materia nº 34/2005

Fis. nº ve LL |
Proc rol 200)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Et Gabinete do Prefeito
OF. nº 2.405/2005 MOCOCA, 27 de dezembro de 2005.
ARA MUNICIPAL
CAM OCOCA-
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA SP
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada
da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto de Lei
Complementar nº 033/2005 encaminhado através do Oficio nº 2.399/2005.
Em substituição encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 24, Ill, da Lei Orgânica do Município, e que seja incluido
na pauta da Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 28-12-2005, por se
tratar de matéria que não pode sofrer retardamento.
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a dar isenção de juros e muitas da dívida
ativa ou débitos ainda não insertos na divida ativa até o ano de 2005. A
isenção que se refere está dentro dos parâmetros da LRF, tendo em vista a
planilha anexada ao presente projeto. A isenção é motivada, primeiramente
pela inadimplência que se verifica junto aos cofres da municipalidade, em face
da situação econômica do país e por que não dizer dos municipes que se vê
cada vez mais impossibilitado de honrar com seus compromissos. A multa e
os juros acrescidos às suas dívidas acabam por, ainda mais, comprometer a
capacidade de pagamento do devedor.
O projeto difere do parcelamento, pois o
pagamento feito de no máximo em 03 (três) vezes com isenções feitas com
percentuais variáveis entre 100% e 70 % não se admitindo atraso nos
pagamentos pois caso houver os juros e multas não computados voltarão a
integrar a dívida do contribuinte.
Fis. n.º o LES
Proc. Go 12001
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
é Gabinete do Prefeito
OF. Nº 2.405/2005 MOCOCA, 27 de dezembro de 2005.
Por outro lado a oportunidade de ver sua
dívida diminuída, pelo não pagamento das multas e juros, servirá de
motivação aos inadimplentes de negativar seus débitos junto aos cofres
municipais
O Projeto visa criar a oportunidade de
quitação das dividas no prazo máximo de 90 dias, fato que é determinante
para o êxito da medida,
Por outro lado devemos considerar que
existem milhares de Processos em Execução das dividas ativas, o que
acabam onerando os erário público e na maioria das vezes sem resultados
concretos.
Este os motivos pelos quais o presente
Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
|
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Fis. nº 04
Proc Jão | 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia
de Receita
Reais R$
56.325.000,00
(-) Custo da Renúncia de Multas e Juros da Divida 120.000,00
Ativa (Previsão da Receita em 2006)
+) Receita esperada (a maior) da Divida Ativa 1.500.000.00
(=) Total da Receita esperada em 2006 57.705.000.00
Estimativa do Impacto Financeiro
Diretor de Finanças
Fis. ns OF có)
Proc SO | ADoT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia
de Receita
Reais RS
+) Receita Prevista em 2007 61.958.050,00
(
+) Receita esperada (a maior) da Dívida Ativa Do 0,00
61.958.
o
=) Total da Receita esperada em 2007 1.958.050,0
Estimativa do Impacto Orçamentário 0,00 %
Estimativa do Impacto Financeiro 0,00 %
-) Custo da Renúncia de Multas e Juros da Dívida
Ativa (Previsão da Receita em 2007)
Madi]
Diretor de Finanças
Fis. np. oéÉ “4
Proc G) | d0o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa do Impacto Orçamentário-F inanceiro da Renúncia
de Receita
(=) Custo da Renúncia de Multas e Juros da Dívida
Ativa (Previsão da Receita em 2008)
=) Total da Receita esperada em 2008
Estimativa do Impacto Orca entário
Estimativa do Impacto Financeiro
Diretor de “inanças
Fis. nt 7º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MocodieE de tz
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 034 de 27 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre dispensa e redução de multas e
juros de mora de créditos tributários do
Município de Mococa - SP e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia ...... + aprovou
Projeto de Lei Complementar nº e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Ficam dispensados da incidência de multa e
juros de mora, nas formas especificadas no 8 1º deste artigo, os
contribuintes que possuam débitos tributários com o Município, vencidos
até o dia 31 de dezembro de 2005, inscritos ou não em Dívida Ativa,
ajuizados ou não, utilizando-se tão somente para cobrança e
atualização monetária nos casos ainda não ajuizados e atualização
monetária acrescida de custas, despesas judiciais e honorárias
advocatícios nos casos ajuizados.
