materia nº 23/2005

Fis. nt 2 hsc
Proc gçr 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
ie novembro de 3085 q -
105 bjos Je)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of nº 2.071/2005 MOCOCA, 04
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação e sem
encargos, a área municipal localizada na antiga Rodovia SP-340, atual
Avenida Monsenhor Demóstenes Paraná Brasil Pontes para a Secretaria
de Estado dos Negócios da Segurança Pública de São Paulo.
Trata-se de área localizada ao lado do atual
Batalhão do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e terá como
finalidade a construção e instalação da sede da 3º Companhia da Polícia
Militar do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Como sabido, desde 1989, com a instalação
desta Companhia Militar em Mococa, a mesma tem se utilizado de
imóveis locados e inapropriados para seu mister, causando prejuizos
administrativos no desenvolvimento de suas relevantes atividades.
+. nt3
. Proc 9G -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Agora, conforme solicitação e esclarecimentos
da própria Polícia Militar, que segue em anexo, a Secretaria de Estado
dos Negócios da Segurança Pública de São Paulo pretende disponibilizar
recursos financeiros para a construção de um prédio apropriado para a
instalação daquele efetivo de segurança. Portanto, necessita de um
terreno que seja propício para tanto.
Por esta razão, solicitou terreno à Prefeitura de
Mococa que, em razão do relevantissimo interesse público na questão,
entende correto doar ao Estado o presente imóvel.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que a Secretaria dos Negócios da
Segurança Pública pretende disponibilizar os recursos destinados à
construção do prédio, ainda neste exercício de 2005.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
cjosamente.
AP O ESPANHA
Prefeitó)Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
tsc
Iavo
Fis. n.º “
E Proc 86 [os
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
1 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
São João da Boa Vista, 09 de setembro de 2.005.
OFÍCIO N. * 24BPMI-190/13/05.
o
Bass po rs Do Cmt do 24º BPMI
Excelentissimo Sr Prefeito Municipal
A 3º Companhia de Polícia Militar deste 24º Batalhão de Polícia Militar do
Interior, teve sua instalação efetiva na cidade de Mococa em 06 de novembro de 1989 e desde
então vem se instalando em prédios residenciais e comerciais, com divisões e estruturas
totalmente inadequadas às peculiaridades e necessidades de uma Organização Policial Militar.
Atualmente a subunidade ocupa uma casa, com espaço total de 586 (quinhentos
e oitenta e seis) mí de área construída, situada a Rua Emílio Luchesi nº 696, Bairro São
Domingos, dividida em dois pavimentos, ao custo de R$ R$ 1.440,00 (um mil e quatrocentos
reais) mensais de aluguel, pago por essa Prefeitura Municipal, cujo imóvel infelizmente não
atende às necessidades exigidas pelo tipo de serviço executado pela Polícia Militar e as suas
características administrativas, pois a edificação não dispõe de área para estacionamento de
viaturas, expondo-as às intempéries e desprovida de espaços adequados às instalações dos
alojamentos de Oficiais e Praças, para ambos os sexos, dentre outras dificuldades encontradas na Y
adaptação da administração à casa, mesmo com os esforços realizados na procura da melhor
instalação que proporcionasse conforto aos policiais militares, funcionalidade e fácil acesso a
população, quando da sua locação.
A ocupação de casas residênciais e comerciais locadas, limita sobremaneira as
atividades administrativas e operacionais, principalmente aquelas voltadas ao e instrução
dos policiais militares, pela própria limitação e exigúidade de espaço, bem como outras
destinadas a integração da Polícia Militar com a comunidade mocoquense. Soma-se a tais
circunstâncias, a situação instável da Organização Policial Militar que se vê obrigada a mudar de
sede, por requisição do imóvel pelo proprietário e a impossibilidade de se realizarem as
adequações necessárias por ocasião da expansão dos serviços prestados pela Organização
Policial Militar.
eis 045 Nt
sa » Proc. sG| 17x
Nestes dezesseis anos de existência da Companhia, houve um
de progresso e extensão das atividades desenvolvidas pela Policia Militar na cidade, pois foram
criadas as modalidades de policiamento Integrado, de Força Tática, Ronda Escolar, Escolta de
Presos e Base Comunitária Móvel.
