TCESP-RELACAO DE REMESSA — NUM. REMESSA: 466/2018 DATA: 31/10/2018 FL: 1
DE - UR-6 UNIDADE REGIONAL DE RISEIRAO PRETO
pasa - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
MOCOCA
ITEM TC. PILOTO MATERIA / INTERESSADO
1 | 2564/026/15 + CONTAS MUNICIPAIS !
! | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA !
1 VOL. = 2
y ACOMPANHA: TC-2205/026/16 —=> VOL 1 Z
|) «TC-15526/026/16
+ MOTIVO: REMETIDO à CAMARA MUNICIPAL
! ANEXOS: 5
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA ' RUBRIC,
b-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ol
UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - UR.6 /
Aus Adolfo Zão, 425 - CEP: 14098-470 — Ribeirânia - Ribeirão Preto (SP)
Tal. : (16) 3618-5508 / e-mail: urDêMdica so gov. br
“
Ribeirão Preto, 31 de outubro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA 2a
Ofício UR-6 nº 70/2018
Ref. TC — 2564/026/15
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, com base no
artigo 33, inciso XIII, da Constituição do Estado, o processo relativo à
Prestação dé Contas do exercício de 2015, apresentadas pelos Órgãos de
Governo desse Município, informando que o Parecer Prévio encontra-se às
fis. 218/219 e o Parecer do Pedido de Reexame às fls. 385/386.
Acompanham os referidos autos 05 (cinco)
Anexos e os Expedientes TC-2205/026/16 e TC-15526/026/16
Apresento a Vossa Excelência os protestos de
distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MR O ICC ATTT OLE RT
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 PABX (011) 3282-3266
INTERNET: yayutce.sp.gov,br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
São Paulo, 03 de outubro de 2018
Ofício C.CCcM nº 2378/2018
TC-15526/026/16
Senhora Presidente
Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência
e, em resposta ao Ofício nº 366/2016 - CMM, datado de
19/04/16 (cópiã anexa), transmito-lhe cópias das rr. decisões
exaradas por este Tribunal nos autos do processo TC-
2564/026/15 (Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Mococa do
exercício de 2015), para conhecimento e providências que se
fizerem oportunas.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Conselheira
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
C.CCM-33 (UR-6)
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce sp. gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
21º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
TC-002564-026-15
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 25-07-2018
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos
Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney
Estanislau Beraldo, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e
Samy Wurman, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Pedido de Reexame
interposto pela Senhora Maria Edna Gomes Maziero e, quanto ao mérito, ante o
exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negou-lhe provimento, a fim
manter o r. parecer desfavorável à aprovação das contas de 2015 da
Municipalidade de Mococa, afastando dos fundamentos de decidir a insuficiência
nos pagamentos dos Requisitórios de Baixa Monta e a inadimplência das
contribuições previdenciárias devidas ao INSS, relativas às competências 11, 12 e
13, e mantendo as demais recomendações e determinações constantes do voto.
PRESIDENTE - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL
NEUBERN DEMARCHI COSTA
MUNICÍPIO: MOCOCA
EXERCÍCIO: 2015
1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2- Ao Cartório da Relatora para redação do parecer;
3- Vista ao Ministério Público de Contas, no prazo regimental;
4- Ao Cartório da Relatora para publicação do parecer;
5 - Ao DSF-l para dar prosseguimento à decisão anterior, quanto à parte não
provida,
SDG-1, em 27 de julho de 2018
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/lgs/mer
ENDEREÇO: Av, Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tcesp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TRIBUNAL PLENO SESSÃO DE 25/07/18 ITEM Nº 020
7C-002564/026/15
Município: Mococa.
prefeito(s): Maria Edna Gomes Maziero.
Exercício: 2015.
Requerente (s): Maria Edna Gomes Maziero - Ex-Prefeita.
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em
sessão de 09-05-17, publicado no D.0.E. de 30-05-17.
Advogado (=): Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543).
Acompanha (m) : 7C-002564/126/15 e Expediente(s): TC-
002205/026/16, TC-015526/026/16, 7C=038753/026/15.
> Procurador (es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-6 — DSF-I.
Em apreciação o PEDIDO DE REEXAME interposto pela Sra.
Maria Edna Gomes Maziero, Ex-Prefeita do Município de Mococa, em face do r.
Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas do exercício de 2015, emitido pela
Primeira Câmara, em Sessão de 09/05/2017 (fis. 192/216).
Fundamentaram a rejeição dos demonstrativos o conjunto de
resultados econômico-financeiros desfavoráveis, a falta de pagamento integral dos
reguisitórios de baixa monta, os problemas na gestão dos encargos sociais e as
desconformidades encontradas no setor de pessoal da Municipalidade.
Conforme assentado no voto condutor, a Prefeitura apresentou
déficit da Execução Orçamentária da ordem de R$ 8.738.526,91 (591%), o quai não
encontrou amparo em superávit financeiro do exercício anterior e aprofundou o déficit
financeiro para R$ 18.160.082,27, equivalente a mais de um mês da arrecadação
municipal.
No mesmo sentido, anotou-se que à Municipalidade não procedeu
à limitação de empenho e movimentação financeira estatuída pelo art. 9º da LRF, a
despeito dos alertas emitidos pelo Sistema AUDESP e do registrado nos relatórios de
acompanhamento quadrimestrais realizados durante o exercício.
