materia nº 20/2005

Dispõe sobre a concessão do
benefício do Salário-Prêmio aos
servidores da Câmara Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizado no dia de de 2005, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº. 12005, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º.- A todos os servidores com vinculo
empregatício junto à Câmara Municipal de Mococa, ocupante de emprego
permanente ou em comissão, será concedido o benefício do Salário-
Prêmio, equivalente ao salário base individual de um mês, desde que, no
período de dois anos, sejam atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente:
l- Não possua nenhuma falta justificada,
injustificada ou abonada;
!l- Não tenha sido afastado ou licenciado do serviço
público por qualquer motivo;
Wl- Não tenha sofrido qualquer penalidade
administrativa.
Art.2º- O início da contagem do período de 02
(dois) anos para os servidores que já se encontrem na ativa será a data da
publicação desta Lei Complementar.
Fis. n.º3 figo
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Estado a Paulo
Parágrafo Único — Para os servidores que vierem a
se ingressar no serviço da Câmara Municipal, o início da contagem do
prazo bienal será o da data do início do contrato de trabalho.
Art.3º,- Cabe ao setor de contabilidade da Câmara
Municipal o controle das condições para o pagamento automático do
benefício do Salário-Prêmio.
Art4º.- O pagamento do Salário-Prêmio será
efetuado no mês subsequente ao da aquisição do direito ao benefício.
Art.5º.- As despesas correntes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.6º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de outubro de 2005.
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Aloysio Taliberti Fo.
N Presidente Ko Pos
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Elias de Sisto Roberto Baságlia
1º. Secretário 2º, Secretário
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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Estado de São ERA
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar visa atender
solicitação dos servidores da Câmara Municipal de Mococa, conforme faz
prova requerimento protocolado sob nº.1.696, em 01/05/2005, anexo.
É de praxe no Município de Mococa o Poder
Legislativo acompanhar o Poder Executivo quanto às concessões de
benefício dos servidores.
O Executivo Municipal sancionou em 02/07/2003, a
Lei Complementar nº.141, de sua autoria que dispõe sobre a concessão do
benefício do salário prêmio aos servidores públicos municipais, contudo,
segundo nosso entendimento, tal lei é especifica e aplicável apenas aos
servidores com vínculo empregatício junto âquele Poder, de modo que
para os servidores da Câmara também terem direito a referido benefício,
faz-se necessário a criação de um nova lei aplicável ao Poder Legislativo.
Em virtude da autonomia municipal, do interesse
local e da independência dos Poderes, conforme preleciona os arts.2º., 18,
29 e 30 da Lei Maior, o Projeto de Lei Complementar é legal e
Constitucional, motivo pelo qual requeremos sua aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de outubro de 2005.
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Aloysio Taliberti Filho
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Presidente 7 ] |
Elias de Sisto Carios Roberto Baságlia
1º. Secretário 2º, Secretário
PROCESSO Nº. 742/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTO Nº. 020/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” eb” ce. art.T1O,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de outubro de 2005.
Ate ro,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Estado de São Paula
PROCESSO Nº. 742/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTO Nº. 020/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [4 to + looy,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 29 Ú
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NOMEAÇÃO DE RELA TOR
NOME: t Wong Es iria
DATA DA NOMEAÇÃO: ) a ES, Bá.
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JU
STIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 742/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTO Nº. 020/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /3 (o loos .
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PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /b to | lLoos.
Relatos
Zê Municibal de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.020/2005,
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a concessão do beneficio do salário-prêmio aos servidres
da Câmara Municipal de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2005,
PROCESSO Nº. 742/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça é
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de outubro de 2005.
Ava va
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 742/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /y / IO | does,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 20 / (0 | lees
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NOMEAÇAO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: /?/ [o | <g2s,
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PROCESSO Nº. 742/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /4 | Io dos
PRAZO P/RELATAR ATÉ: gp / (o pC0es,
Mn 4 Relator
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2005.
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Dispõe sobre a concessão do benefício do salário-prêmio aos
servidres da Câmara Municipal de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
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Sata das Comissões, /? de [9/01 rg de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Sala das Comissões, /+ “de [luke a dê
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Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 34º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 24 DE OUTUBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 020/2005
TURNO la,
PROCESSO : 742/2005.
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO IL 1
BENEDITO JOSÉ DESOUZA | —| 1
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA I—| o
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
OÃO BATISTA MARTINS
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
UIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
voTOS
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1
2
3
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Votos Favoráveis O,
Votos Contrários :
Ausentes [OZ
Total
1º, Secretário
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 35º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 31 DE OUTUBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos) |
MATERIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 020/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 742/2005.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
[02 [BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGUIA | E
(04 | EM
OS [FRANCISCO ALAMINO FILHO [| |
Os líTaLO MAzIERO JÚNIOR [|
JOÃO BATISTA MARTINS [— |
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RESULTADO
Votos Favoráveis . Jo
Votos Contrários Es
Ausentes :
Total : Z 9
= Secretário
: Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Oficio nº,913/2005-CM.
Mococa, 1º, de novembro de 2005.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.100/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar nº,020/2005, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal, aprovado em sessão ordinária desta C asa, realizada no
dia 31 de outubro último.
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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Proc. 144
Ctmicapis Municipal ds Mbcoca
Estado do Não SAMA
AUTÓGRAFO Nº. 100 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.020/2005.
Dispõe sobre a concessão do
benefício do Salário-Prêmio aos
servidores da Câmara Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizado no dia 31 de outubro de 2005, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.020/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º.- A todos os servidores com vinculo
empregatício junto à Câmara Municipal de Mococa, ocupante de emprego
permanente ou em comissão, será concedido o benefício do Salário-
Prêmio, equivalente ao salário base individual de um mês, desde que, no
período de dois anos, sejam atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente:
|- Não possua nenhuma falta justificada,
As
t-200:
injustificada ou abonada: e
Hl- Não tenha sido afastado ou licenciado do serviço
público por qualquer motivo;
Hl- Não tenha sofrido qualquer penalidade
administrativa.
Ar.2º.- O início da contagem do período de 02
(dois) anos para os servidores que já se encontrem na ativa será a data da
publicação desta Lei Complementar. e e 5
=
A Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 100 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.020/2005.
Parágrafo Único — Para os servidores que vierem a
se ingressar no serviço da Câmara Municipal, o início da contagem do
prazo bienal será o da data do início do contrato de trabalho.
Art.3º.- Cabe ao setor de contabilidade da Câmara
Municipal o controle das condições para o pagamento automático do
benefício do Salário-Prêmio.
Art4º- O pagamento do Salário-Prêmio será
efetuado no mês subsequente ao da aquisição do direito ao benefício.
Art.5º.- As despesas correntes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.6º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1º, de novembro de 2005.
PUT tlh My
Aloysio Taliberti Filho
a / 4
ui Ko Focagfra,
Elias de Sisto Carlos Roberto Baságlia
1º, Secretário 2º. Secretário