Cumpre lembrar que Mococa, dentro do contexto geopolitico do Estado, ocupa
lugar de destaque, uma vez que é uma das maiores cidades da região.
Devido a criação de novas Organizações Policiais Militares no ano anterior, há
uma sinalização no sentido de que poderá ocorrer a liberação de recursos financeiros e
orçamentários para a construção das respectivas sedes, no entanto, em decorrência da subunidade
ainda não ser dotada de sede própria, poderá ser beneficiada.
Diante do quadro ora apresentado, solicito a V. Exº a possibilidade de ser doada
uma área de domínio municipal para a construção da sede da 3º Companhia de Polícia Militar
deste 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior. Assim, nos colocamos a disposição para
fornecer as informações necessárias sobre área, localização e projeto ideais, que atenderiam
melhor à população de Mococa e região.
Certo de contar com a vossa compreensão, aproveito a oportunidade para
externar meus protestos de estima e consideração
Ao Exmº Sr Aparecido Espanha
D.D. Prefeito Municipal de Mococa S.P..
E a corres
“Ná Policiais Militares Estamos Compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física « da Dignidade da Pessoa Humana”,
ESTADO DE SÃO PAULO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PD |
PLANEJAMENTO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
| 4
| :
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação, referente à:
avaliação de um terreno destinado a Secretaria do Estado da Segurança,
Publica, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, denominada área!
A-3 da Gleba A, no Jardim São José, com área total de 2.686,94 m?, tudo!
conforme Memorial Descritivo e Planta nº 20/2005, anexos, |
|
| De acordo com a Situação Geográfica e Localização, avaliamos of
terreno com 2.686,94 metros quadrados de área em R$ 100,00 (Cem reais) o;
mr, totalizando em R$ 268.694,00 (Duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos)
e noventa e quatro reais). |
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Mococa, 19 de setembro de 2005,
= qimopasesçar
Roberto MiachonjFilho
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Fis, n.º + Ase
Proc. SGH [â0os
PREFEITURA M UNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SD
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº“ de 04 de Novembro de 2005
Autoriza q doação de imóvel público localizado
na Avenida Monsenhor Demóstenes Paraná
Brasil Pontes à Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública de São Paulo,
para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
(PP -» aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e sem encargos, a área municipal
localizada na antiga Rodovia SP-340, atual Avenida Monsenhor
Demóstenes Paraná Brasil Pontes, abaixo descrita, para a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública de São Paulo:
1 = Área A-3: Tem início no ponto 29A-1, ponto
de divisa com a área A-2 da Prefeitura Municipal de Mococa é com a
faixa do domínio do DER. daí segue em linha reta, numa distância de
26,25 m (vinte e seis metros e vinte e cinco centimetros), confrontando
com a faixa do domínio do DER, até encontrar o ponto 294-2: daí
deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 88,50 m
Fis. n42
Rsc
Proc. 2; 1 [3005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(oitenta e oito metros é cinquenta centimetros), confrontando com a área
A-4 da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 6A-1: daí
deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 32,95 m (trinta
e dois metros e noventa e cinco centimetros), confrontando com as terras
do Sr. Luiz Antônio Fernandes Dias, até encontrar o ponto 6A-2; dai
deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 87,50 m
(oitenta e sete metros € cinguenta centimetros), confrontando com a área
A-2 da Prefeitura Municipal de Mococa. até encontrar o ponto 29A-1
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 2.686,94
m2 (dois mil seiscentos e oitenta e seis metros quadrados e novenia é
quatro decimetros quadrados).
Parágrafo Único — A doação a que se refere O
inciso I deste artigo será feita para o fim específico de ser construido e
instalado no local a sede da 3º Companhia da Policia Militar do 24º
Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Art. 2º — O imóvel mencionado no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio
público da doadora.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Fis. n.t4 fis
Proc. sc? [3005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do
artigo 17, inciso 1, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993,
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ESPANHA
unicipal
MARCELO TORRES FREITAS
Assessoria Jurídica
APROVADO APROVADO
Em E Discussão por. avmstus + 4 oxstadir Em 2- Discussão por! byselts, Lines
Sessão [XY de Iutstrgo 200 S Sessão. 71 de puev Pr bu2 de 2005.