Contribuiram para o desacerio, ginda, o fato de não ter sido
instituída a Contribuição de Iluminação Pública, contrariando o art. 11 da LRF, o
insuficiente esforço arrecadatório para recuperação dos créditos inscritos em Divida
Ativa; o excesso de alterações orçamentárias, que superaram o percentual autorizado
peia LOA (46,86% de movimentação contra 20% da autorização), O crescimento de 45,20% da
Divida de Curto Prazo, com consequente iliquidez para enfrentar seus compromissos
imediatos; o Infimo resultado econômico; o Resultado Patrimonial negativo superior a
R$ 19 milhões; e a majoração, de 11,16%, da Divida de Longo Prazo.
1
a pa e a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Também verificado que o Órgão deixou de quitar R$ 122.854,91
em requisitórios de baixa monta incidentes no exercício, descumprindo as disposições
do $ 3º do art 100 da Constituição Federal e o 8 1º do art. 17 da Lei Federal nº
10.259/2001.
As contribuições devidas ao INSS foram recolhidas com atraso
entre abril e outubro, ocasionando o pagamento de R$ 761.500,87 a titulo de juros e
multas, com consequente ônus ao erário municipal. Igualmente, encargos devidos ao
RGPS e ao FGTS relativos às competências 11, 12 e 13 não foram adimplidos,
ensejando a celebração de parcelamento e pressionando o crescimento de 89,82% da
Divida de Longo Prazo em Contribuições, que passaram de R$ 36.536.701,90 para R$
69.355.517,46.
Somaram-se ao quadro desfavorável as irregularidades no setor
de pessoal, constatando-se a reincidência na ofensa aos incisos Il e V do art 37 da
Constituição Federal, com o provimento pela via comissionada de cargos sem as
características de direção, chefia e assessoramento, e o pagamento de R$
3.399.075,00 em horas extras, ensejando a determinação de abertura de autos
apartados para tratar da matéria,
Or. Parecer foi publicado em 30/05/2017 (fis: 218/219).
No apelo de fis. 223/296, que se fez acompanhar dos documentos
de fis. 298/361, a responsável aduziu que o déficit orçamentário decorreu da
necessidade de investimentos públicos relevantes e inadiáveis no oferecimento de
serviços à população, sofrendo influência de fatores macroeconômicos do pais no
período, como o aumento inflacionário, que atingiu a marca de 10,6% e superou o triplo
da meta projetada pelo Banco Central.
Considerou que o déficit de 5,91% apurado pela fiscalização não
enseja a reprovação das contas, já que situado em patamar inferior a um duodécimo da
Receita Corrente Liquida do Município e ante a existência de julgados anteriores desta
Corte que relevaram desajustes mais acentuados.
Discorreu sobre a utilização dos créditos adicionais,
argumentando que se trata de mecanismo necessário para Oo reordenamento de
prioridades da Administração, não se limitando, ao contrário do entendimento deste
Tribunal, a adequar o orçamento às variações infiacionárias do exercício. E, nesse
sentido, afirmou que o percentual de suplementações previsto na Lei Orçamentária se
mostrou condizente com aqueles fixados pela União e pelo Estado, estando tais
modificações previstas na LOA e na LDO regularmente aprovadas para o exercício.
Ainda sobre esse tema, entendeu que o relatório de fiscalização,
ao abordar tais movimentações, englobou o montante total de R$ 71.396.236,01 sem
levar em conta as diferenças entre suplementações, remanejamentos, transposições e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
transferências, o que não se mostra consentâneo com o disposto na Lei Federal nº
4.320/64.
Disse que os créditos adicionais especiais se restringiram a dois
casos pontuais, não alterando o valor original do orçamento e não caracterizando
ofensa ao inciso Il do S 1º do art. 43 da Lei dos Orçamentos Públicos, e reputou que o
quadro de iliquidez de curto prazo derivou da assunção de despesas inadiáveis e
necessárias à realização de serviços públicos, sem potencial para comprometimento
das contas, já que limitado a pouco mais de um mês de arrecadação,
Discordou da aventada inércia da Administração na cobrança da
Divida Ativa e na instituição da Contribuição de Iluminação Pública, afirmando, quanto
à primeira, que adotou os procedimentos cabíveis de estímulo ao recolhimento de
tributos atrasados e de cobrança administrativa e judicial periódica dos valores inscritos
e, em relação à segunda, que os projetos de lei encaminhados para a Edilidade foram
rejeitados, faltando ao tributo a previsão legal para sua imposição.
No que tange aos Requisitórios de Baixa Monta, afirmou que
foram realizados pagamentos em montante de R$ 679.350,74, cumprindo-se
integralmente o cronograma dessas exigibilidades e os termos da legislação incidente.
Já sobre os Encargos, asseverou que a queda abrupta de
arrecadação ensejou o pagamento com acréscimos de algumas contribuições, as
quais, contudo, foram integralmente recolhidas dentro do exercício, apresentando
certidão que, segundo defende, comprova a inexistência de débito relativo aos
compromissos previdenciários.
Advogou no sentido da regularidade dos cargos em comissão
previstos em seu Quadro de Pessoal, esclarecendo que as Leis Complementares
Municipais nº 435/2012 e 472/2015 criaram funções de confiança e cargos
comissionados a serem providos por empregados públicos concursados e definiu suas
atribuições, não existindo qualquer indício de que tais postos não se refiram às
atividades de direção e chefia de suas áreas. Sustentou, assim, que a instauração de
Inquérito Civil pelo Ministério Público não inquina, per se, os diplomas em comento.
