materia nº 26/2005

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2051
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Proc. AMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 2244/2005 MOCOCA, 02 DE DEZEMBRO DE 2005.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
ER PICCOLO,
NUMERO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação, por meio
de concessão de direito real de uso, de um imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, em favor das Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, localizado entre as Ruas 06, 07 e José Coimbra
Duarte, no Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti. No referido
local, a entidade pretende construir um prédio para a instalação da sede
social da Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo.
A Associação Assistencial São Francisco 0
Casa Abrigo, é mantida pelas Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia,
que, por sua vez, é uma entidade sem fins lucrativos que tem como
objetivo a assistência social às famílias e pessoas em situação de
desamparo social
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
É notória e pública a imensa atividade social
que as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia desempenha em nossa
cidade, contando com voluntários e com o auxílio de empresas e de
representantes religiosos.
Com a construção desta sede social, da Casa
Abrigo, a entidade poderá promover seu trabalho com maior conforto e
em instalações mais apropriadas.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder
Público Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso,
com a concessão do direito real de uso deste imóvel, resguardando o
Poder Público a possibilidade de retomada do imóvel em caso de
descumprimento das normas por parte da entidade beneficiada.
Como parantia em favor do Poder Público,
verifica-se que o parágrafo único do artigo 5º dispõe que o imóvel objeto
desta concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como
garantia, de qualquer espécie, por parte da cessionária. Outrossim, trata-
se de decorrência natural do instituto da concessão de direito real de uso,
posto que, neste caso, o bem continua como sendo de propriedade do
Poder Público, razão pela qual o mesmo não pode ser oferecido em
garantia de qualquer espécie.
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Proc. Ivo | da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, com a concessão do direito real de
uso, caso as obrigações determinadas não sejam cumpridas pela
cessionária, o imóvel retorna ao Poder Público, sem quaisquer prejuízos
à Municipalidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atendjosamente,
SPANHA
feito Municipal
Exmo, Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ned de 01 de Dezembro de 2005
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia
da Santa Luzia para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA. Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso. às “Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia”, a área municipal caracterizada
como área institucional, localizada entre as Ruas 6, 7 e José Coimbra
Duarte, no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rosseti”, em Mococa,
abaixo descrita:
“ÁREA INSTITUCIONAL D: De forma
irregular com as seguintes descrições e confrontações: Inicia no ponto
01, conforme projeto, no alinhamento da Rua Antonio Gonçalves Soares,
dai segue em arco pelo referido alinhamento com raio de 206,00 m
(duzentos e seis metros) com 77,57 m (setenta e sete metros e cingienta
e sete centimetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 02, daí
deflete à direita e segue em arco com raio de 6,00 m (seis metros)
com 14,75 m (quatorze metros e setenta e cinco centimetros) de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
desenvolvimento até encontrar o ponto 03, dai segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua Marcelo C. R. Rocha numa distancia de 73,23 m
(setenta e três metros e vinte e três centimetros) com AZ 136º07'51” até
encontrar o ponto 04, daí deflete à direita e segue em arco com raio de
9,00 m (nove metros) com 16,17 m (dezesseis metros e dezessete
centimetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 05, daí segue em
arco pelo alinhamento da Rua Jose Coimbra Duarte com raio de 1.216,00
m (um mil duzentos e dezesseis metros) com 35,33 m (trinta e cinco
metros e trinta e três centimetros) de desenvolvimento até encontrar o
ponto 06, dai deflete à direita e segue em arco com raio de 9,00 m (nove
metros) com 13,19 m (treze metros e dezenove centimetros) de
desenvolvimento até encontrar o ponto 01, onde teve início a presente
descrição perfazendo uma área total de 2.486,33 m2 (dois mil
quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e três decimetros
quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim especifico
de ser construido no local prédio visando a instalação da sede própria da
Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo, para o
atendimento da população na forma dos estatutos sociais da entidade, e
sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
Fis. n.º O D
Pro GO | dor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia,
de qualquer espécie, por parte da concessionária.
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Proc. 49 | Das
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º,
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC AÇO] DE DEZEMBRO DE 2005.
