PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
Of. Nº 1.180/2018 Mococa, 29 de novembro de 2018.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO | DATA RUB)
Através deste vimos encaminhar, para apreciação e
votação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº qi4 /2018, que altera o
artigo 3º, da lei Nº 4717, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Bem-estar Animal —- COMBEA — e do Fundo Municipal
de proteção e bem-estar animal, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Esclarece que a alteração se faz necessária para inclusão
de um representante da Defesa Civil na composição do COMBEA, bem como
regularizar a representação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora Elisângela Mazini Maziero Breganoli
DD Presidente da Câmara de Vereadores e Dignos Pares
Mococa,SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ou /2018, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2018.
Altera o artigo 3º, da Lei Nº 4717, de 30 de maio de
2018, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Bem-estar Animal — COMBEA -— e do
Fundo Municipal de proteção e bem-estar animal,
e dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia , de de
2018, aprovou o projeto de Lei nº os4 /2018 e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 3º, da
Lei nº 4717, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal do Bem-estar Animal —
COMBEA — e do Fundo Municipal de proteção e bem-estar
animal, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O COMBEA é órgão paritário
e será composto por 14 (catorze) membros titulares e igual
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número de suplentes, assim distribuidos: (redação dada
pela Emenda nº 04).
| — Oito (08) representantes do Poder Público,
sendo:
a) Um (01) representante do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
b) Um (01) representante da Assessoria do
Planejamento;
c) Um (01) representante do Departamento de
Saúde;
d) Um (01) representante do Departamento
Financeiro;
e) Um (01) representante do Departamento de
Trânsito;
f) Um (01) representante do Departamento de
Educação;
9) Um (01) representante da Guarda Municipal
de Mococa;
h) Um (01) representante da Defesa Civil.
Il — Oito (08) representantes da Sociedade Civil,
sendo:
a) Um (01) representante das clinicas
veterinárias situadas no Município de Mococa, a serem
indicada pela entidade prevista na alinea 'c', deste inciso;
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b) Um (01) representante da Ordem dos
Advogados do Brasil,
c) Seis (06) representantes de Organização
Não Governamental de Defesa Animal e Ambiental
legalmente constituída.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 561/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” ce.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura às Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para se manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico, e à Comissão de Saúde, para se
manifestar quanto ao mérito da propositura.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de dezembro de 2018
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 561/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 561/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº 561/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
qa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº 561/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator