materia nº 33/2005

Proc 9h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO.
GABINETE DO PREFE ABRARA FUNICIPAL
«MOCOCA.
Of nº 2.399/2005 MOCOCA, 26 DE DEZEMBRO DE 20051 () 1
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 24, III, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria
que não pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a conceder remissão de juros
é multas incidentes sobre os tributos inscritos na divida ativa até o ano de
2005. O benefício tributário encontra-se dentro dos parâmetros da Lei de
Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a planilha anexada ao presente
projeto.
A remissão é motivada, primeiramente pela
inadimplência que se verifica junto aos cofres da municipalidade, em
face da situação econômica do pais e, por que não dizer, dos municipes
que se vêem cada vez mais impossibilitados de honrar com seus
compromissos financeiros. A multa é os juros acrescidos às suas dividas
acabam por, ainda mais, comprometer a capacidade de pagamento do
devedor.
O Projeto de Lei Complementar em questão,
difere do parcelamento, pois o pagamento feito de uma só vez não cria
um compromisso mensal ao devedor que muitas vezes acaba tendo
dificuldades financeiras e deixam de pagar os mesmos, vendo sua divida |
Ilha
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
crescer, tendo em vista que um novo parcelamento será acrescido de
juros, multas e correção monetária.
Por outro lado a oportunidade de ver sua divida
diminuída, pelo não pagamento das multas e juros, servirá de motivação
aos inadimplentes de extinguir seus débitos junto aos cofres municipais
O Projeto de Lei Complementar visa também
criar a oportunidade de quitação das dívidas no prazo de 30 dias, fato
que é determinante para o êxito da medida.
Por outro lado devemos considerar que existem
milhares de Processos em Execução das dividas ativas, o que acabam
onerando o erário público e na maioria das vezes sem resultados
concretos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
endosamente,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOISIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º o
Proc.
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Net - de 26 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre a remissão de multas e juros de
créditos tributários do Município de Mococa e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
TO ameno eamrerago , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art 1º — Ficam remidos a multa e juros de
mora, nas formas especificadas no parágrafo 1º deste artigo, os
contribuintes que possuam débitos tributários com a Prefeitura
Municipal de Mococa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2005,
inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, utilizando-se tão
somente para cobrança e atualização monetária nos casos ainda não
ajuizados e atualização monetária acrescida de custas, despesas judiciais
e honorárias advocatícios nos casos ajuizados.
Parágrafo 1º - O pagamento de que trata este
artigo poderá ser efetuado com 100% (cem por cento) de desconto sobre
juros e multas incidentes sobre o débito principal, e o pagamento será
efetuado à vista a partir do dia 01 de fevereiro de 2006 até o dia 02 de
março de 2006.
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5
Fis. 04 O
Proe 9) | Aus
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 2º — O prazo mencionado no
parágrafo 1º poderá ser prorrogado por, no máximo 15 dias, mediante
Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - Nos casos em que os débitos já
estiverem em processo de execução fiscal, o contribuinte previamente
deverá comparecer no Departamento Jurídico para o recolhimento das
despesas judiciais e honorários advocatícios, após o que deverá
apresentar o devido termo para extinção do processo e obtenção dos
benefícios desta Lei Complementar, impreterivelmente até às 16:00
(dezesseis) horas do dia 02 de março de 2006.
