PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCACRÁMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO - MOCOCA -
Praça Marechal Deodoro, 44,Centro-MctBROTOCOLO
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-556 DATA RÚBRICA
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Fis. nº'Q3
Of. Nº1050/2018 Mococa, 22 de outubro de 2018.
LProe S2h 12058
:
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Através deste vimos encaminhar, para apreciação e
votação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2018,
que AUTORIZA REVOGAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2005, QUE
AUTORIZA ALIENAÇÃO POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO
IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC - DE MOCOCA, conforme
justificativa anexa.
Prefeito/Municipal
A Sua Excelência a Senhora Elisângela Mazini Maziero Breganoli
DD Presidente da Câmara de Vereadores e dignos Pares
Mococa-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Faro
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP LProc sas | qort
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Of. Nº1051/2018 Mococa, 22 de outubro de 2018.
Senhora Presidente:
Para os efeitos legais estou submetendo a deliberação
dessa Câmara Municipal a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 12/2018
EMENTA: AUTORIZA REVOGAR A LEI COMPLEMENTAR
Nº 195/2005 QUE AUTORIZOU ALIENAÇÃO POR
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA.
JUSTIFICATIVA:
Através do Projeto de Lei Complementar nº 012/2018,
buscamos autorização legislação para revogar a Lei Complementar 195/2005,
que autorizou a alienação por concessão de direito real de uso, com encargos,
em favor da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC -
referente ao imóvel descrito no caput do art 1º, da LC 195/2005, sito na Av.
Cristhovan Lima Guedes, com área total de 1540 m2.
À concessão tinha por objetivo a construção da sede social
da entidade beneficiada.
Ocorre que a entidade beneficiada não edificou no local,
sendo que protocolou pedido de revogação da Lei Complementar informando
não ter mais interesse na área (Protocolo nº 21543/2018).
Diante do exposto, necessário se faz a revogação da Lei em
questão, a fim de que o imóvel retorne ao patrimônio do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Fis 03
GABINETE DO PREFEITO |
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP [Proc S26 | VOS
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Encaminho para consideração dos Senhores Vereadores,
reiterando meus protestos de consideração.
Atenciosamente
Prefeifo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Fen Os
GABINETE DO PREFEITO
- 201$
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP [Proc S2G |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 /2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
Nº195, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE
AUTORIZOU ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC -, DE
MOCOCA.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia , de de 2018, aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº Diz /2018 e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
REVOGAR a alienação por concessão de direito real de uso, com encargos, em favor
da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC -, referente ao
imóvel descrito no caput do art 1º, da LC 195/2005, sito na Av. Cristhovam Lima
Guedes, com área total de 1540 m2.
Art. 2º - Com a revogação, ocorre a retrocessão do bem
ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, com as respectivas construções e
benfeitorias eventualmente edificadas, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que titulo for
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta do Município de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Fis 05
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP Proc SAE (261%
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Art, 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo e
4
Gabinete do Prefeito pc 476 120) —
Lei Complementar nº 195, de 06 de dezembro de 2005.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de Imóvel público que específica à
Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados - APAC, de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mocoça,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de
- novembro de 2005, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 018/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, e com encargos, à
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC,
sociedade civil sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública municipal
por meio da Lei Municipal nº 3.158, de 17 de abril de 2001, a área municipal
caracterizada como área institucional, localizada na Avenida Christovam Lima
Guedes, em Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional “C*: Inicia no alinhamento da
2 Avenida Christovam Lima Guedes e segue numa distância de 51,00 m
(cinquenta e um metros) até o ponto onde deflete à esquerda; daí segue em
curva com desenvolvimento de 10,00 m (dez metros) na confluência da
Avenida Christovam Lima Guedes com a Rua Claudemiro Rodrigues dos
Santos; dal segue pelo alinhamento da Rua Claudemiro Rodrigues dos
Santos numa distância de 17,00 m (dezessete metros), até o ponto onde
deflete à esquerda; daí segue em curva com desenvolvimento de 9,50 m
(nove metros e cinquenta centímetros) na confluência da Rua Claudemiro
Rodrigues dos Santos com a Rua Raul Roberto Campos; dai segue pelo
alinhamento da Rua Raul Roberto Campos numa distância de 5500 m
(cingúenta e cinco metros) até o ponto onde deflete à esquerda; dai segue em
curva com desenvolvimento de 7,50 m (sete metros e cinquenta centimetros)
na confluência da Rua Raul Roberto Campos com a Rua Alcyr Antônio de
Siqueira; daí segue pelo alinhamentos da Rua Alcyr Antônio de Siqueira numa
distância de 14,00 m (quatorze metros) até o ponto onde defiete à esquerda:
daí segue em curva com desenvolvimento de 6,50 m (seis metros e cinquenta
centimetros) na confluência da Rua Alcyr Antônio de Siqueira com a Avenida
Christovam Lima Guedes até encontrar o ponto onde teve inicio a presente
Pre S2E | ams
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 195, de 06 de dezembro de 2005.
descrição, perfazendo uma área de 1.540,00 m? (um mil quinhentos e
quarenta metros quadrados), tudo de acordo com o projeto do loteamento”,
Parágrafo Único - A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para 0 fim específico de ser
construído no local prédio visando a instalação da sede social e sua posterior
utilização para os fins determinados pela concessionária.
