materia nº 21/2005

Fis. nt2. ca
Proc Jg5 [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.882/2005 MOCOCA,
Senhor Presidente; NUNERO
d$E|
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a permuta de uma área pública municipal, localizada na
Avenida Monsenhor Demóstenes Paraná Brasil Pontes, com 4.265,41
metros quadrados, com cinco lotes contiguos, de propriedade do Sr.
Antônio José Pazotti, localizados na Avenida Getúlio Vargas, no Jardim
Primavera, que perfazem, juntos, 14.190 metros quadrados.
Naquele local, como parte do projeto do
Departamento de Educação, a Prefeitura Municipal de Mococa pretende
construir, em breve, unidades de ensino público, em especial, creches,
uma vez que existe, atualmente, uma demanda de procura por vagas nas
creches municipais:
Dessa feita, o Poder Público estará cumprindo
com suas importantes e essências obrigações, em especial quanto à área
do ensino público, concedendo oportunidade para as crianças que
atualmente não se encontram matriculadas nas unidades de ensino.
&
Fis. n.º3
Proc. 345
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cumpre esclarecer que, a área que se pretende
permutar, localiza-se ao lado da escola pública do Jardim Primavera,
inaugurada hã alguns meses pela Administração Municipal. Por isso,
trata-se de área ideal para a ampliação dos equipamentos públicos
voltados para a área da educação. Ressalte-se que, a área total, perfaz
14.190 metros quadrados, ou seja, um amplo espaço para a pretendida
construção e ampliações futuras.
Por outro lado, a área da Prefeitura de Mococa,
localizada na Avenida Monsenhor Demóstenes Paraná Brasil Pontes —
que se pretende permutar — possui tão somente 4.265,41 metros
quadrados. Área muito inferior, portanto.
Quanto aos valores de cada imóvel, havendo
diferenças, a presente Lei Complementar prevê que a parte beneficiada
indenize à outra, a fim de que não haja prejuizos monetários a nenhuma
das partes permutantes.
Inegável, dessa feita, a importância desta
permuta para a sociedade, restando expresso o interesse social e público
na questão.
Por estes motivos, o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
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R
|20c
Fle. n.º4 Rsc
Proc 185 [3005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, em anexo, seguem o laudo de
avaliação dos imóveis, elaborado pela Comissão Municipal de
Avaliação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
“NA
AP CIDO ESPANHA
feito Municipal
Exmo.sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. n.º5 ei
Proc. 185 13005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ON
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºÚge 14 de Outubro de 2005
Autoriza a permuta da área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de
propriedade de Antônio José Pazotti, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... '
aprovou Projeto de Lei Complementar
Da costs E RS /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar a área imóvel de sua propriedade, denominada
Área A-l, com 4.265,41 m” (quatro mil duzentos e sessenta € cinco
metros quadrados e quarenta e um decimetros quadrados), localizada na
Rodovia SP-340, atual Avenida Monsenhor Demóstenes Paraná Brasil
Ponte, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com as
contíguas áreas imobiliárias particulares de propriedade de Antônio José
Pazotti, denominadas Lotes 01, 02. 03, 04 e 05, com 2.855,60 m2 (dois
mil oitocentos e cingiienta e cinco metros quadrados e sessenta
decimentros quadrados), 2.486,80 m2 (dois mil quatrocentos e oitenta e
seis metros quadrados e oitenta decimetros quadrados), 2.838,00 m2
(dois mil oitocentos e trinta e oito metros quadrados), 2.829,20 m2 (dois
mil oitocentos é vinte e nove metros quadrados e vinte decimetros
quadrados) e 2.820,00 m2 (dois mil oitocentos e vinte metros
Fis. n£º ns”
Proc. 485 [3005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
quadrados). respectivamente. totalizando 14.190,00 m? (quatorze mil
cento e noventa metros quadrados), localizadas na Avenida Getúlio
Vargas, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, necessária para
a ampliação da rede pública de ensino municipal de Mococa.