8 1º- O pagamento de que trata este artigo poderá
ser efetuado da seguinte forma:
| —- com 100% (cem por cento) de desconto sobre
juros e muitas incidentes sobre o débito principal, e o pagamento será
efetuado à vista a partir do dia 01 de fevereiro de 2006 até o dia 02 de
março de 2006;
Il - com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre
juros e multas incidentes sobre o débito principal, se pagos em até 2
(duas) parcelas mensais e sucessivas sendo a primeira até o dia 02 de
março de 2006 e a segunda até o dia 02 de abril de 2006;
Ill - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre
juros e multas incidentes sobre o débito principal, se pagos em até 3
(três) parcelas mensais e sucessivas sendo a primeira até o dia 02 de
março de 2006, a segunda até o dia 02 de abril de 2006 e a terceira até
o dia 02 de maio de 2006;
Fis. 2 ob
Proc 9101 20º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
|
Projeto de Lei Complementar nº , de 27 de dezembro de 2005.
IV— O parcelamento efetuado com os benefícios dos
incisos Il e Ill será cancelado no caso de impontualidade no pagamento
da segunda parcela, sendo computado o pagamento feito e aplicando-
se multa e juros integrais e correção monetária ao saldo devedor.
2º — O prazo mencionado no $ 1º poderá ser
prorrogado por, no máximo 15 dias, mediante decreto do Poder
Executivo.
Art. 2º - Nos casos em que os débitos já estiverem em
Processo de Execução Fiscal, o Contribuinte previamente deverá
comparecer no Departamento Jurídico para o recolhimento das
despesas judiciais e honorários advocatícios, após o que deverá
apresentar o devido termo para extinção do processo e obtenção dos
benefícios desta Lei Complementar, impreterivelmente até às 16:00
horas do dia 02 de março de 2006.
Ant. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORA 27 de dezembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
PROVADO E qa
Em Ar «Discussão por. DRT é Vos f-» aelur po E dos Lj ur
bosção 2. da Dt prentica do 2015.
A .
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
pis. nº A
Proc 4 12005
Câmcanis Municipal de E 7 MB
Estado de São Paulo
uu
DESPACHO
Projeto de Lei Complementar nº.033/2005.
Tendo em vista o recebimento do ofício
nº.2.405/2005, de 27/12/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que
requer a retirada do presente Projeto de Lei Complementar, nos
termos do art.188, alínea “e”, parágrafo 2º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa, DEFIRO a solicitação.
Tome a secretaria as providências necessárias.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de dezembro de 2005.
pur
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. D!/0 —
Proc 7 21 Zoe
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 034/2005
TURNO : 18,
PROCESSO : 970/2005.
VEREADORES voTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
1
3
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RESULTADO
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Votos Favoráveis : (209)
Votos Contrários á OR.
Ausentes ==
Total : ZoO
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= Secretário
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : :00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº. 034/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO 970/2005.
VEREADORES voTOSs
N
1 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
OÃO BATISTA MARTINS
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
UIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
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Votos Favoráveis : O
Votos Contrários 0
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Proc Gyv | 290%
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Estado de São Paulo
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EMENDA ADITIVA
Referência : Projeto de Lei Complementar nº.034, de 27/12/05.
Assunto : Dispõe sobre a dispensa e redução de multas e
juros de mora de créditos tributários do Município
de Mococa-SP e dá outras providências.
Autor da emenda : Ítalo Maziero Júnior
Acrescente-se após os termos *...honorários
advocatícios...”, no art.2º., o seguinte: “...sendo que estes últimos
não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor da
causa,..."
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de dezembro de 2005.
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Vereador
Fis. nt 13 Pães
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Estado de São Pauta
VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA ADITIVA
SESSÃO : 20º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº, 034/2005
TURNO : única
PROCESSO : 970/2005.
AUTOR : ITALO MAZIERO JUNIOR
VEREADORES voTOS
:
Ê
1 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
2 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
3| CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
OÃO BATISTA MARTINS
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
UIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
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EMENDA SUBSTITUTIVA
Referência : Projeto de Lei Complementar nº.034, de 27/12/05.
Assunto : Dispõe sobre a dispensa e redução de multas e
juros de mora de créditos tributários do Município
de Mococa-SP e dá outras providências.
Autor da emenda : Aloysio Taliberti Filo
Substitua-se no art.1º., a data de “...31 de
dezembro de 2005..." por *...31 de dezembro de 2004. *
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de dezembro de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Vereador
Fis. nt (5 PR
Pâmara Municipal de ua E
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : :00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 034/2005
TURNO : Única
PROCESSO : 970/2005.
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SUBEMENDA ADITIVA
Referência : Projeto de Lei Complementar nº.034, de 27/1 2/05.
Assunto : Dispõe sobre a dispensa e redução de multas e
juros de mora de créditos tributários do Município
de Mococa-SP e dá outras providências.
