Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO |
Encaminhe-se a direito
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr Prefeito Municipal a
possibilidade de acatar o anteprojeto de lei que
dispõe sobre a implantação do programa
“bueiro inteligente”, como forma de prevenção
às enchentes. (Cópia anexa).
INDICAÇÃO Nº. 492018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa
e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, juntamente ao Departamento
competente, acate o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação do programa
“bueiro inteligente”, como forma de prevenção às enchentes. (Cópia anexa).
Tendo em vista o alto risco de enchentes e pontos de
alagamento que ocorrem na nossa cidade, devido ao acumulo de residuos nas bocas de
lobo, proponho a instalação dos bueiros inteligentes, para evitar esse acúmulo de lixo e
dificultar a proliferação de roedores e insetos.
O dispositivo em questão trata-se de uma caixa coletora
acoplada às estruturas já existentes, estruturada com uma malha fina metálica trançada,
que tem por objetivo evitar o acesso de objetos que possam obstruir os bueiros.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de novembro de 2018.
ES
EDIMILSON MAONEL
Caju-Vereador/PSD
Câmara Municipal de Tatuí
Edifício Presidente Tancredo Neves
Telefax: O xx. 15 3259 8300
Endereço: Avenida Cônego João Climaco, 226 — Tatuí / SP
Caixa Postal $2 - CEP 18.270-540
Site: www. camaratatut sp.gov. br e-mail webmaster camaratatui. sp gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2017
Dispõe sobre a implantação do programa
“bueiro inteligente" como forma de
prevenção às enchentes no Municipio de
Tatui.
Art, 1º. Fica instituído no âmbito do Municipio de Tatuí o programa
“Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem como
outros-desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.
8 lo. O programa consiste na instalação caixa coletora visando a retenção de material
sólido sem obstrução da passagem de água nos bueiros e bocas de lobo.
8 20. À caixa coletora deverá contar com sistema eletrônico de monitoramento que
contribua para o adequado controle e gerenciamento na limpeza e desobstrução.
Art. 2º - O Executivo Mumicipal regulamentará a presente lei para garantir a sua
execução.
Art. 3º - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades em nivel Federal,
Estadual e Civil, objetivando capitalização de recursos financeiros para a implantação do
programa "Bueiro Inteligente”.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação
Sala das Sessões “Ver. Rafael Orsi Filho”, 10 de fevereiro de 2017.
TIOZINHO DO SANTA RITA
Severino Guilherme da Silva
Vereador
“Tatuí Cidade Ternura — Capital da Música”
Câmara Municipal de Tatuí
Edificio Presidente Tancredo Neves
Telefax: O xx 15 3259 8300
Endereço: Avenida Cônego João Climaco, 226 — Tatuí / SP
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JUSTIFICATIVA
Cuida o presente projeto de iniciativa parlamentar de interesse eminentemente local,
visando a melhoria da qualidade de vida da população de Tatuí. Em primeiro plano, cabe
apontar que o projeto encontra-se dentro da competência de parlamentar no curso do
mandato,
Nesse sentido, a posição do STF; “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Lei de iniciativa parlamentar à instituir programa municipa! denominado “rua da saúde”.
Inexistência de vício de iniciativa a macular sus origem. 1. A criação, por lei de iniciativa
parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não
invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2, Inviâável a análise
de outra norma municipai para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3,
Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 290549 AgR, Relator(a); Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064
DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012- Grifo nosso).
Justamente para não correr o risco de interferir nos limites de competência, nem
tampouco ferir os critérios de oportunidade e conveniência assegurados ao Poder
Executivo, o projeto contemplou em seu art. 2º a possibilidade de regulamentação da
norma mediante decreto, bem como um lapso de tempo razoável para vigência,
Assim, o poder público terá ampla liberdade para definir os limites e especificidades
técnicas da implementação do programa.
Portanto, a criação de lei por iniciativa parlamentar, de política pública voltada a garantir
a segurança e melhor qualidade de vida dos cidadãos do Município de Tatui não pode ser
interpretada como inconstitucional por vicio de iniciauva.
Em segundo plano, é importante relembrar, que diversas vezes a cidade já foi atingida
por alagamentos, sendo o entupimento dos bueiros e boca de lobo causa lógica desse
antigo problema,
O-portal Boas Novas na rede mundial de computadores noticia que no ano de 2012 0
sistema foi testado no Municipio de São Paulo. O conteúdo pode ser acessado pelo
endereço: <http:/ /asboasnovas.com / biosfera /o bueiro inteligente pode solucionar o mal
das enchentes em saopaulo>,
Da análise da implementação do projeto em São Paulo é possivel observar que a medida
contribui para redução dos problemas causados pela obstrução dos bueiros e bocas de
lobo por residuos sólidos.
Cidades como Campo Grande e Governador Valadares também implementaram mediante
lei de iniciativa parlamentar, com sucesso, O mesmo programa.
“Tatuí Cidade Ternura — Capital da Mússca”
Câmara Municipal de Tatuí
Edificio Presidente Tancredo Neves
Telefax; 0 xx 15 3259 8300
Endereço: Avenida Cônego João Climaco, 226 — Tatuí / SP
Caixa Postal 52 — CEP 18.270-540
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JUSTIFICATIVA
Continuação:
Assim, convicto de que a medida caminha ao encontro dos anseios da sociedade, que
exige a adoção de todas as medidas possiveis para prevenção de danos causados por
enchentes, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos nobres Vereadores.
DADOS TÉCNICOS DO PROJETO IMPLANTADOS EM SÃO PAULO
O bueiro inteligente é composto de duas partes, O Ecco Filtro, instalado no interior dos
bueiros, é confeccionado com material termoplástico e tem uma capacidade de 300 litros.
O filtro age como uma peneira, permitindo a água passar, mas retendo o material sólido.
Cada cesto contém um Ecco Gestor - um software que avisa a central quando o lixo
alcança 80% da sua capacidade.
Dessa forma, o sistema impede a obstrução dos bueiros « permite maior agilidade para a
limpeza da cidade.
Ainda que o investimento inicial seja mais alto que o de um bueiro comum, o sistema é
uma solução definitiva e preventiva, não corretiva como acontece atualmente, Segundo
os dados pesquisados, cada sub-prefcitura no municipio de são Paulo tem em média 15
mil bueiros, o que equivale a um gasto médio mensal de 150 mil reais.
Uma das vantagens do novo sistema é que ele agiliza o trabalho de empresas
responsáveis pela limpeza da cidade.
Com o sistema atual é possível recolher o lixo de 40 bueiros por dia. Mas com a
instalação do Ecco Filtro « Ecco Gestor o número pode chegar até 250. “O teste |nas
subprefeituras escolhidas) foi excelente e se mostrou eficiente diante de toda a
problemática vigente, "Conseguiu-se fazer a coleta em tempo recorde, um trabalho que
em média demorava meia hora levou menos de cinco minutos,” comemora Chiaradia.
O sistema também poderá gerar mais oportunidades de trabalho. Até o material
recolhido terá um destino melhor: a reciclagem.
No todo, optar pelo Ecco Filtro e Ecco Gestor promete várias melhorias para 0 morador
de São Paulo. Com as chuvas fortes, pode-se dizer que a solução chegou na hora certa.
Basta agora educar os bueiros da cidade
TIOZINHO DO SANTA RITA
Severino Guilherme da Silva
Vereador
“Tatui: Cidade Temura — Capital da Música”