Também teceu considerações a respeito dos demais
apontamentos lançados pela fiscalização nos itens de Políticas Públicas, Controle
Interno, registros da Divida Ativa e dos ativos de Iluminação Pública, Precatórios,
Ordem Cronológica de Pagamentos, Fidedignidade dos Dados Informados ao AUDESP
e Atendimento das Normas e Recomendações deste Tribunal.
No desfecho, destacou que o conjunto das contas denota sua
regularidade e a boa-fé que pautou as ações de busca pelo interesse público municipal,
inexistindo qualquer indicação de culpa ou dolo da agente pública, e pediu pelo
afastamento das falhas apontadas e emissão de novo parecer, agora favorável à
aprovação dos demonstrativos.
dis
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Assessoria Técnica, cotejando as razões defensivas com os
aspectos econômicos das contas, considerou que as alegações da Origem não foram
aptas a reverter o resultado desfavorável que incidiu sobre a matéria.
Destacou que a situação fática de aumento da Receita Corrente
Liquida Municipal entre 2014 e 2015 -— de R$ 138.636.263,46 para R$ 145.132.104,47
— descaracteriza o argumento de queda de arrecadação, denotando que as
disponibilidades orçamentárias e financeiras não foram conduzidas de acordo com a
prudência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que culminou em um
aprofundamento de 83.44% do déficit financeiro, falta de liquidez para adimplemento
dos compromissos de curto prazo, mesmo em relação àqueles já liquidados, e
comprometimento das finanças de exercicios futuros.
No mesmo sentido, considerou que os documentos apresentados
pela defesa apenas comprovam O pagamento dos Encargos Sociais entre os meses de
janeiro e outubro do ano em exame, restando não adimplidas as parcelas devidas em
novembro, dezembro e 13º salário. Pontuou, igualmente, que os efetivos pagamentos
dos Requisitórios de Baixa Monta foram inferiores ao montante total empenhado (fis.
362/367).
Vertente jurídica de ATJ aduziu que a questão do parcelamento
dos encargos sociais poderia ser afastada do conjunto de fundamentos que inquinaram
as contas, ante a edição da Lei Federal nº 13.485/2017 e o entendimento mais recente
desta Casa. Não obstante, entendeu que remanescem as máculas relativas aos
precários resultados econômico-financeiros e ao quadro de pessoal. Opina, assim, pelo
não provimento do apelo, com afastamento da matéria de encargos (fis: 368/370)
Chefia de ATJ endossou a proposta de não provimento o Pedido
de Reexame, afastando-se dos fundamentos de rejeição a falta de recolhimentos dos
encargos (A. 321).
Ministério Público de Contas também se manifestou pelo não
provimento do recurso, entendendo que as alegações da Origem não
descaracterizaram a precariedade dos resultados orçamentários e financeiros, nem as
irregularidades constatadas no setor de pessoal. Defendeu, ainda, que à responsável
nada esclareceu a respeito dos encargos devidos em novembro, dezembro e 13º
salário e que deixaram de ser recolhidos, não conferindo efeito saneador aos
parcelamentos posteriores e ressaltando que a localidade não comprovação adesão ao
regime inaugurado pela Lei Federal nº 13.485/2017 (fis. 372/374).
É o relatório.
Geccmns
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
GCcccm
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO DE 25/07/2018 - ITEMO20
Processo: TC-2564/026/15
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Responsável: Maria Edna Gomes Maziero — Prefeita Municipal
Período: 01/01 a 31/12/2015
Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2015
Matéria em exame: PEDIDO DE REEXAME
Advogado: Marcelo Torres Freitas —- OAB/SP 131.543
(Acompanham: TC-2564/126/15 e Expedientes TC-38753/026/15, TC-2205/026816 e TC-
15526/026/16)
Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, Senhor Procurador do MPC,
Em preliminar,
O recurso é adequado e, além disso, foi interposto por parte
legitima e de modo tempestivo (Parecer publicado no DOE de 30/05/2017 e Pedido de Resxame
protocolado em 07/07/2017).
Dele, portanto, conheço.
No mérito.
As razões apresentadas em sede de Reexams não conseguiram
reverter o quadro que implicou na emissão de Parecer Desfavorável à aprovação
destes demonstrativos.
A análise dos aspectos econômicos realizada por ATJ
demonstrou que a Municipalidade não conduziu com zelo suas disponibilidades
orçamentárias e financeiras, o que ficou demonstrado pela ocorrência de déficit
orçamentário da ordem de R$ 8.738.526,91, não amparado em superávit financeiro
vindo de exercícios anteriores", o que aprofundou, em 83,44%, o resultado financeiro
deficitário, o qual se situou em R$ 18.160.082,27 no encerramento do exercício.
* pesultado Financeiro ao Final de 2014: Negativo em R$ 9.099,782,26
XR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Sabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Com isso, o resultado financeiro negativo passou a representar
mais de 45 dias da RCL Municipal, o que contraria a margem tolerada pela
jurisprudência desta Corte e guarda potencial para comprometer resultados de
exercicios vindouros.
Nota-se que a responsável não impugnou os cálculos efetuados
pela fiscalização, nem contestou os déficits indicados, limitando-se a afirmar que eles
decorreram do cenário macroeconômico que impactou negativamente o ingresso de
receitas. Todavia, conforme bem pontuado por ATJ, a Origem experimentou um
crescimento de R$ 6.495.841,01 em sua Receita Corrente Liquida, o que destoa da
apregoada queda da arrecadação na localidade.