Art. 2º - A permuta mencionada no artigo 1º, se faz
com as devidas e eventuais indenizações complementares em relação aos
valores das áreas permutadas,
Art. 3º - Cada uma das partes permutantes arcará
Pp pe
com as despesas decorrentes da legalização de cada área.
Art. 4º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, os anexos mapas e memoriais descritivos.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL-DE COCA, 14 DE OUTUBRO DE 2005
ECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
APROVA
en E nmmioço dmmda APROVADO
Cro- Fm
Fis. n.4% fisc
Proc 185 [3005
PRELEITURA MUNICIPAL DE MOCOER
ie, ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se aos LOTES 01 (um ), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro)
e 05 (cinco), com frente para a Avenida Getulio Vargas, com área total de
14.190,00 metros quadrados, de propriedade do SR. ANTONIO JOSE PAZOTTI,
constante no projeto de desdobro aprovado pela Prefeitura Municipal, com as
seguintes descrições e confrontações:
LOTE 01 (um):
De frente para a Avenida Getulio Vargas mede 22,00 metros, lado esquerdo de
quem da referida avenida olha para o terreno mede 130,00 metros onde
confronta com a INDUSTRIA CAIRU S/A, lado direito mede 129,60 metros onde
confronta com o LOTE 02 (dois), nos fundos mede 22,00 metros onde
confronta com terras do SR. RUY MACEDO, totalizando uma área de 2.855,60
metros quadrados.
LOTE 02 ( dois ):
De frente para a Avenida Getulio Vargas mede 22,00 metros, lado esquerdo de
quem da referida avenida olha para o terreno mede 129,60 metros onde
confronta com o LOTE 01 (um), lado direito mede 129,20 metros onde
confronta com o LOTE 03 (três), nos fundos mede 22,00 metros onde confronta
com terras do SR. RUY MACEDO, totalizando uma área de 2.486,80 metros
quadrados.
LOTE 03 (três ):
De frente para a Avenida Getulio Vargas mede 22,00 metros, lado esquerdo de
quem da referida avenida olha para o terreno mede 129,20 metros onde
confronta com o LOTE 02 ( dois), lado direito mede 128,80 metros onde
confronta com o LOTE 04 ( quatro), nos fundos mede 22,00 metros onde
confronta com terras do SR. RUY MACEDO, totalizando uma área de 2.838,00
metros quadrados.
LOTE 04 ( quatro ):
De frente para a Avenida Getulio Vargas mede 22,00 metros, lado esquerdo de
quem da referida avenida olha para o terreno mede 128,80 metros onde
confronta com o LOTE 03 (três), lado direito mede 128,40 metros onde
confronta com o LOTE 05 (cinco), nos fundos mede 22,00 metros onde
confronta com terras do SR. RUY MACEDO, totalizando uma área de 2.829,20
metros quadrados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
mEemoRINL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro de uma gleba de terras designada de GLEBA “A”,
constante da matricula nº 13.579 do Cartório de Registro de Imóveis, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as seguintes
descrições e confrontações:
vÁREA Ate Tem início no ponto 28-A, ponto de divisa com a área
remanescente 01, daí segue em linha reta, numa distancia de 49,05 metros,
confrontando com a faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 28-B; daí
deflete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 88,60 metros,
confrontando com a ÁREA A-2 da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até
encontrar o ponto 6A-3; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distancia de 46,55 metros, confrontando com terras do SR. LUIZ ANTONIO
FERNANDES DIAS, até encontrar o ponto 6B; deste deflete à direita,
confrontando com a ÁREA REMANESCENTE 01, na distancia de 90,00 metros,
até o ponto 28-A, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
4.265,41 m2.
