PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. Nº1.166/2018 Mococa, 23 de novembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
NUMERO| DATA [RUBRICA
(AG [23418 | ÉB
Para os efeitos legais estou submetendo a deliberação dessa Câmara Municipal a
seguinte matéria:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ESTABELECE
NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei Complementar nº 013/2018, tem o objetivo de instituir, em
caráter temporário, o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS MUNICIPAL de 2018 — para o Município de
Mococa, permitindo o pagamento dos créditos tributários inscritos em divida ativa de pessoas fisicas ou
jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa de divida ativa ou com
redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros moratórios e das multas, mediante o pagamento
Integral do débito
O Contribuinte interessado em aderir ao REFis Municipal deverá manifestar seu
interesse no prazo fixado no projeto de lei ora apresentado, protocolando seu pedido junto ao Setor de
Divida Ativa da Prefeitura Municipal de Mococa.
O REFis Municipal se justifica por um duplo objetivo, ou seja, pela necessidade de
possibilitar ao Contribuinte Municipal com débito inscrito em divida ativa, executado judicialmente ou não, de
regularizar suas pendências junto ao erário municipal, bem como otimizar 3 cobrança da divida ativa,
possibilitando o aumento de arrecadação pelo retorno da Receita aos cofres públicos de montante de
créditos tributários. significativos como receita própria. o que poderá reverter em serviços públicos aos
Municipes
consideração.
DD Presidente da Câmara de Vereadores e dignos faros
Mococa,SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa:sp.gov.br
2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n'DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e estabelece normas
para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no
O Sssesscans , aprovou Projeto de Lei Complementar nº4/18 e eu sanciono €
promulgo a-seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Os débitos de natureza tributária inscritos em divida
ativa ou não, constituldos até a data de celebração do acordo de pagamento previsto nesta Lei
Complementar e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser
parcelados da seguinte forma:
| - Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos
juros: moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito, & vista, em até 45
(quarenta e cinco dias) a contar da data de publicação desta Lei Complementar,
| — Com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos
juros e das multas, mediante o pagamento integra! do débito em até 03 (três) parcelas mensais,
iguais — observando-se 0 disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o caso — &
sucessivas;
Ill — Com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros
moratórios é das multas, mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis) parcelas
mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for O caso — e
sucessivas;
IV — Com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos
juros moratórios e muitas, mediante o pagamento integral do débito em até 12 (doze) parcelas
mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o caso — e
sucessivas,
V = Com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos
juros moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito do débito em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, iguais — observando-se: disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o
caso — e sucessivas,
VI - Com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
dos juros moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, iguais — observando-se O disposto no parágrafo 3º deste artigo (2)
caso — e sucessivas,
AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mocaca.sp.gov.br
VII - Com redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos
juros moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 30 (trinta) parcelas
mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o caso e
sucessivas,
VII - Com redução de 30% (trinta por cento) do valor dos
juros moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o
caso e sucessivas;
IX - Com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos
juros moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando tor o
caso e sucessivas,
X - Com redução de 5% (cinco por cento) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 60 (sessenta) parcelas
mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o caso e
sucessivas. ]
Parágrafo 1º Não haverá redução do valor constituido a
titulo de atualização monetária, por se tratar de concessão vedada pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo 2º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$
150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas fisicas e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
para pessoas jurídicas.
Parâgrafo 3º Aplica-se correção monetária prevista na
legislação municipal sobre as parcelas cujos vencimentos ocorrerem nos exercícios seguintes ao
da formalização do termo de acordo e confissão de divida.
Parágrafo 4º. Os débitos tributários, inscritos em divida ativa
ou não, referente ac exercicio fiscal de 2013, não poderão ser objeto de acordo de que trata a
presente lei, em razão de estarem em procedimento de execução judicial.
An. 2º. Para fins de pagamento dos débitos tributários, na
forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a emitir boletos de
arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito, consignando os débitos ajuizados, o
vaior das custas e demais despesas judiciárias cabíveis, bem como os honorários advocatícios
devidos
Ast 3º O benefício tributário previsto no inciso | do artigo 1º
independe de formalização de requerimento por parte do contribunte, considerando-se
automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei Complementar
Parágrafo Único. A cobrança do débito tributário assim
reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no artigo 2º desta Lei
Complementar, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe
facultado ingressar com o pedido de parcelamento do débito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Am. 4º Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos Il a X do artigo 1º deverão ser requeridos em até 45 (quarenta e cinco) dias,
contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art 5º Os requerimentos para pagamento parcelado dos
débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou
judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de
Mococa e dirigidos ao Departamento Financeiro, com a indicação do número de parcelas
pretendidas.
Parágrafo 1º. O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes especiais e firma
reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento de mandado, não implicando a obrigatoriedade
de seu deferimento.