No que tange à gestão da Divida Ativa, a defesa anexou aos
autos cópia das Leis Complementares nº 464/2015 e 477/2015, que autorizaram a
adoção, pelo Executivo, de medidas de estimulo à recuperação dos créditos inscritos,
No entanto, e em que pese o caráter salutar dessas medidas, entendo que tais
Ressalto que as alegações sobre o impedimento para instituição
da CIP e sobre a discordância com relação ao cálculo dos créditos adicionais não se
fizeram acompanhar de documentos comprobatórios, nem, no último caso, indicação
sobre quais seriam os valores entendidos como corretos.
No mesmo sentido, os precedentes colacionados peia defesa não
podem ser aplicados ao caso concreto em exame, uma vez que, neles, existia um
contexto fático favorável que não evidenciava quadro de desequilibrio, o que foi
sopesado positivamente para a aprovação daqueles específicos demonstrativos,
conforme, inclusive, lembrado pela Assessoria Técnica,
Entendo que a ocorrência relativa aos uisitórios de
Monta deva ser, nessa oportunidade, afastada dos fundamentos que comprometeram
as contas.
Isso porque, ao reanalisar a documentação que se encontra
acostada a fis. 461/489 do Anexo Ill, e, mais especialmente, o documento de fl. 464,
É RUL de R$ 145.132.104,47 / 12 = AS 12.094,342,04
6
=————— NS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
pude verificar que a quantia de R$ 665.761,51, utilizada como paradigma pela
fiscalização para O cálculo dessas obrigações, se refere, em verdade, às decisões
classificadas no Mapa Orçamentário como “Ações de Natureza Alimentar, cujos
valores a pagar variavam de R$ 36.247,50 a R$ 418.640,05.
Desse modo, tais processos não se enquadravam na categoria de
Obrigações de Baixo Valor, porquanto extrapolavam o teto estabelecido na Lei
Municipal nº 4.019/10 para tais pagamentos', processando-se sua quitação segundo
rito tradicional dos precatórios.
Na ausência de documentação apta a indicar conclusivamente a
inadimplência do ente, acolho os argumentos defensórios quanto à suficiência dos
pagamentos efetuados e cumprimento da cronologia dessas exigibilidades.
Também poderão ser revistas as conclusões a respeito dos
Encargos Sociais.
Conforme apurado pela fiscalização, a Prefeitura de Mococa
deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas ao INSS relativas às
competências de novembro, dezembro e 13º salário de 2015, ocorrência que, de
acordo com a jurisprudência tradicional desta Corte, enseja a reprovação dos
demonstrativos.
Entretanto, as discussões havidas no e. Plenário ao analisar
Pedidos de Reexame interpostos nos processos TC-39/026/14, TC-91/028/14, TC-
497/026/14 e TC-553/026/14 fixaram o entendimento de que a Medida Provisória nº
778/2017, posteriormente convertida na Lei Federal nº 13.485/2017, autorizou os entes
federativos a (re)parcelarem seus débitos previdenciários vencidos até 30/04/2017
junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
considerando, desse modo, que a adesão ao Refis Especial afasta a impropriedade
= aqui anotada.
Ressalvado meu posicionamento pessoal sobre o tema, mas em
homenagem à coesão jurisprudencial desta Corte, aplico o entendimento firmado em
sede plenária para afastar a faita de recolhimento das competências 11, 12 e 13 ao
INSS dentre os fundamentos que inguinaram as contas, já que a Comuna aderiu aos
termos do acordo previsto no indigitado diploma, conforme levantamento realizado pela
SDG.
Apesar disso, persistem as irregularidades atinentes ao
pagamento de R$ 761.500,87 em multas e juros por atraso nos recolhimentos dos
encargos devidos, entre os meses de abril e outubro de 2015, e à falta de recolhimento
* Lei Municipal nº 4.012/2010
Art. 1º — Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o paçamanto
direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Munic, .
Parágrafo 1* - A obrigação de Pequeno valor corresponderá ao maior benefício do fegims gersl de
previdência social.
7
=[|]]D]]D]D——>>—>—-——
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
das contribuições devidas ao FGTS nos meses de novembro, dezembro e 13º salário,
sendo que essa última falha sequer foi abordada no presente recurso,
Finalmente, com relação ao Quadro de Pessoal, observo que
remanescem as irregularidades que serviram de fundamento para o voto reexaminado,
já que a Prefeitura não conseguiu comprovar que seus cargos em comissão se
revestem das caracteristicas de direção, chefia ou assessoramento previstos no inciso
V' do art. 37 da CF/88, contrariando as recomendações expedidas por este Tribunal nas
Contas dos Exercícios de 2010 e 2011.
De se observar que as Leis Complementares nº 435/2010 e
472/2015, apresentadas pela defesa a fis. 347/3861, criaram 43 postos de livre
provimento, entre Funções de Confiança e Cargos Comissionados. Não obstante,
conforme relatado pela fiscalização e endossado pela vertente jurídica de ATJ, as
atribuições ali descritas são genéricas e, muitas vezes, marcadas por caracteristicas
eminentemente operacionais e burocráticas, o que não se amolda ao comando
constitucional mencionado.
Além disso, não foram apresentadas quaisquer justificativas para
os outros 44 cargos comissionados que ainda figuram no Quadro de Pessoal (fis.
767/774 do Anexo IV), nem para o elevado volume de horas extras, que perfizeram R$
3.399.075,00, mantendo-se hígida a determinação para que se formem autos
apartados para tratar dessa matéria.