ÁREA A-2: Tem inicio no ponto 28-B, ponto de divisa com a ÁREA 01 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e com a faixa do domínio do D.E.R,,
daí segue em linha reta, numa distancia de 35,95 metros, confrontando com a
faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29; daí deflete à esquerda e
segue em linha reta, numa distancia de 19,05 metros, confrontando com a faixa
do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29A-1; daí deflete à direita e segue
em linha reta, numa distancia de 87,50 metros, confrontando com a ÁREA A-3
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 6A-2; dai
defete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 55,00 metros,
confrontando com as terras do SR. LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS, até
encontrar o ponto 6A-3; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distancia de 88,60 metros, confrontando com a ÁREA A-1 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 28-B, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 4.848,15 m2,
ÁREA A-3: Tem inicio no ponto 29A-1, ponto de divisa com a ÁREA A-2
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e com a faixa do domínio do
D.ER., dai segue em linha reta, numa distancia de 26,25 metros, confrontando
com a faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29A-2; daí deflete à
direita e segue em linha reta, numa distancia de 88,50 metros, confrontando com
a ÁREA A-4 da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto
6A-1; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 32,95
metros, confrontando com as terras do SR. LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS,
Fis. n.º 12 RSO
Procjgs |jc05
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANEJAMENTO
mn
==
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação, referente
à avaliação de dois (2) lotes de terreno descritos a seguir:
Lote nº 1:- Refere-se à área A-| de propriedade da Prefeitura Municipal
de Mococa, situada no júrdim São José, conforme projeto pura desdobro
da Gleba “A”, constante da matricula nº 13.579, com área total de
4.265,41 mê , tudo conforme Planta 20/2005 e Memorial Descritivo
anexos.
Lote nº 2:- Refere-se à área nº 01; 02; 03; 04 e 05 de propriedade do Sr.
Antonio José Pazotti, com frente para Av. Getulio Vargas, no Jardim
Primavera conforme projeto para desdobro, com área total de 14.190,00
mé”. tudo conforme Planta e Memorial Descritivo anexos,
De acordo com à situação geográfica e localização, avaliamos o lote
nº 1 com 4.265.41m” de úrea em R$ 100,00 (Cem reais) o m”. totalizando
R$ 426.541,00 (Quatrocentos e vinte é seis mil, quinhentos e quarenta e
um reais) e o lote nº 2 . com 14.190,00 m? de área em R$ 30,00 (Trinta
reais) o mí, totalizando R$ 425.700,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil
e setecentos reais).
Mococa, 06 de setembro de 2005
ola
Roberto Mjáchon Filho
uque Escoqui Equlo Sogras Sobrinho
PREFEITURA MUnICIiraL DE moco
E ESTADO DE SÃO PAULO
se DEPARTAMENTO DE OBRAS
pos encodirar o ponto 6A-2; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
ii sd 87,50 metros, confrontando com a AREA A-2 da PREFEITURA
PAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 29A-1; onde teve inicio a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.686,94 m2. ,
ÁREA A-4: Tem inicio no ponto 29A-2 i
-2, to de divi -
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA! é com a da do sam
D.E.R., daí segue em linha reta, numa distancia de 28,50 metros, confrontando
com a faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29-A; daí deflete à
direita e segue em linha reta, numa distancia de 89,50 metros, confrontando com
terreno da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 6A;
daí defete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 28,50 metros,
eNGO O Porto CATE Cs dee Da ONEO PERNANDES DIAS, atá
ê e segue em linha reta, numa
filiação de 88,50 metros, confrontando com a ÁREA A-3 da PREFEITURA
UNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 29A-2: onde teve inicio a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.536,50 m2.
Mococa-SP, 02 de 2.005
EDUARDO E LEONHARDT
Diretor do to de Olvas
Crea 5061398460
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 785/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTO Nº. 021/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” ce. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de outubro de 2005.
tw7 UM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. atis sc
Proc 1x5
t2005
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 785/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTO Nº. 021/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 21 4 10 | luos.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 03 Tl pos
ai
a
e,
Presidente-dá Comissão
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 785/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTO Nº. 021/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: “4 1 10 4 toog
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 10 pd! ! as.
