materia nº 19/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.843/2005 MOCOCA, 05 DE € pró! É? QAI.C A -
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a Lei Complementar nº 034, de 20 de dezembro de 1999, que trata
da autorização ao Poder Executivo de proceder ao pagamento de pro
labore em favor dos membros e secretario da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI Municipal.
O valor percebido atualmente, nos termos da
Lei Complementar nº 34/99, corresponde a R$ 100.00 para os membros
daquele órgão e R$ 150,00 para o secretaria da JARI. Trata-se de
reajuste de R$ 100,00 (cem reais) para o primeiro cargo e R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) para o segundo, ou seja, 100%, considerando
que os mesmos não são reajustados desde 1999.
Considerando que a JARI é composta por
apenas 04 membros, o valor a ser acrescido é infimo em relação ao
orçamento municipal, não havendo nenhum impacto relevante para as
finanças municipais.
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CAMARA MUNICIPAL
Fis. n.ºs ra
Procjz [300
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, nada mais justo que a
Administração Municipal proceda a este reajuste, posto que os membros
da JARI desenvolvem relevantes serviços para a comunidade e não
recebem reajustes há mais de cinco anos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
. h
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. nº 1] fis
Proc j3g [J005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº) de 30 de Setembro de 2005
Altera a Lei Complementar Municipal nº 034, de
20 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder
Executivo a pagar pro labore aos membros da
JARI Municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Aid assssesssemesasrzos + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº
034, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
pagar mensalmente pro labore, no valor de R$
300,00 (trezentos reais) para cada membro da
JARI Municipal e R$ 200,00 (duzentos reais) ao
Secretário da JARI Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
em/0] de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário.
PREREIT qa DE MOCOCA, 30 DE SETEMBRO DE 2005.
compl cuukuls”
ciD o ARCELO TORRES FREITAS
refeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO APROVADO
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ESSE: ES
ALOYS Acid BERTI FILHO ALOYSIO TAVIBERTI FILHO
NTE PRESIDENTE
PROCESSO Nº. 738/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de outubro de 2005.
att ds
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. nºG
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 738/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /0 1 1/4) pes.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2 Ad Lo dtos
omissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
PE -=—s & 4
»Presidente da esés
Asc
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 738/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /0 1/0 pêcos,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: (O 4/0 p1CcoS ,
fisc
Fls. n.º $
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :-
ASSUNTO : - Altera a Lei Complementar Municipal nº.034, de 20 de dezembro
de 1999, que autoriza o Poder Executivo a pagar pro labore aos
membros da JARI Municipal.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das € Ui to de 2005,
APROVADO O P RÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 71) de Ngtrs bro de 2005
Fls. nt 5
Proc j3x
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 39º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005
TURNO pla
PROCESSO : 738/2005.
VEREADORES VOTOS
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Votos Favoráveis a 2, 9
Votos Contrários DE É,
Ausentes =
Total SR
1º, Secretário
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 17º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : | :00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos) |
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005
TURNO 22,
PROCESSO : 738/2005.
VEREADORES VOTOS
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os jaLovsio TAIBERTI FILHO | GT] |
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[03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | ET] |]
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[FRANCISCO ALAMINO FILHO |
TALO MAZIERO JÚNIOR | GT
7| JOÃO BATISTA MARTINS [E |
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | E]
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Votos Favoráveis - AP
Votos Contrários à me
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1º, Secretário
Proc lis | J005
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Camara Municipal do Mcoca
Estado de São Paulo
DESPACH 6
APROVADO
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Pl n ds
PEnNTO
Re MENT o de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
-
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal,
Altera a Lei Complementar Municipal nº.034, de 20 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
. 3- Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de propriedade
de Antonio José Pazotti, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº, (122/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empres:
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME. para os fins que especifica e dá outras providências
5- Projeto de Lei Complementar nº, 024/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de
2006, em parcela única.
6- Projeto de Lei nº. 096/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior Dispõe
sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na modalidade Carta-Convite.
7- Projeto de Lei nº. 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga
Executivo Municipal a encaminhar cópias de editais de licitação.
8- Projeto de Lei nº. 106/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior.-- Altera
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococal
prorrogação de prazo para término de obra.
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Proc. 317
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9- Projeto de Lei nº. 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº. 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários. Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
1- Projeto de Lei nº, 110/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando à
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
12- Projeto de Lei nº, 111/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
13- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente é dá outras
providências.
14- Projeto de Lei nº. 113/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE,
15- Projeto de Lei nº. 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Dispõe sobre a
realização de convênio com a cooperação técnica é financeira com o Serviço Social da Indústria - SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
I6- Projeto de Lei nº, 115/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto. - Dá
denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
Lima”,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
N
| 2005
Rise
; Proc J3g t2005
Câmara Municipal dê Megêa
Estado do São AA
Oficio nº. 1008/2005-CM,
de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.109/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.1 10/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.1 11/2005, referente-ao Projeto de Lei Complementar
nº.021/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.1 12/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.1 13/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.1 14/2005, referente ao Projeto de Lei nº.059/2005. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº,1 15/2005, referente ao Projeto de [ei nº.082/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.1 16/2005, referente ao Projeto de Lei nº,096/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado cm sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.1 17/2005, referente ao Projeto de Lei nº, 1(12/2005 (de
autoria do Vercador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
Fis. n.º 14 Asc
Proc. 33% [2005
CCêsrarã Municipal de Wbcoca
Estudo de São Paulo
I0- Autógrafo nº.1 18/2005, referente ao Projeto de Lei nº.108/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
H- Autógralo nº.1 19/2005, referente ao Projeto de Lei nº,109/2005.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.110/2005,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.121/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 11/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
I4- Autógrafo nº.122/2005, referente ao Projeto de Lei nº.112/2005,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.123/2005, referente ao Projeto de Lei nº.113/2005,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº,124/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 14/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.125/2005, referente ao Projeto de Lei nº.115/2005,
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
2 Aw7 Lt tu
a
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. nt1s é AS
Proc. +38 12005
hn Municipal do Wbcoca
Estado de São Pub
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AUTÓGRAFO Nº. 110 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005.
Altera a Lei Complementar Municipal nº.034, de 20
de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo
a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº
034, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
pagar mensalmente pro labore, no valor de R$
300,00 (trezentos reais) para cada membro da
JARI Municipal e R$ 200,00 (duzentos reais) ao
Secretário da JARI Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
em O! de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
Ano À beds
A — RQul ud H neh
ELIAS DE SISTO ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2". Secretário