Nesse contexto, embora as questões relativas aos Requisitórios
de Baixa Monta e à inadimplência frente ao INSS possam ser afastadas, resta mantido
quadro de irregularidades com gravidade bastante para comprometer as contas em
exame.
Ante o exposto, considerando as razões recursais e as
manifestações dos órgãos técnicos desta Casa, voto pelo não provimento do Pedido
de Reexame interposto pela Sra. Maria Edna Gomes Maziero, a fim de ser mantido o r.
parecer desfavorável à aprovação das contas de 2015 da Municipalidade de Mococa,
mas afastando dos fundamentos de decidir a insuficiência nos pagamentos dos
Requisitórios de Baixa Monta e a inadimplência das contribuições previdenciárias
devidas ao INSS, relativas às competências 11, 12, e 13, e ficando mantidas as demais
recomendações e determinações constantes do voto.
accem/15
a E
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
21º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão ordinária do Tribunal
Pleno do dia 25 de julho de 2018.
SDG-1, em 27 de julho de 2018
Elenilson Shibata Brandão Paixão
Chefe Técnico da Fiscalização
Taquigrafia
3: M4TI-5445-27
“
=
E
po]
&
o
£
E
u
£
deste doc
validação
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
E)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PARECER
TC-2564/026/15
Município: Mococa.
Prefeito(s): Maria Edna Comes Maziero.
Exercício: 2015,
Requerente(s): Maria Edna Gomes Maziero - Ex-Prefeita.
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira
Câmara, em sessão de 09-05-17, publicado no D.0.E. de
30-05-17.
Advogado (s): Marcelo Torres Freitas (CAB/SP nº
131,543).
Acompanha (m): TC-2564/126/15 e Expediente(s): TC-
2205/026/16, TC-15526/026/16, TC-38753/026/15.
Procurador (es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. Resultados econômico-
financeiros deficitários. Impropriedades na gestão da
Dívida Ativa e na abertura de créditos adicionais.
Insuficiente pagamento dos Requisitórios de Baixa
Monta. Recolhimento parcial dos encargos devidos ao
INSS e ao FGTS. Cargos comissão não revestidos das
características de direção, chefia e assessoramento.
Quitação adequada das Obrigações Judiciais de Baixo
Valor. Afastamento dos encargos devidos ao INSS,
mediante adesão ao parcelamento inaugurado pela Medida
Provisória 778/2017. Precedentes. CONHECIDO e NÃO
PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
O E. Tribunal Pleno, em Sessão de 25 de julho de
2018, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro
Moraes, Relatóra, bem como dos Conselheiros Edgard
Camargo Rodrigues, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney
Estanislau Beraldo, e dos Auditores Substitutos de
Conselheiro Silvia Monteiro e Samy Wurman, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
preliminarmente conheceu do Pedido de Reexame
interposto pela Senhora Maria Edna Gomes Maziero e,
quanto ao mérito, ante o exposto no voto, juntado aos
autos, negou-lhe provimento, a fim de manter o r.
parecer desfavorável à aprovação das contas de 2015 da
Municipalidade de Mococa, afastando dos fundamentos de
decidir a insuficiência nos pagamentos dos
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Pródio Anexo - Centro- SP- CEP 0101
PABX 3292-3286 - INTERNET: wuw.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Requisitórios de Baixa Monta e a inadimplência das
contribuições previdenciárias devidas ao INSS,
relativas às competências 11, 12 e 13, e mantendo as
demais recomendações e determinações constantes do
voto,
Fica autorizada vista e extração de cópias dos
autos aos interessados, no Cartório da Conselheira
Relatora, observadas as cautelas legais.
Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 9 de agosto de 2018.
2
INS COSTA - Presidente
Ae 2] 4
bed Errol Rica
C.ccem-34
duma cum Cori e ca tm =
td Eu É “im
ENDE! O: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
o PABX 3292-3268 - INTERNET: www.ica.sp.gov.br
A
&B TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Fis,387
TC-2564/026/15
C.Ccecm-34
TC-2564/026/15
Município: Mococa.
Prefeito(s): Maria Edna Gomes Maziero.
Exercício: 2015.
Requerente(s): Maria Edna Comes Maziero - Ex-Prefeita.
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em
sessão de 09-05-17, publicado no D.0.E. de 30-05-17.
Advogado (s): Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543).
Acompanha (m): TC-002564/126/15 e Expediente(s): TC-
002205/026/16, TC-015526/026/16, TC-038753/026/15.
Procurador (es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes,
Acórdão elaborado e assinado (fis.385/386).
Encaminhe-se o presente feito ao doúto
Ministério Público de Contas - MPC.SP, conforme r. decisão da
E. Prímeira Câmara, Sessão de 25 de julho de 2018 (115.375 -
item 3).
Voltando, após, ao Cartório.
Cartório, em 17 de agosto de 2018.
diiteaba de
Conselheira
Av, Rangel Pestana, 315 - Prédio Sade - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 es INTERNET: www. tce.sp.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
CSPE, DO ESTADO DE SÃO PAULO TERRE
EO 6º Procuradoria de Contas :
Processo nº: TC-2564/026/15
Prefeitura Municipal: Mococa
Exercício: 2015
Ciente o MPC da decisão de fls. 375/386.
Informo a remessa de ofício ao Ministério Público Estadual em razão dos indícios
da ocorrência de ato de improbidade administrativa.
São Paulo, 22 de agosto de 2018.
==
Av Range! Pestana, 315 - 6 andar - São Paulo - SP - CEP 01017-508
wreras po ap gov Br
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Procuradoria-Geral
São Paulo, 22 de agosto de 2018.