ALOYSIO ci as FILHO ALOYSIO ds Rita FILHO
PRESIDENTE
PRESIDENTE
Fis. n.º10
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
6A-1; dai defiete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 32,95
metros, confrontando com as terras do SR. LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS,
até encontrar o ponto 6A-2; dai deflete à direita e segue em linha reta, numa
distancia de 87,50 metros, confrontando com a ÁREA A-2 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 29A-1; onde teve inicio a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.686,94 m2,
ÁREA A-4: Tem inicio no ponto 294-2, ponto de divisa com a ÁREA A-3
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e com a faixa do domínio do
D.E.R., dai seque em linha reta, numa distancia de 28,50 metros, confrontando
com a faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29-A; daí deflete à
direita e segue em linha reta, numa distancia de 89,50 metros, confrontando com
terreno da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 6A;
daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 28,50 metros,
confrontando com as terras do SR. LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS, até
encontrar o ponto 6A-1; dai deflete à direita e segue em linha reta, numa
distancia de 88,50 metros, confrontando com a ÁREA A-3 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 294-2; onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.536,50 m2.
Mococa-SP, 02 de de 2.005
EDUARDO Ji LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
Proc. gel [3005
Rca
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO (TT
DEPARTAMENTO DE OBRAS | o
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro de uma gleba de terras designada de GLEBA “A”,
constante da matricula nº 13.579 do Cartório de Registro de Imóveis, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as seguintes
descrições e confrontações:
AREA A-1: Tem inicio no ponto 28-A, ponto de divisa com a área
remanescente 01, daí segue em linha reta, numa distancia de 49,05 metros,
confrontando com a faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 28-B; daí
deflete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 88,60 metros,
confrontando com a ÁREA A-2 da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até
encontrar o ponto 643; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distancia de 46,55 metros, confrontando com terras do SR. LUIZ ANTONIO
FERNANDES DIAS, até encontrar o ponto 6B; deste deflete à direita,
confrontando com a ÁREA REMANESCENTE 01, na distancia de 90,00 metros,
até o ponto 28-A, onde teve inicio a presente descrição, perfazendo uma área de
4.265,41 mê,
ÁREA A-2: Tem início no ponto 28-8, ponto de divisa com a ÁREA 01 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e com a faixa do dominio do D.ER.,
dai segue em linha reta, numa distancia de 35,95 metros, confrontando com a
faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29; daí defete à esquerda e
segue em linha reta, numa distancia de 19,05 metros, confrontando com a faixa
do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29A-1; daí deflete à direita e segue
em linha reta, numa distancia de 87,50 metros, confrontando com a ÁREA A-3
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar O ponto 6A-2; daí
defete 3 direita e segue em linha reta, numa distanda de 55,00 metros,
confrontando com as terras do SR. LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS, até
encontrar o ponto 6A-3; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distancia de 88,60 metros, confrontando com a ÁREA A-1 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 28-B, onde teve inico a
presente descrição, perfazendo uma área de 4.848,15 m2.
ÁREA A-3: Tem inicio no ponto 294-1, ponto de divisa com a ÁREA A-2
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA <c com à faixa do dominio do
D.ER., dai segue em linha reta, numa distancia de 26,25 metros, confrontando
com a faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29A-2; daí deflete à
direita e segue em linha reta, numa distancia de 88,50 metros, confrontando com
ae e AR Qu 2" ns o Es od ne
PROCESSO Nº. 867/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
pa ) Bocas Plaarana
Câmara Municipal de Mococa, 7 de novembro de 2005.
My VI:
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.023/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Autoriza a doação de imóvel público localizado na Avenida
Monsenhor Demósthenes Paraná Brasil Pontes à Secretaria de Estado
dos Negócios da Segurança Pública de São Paulo, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer E AVORÁVEL à sua aprovação.
Sata das Comissões, 07 de novembro de 2005.
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 36º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 023/2005
TURNO : ja,
PROCESSO : 867/2005.