:
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAI| DE MOCOCA, 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
ris. nt Ob 4
Proc. 17 1 Am
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia
de Receita
Reais R$
+) Receita Prevista em 2006 56.325.000,00
(-) Custo da Renúncia de Multas e Juros da Dívida 120.000,00
Ativa (Previsão da Receita em 2006)
+) Receita esperada (a maior) da Divida Ativa 1.500.000,00
=) Total da Receita esperada em 2006
pacto Orçamentário
Estimativa do Impacto Financeiro
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El
Diretor de Finanças
Fis. at 0H 4422
Proc 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia
de Receita
Reais
(+) Receita Prevista em 2007 61.958.050,00
(-) Custo da Renúncia de Multas e Juros da Dívida 0,00
Ativa (Previsão da Receita em 2007)
Do 90
+) Receita esperada (a maior) da Dívida Ativa
perada em 2007 61.958.050,00
Estimativa do Impacto Orçamentário 0,00 %
Estimativa do Impacto Financeiro 0,00 %
Edson Lúiz Cozol Martins
Diretor de Finanças
Fis. nº os O)
Proc. Ih [ros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia
de Receita
Reais R$
(+) Receita Prevista em 2008 68.153.855,00
+) Receita esperada (a maior) da Divida Ativa
=) Total da Receita esperada em 2008 68.153.855,00
Estimativa do Impacto Orçamentário 0,00 %
Estimativa do Impacto Financeiro
|,
(-) Custo da Renúncia de Multas e Juros da Dívida
Ativa (Previsão da Receita em 2008
DO 990
Edson Luiz Cozol Martins
Diretor Je Financas
Proc Gp3 | Soy
Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
dE Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. nº 2.405/2005 MOCOCA. 27 de dezembro de 2005.
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA SP
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada
da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto de Lei
Complementar nº 033/2005 encaminhado através do Ofício nº 2.399/2005.
Em substituição encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 24, Ill, da Lei Orgânica do Município, e que seja incluído
na pauta da Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 28-12-2005, por se
tratar de matéria que não pode sofrer retardamento.
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a dar isenção de juros e multas da divida
ativa ou débitos ainda não insertos na divida ativa até o ano de 2005. A
isenção que se refere está dentro dos parâmetros da LRF, tendo em vista a
planilha anexada ao presente projeto. A isenção é motivada, primeiramente
pela inadimplência que se verifica junto aos cofres da municipalidade, em face
da situação econômica do pais e por que não dizer dos munícipes que se vê
cada vez mais impossibilitado de honrar com seus compromissos. A multa e
os juros acrescidos às suas dividas acabam por, ainda mais, comprometer a
capacidade de pagamento do devedor.
O projeto difere do parcelamento, pois o
pagamento feito de no máximo em 03 (três) vezes com isenções feitas com
percentuais variáveis entre 100% e 70 % não se admitindo atraso nos
pagamentos pois caso houver os juros e muitas não computados voltarão a
integrar a divida do contribuinte.
bird PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Es =) Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 2.405/2005 MOCOCA, 27 de dezembro de 2005.
Por outro lado a oportunidade de ver sua
divida diminuída, pelo não pagamento das multas e juros, servirá de
motivação aos inadimplentes de negativar seus débitos junto aos cofres
municipais
O Projeto visa criar a oportunidade de
quitação das dívidas no prazo máximo de 90 dias, fato que é determinante
para o êxito da medida.
Por outro lado devemos considerar que
existem milhares de Processos em Execução das dividas ativas, o que
acabam onerando os erário público e na maioria das vezes sem resultados
concretos.
Este os motivos pelos quais o presente
Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
fis. pº // 145
Proc. Gh7/ Jwy
Câmara Municipal de Wococa
Estudo de São P, auto
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4
DESPACHO
Projeto de Lei Complementar nº.033/2005.
Tendo em vista o recebimento do ofício
nº,2.405/2005, de 27/12/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que
requer a retirada do presente Projeto de Lei Complementar; nos
termos do art.188, alínea “e”, parágrafo 2º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa, DEFIRO a solicitação.
Tome a secretaria as providências necessárias.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de dezembro de 2005.
purI
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fl. nº 4/2 149
Proc. g;3 | Ley
à
O nana Municipal di Dscoea
Estado Mess vão P, PRA
Mococa, 27 de dezembro de 2005.
Oficio nº.1.100/2005-CM. ea SR 6 QS
Senhor Prefeito,
Em atenção ao Oficio nº.2.405/2005, estamos passando
às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto de Lei Complementar
nº.033/2005, encaminhado através do oficio nº.2.399/2005.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência
protestos de estima e distinta consideração,
Respei tosamente
AVI
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de