conselho Regional da Farmácia para propiciar o
desempenho de as Tunções.
7. CHEFE DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL - Coordenar os
serviços do Pronto socorro Municipal, se responsabilizando por todos os
serviços prestados por aquela repartição pública. inclusive os prestados
pelos médicos plantonistas, enfermeiras, médicos da rede e demais
funcionários; zelar pela manutenção do Pronto Socorro e estabelecer
Normas procedimentais para o bom funcionamento do Pronto Socorro
Municipal. E Pa ied 4
e
Fis. 04º 2! +
Fis5