VEREADORES votos
OL ALOVSIO TALIBERTI FILHO || | |
BENEDITO JOSÉ DESOUZA || |
3 [caros nonearo sasácua Lo
oa [ELIAS DESISTO |
Do
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N
[05 [FRANCISCO ALAMINO FILHO | E |
(06 ÍTALO MAZIERO JÚNIOR [2 |
JOÃO BATISTA MARTINS a
[08 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO EF" O
oo LUIZ BRAZMARIANO [21 | ii
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À
À
RESULTADO
Votos Favoráveis : O 9
Votos Contrários LL >>
Ausentes : OZ
Total
1º. Secretário
Fls. n.º16 SC
Proeso: [2005
Estado de São Pauta
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 16º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº, 023/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 867/2005.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA Cr
CARLOS ROBERTO BASÁGUIA (|
Votos Favoráveis :- 09
Votos Contrários E se=
Ausentes LL sg——
Total -
1º, Secretário
Fls. net -
DESPACHO
APROVADU
PA E 7 Lad Vi
ALOYSIO FI
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
* Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
01-Projeto de Lei Complementar nº.023/2005 — de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza a doação de imóvel público localizado na Avenida Monsenhor Demósthenes Paraná
Brasil Pontes à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública de São Paulo, para os
fins que especifica c dá outras providências.
ibeiro da Silva, 7 de novembro de 2005.
fsc
Municipal do Meca ee
UNICIPA ococa
Fis. nt fis
Proc. vc) loos
E meia Municipal de Mococa
Estado do São Pp. MMA
DESPACHO
APROVADO.r
Sala das Sessões EP pie
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura: É
01-Projeto de Lei nº.103/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária e altera o
artigo 5º. da Lei nº. 3445, de 18 de novembro de 2004.
02- Projeto de Lei nº.105/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
inciso III, do artigo 8º., da Lei nº.3429, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2005 no Município de Mococa,
03 - Projeto de Lei Complementar nº.023/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a doação de imóvel público localizado na Avenida Monsenhor
Demósthenes Paraná Brasil Pontes à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública de
São Paulo, para os fins que especifica e dá outras providências.
dl Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de novembro de 2005.
Edi
A
SEE
O smára Municipal Es Mococa
Estado ds São Dale
Ofício nº,933/2005-CM,
Mococa, 08 de novembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 07 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.101/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.017/2005. (de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.102/2005, referente ao Projeto de Complementar Lei
nº.023/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.103/2005, referente ao Projeto de Lei nº.103/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária) R
4- Autógrafo nº.104/2005, referente ao Projeto de Lei nº.105/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.105/2005, referente ao Projeto de Lei nº.101/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
PUT falh «Mm
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fla. n.º 30 fãc
Proc. ge, | 200%
âmara unicipa ococa
Ciâmara Municipal do M
Estado de São Paulo
Nm
AUTÓGRAFO Nº. 102 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.023/2005.
Autoriza a doação de imóvel público localizado
na Avenida Monsenhor Demóstenes Paraná
Brasil Pontes à Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública de São Paulo, para os fins
que especifica e dá outras providências.
Ar. |º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e sem encargos, a área municipal
N&
localizada na antiga Rodovia SP-340, atual Avenida Monsenhor
Demóstenes Paraná Brasil Pontes, abaixo descrita, para a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública de São Paulo: LE
| = Área A-3: Tem início no ponto 29A-1, ponto
de divisa com a área A-2 da Prefeitura Municipal de Mococa e com a
faixa do dominio do DER, daí segue em linha reta, numa distância de
26,25 m (vinte e seis metros e vinte e cinco centimetros), confrontando
com a faixa do domínio do DER, até encontrar o ponto 29A-2; daí
deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 88,50 m
CRY
fisc
[3005
Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Pad
AUTÓGRAFO Nº. 102 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.023/2005.
(oitenta e oito metros e cinguenta centimetros), confrontando com a área
A-4 da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 6A-l; daí
deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 32,95 m (trinta
e dois metros e noventa e cinco centimetros), confrontando com as terras
do Sr. Luiz Antônio Fernandes Dias, até encontrar o ponto 6A-2: dai
deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 87,50 m
(oitenta e sete metros e cinquenta centimetros), confrontando com a área
A-2 da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 29A-|
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 2.686,94
m2 (dois mil seiscentos e oitenta e seis metros quadrados e noventa e
quatro decímetros quadrados).