Fis. no lt RS
. | Pro +25 12006
Estado de São Pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Autoriza à permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa, com áreas de propriedade de Antonio José Pazotti, e dá outras
providências,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 21 de potente de 2005.
ET ator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
] a j L
Sala das Comissões, 21! de om mo de Zeos,
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 39º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORARIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005
TURNO 218;
PROCESSO : 785/2005.
hn iiciasmso) Wes)
01 [ALOYSIO TALIBERTI FILHO | 27. | UEmEg
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA || — [|
[03|CARLOS ROBERTO BASÁGLIA [| |
Os [ELIAS DESISTO JE]
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO | |
os líTALO MAZIERO JÚNIOR [ET]
[07 JOÃO BATISTA MARTINS [ET]
OS JOSÉ Francisco riBermo |
o
Comer renan se se seas s sas
Fencenerrnansas rare serras
RESULTADO
Votos Favoráveis : Z o
Votos Contrários E asi
Ausentes Ê —
Total : £o
1º, Secretário
Fis Is e
Proc gs
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : :00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 785/2005.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO | |
(02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA | ZT|
[03 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | CT |
05 [FRANCISCO ALAMINO FILHO | |
[06 [ÍTALO MAZIERO JÚNIOR Co Lo [1
[08 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO |
09 [LUIZ BRAZ MARIANO [ET]
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Votos Favoráveis E LO
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Proc. jg5
Câmara Municipal EA
Estado di Si 4) PN A
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BLA IA
PRE JINENTO
RequE MENTA de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica,
REQUERIMENTO
EXMO, SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Altera a Lei Complementar Municipal nº.034, de 20 de dezembro de 1999, que autoriza o Podeil
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de propriedado —
de Antonio José Pazotti, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº. 0272/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empresg
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME. para os fins que especifica e dá outras providências
5- Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício dé
2006, em parcela única. ,
6- Projeto de Lei nº. 096/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior. Dis
sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na modalidade Carta-Convite.
7- Projeto de Lei nº. 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga d
Executivo Municipal a encaminhar cópias de editais de licitação,
8- Projeto de Lei nº. 106/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior -- Altera d
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococa
prorrogação de prazo para término de obra.
Fis. pts
Proc. 285
Câmara Municipal do Mococa
End Ss São P. NA
Mu Eis 2
9- Projeto de Lei nº. 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais « Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº. 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
1|- Projeto de Lei nº. 110/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências,
12- Projeto de Lei nº. 111/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
13- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de-autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
14- Projeto de Lei nº, 113/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE,
15- Projeto de Lei nº. 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal, - Dispõe sobre a
realização de convênio com a cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria — SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
16- Projeto de Lei nº. 115/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto. - Dá
denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
Lima”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
12005
Asc
RS
Fis. ut 22
Proc tás [20095
Câmara Municipal de cares
Estado do São Paulo
[PR EEFEITURA MUNICIPA E DE
Oficio nº.1008/2005-CM, [Prateado nº
«Entrada am;
ETA
SLUdAS
de 2005.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.109/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.1 10/2005, referente ao Projeto de [ei Complementar
nº.019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.1 11/2005, referente ao Projeto de [Lei Complementar
nº,021/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.1 12/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
S- Autógrafo nº.1 13/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.1 14/2005, referente ao Projeto de Lei nº,059/2005, (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.1 15/2005, referente ao Projeto de [ci nº.082/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.1 16/2005, referente ao Projeto de [ei nº,096/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.1 17/2005, referente ao Projeto de Lei nº.102/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado cm sessão extraordinária)
Câmara Municipal dê Mococa
Esudo de São Panho
10- Autógrafo nº.118/2005, referente ao Projeto de Lei nº.108/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
H- Autógrafo nº.1 19/2005, referente ao Projeto de Lei nº,109/2005.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.110/2005,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº,121/2005, referente ao Projeto de Lei nº.111/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº,122/2005, referente ao Projeto de Lei nº.112/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº,123/2005, referente ao Projeto de Lei nº.113/2005,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº,124/2005, referente ao Projeto de Lei nº.114/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.125/2005, referente ao Projeto de Lei nº,115/2005,
(de autoria do Vercador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Au Ll Lo
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
Fls. 2.422 Ase
Proc 85 [2005
, Fis. ne Ju a
Proc. 125 [2505
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado do São Paulo
qu
AUTÓGRAFO Nº. 111 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005.
