Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
SAGA — 2.6 NOV 2019 |
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 4 15 12018. Requer do Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
remessa das devidas respostas dos
seguintes Requerimentos abaixo
relacionados, tais quais foram elaborados
e aprovados por estes Representantes do
Povo
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito do
Município de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência remeta a esta Casa de
Leis as devidas respostas dos seguintes Requerimentos elaborados e aprovados por estes
Representantes do Povo:
* Requerimentos nºs: 35, 55, 66, 104, 249, 250, 257, 276, 281, 283, 285,
289, 299, 301, 302, 303, 305, 306, 310, 313, 319, 321, 323, 324, 326, 327, 327, 328, 335,
336, 338, 340, 342, 346, 348, 350, 353, 354, 355, 357, 361, 363, 364, 365, 366, 368, 370,
371,373, 374, 375, 376, 377, 380, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 391 e 392/2018.
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63,
X, da Lei Orgânica do Município determinam que o Prefeito Municipal deve prestar
esclarecimentos sobre as informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias,
prorrogáveis por mais 15 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.
Havendo decorrido o prazo legalmente previsto, o que caracteriza desrespeito
aos princípios democráticos da República Federativa do Brasil, incorrendo nas disposições do
inciso Il do parágrafo único do artigo 9º da LOM, que assegura à Presidência da Câmara Municipal
a prerrogativa de solicitar intervenção do Judiciário para fazer cumprir a legistação, em caso de
não atendimento ao requerimento de informações, além de ser acionado o Ministério Público
quando afrontado o caput do artigo 11 da Lei nº 8 429/92. o que representa obstrução da função
de fiscalização do Poder Legislativo.
Esclarecendo sobre esta função, o mestre Alexandre de Moraes diz que cabe ao
Poder Legislativo “questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento
de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e,
consequentemente, tomar as medidas que entenda necessárias”.
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Neste mesmo contexto, o Min. Ceiso de Mello assevera que “o sistema
democrático e o modelo republicano não admitem — nem podem tolerar — a existência de
regimes de governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade.
Nenhum membro de qualquer instituição da república, por isso mesmo, pode pretender ser
excluído da critica social ou do alcance do controle fiscalizador da coletividade e dos
órgãos estatais dele incumbidos”,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de novembro de 2018.
e me e )
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Vereadora/PSD
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