materia nº 420/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
JAAS (remove
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. Ha04201 8. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a respeito do processo de dispensa
de licitação nº 181/2018 que visa à contratação
de Organização Social para o gerenciamento
de saúde no município de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentida de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, através do Departamento
competente, preste informações a esta Casa de Leis, a respeito do processo de dispensa de
licitação nº 181/2018 que visa à contratação de Organização Social para o gerenciamento de saúde
no município de Mococa, a saber:
- O Poder Executivo atentou para o cumprimento integral da Lei nº|
4.663 de 07 de fevereiro de 20177
- Encaminhar cópias dos processos de qualificação de
Organização Social emitidos pelo municipio às entidades sem fins
lucrativos que participaram do processo de dispensa de licitação
- Encaminhar cópias dos documentos apresentados pelas
Organizações Sociais, bem como as propostas apresentadas por elas.
- Houve pedido de impugnação durante o processo? Caso positivo,
apresentar os documentos referentes a esse pedido, bem como o
despacho emitido pela Comissão Julgadora.
- Qual o argumento apresentado pelo Poder Executivo para
justificar uma redução no valor apresentado pelo serviço de gestão da
saúde pública municipal em relação ao contrato mantido com a 0s|
INSAUDE?
Justificativa: -
No exercicio da prerrogativa constitucional partamentar de fiscalizar os
atos praticados pelo Poder Executivo, solicitamos as informações acima elencadas, na certeza de
que receberemos a necessária atenção ao pleito sempre na busca do interesse público e coletivo.
E riso)
d o dor/PV
Caju — Vereador/PSD Vereador/PR