materia nº 24/2005

Fls. nt3 RC
Proc. so [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIT CAMARA MU IGIPAL
N.
ovemilicODE QIS.A -
PROTOCOLO
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Of. nº 2.065/2005 MOCOCA, 03 DE
Senhor Presidente:
Lei para análise € votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a concessão de isenção. de caráter geral, no montante de 10% (dez
por cento) do valor do tributo. aos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU. do exercício de 2006. que efetuarem O pagamento
integral em parcela única. até o dia 28 de janeiro de 2006.
Trata-se do popularmente conhecido “desconto” do
tributo no caso de pagamento em uma única parcela, o que possibilita ao
contribuinte, que opte por esta alternativa, ter reduzido o valor de seu tributo e.
para à Administração Municipal, uma forma de redução da inadimplência dos
créditos tributários. o que evita as posteriores execuções fiscais com suas
decorrentes despesas.
Importante ressaltar que, por se tratar de isenção de
caráter geral, não se aplicam as regras do artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. ou seja, não ocome O instituto legal da renúncia de receita. Tal
interpretação decorre da verificação direta do parágrafo 1º do mesmo artigo.
que determina que à renúncia de receita compreende somente à isenção de
caráter não-geral, excluindo a de caráter geral, como a que se pretende neste
b
momento.
Fis. n.º)
Asc
Proc. SO [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Nestes termos, não há necessidade de apresentação
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio de 2006 e nos
dois subseqientes, bem como dos demais requisitos dos incisos 1 e II do artigo
14. Também não há necessidade, pelo mesmo motivo (isenção de caráter
geral). de medidas de compensação.
A titulo ilustrativo e informativo. pedimos vênia
para transcrever trecho do entendimento dos Srs. Flávio C. de Toledo Jr..
assessor técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e de Sérgio
Rossi, Secretário-Geral e Substituto de Conselheiro do mesmo Tribunal, em
sua obra conjunta Lei de Responsabilidade Fiscal (1º edição, 2001, Ed. NDJ,
pág.89), quando tratam do artigo 14 em questão:
“O desconto concedido a municipes que, no início
do ano, quitam o IPTU a vista, é procedimento
desobrigado da compensação. Esse abatimento
caracteriza isenção de caráter geral; não
discrimina seus beneficiários; as cautelas do art.
14 não lhe ateançam”.
Portanto, verifica-se que é plenamente possivel à
concessão desta isenção de caráter geral. da forma como se pretende. posto
que inexiste vedação legal para tanto,
Importa ressaltar, ainda, que no exercício passado.
a mesma proposta foi aprovada pela Câmara Municipal, consubstanciando-se
k
na Lei Complementar nº 175, de 22 de dezembro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, o prazo mencionado no artigo 1º do
Projeto de Lei Complementar — 28 de janeiro de 2006 — poderá ser prorrogado
pelo periodo de 15 dias, a critério do Poder Executivo Municipal. por meio de
decreto.
Essa possibilidade decorre do surgimento de
eventual necessidade de prorrogação de prazo por motivo de impossibilidade
técnica ou administrativa por parte da Administração Municipal em face da
quantidade de pedidos que possam vir a ocorrer.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei Complementar se deve ão fato de que os carnês do IPTU-2006 devem ser
entregues aos contribuintes ainda no mês de dezembro de 2005, já constando
us datas de pagamentos e seus respectivos valores, inclusive os eventuais
descontos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
A
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NNde 01 de Novembro de 2005
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem O pagamento do
IPTU do exercicio de 2006, em parcela única.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER. que “à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... er nconstanest
aprovou | Projeto de Lei Complementar
nº roioooil05, E CU sanciono € promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção, de
caráter geral, no montante de 10% (dez por cento) do valor do tributo, aos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do exercicio de
2006, que efetuarem o pagamento integral em parcela única, até o dia 28 de
janeiro de 2006.
Parágrafo Único — O prazo mencionado no capul
deste artigo poderá ser prorrogado, pelo periodo de 15 dias. à critério do Poder
Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Am. 2º - Esta Le) Complementar entra em vigor na
data da sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
APROVADO
Em LE Discussão por tixs> mpi iliada.
: NOVEMBRO DE 2005.
refeito ipa 6)
sessão LO de LeVimnto do 2005. R V ê k
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dà MA. eébal de orgão | 26
Estado de São Pauta
PROCESSO Nº. 870/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 7 de novembro de 2005.
prap doi!
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paula
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 870/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 94) | gp loos ,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 41 (oes . 5
E Gu
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Presidente da Comissão
E ed
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: JJ Naa Mus ALSO
DATADA NOMEAÇÃO: 0% / |N | dao sã
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o Presidente da Comissão
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 870/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OX / 44 1 does.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 47 4 144 4 1095 j
Câmara Municipal de Mococa 20 es
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEE COMPLEMENTAR Nº.024/2005,
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO :- CONCEDE ISENÇÃO DE CAR ATER GERAL AOS CONTRIBUINTES
QUE ERETUAREM O PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2006,
EM PARCELA ÚNICA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão. após estudos da mesma. a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada.
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm).
Sala das Comissões, /G de A o/2-ta5 de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, [é de , hovm-las de Zosr.
PROCESSO Nº. 870/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de novembro de 2005.