Ofício nº 186/2018 - GPGC
Assunto: Encaminha informações sobre indícios de ocorrência de ato de improbidade
administrativa.
Ref.: TC-2554/026/15.
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça,
Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no Termo de Cooperação
Técnica nº. 017/2013-MPSP, no art. 14 da Lei de Improbidade Administrativa”,
encaminho-lhe informações acerca de processo julgado pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, ante os Indícios da ocorrência de ato de improbidade.
No processo TC-2564/026/15, referente às contas anuais de 2015 da
Prefeitura Municipal de Mococa, apurou-se, entre outras irregularidades, que a
Administração atrasou os pagamentos devidos ao Regime Geral de Previdência
Social.
Devido à falta de planejamento, o recolhimento intempestivo dos
encargos sociais ocasionou o pagamento de multas e juros no valor de
R$761.500,87 (setecentos e sessenta e hum mil, quinhentos reais e oitenta e sete centavos),
uma significativa perda patrimonial que, salvo melhor juizo, pode configurar ato de
improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.
Destaco os seguintes documentos que ora encaminho:
. Fis. 74/174: relatório da aaa da Unidade Regional 06 (Ribeirão Preto),
do Tribunal de Contas (destas s, fis. 142/143];
* Lei 8429/1962, am. 14. Erqprsesdoagena ação co iptu
seja instaurada investigação destinada prática de ato de improbidade.
dy oa SE São Sauo - SE - CEP 1017.3805
Fis. 490/491-E do Anexo Ill: docs relativos aos empenhos e pagamentos de
multas e juros; : É
Fis. 177/1868: análise da Assessoria-Técnico Jurídica;
Fis. 187/190: parecer do Ministério Público de Contas;
Fis. 191/219: decisão da 1º Câmara do Tribunal de Contas, que emitiu parecer
desfavorável às contas anuais do Chefe do Executivo;
Fis. 223/296: pedido de reexame [destaque ao item 8.5.1. Encargos, fis. 267/272];
Fis. 333/345: docs 09 a 21 do pedido de reexame [destaque ao item 10 das GPS, no
Fis. 363/371: análise da Assessoria-Técnico Jurídica;
Fis. 372/374: parecer do Ministério Público de Contas; R dj Ca
Fis. 375/386: decisão do Pleno do Tribunal de Contas, que negou provimento
ao pedido de reexame.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de estima e
consideração, e colocar o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo à
disposição para colaborar nas investigações empreendidas por Vossa Excelência.
Atenciosamente,
RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
Ao Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotoria de Justiça de Mococa
Avenida Dr, Gabriel do Ô, 1203, Cohab |
Mococa - SP
CEP 13.732-620
Av, Rangel Pestana, 315 - Bº andar - São Pacio - SP - CER 21017806
ww mpeapagov br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Fls.391
Processo: TC-2564/026/15
Interessada: Prefeitura Municipal de Mococa.
Assunto: Pedido de Reexame interposto contra o
-
Parecer da E. Primeira Câmara, publicado no
DOE de 30/05/17.
Certifico que o Acórdão proferido pelo E,
Tribunal Pleno, em Sessão de 25/07/2018 (DOE de 30/08/18),
transitou em julgado em 10/09/2018.
Expedidos os ofícios necessários e remetido
O expediente TC-38753/026/15 à Unidade Regional de Ribeirão
Preto (UR-6), conforme determinação do item V do: voto
(£1s.215).
Encaminha-se o presente feito ao DSF-I para
os devidos fins.
Cartório, 03 de outubro de 2018.
puede
Ana Amélia Caldas Saad Oliveira
Assessor Técnico-Prôcurador
Responsável pelo Cartório
Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Cantro/SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - Internet: www.tce.sp.gov.br
DTI-PRODESP | SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROTOCOLO TCESP
09.11 TILCIOS PESQUISA RESUMIDA 10/09/2018
10410/026/16 DOC. ENCAMINHA DOCUMENTO 13:47:58
ORIGEM : 0000027000 MINISTERIO PUBLICO
MENCIONADO : MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
(EXISTEM MAIS, VEJA PROTOCOLO NA INTEGRA)
NUM ARQUIVO: 0704472016
NUM. DE ORIGEM: 000000000000006039/2015 NUM.DE REMESSA: 000002614/2016
DATA DE ENVIO : 12/05/2016 REFERENTE A ; 0000000002564/026/15
REMETENTE - CARTORIO DR SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
DESTINO |: DE-S-SECAO DE ARQUIVO
MOTIVO |. ARQUIVAR
08): COPIA DO EXP. TC-2205/026/16
INTEGRA: (S/N) IMPRIMIR: (S/N)
TECLE ENTER PARA CONTINUAR, CLEAR PARA RETORNAR OU PF12 PARA TERMINAR
“>
ENDEREÇO: Av, Rangel Pestana, 315 — Centro — SP— CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www tceso. gov. br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
São Paulo, 03 de outubro de 2018
Ofício C.CcM nº 2356/2018
TC-2564/026/15
Contas - Prefeitura
Prezada Senhora
Cumprimento-a e, ao ensejo, partíicipo-lhe que
o processo TC-2564/026/15 trata do exame das contas anuais da
Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exercicio de
2015,
Pelo presente, transmito-lhe reprografias das
rr. decisões exaradas pela E. 1* (Câmara, em Sessão de
09/05/17 (Parecer - DOE de 30/05/17) e pelo E. Tribunal
Pleno, em Sessão de 25/07/18 (Parecer - Reexame -— DOE de
30/08/18), para conhecimento.