Parágrafo Único - A doação a que se refere o
inciso 1 deste artigo será feita para o fim específico de ser construido e
instalado no local a sede da 3º Companhia da Polícia Militar do 24º VA
Batalhão de Polícia Militar do Interior. Fal
Art. 2º — O imóvel mencionado no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio
público da doadora. E
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, noti ficações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários « outras. = /
Fis. n.822 fio
Proc:gcr 12005
Câmaiá Municipal do Wiscoca
Elisio do São Pano
nm
AUTÓGRAFO Nº. 102 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.023/2005.
Art. 4º - A doação de que trata o artigo |º desta
Lei Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do
artigo 17, inciso 1, alinea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 5º- Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de novembro de 2005.
A og ted M
ALOYSIO TALIBERTI FIT
so sa Presidente do W da fe
pa BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO sopenatámio
1º. Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS Fis. n.º 23
Proc. 95» [2
fsc
005
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro de uma aleba de terras designada de GLEBA “A”,
constante da matricula nº 13.579 do Cartório de Registro de Imóveis, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as seguintes
descrições e confrontações:
ÁREA A-1: Tem inicio no ponto 28-A, ponto de divisa com a área
remanescente 01, daí segue em linha reta, numa distancia de 49,05 metros,
confrontando com a faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 28-B; daí
deflete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 88,60 metros,
confrontando com a ÁREA A-2 da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até
encontrar o ponto 6A-3; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distancia de 46,55 metros, confrontando com terras do SR. LUIZ ANTONIO
FERNANDES DIAS, até encontrar o ponto 6B; deste deflete à direita,
confrontando com a ÁREA REMANESCENTE 01, na distancia de 90,00 metros,
até o ponto 28-A, onde teve inicio a presente descrição, perfazendo uma área de
4.265,41 m2.,
ÁREA A-2: Tem inicio no ponto 28-B, ponto de divisa com a ÁREA 01 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e com a faixa do domínio do DER,
dai segue em linha reta, numa distancia de 35,95 metros, confrontando com a
faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29; daí deflete à esquerda e
segue em linha reta, numa distancia de 19,05 metros, confrontando com a faixa
do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29A-1; daí deflete à direita e segue
em linha reta, numa distancia de 87,50 metros, confrontando com a ÁREA A-3
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 6A-2; daí
deflete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 55,00 metros,
confrontando com as terras do SR. LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS, até
encontrar o ponto 6A-3; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distancia de 88,60 metros, confrontando com a ÁREA A-1 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 28-B, onde teve inicio a
presente descrição, perfazendo uma área de 4.848,15 m2.
ÁREA A-3: Tem inido no ponto 294-!, ponto de divisa com a ÁREA A-2
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e com a faixa do dominio do
DER. cai seque em linha reta, numa distancia de 2625 metros, confrontando
com a faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29A-2; dai deflete à
direita e segue em linha reta, numa distancia de 88,50 metros, confrontando com
a ÁREA A-4 da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até eme o ponto
Cum
Fis. n224
Proc. EG +
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
64-1; daí defete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 32,95
metros, confrontando com as terras do SR. LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS,
até encontrar o ponto 6A-2; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distancia de 87,50 metros, confrontando com a ÁREA A-2 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 29A-1; onde teve inicio a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.686,94 m?.
ÁREA A-4: Tem inicio no ponto 294-2, ponto de divisa com a ÁREA A-3
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e com à faixa do domínio do
D.E.R., daí segue em linha reta, numa distancia de 28,50 metros, confrontando
com a faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29-A; daí deflete à
direita e segue em linha reta, numa distancia de 89,50 metros, confrontando com
terreno da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 6a;
daí defete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 28,50 metros,
confrontando com as terras do SR. LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS, até
encontrar o ponto 6A-1; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distancia de 88,50 metros, confrontando com a ÁREA A-3 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 294-2; onde teve inido a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.536,50 m2.
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
1005
So