AVI ÁS,
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 870/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2) 4 | | Joos
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 14 4 41 [ loog
Presidente d
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: M ou
DATA DA NOMEAÇÃO: 2! / mM
Fis. nº13 tsc |
Proc. S10 [2205
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 870/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2 / À ! Voos
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 1) / dt 4 Joss
Relator
| Fis nel4
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- CONCEDE ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL AOS
CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DO IPTU DO
EXERCÍCIO DE 2006, EM PARCELA UNICA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 2! de Wodvaçro de 2005.
Cu
Relator !
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, 2! de Mun de Zecí .
15 hs
l 205º
Estado de São Pauta
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 39º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005
TURNO a,
PROCESSO : 870/2005.
VEREADORES VOTOS
[OL JALOYSIO TALIBERTI FILHO | 2] 0 0 1
[oz |BenepITO JOSÉ DE SOUZA [| E | |]
[o3|cartOs ROBERTO BAsÁGLIA [2 | | |
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[os FRANCISCO ALAMINO FILHO [CS | | |
oslítaio maziero JÚNIOR [EM | o
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os/josé Francisco risero | | | |
ooltuzzerazmariano 8 [JT Lo [oi]
sojronado corram! | |ZT| | i|
RESULTADO
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários O —
Ausentes e
Total : LO
e -—s
1º, Secretário
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : :00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 870/2005.
[PANA | CN] |
os JaLOvSIO TALIBERTI FILHO || |
oz |BenepiTO JOSÉ DE SOUZA | LT] | il
jo3 |cartos ROBERTO BAsÁGLIA CT | | |
osjerasDesisTO IG |]
[os FRANCISCO ALAMINO FILHO |T | | |
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07 |j0Ão BATISTAMARTINS| [EL |
os [josé Francisco riBero [CT] ii]
oo luiz BraZMarIANO [ET | |
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TOTAL sie tests isa tiassdscs Ha NS IA
LTAD
Votos Favoráveis : [45]
Votos Contrários : [252]
Ausentes E OE. O
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1º, Secretário
Fls. n.º ]+ fis
Proc. BO 12005
Cdiiia Municipal RA Mesem
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADÇ.
iadasGessões CL!
ALOZSIO TADIBERDÉNHO
LTS DENTE
Res MENT o de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a mani festação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2”.
discussão sobre a seguinte propositura:
|- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação de Proteção c Assistência aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins q
especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Altera a Lei Complementar Municipal nº.034, de 20 de dezembro de 1999, que autoriza o Podel
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de propriedadg =
de Antonio José Pazottt, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº. (122/2005 - de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empresa
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para os fins que especifica e dá outras providências
5- Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005 - de autoria do Prefeito Municipal.
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício dd
2006, em parcela única.
6- Projeto de Lei nº. 096/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior -- Dispõd
sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na modalidade Carta-Convite.
7- Projeto de Lei nº. 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga
Executivo Municipal à encaminhar cópias de editais de licitação. ,
8- Projeto de Lei nº. 106/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior —- Altera
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococ
prorrogação de prazo para término de obra.
Câmará Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
Lu Fis 2
9- Projeto de Lei nº. 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº. 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
1- Projeto de Lei nº. 110/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
12- Projeto de Lei nº. 111/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
!3- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. = Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
14- Projeto de Lei nº. 113/2005 — de autoria do Prefeito Municipal, - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE.
15- Projeto de Lei nº. 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Dispõe sobre a
realização de convênio com a cooperação técnica c financeira com o Serviço Social da Indústria - SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
I6- Projeto de Lei nº. 115/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto. - Dá
denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
Lima”,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
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AT
Câmara Municipal de Wcoci
Edlado do São Paulo
Oficio nº.1008/2005-CM. Protocolo Nº
- Entrada em; 1d.
ococa,
de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.109/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.110/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº. 11/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.02 1/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.112/2005, referente no Projeto de Lei Complementar
nº.022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.113/2005, referente ao Projeto de [ei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.1 14/2005, referente ao Projeto de Lei nº.059/2005, (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.115/2005, referente ao Projeto de [.ei nº.082/2005, (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.1 16/2005, referente ao Projeto de Lei nº.096/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.1 17/2005, referente ao Projeto de [ci nº.102/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
Cimara Municipal de Whococa
Estado des São PRA
10- Autógrafo nº.1 18/2005, referente ao Projeto de Lei nº.108/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
| |- Autógrafo nº.119/2005, referente ao Projeto de Lei nº,109/2005.
(de autoria do Vercador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 10/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.121/2005, referente ao Projeto de Lei nº,111/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal -aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.122/2005, referente ao Projeto de Lei nº1 12/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.123/2005, referente ao Projeto de Lei nº.113/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.124/2005, referente ao Projeto de Lei nº.] 14/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.125/2005, referente ao Projeto de Lei nº.115/2005,
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
pq belt
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. nºal Asc
Proc. gjo lagos
Câimcana Municipal do Wpcoca
Estudodo-São Psi
AUTÓGRAFO Nº. 113 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005.
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes
que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de
2006, em parcela única.
Am. 1º - Fica autorizada à concessão de isenção. de
caráter geral, no montante de 10% (dez por cento) do valor do tributo, aos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do exercicio de
2006. que efetuarem o pagamento integral em parcela única, até o dia 28 de
janeiro de 2005.
Parágrafo Único - O prazo mencionado no capul
deste artigo poderá ser prorrogado, pelo periodo de 15 dias, a critério do Poder
Executivo Municipal. por meio de Decreto.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
PARA
=] ALOYSIO dee 1
Presidente
Cu) V. Jo coa
TAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º, Secretário