Parágrafo 2º. A apresentação do requerimento para
pagamento parceiado importa na confissão irretratável do débito, para fins do disposto no inciso IV
do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, implicando em renúncia expressa
a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro, para deferir o requerimento de pagamento
parcelado, deferimento este que será formalizado mediante a assinatura de termo de acordo E
confissão de divida.
Parágrafo 4º Os prazos previstos no artigo 4º desta Lei
Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Poder Executivo, pelo prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias, avaliada a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º. Na hipótese de débitos objeto ds execução fiscal, a
adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o requerimento de pagamento
parcelado, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, de eventuais
embargos à execução, exceções de preexecutividade ajuizados ou qualquer questionamento
Judicial ou administrativo sobre o débito objeto do parcelamento.
Parágrafo 1º. Verificando-se a hipótese deste artigo, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo de parcelamento,
obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Parágrafo 2º Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao Departamento Jurídico para que
conste das execuções fiscais e requererá sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso |, do
Código de Processo Civil
Parágrafo 3º O não pagamento de três parcelas
consecutivas ou intervalados de divida objeto de execução fiscal implicará no cancelamento do
acordo, com a continuidade do processo de execução fiscal ficando o Contribuinte impedido de
realizar novo parcelamento do débito executado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mocaca.sp.gov.br
Art 7º, O débito objeto de parcelamento será consolidado
na data da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades Fiscais do Municipio
— UFM — será dividido peto número de parcelas e convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º O débito consolidado, para fins de
parcelamento. resultará da soma do principal, da atualização monetária, dos juros de mora e da
multa moratória. tomando-se como termo final, para cálculo dos acréscimos legais, a data da
concessão.
Parágrafo 2º O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e confissão de divida.
Parágrafo 3º Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar o pagamento do vaior das custas e demais despesas processuais, no
momento do pagamento da primeira parcela, nos casos dos incisos Il a X do artigo 1º.
Parágrafo 4º. Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
Gevedor deverá efetuar, também, o pagamento dos honorários advocatícios eventualmente
cablveis e fixados pelo Poder Judiciário e que-serão parcelados, nos casos dos incisos || a X do
artigo 1º.
Parágrafo 5º. Os valores pagos na forma do parágrafo
quarto deverão ser depositados em conta criada para este fim com acesso às informações pelo
Departamento Jurídico e efetiva prestação de contas pelo Departamento Financeiro, dos valores
recebidos a este titulo
Art Bº As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (umpor cento) ao mês e de multa de 10%
(dez por cento) do valor do débito,
Art 9º O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou como representativo
das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados, autoriza o protesto extrajudicia! do débito.
Art 10, Decorridos 30 (trinta) dias do protesto. perdurando o
inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, O que
primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o acordo, com & Imediata exigibilidade da totalidade
do débito confessado e ainda não pago, devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos
legais.
Parágrafo Único A rescisão do parcelamento pela
ccorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não implicará na restituição
dos valores pagos.
Art 11, As disposições desta Lei Complementar aplicam-se
a quaisquer débitos tributários, inclusive os que jà tenham sido objeto de parcelamento anterior,
neste caso, pelo valor remanescente da divida, ainda que rescindido o acordo por parte do
devedor, vedada a restituição dos valores pagos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art 12 Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a
contratar os serviços de instituição financeira oficial.
Art 13. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares
que se fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar
Art 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA RENÚNCIA
E COMPENSAÇÃO
o RENUNCIADARECEITA 0 | 0
ESEORCAÇÃODARECEITA | JAORDARENUNCAPORDEROO]
[TT] iz Tom fm |
furos Miora Receitas Correntes PTU || — n574000000] R$500.00000] R$ 200.000,00]
Mutarrry TT] R$s000000] R$360,00] — R$ 14:400,00]
rem AP ocir
Tr in E a
Mota | To TT r$s0000000] R$53600000] R$ 214.400,00]
TS à Tp a
juros Mora Receitas Correntesiss |] R$7700000] R$46.200,00] R$ 18.000,00]
Mutaiss) To To | saco] *R$190000] R$700,00
aponta inn gran | | ig | cn
Total | To TT n$s000000] r$48.10000] R$ 18.700,00]
sea e a ea
R$ 20.000,00 R$ 8.000,00
e pe
+ e in
“ni |
[o ITOTALGERAL
e O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RECEITAS EC
Duas E neeio, | STS a e
O DAS MEDIDAS | — TÍVALORDA COMPENSAÇÃO POR EXERCICIO
e SR | ST a E
PSL TUTO
Diidsatva-IPIU | | || R$240000000] R$2000000,00] R$ 750.000,00]
ar RO a Ti as AT rh
Dividastiva-iss | 1 4
sn a O [RR
R$ 175.000, R$ 92.000, R$ 65.000,
R$ 2.725.000,00) R$ 2.217.000,00
8
8
8
VALORES
ADELMIRO MODESTO ALVES
“ DIRETOR FINANCEIRO