Autoriza a permuta da área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de
propriedade de Antonio José Pazotti, e dá outras
providências,
a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar a área imóvel de sua propriedade, denominada
Área A-l, com 4.265,41] m” (quatro mil duzentos e sessenta e cinço
metros quadrados e quarenta e um decimetros quadrados), localizada na
Rodovia SP-340, atual Avenida Monsenhor Demóstenes Paraná Brasil
Ponte, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com as
contíguas áreas imobiliárias particulares de propriedade de Antônio José
Pazotti, denominadas Lotes 01, 02, 03, 04 e 05, com 2.855,60 m2 (dois
mil oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados e sessenta
decimentros quadrados), 2.486,80 m2 (dois mil quatrocentos e oitenta e
seis metros quadrados e oitenta decimetros quadrados), 2.838,00 m2
(dois mil oitocentos e trinta e oito metros quadrados), 2.829,20 m2 (dois
mil oitocentos e vinte e nove metros quadrados e vinte decimetros
quadrados) e 2.820,00 m2 (dois mil oitocentos e vinte metros
Ro
Fis. 0425 Asc
Proc T$S [3005
6 Municipal de Mococa
Estado do “a Piah
AUTÓGRAFO Nº. 111 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005.
quadrados), respectivamente, totalizando 14.190,00 m? (quatorze mil
cento e noventa metros quadrados), localizadas na Avenida Getúlio
Vargas, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, necessária para
a ampliação da rede pública de ensino municipal de Mococa.
Art. 2º- A permuta mencionada no artigo 1º, se faz
com as devidas e eventuais indenizações complementares em relação aos
valores das áreas permutadas.
Art, 3º - Cada uma das partes permutantes arcará
com as despesas decorrentes da legalização de cada área.
Art. 4º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, os anexos mapas e memoriais descritivos.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI
X Presidente
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ELIAS DE SISTO ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORINL DESCRITIVO
Refere-se aos LOTES 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro)
e 05 (cinco), com frente para a Avenida Getulio Vargas, com área total de
14.190,00 metros quadrados, de propriedade do SR. ANTONIO JOSE PAZOTTI,
constante no projeto de desdobro aprovado pela Prefeitura Municipal, com as
seguintes descrições e confrontações:
LOTE 01 (um):
De frente para a Avenida Getulio Vargas mede 22,00 metros, lado esquerdo de
quem da referida avenida olha para o terreno mede 130,00 metros onde
confronta com a INDUSTRIA CAIRU S/A, lado direito mede 129,60 metros onde
confronta com o LOTE 02 (dois), nos fundos mede 22,00 metros onde
confronta com terras do SR. RUY MACEDO, totalizando uma área de 2.855,60
metros quadrados.
LOTE 02 ( dois ):
De frente para a Avenida Getulio Vargas mede 22,00 metros, tado esquerdo de
quem da referida avenida olha para o terreno mede 129,60 metros onde
confronta com o LOTE 01 (um), lado direito mede 129,20 metros onde
confronta com o LOTE 03 (três), nos fundos mede 22,00 metros onde confronta
com terras do SR. RUY MACEDO, totalizando uma área de 2.486,80 metros
quadrados.
