materia nº 419/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
PES Sli
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. ha 12018. Reitera os requerimentos de nºs 168 e
Perde 401/2018, que solicitam informações ao
Exmo. Sr. Prefeito, a respeito das compras
diretas visando o abastecimento de
produtos para a merenda escolar.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REITERAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após à |.
manifestação do Nobre Plenário. no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do órgão
pertinente, remeta a esta Casa de Leis as repostas dos requerimentos de nºs 168 e 401/2018, que
solicitam informações ao Exmo. Sr. Prefeito, a respeito das compras diretas visando o
abastecimento de produtos para a merenda escolar, a saber.
—Enviar cópias de todas as notas fiscais e comprovantes de pagamentos
referentes às compras diretas de produtos para a merenda escolar;
-Informar se houve cotação dos produtos em diferentes estabelecimentos
comerciais antes da formalização da compra.
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63,
X, da Lei Orgânica do Municipio determinam que o Prefeito Municipal deve prestar
esclarecimentos sobre as informações solicitadas peia Câmara Municipal, no prazo de 15 dias.
Havendo decorrido o prazo legalmente previsto, o que caracteriza desrespeito
aos principios democráticos da República Federativa do Brasil, incorrendo nas disposições do
inciso Il do parágrafo único do artigo 9º da LOM, além de representar obstrução da função de
fiscalização do Poder Legislativo, aguardamos as devidas informações prévia e exaustivamente
solicitadas.
enerando Ribeiro da Silva, 26 de novembro de 2018.
UU quda.
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Val Miranda - Vereadora/PRB
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Caju — Vereador/PSD Vereador/PR