Autor da emenda : ELIAS DE SISTO
Acrescente-se após os termos “honorários
advocatícios...”, no art.2º., o seguinte: “.. sendo que estes últimos
não poderão ultrapassar 1% (um por cento) do valor da causa,...”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de dezembro de 2005.
Elias de Sisto
Vereador
Fle n.º 12
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORARIO : :00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA ( votos) .
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 034/2005
TURNO : única
PROCESSO : 970/2005.
AUTOR : Elias de Sisto
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E RES.
Ofício nº.1,11 1/2005-CM. ( : y re
Mococa, 29 de dezembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro último.
constando de:
|- Autógrafo nº.134/2005, referente ao Projeto de Lei nº.121/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº,135/2005, referente ao Projeto de Lei nº.123/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.136/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.030/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.137/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.03 1/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº,138/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.032/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.139/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
&º.034/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
Respeitosamente.
ANÃO RP MALAS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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Proc
Camirã Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
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Fist
AUTÓGRAFO Nº. 139 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.034/2005.
Dispõe sobre dispensa e redução de multas e
juros de mora de créditos tributários do
Município de Mococa — SP e dá outras
providências.
Art.1º — Ficam dispensados da incidência de multa e juros de
mora, nas formas especificadas no $ 1º deste artigo, os contribuintes que possuam
débitos tributários com o Município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2004,
inscritos ou não em Dívida Ativa. ajuizados ou não, utilizando-se tão somente para
cobrança e atualização monetária nos casos ainda não ajuizados e atualização
monetária acrescida de custas, despesas judiciais e honorárias advocatícios nos
casos ajuizados.
8 1º - O pagamento de que trata este artigo poderá ser efetuado
da seguinte forma:
I- com 100% (cem por cento) de desconto sobre juros e multas
incidentes sobre o débito principal, e o pagamento será efetuado à vista a partir do
dia 01 de fevereiro de 2006 até o dia 02 de março de 2006;
11 - com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre juros e multas
incidentes sobre o débito principal, se pagos em até 2 (duas) parcelas mensais e
sucessivas sendo a primeira até o dia 02 de março de 2006 e a segunda até o dia 02
de abril de 2006;
HI - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre juros e
multas incidentes sobre o débito principal, se pagos em até 3 (três) parcelas
mensais e sucessivas sendo a primeira até o dia 02 de março de 2006, a segunda
até o dia 02 de abril de 2006 e a terceira até o dia 02 de maio de 2006;
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AUTÓGRAFO Nº. 139 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.034/2005.
IV — O parcelamento efetuado com os benefícios dos incisos Il e
HI será cancelado no caso de impontualidade no pagamento da segunda parcela,
sendo computado o pagamento feito e aplicando-se multa e juros integrais e
correção monetária ao saldo devedor.
$ 2º — O prazo mencionado no $ 1º poderá ser prorrogado por,
no máximo 15 dias, mediante decreto do Poder Executivo.
Art.2º - Nos casos em que os débitos já estiverem em Processo
de Execução Fiscal, o Contribuinte previamente deverá comparecer no
Departamento Jurídico para o recolhimento das despesas judiciais e honorários
advocatícios, sendo que estes últimos não poderão ultrapassar 1% (um por cento)
do valor da causa, após o que deverá apresentar o devido termo para extinção do
processo e obtenção dos benefícios desta Lei Complementar, impreterivelmente
até às 16:00 horas do dia 02 de março de 2006.
Art.3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de dezembro de 2005.
AC) EM,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
* Presidente ” á
=== — — Ro Decio
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASAGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia
de Receita
+) Receita Prevista em 2008
(-) Custo da Renúncia de Multas e Juros da Dívida
Ativa (Previsão da Receita em 2008
+) Receita esperada (a maior) da Dívida Ativa
=) Total da Receita esperada em 2008
68.153.855,00
Estimativa do Impacto FinánCeIro
“Em bi Cool Mare A
Diretor ds cinanças
Fis. nº 28
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa do Impacto Or mentário-Financeiro da Renúncia
de Receita
Reais
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Ativa (Previsão da Receita em 2007
Receita esperado (emior) da DividaAtiva | a
=) Total da Receita esperada em 2007 61.958.050,00
Estimativa do Impacto Or amentário 0.00 %
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Estimativa do Impacto Financeiro 0,00 %
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Diretor de Finanças
Fls n$4 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia
de Receita
+) Receita Prevista em 2006
(-) Custo da Renúncia de Multas e Juros da Divida
Ativa (Previsão da Receita em 2006)
+) Receita esperada (a maior) da Divida Ativa
Doo
Estimativa do Impacto Orçan entário
Estimativa do Impacto Financeiro
Edson,
Diretor de Finanças