Am. 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Ar. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
An. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Fis. OS
Gabinete do Prefeito poe SEG! DONS
Lei Complementar nº 195, de 06 de dezembro de 2005.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo a
planta do local e o Memoria! Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAU DE MOCOCA, 06 de dezembro de 2005.
Prefeito Munipipal
pisos À Saia
ay Eis 09
es |proc. 526 1 RO 1%
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 526/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” ce.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação para se manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal,
regimental, gramatical e lógico e à Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do solo para se manifestar quanto à questão
da Revogação de Lei Complementar nº 195/2005 que autorizou
alienação de imóvel público.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de outubro de 2018
Elisângela Mazini
Preside
. Pes Pre 226 1 20d
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
PROCESSO Nº 526/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
E da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: La neson
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
ee
Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROCESSO Nº 526/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REIIEOLILO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
eo | oz S26 (é
— Ásgad
LE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº 526/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Ear da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
nome; bol
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Aa da Comissão
Veey pre Ga6 128º
a ado qu
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº 526/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Tre
Relator
PR]
me SI ag,é
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 526/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
2 DISCUSSÕES
DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO
Projeto Protocolado na Secretaria em 22 de
outubro de 2018, sob o número 1763. A propositura foi encaminhada
às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Planejamento,
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, esta última devido ao tema
pertinente. Remeto esta propositura para o Setor Jurídico para Parecer
Jurídico para análise de constitucionalidade, legalidade e quanto ao
aspecto regimental desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de novembro de 2018
Rova. Yus
Analista Legislativo
rocurador Jurídico
(QE aE Ei g
gLosez dSIBVO rs Da) 1 [DOS
Onpun LO prINOsE
Mio garema OJDUOC
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 32/2018
Complementar nº 12/2018 Lei meramente
autorizativa. Reserva de Administração. Princípio da Necessidade.
Considerações.
Prefeito Felipe Niero Naufel (autor)
Vereador Eduardo Ribeiro Barison (relator da CCJR)
Vereador José Roberto Pereira (relator da CPUOPS)
Trata-se de projeto de lei complementar de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo que visa autorizar a revogação da Lei Complementar nº 195, de 08 de
dezembro de 2005, que autorizou a alienação de imóvel público para a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados — APAC de Mococa,
Protocolizado sob o nº 1763 em 22/10/2018 e autuado sob o nº
526/2018, a propositura tramita sob o rito ordinário, exigindo-se o quórum de maioria
absoluta dos Vereadores, em dois turnos de votação, para eventual aprovação.
Instado a manifestar-se na presente data, este Procurador Jurídico o
faz na forma que segue:
Inicialmente, inobstante a propositura não apresentar
inconstitucionalidade formal (por vício de iniciativa), entendo que, diferentemente do que
ocorreu no ato que concedeu o direito real de uso do imóvel — que exigia a respectiva
autorização legislativa — aqui tal formalidade (nova autorização legistativa) não era ou é
necessária.
Com efeito, a própria Lei Complementar nº 195/2005 estabelece
mecanismos (retrocessão administrativa) para que o imóvel em questão retorne ao dominio
do Município, observado o devido processo legal administrativo. Posteriormente, bastaria
um simples decreto do Sr, Prefeito ratificando o procedimento, uma vez que tal matéria Já
está inserida em sua reserva de administração, não podendo o Poder Legistativo interferir
em tal competência.
Por outro lado, constatando-se a manifestação inequívoca de
desinteresse por parte da concessionária (que é o caso) e ressalvado o princípio da
necessidade, não vislumbro óbice jurídico a eventual aprovação do projeto
S.M.J, é o parecer.
Mococa, 22 de novembro de 2018.
1
Donato César A. Teixeira
Procurador Juríbico
CAB/SP 238. 518
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR) E DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO (CPUOPS)
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei Complementar nº 012/2018
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a revogação da Lei Complementar nº 195,
de 06 de dezembro de 2005, que autorizou alienação
de imóvel público para a associação de proteção e
assistência aos condenados — APAC», de Mococa.
RELATORES :- Eduardo Ribeiro Barison (CCJR) e José Roberto
Pereira (CPUOPS)
Voto do Relator Eduardo Ribeiro Barison:
Como relator da presente matéria, após estudos e
seguindo o Parecer Jurídico nº 32/2018 desta Casa de Leis, concluo que a
propositura tem plena procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e
Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma
como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Voto do Relator José Roberto Pereira:
Como relator da presente matéria, após estudos e em
consonância com o Parecer Jurídico nº 32/2018, concluo que o projeto está
meritoriamente embasado, considerando de interesse público sua aprovação
Fisn VA
proc É RG ROS
pelo Plenário desta Casa para o retorno de imóvel ao patrimônio público
municipal, decido exarar parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 23 de novembro de
2018
Eduardo Ribeiro Barison - Relator CCJR