Na oportunidade apresento a Vossa Senhoria os
protestos da minha perfeita estima e distinta consideração.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Conselheiro - Presidente
Primeira Câmara
A Sua Senhoria a Senhora
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Ex-Prefeita Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
T.ceM-33 (UR-S)
do deste documento 4 a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente ausinado
A valida:
eumento com o código: 67BN-J014-S266-1742
deve ser |realizada em http: /Zuw. toe. np gow-br/do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
são Paulo, 03 de outubro de 2018
Ofício C.ccm nº 2376/2018
TC-2564/026/15
Contas - Prefeitura
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que
o processo TC-2564/026/15 trata do exame das contas anuaís da
prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exercício de
2015.
Pelo presente, transmito-lhe reprografias das
rr. decisões exaradas pela E. 2º Câmara, em Sessão de
09/05/17 (Parecer - DOE de 30/05/17) e pelo E. Tribunal
Pleno, em Sessão de 25/07/18 (Parecer - Resxame -— DOE de
30/08/18), para conhecimento & providências que se fizerem
oportunas.
Na oportunidade apresento a Vossa Excelência
os protestos da minha perfeita estima s distinta
consideração.
1216-1285-2055-515H
nico « digitalmençe mus inado
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Conselheiro - Presidente
Primeira Câmara
[wwe toe sp gov br fdocumento com o código:
e à obtenção de seu original sletrôs
= aa
A Sua excelência o Senhor ordem E:
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR E
prefeito Municipal de Mococa 8.
MOCOCA — SP EE
c.CCM-33 (UR-E) FÊ
gi
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 —Centro - SP - CEP: 01017-906 - PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce.sp.gov.br 5 :
Es
5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
São Paulo, 03 de outubro de 2018
Ofício C.CCM nº 2377/2018
TC-2205/026/16
Senhor Promotor de Justiça
Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência
e, em resposta ao Ofício nº 1.192/2015/1ºPJ/mca rc a*
14.0340,0000895/2015), datado de 25/11/15 (cópia anexa), transmito-
cópias das rr. decisões exaradas por este Tribunal nos
autos do processo TC-2564/026/15(Contas Anuais da Prefeitura
ê
Muni
tunicipal de Mococa do exercicio de 2015), para conhecimento.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
disso RS
Conselheira
CÓPIA
A Sua Excelência o Senhor
Doutor GUILHERME SCHLITTLER OLIVEIRA
Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça de Mococa
MOCOCA — SP
C.CCM-33 (UR-€)
1 ]]]]W—>—]WDwD >>>
ENDEREÇO: Av. Range! Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: wyww.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
São Paulo, 03 de outubro de 2018
Ofício C.CCM nº 2378/2018
TC-15526/026/16
Senhora Presidente
Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência
= e, em resposta ao Ofício Es 366/2016 - cMM, datado de
19/04/16 (cópia seta) transmito-lhe cópias das rr. decisões
exaradas por este ribunal nos autos do processo 'TC-
2564/026/15 (Contas Gis da Prefeitura Munícipal ds Mococa do
sxercício de 2015), para conhecimento e providências que se
fizerem cportunas.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
con aaiiates
A Sua Excelência a Senhora
Versadora ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
C.CCM-33 (UR-6)
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro - SP — CEP: (01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce sp gov.b:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DA FISCALIZAÇÃO-I
FL. 397
PROCESSO: TC - 2564/025/15
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
MATÉRIA: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2015
RELATORA: DR.º CRISTIANA DE CASTRO MORAES
À UR-06 - Ribeirão Preto, para:
1 - Conhecimento e anotações;
2 — Certificar, em futura inspeção, da
afetiva adoção das recomendações expedidas;
3 - Provigenciar a abertura de autos
apartados para tratar das despesas com horas extras tratadas
no item D.3.1,2, encaminhando-ols) à consideração dã Relatora
para o que houver por bem determinar, providenciando, antes, O
devido registro;
4 - Encaminhar o processo de Contas Anuais
à Câmara Municipai.
Dsr-1, 19 de outubro de 2018
Lucian ereira da Siiva
assistente Técnico de Gabinete 1
Diretôór Técnito de Departamento
Página 1
ENDEREÇO: Rua Vencesiau Brás. 183 - Prédio Anexo Il, 8º andar - Centro -SP
CEP 01016-000 Tel/Fax 3292-3777 PABX 3292-3672
INTERNET: www.tce sp. gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 548/2018
ASSUNTO: OFÍCIO UR-6 Nº 70/2018 - TC-2564/026/15 — REFERENTES Às
CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2015, DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOCOCA.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art.289, da Resolução nº 09, de 28 de dezembro
de 1992, Regimento Interno, determino a publicação do parecer do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, TC-2564/026/15, bem como seja remetido cópia à Secretaria
Administrativa, onde permanecerá à disposição dos vereadores.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de novembro de 2018
Presidente
DIÁRIO OFICIAL , es
PODER LEGISLATIVO
VERSÃO ELÉ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE
CONTRATO Nº 08/2016 — Contratante:
Câmara Municipal de Mococa —
Contratada: TM SEGURANÇA
ELETRÔNICA LTDA ME- Objato:
Monitoramento 24 horas do sistema de
Alarmes da Câmara Municipal — Fica
prorrogado o Contrato até o dia 08 de
novembro de 2019, , nos termos do art.