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Lao
e —
LOTE 03 (três):
De frente para a Avenida Getulio Vargas mede 22,00 metros, lado esquerdo de
quem da referida avenida olha para o terreno mede 129,20 metros onde
confronta com o LOTE 02 ( dois), lado direito mede 128,80 metros onde
confronta com o LOTE 04 ( quatro), nos fundos mede 22,00 metros onde
confronta com terras do SR. RUY MACEDO, totalizando uma área de 2.838,00
metros quadrados.
LOTE 04 ( quatro ):
De'frente para a Avenida Getulio Vargas mede 22,00 metros, lado esquerdo de
quem da referida avenida olha para o terreno mede 128,80 metros onde
confronta com o LOTE 03 (três), lado direito mede 128,40 metros onde
confronta com o LOTE 05 (cinco), nos fundos mede 22,00 metros onde
confronta com terras do SR. RUY MACEDO, totalizando uma área de 2.829,20
metros quadrados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOE
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
LOTE 05 (cinco ):
De frente para a Avenida Getulio Vargas mede 22,00 metros, lado esquerdo de
quem da referida avenida olha para o terreno mede 128,40 metros onde
confronta com o LOTE 04 ( quatro), lado direito mede 128,00 metros onde
confronta com o LOTE 06 (seis), nos fundos mede 22,00 metros onde confronta
com terras do SR. RUY MACEDO, totalizando uma área de 2.820,00 metros
quadrados.
Crea 5061398460
af
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
me. ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro de uma gleba de terras designada de GLEBA “A”,
constante da matricula nº 13.579 do Cartório de Registro de Imóveis, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as seguintes
descrições e confrontações:
cÁREA-A-Ir*- Tem inicio no ponto 28-A, ponto de divisa com a área
remanescente 01, daí segue em linha reta, numa distancia de 49,05 metros,
confrontando com a faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 28-B; daí
defete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 88,60 metros,
confrontando com a ÁREA A-2 da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até
encontrar o ponto 6A-3; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distancia de 46,55 metros, confrontando com terras do SR. LUIZ ANTONIO
FERNANDES DIAS, até encontrar o ponto 6B; deste deflete à direita,
confrontando com a ÁREA REMANESCENTE 01, na distangla de 90,00 metros,
até o ponto 28-A, onde teve inicio a presente descrição, perfázendo uma área de
4.265,41 m2.
NE
ÁREA A-2: Tem inicio no ponto 28-B, ponto de divisa com a ÁREA 01 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e com a faixa do domínio do D.ER,,
dai segue em linha reta, numa distancia de 35,95 metros, confrontando com a
faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29; daí deflete à esquerda e
segue em linha reta, numa distancia de 19,05 metros, confrontando com a faixa
do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29A-1; daí deflete à direita e segue
em linha reta, numa distancia de 87,50 metros, confrontando com a ÁREA A-3
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 6A-2; daí
defete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 55,00 metros,
confrontando com as terras do SR. LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS, até
encontrar o ponto 6A-3; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distancia de 88,60 metros, confrontando com a ÁREA A-1 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 28-B, onde teve inicio a
presente descrição, perfazendo uma área de 4.848,15 m2.
ÁREA A-3: Tem inicio no ponto 294-1, ponto de divisa com a ÁREA A-2
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e com a faixa do dominio do
D.E.R., daí segue em linha reta, numa distancia de 26,25 metros, confrontando
com a faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29A-2; daí deflete à
direita e segue em linha reta, numa distancia de 88,50 metros, confrontando com
a ÁREA A-4 da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto
6A-1; dai deflete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 32,95
metros, confrontando com as terras do SR. LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS,
ds MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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POLÍCIA MEITAR Bjus mama $
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2686,94m2 | 2536,50m
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ÁREA A-2
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LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS
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4.265.4 m2
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SITUAÇÃO CoNronye ESCRITURA
PROJETO COMPLETO
PROSETO PARA DESDONHO DE UM TEIEEMO
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AMIRESTRIA CANO SA
SITUAÇÃO CONFORAH: DESDOBRO