57, Il da Lei 8.666/93, Valor, R$90,00
(noventa reais) mensais (12 meses),
Valor Global: R$ 1.080,00 (hum mil e
Mococa, 08 de novembro de 2018
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOL! — Presidente
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE
CONTRATO Nº 05/2017 — Contratante:
Câmara Municipal de Mococa —
Contratada: AR TELECOM
PROVEDOR DE INTERNET- Objeto:
Contratação de empresa especializada
em fomecimanto de Intemet para a
Câmara Municipal de Mococa. Fica
o Contrato até o dia
16/11/2018, nos termos do art. 57, Il da
Lel 8.666/93. — Valor R$400,00
(quatrocentos reais) mensais (12
meses) , Valor Global: R$ 4.800,00
(quatro mil e oltocentos reais),
Mococa, 16 de novembro de 2018
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOL! — Presidente
EXTRATO DE QUARTO TERMO
ADITIVO DE CONTRATO Nº 008/2015
— Contratanta: CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA — Contratada: SODEXO
RÔNICA -LEI Nº 4,701 de 1112201
O de novembro
PASS DO BRASIL SERVIÇOS E
COMERCIO S.A —- Objeto: Prestação
de serviço de vale-alimentação na
forma de cartão eletrônico aos
servidores da Câmara Municipal de
Mococa. Fica Prorrogado o Contrato até
o dia 26/11/2019,
Mococa, 26 de novembro de 2018
enncam MAZINI MAZIERO
— Presidente
EDITAL
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Presidente da Câmara
de Mococa, nos termos do
art. 289, da Resolução nº 09, de 28 de
Dezembro de 1992, Regimento Intemo,
faz publicar para conhecimento geral, O
Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, que exarou
parecer desfavorável às contas da
Prefeitura Municipal de Mococa,
referentes ao exercício financeiro de
Câmara Municipal e o Parecer do
Tribunal de Contas segue abaixo, em
sua Integra:
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PAREÇER
TC-2564/026/15
Município: Mococa
Prefeito(s): Maria Edna Gomes
Maziero
Exercicio: 2015
Requerente(s): Maria Edna Gomes
Maziero — Ex-Prefeita.
Em Julgamento: Reexame do Parecer
da E. Primeira Câmara, em sessão de
018 — Edição nº 01
09-05-17, publicado no D.O,E. de 30-
05-17.
Advogado(s): Marcelo Torres Fraitas
(OAB/SP nº 131.543).
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME.
Resultados qnontunco mapas
deficitários.
Gone dm Divida Asc é ne-sbutios
de créditos adicionais. Insuficiente
parcial
dos encargos devidos ao INSS e ao
FGTS. Cargos em comissão não
revestidos das características de
direção, chefia e assessoramento.
Quitação adequada das Obrigações
de Baixo Valor.
ps
778/2017.
Precedentes. CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Vistos, relatados e disculidos os autos.
O E. Plenário Pleno, em Sessão de 25
de julho de 2018, pelo voto da
Conselheira Cristians de Castro
Moraes, Relatora, bem como dos
Conselheiros Edgard Camargo
Rodrigues, Dimas Eduardo Ramalho e
Sidney Estanisiau Beraido, e dos
Auditores Substitutos de Conselheiro
Silvia Monteiro e Samy Wurman, na
conformidade das correspondentes
notas taquigráficas, preliminarmente
conheceu do Pedido de Resxams
Vaca pela Senhora Maria Edna
Gomes Maziero e, quanto ao mérito,
ante o exposto no voto, juntado sos
autos, negou-lhe provimento, a fim de
manter o r. parecer desfavorável à
aprovação das contas de 2015 da
Municipalidade de Mococa, afastando
dos fundamentos ce decidir a
Insuficiência nos pagamentos dos
Requisitórios de Baixa Monta e a
Inadimplência das contribuições
previdenciárias devidas ao INSS,
PÁGINA 1
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO — CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
www.mococa.sp.leg.bridoe
DIÁRIO OFICIAL ,
VERSÃO ELETRÔNICA - LEI Nº 4,704 de 1272047
relativas às competências 11, 12 e 13,
e mantendo as demais
e determinações constantes do voto.
Fica autorizada vista e extração de
cópias dos autos aos interessados, no
da Conselheira Relatora,
observadas as cautelas legais.
— Presente o Dr. Rafael Neubem
Demarchi Costa, DD. Representante do
Ministério Público de Contas,
Publique-se.
São Paulo, 9 de agosto de 2018.
RENATO MARTINS COSTA -
Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES -
Relatora
ENDEREÇO: Av, Rangel Pestana, 315,
3º Al - Centro - SP - CEP: 01017-906
- PABX: 3292-3529 INTERNET:
wwwtce.sp.gov.br -
e-mail; gcecrdice sp.gov.br
Publicado no D.O.E. DE 30/08/18"
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
23 DE NOVEMBRO DE 2018
- ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI — Presidenta
PÁGINA 2
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
www.mococa.sp. leg .bridos
FABIO DELDUCA DA SILVA:31110519869 Giants riso pssnai por FABIO DELDUCA DA SILVA 1110519869
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 548/2018
ASSUNTO: OFÍCIO UR-6 Nº 70/2018 - TC-2564/026/15 — REFERENTES ÀS
CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2015, DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOCOCA.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do $1º, do art. 289, da Resolução, nº 09, de 28 de
dezembro de 1992, Regimento Intemo, encaminho à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de novembro de 2018
BREGANOLI
Presidente