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Prefeito Municipal
APROVADO
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ESTABE DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à ÁREA INSTITUCIONAL D, do loteamento denominado
Conjunto Habitacional “Dr Gilberto Rossetti”, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as seguintes descrições e
confrontações:
ÁREA INSTITUCIONAL D: De forma irregular com as seguintes
descrições e confrontações: Inicia no ponto 01, conforme projeto, no
alinhamento da Rua Antonio Gonçalves Soares, dai segue em arco pelo
referido alinhamento com raio de 206,00 metros com 77,57 metros de
desenvolvimento até encontrar o ponto 02, daí deflete à direita e segue
em arco com raio de 6,00 metros com 14,75 metros de desenvolvimento
até encontrar o ponto 03, dai segue em linha reta pelo alinhamento da
Rua Marcelo C. R. Rocha numa distancia de 73,23 metros com AZ
13620751” até encontrar o ponto 04, daí deflete à direita e segue em
“arco com raio de 9,00 metros com 16,17 metros de desenvolvimento até
encontrar o ponto 05, daí segue em arco pelo alinhamento da Rua Jose
Coimbra Duarte com raio de 1.216,00 metros com 35,33 metros de
desenvolvimento até encontrar o ponto 06, daí deflete à direita e segue
em arco com raio de 9,00 metros com 13,19 metros de desenvolvimento
até encontrar o ponto 01, onde teve início a presente descrição perfazendo
uma área total de 2.486,33 metros quadrados.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 940/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 91º.,“a” e “b” ce. ardlo,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de dezembro de 2005,
Av] ti “f
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. n.º VA np,
n Proc uol tm
Câmara Municipal de ESA -
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 940/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 09 2. lover.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: (7 Le Tidos .
Câmara Municipal de Mococa —
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 940/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 04 12 Loos .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: LO I? Zeus .
te Relator
Fis nº /) 4
Proc. QUA | Joá
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR i-
ASSUNTO -- Autoriza à alienação. por concessão de direito real de uso com encargos. de
imóvel público que especifica ; entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia para os lins que especifica e dá outras providências,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão. após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhé-ta da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL. à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 0) de ape de 2005.
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Relator AÊ A
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APROVADO O PARECER DO REL ATOR DE F. AV ORÁV EL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 41º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 026/2005
TURNO : 18,
PROCESSO : 940/2005.
VEREADORES VOTOS
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|
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
2 BENEDITO JOSÉ DESOUZA ICT |
3 [CARLOS ROBERTO BASÁGUIA (ZT |
4 [ELIAS DE SISTO o
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
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RESULTADO
Votos Favoráveis = *
Votos Contrários
Ausentes
Total : / Eg
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1º, Secretário
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Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 19º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 026/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 940/2005.
VEREADORES VOTOS
Votos Favoráveis - O q
Votos Contrários RE
Ausentes “QL
Total Ê
= 1º, Secretário
Fis. n.º [b
Estado do São Paulo
DESPACHO
APROVAD Ger
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PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei Complementar nº. 025/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a Lei Complementar nº,057/2000, em especial quanto às
especificações dos lotes Imobiliários localizados na Zona Residencial 2- ZR2.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 026/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal. - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia para
os fins que especifica e dá outras providências,
3- Projeto de Lei Complementar nº. 027/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal. - Transforma área imobiliária municipal caracterizada como sistema de lazer
em área institucional.
4- Projeto de Lei nº. 107/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento e identificação de bicicletas,
ciclomotores e carroças de tração animal no Município de Mococa e
providências.
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Câmara Municipal Rá Wbcoca
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S- Projeto de Lei nº. 116/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSEP,
6- Projeto de Lei nº, 117/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti
Filho. - Declara de utilidade pública o “Grupo Ecológico Olho D' Água”.
7- Projeto de Lei nº. 118/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior. - Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de
computador, também conhecidos como “Cyber-Cafes”, ou “Lan Houses” no município e
dá outras providências.
8-Projeto de Lei Complementar nº.028/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Altera o parágrafo único do artigo 1º. e revoga o artigo 2º. da lei nº.2.833, de
24 de novembro de 1997.
9-Projeto de Lei Complementar nº.029/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Altera a Lei Complementar nº.057, de 07-12-2000, que dispõe sobre o
- |zoneamento do Município de Mococa, especificamente em relação às atividades
-* permitidas na Rua Estados Unidos,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de dezembro de 2005.
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GE Municipal de Wococa
Estado de “São Paulo
Ofício nº.1.063/2005-CM.
Mococa, 13 de dezembro de 2005,
a
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, P A
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de dezembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.127/2005, referente ao Projeto de 1.ci Complementar
nº.026/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.128/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.027/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.129/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.130/2005, referente ao Projeto de Lei nº.107/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.131/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 16/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº,132/2005, referente ao Projeto de Lei nº.117/2005. (de
autoria do Vercador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.133/2005, referente ao Projeto de 1.ci nº.1 18/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Câmara Municipal de Wcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 127 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 026/2005.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso com encargos, de imóvel
público que especifica à entidade Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia para os
fins que especifica e dá outras providências.
A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, às “Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia”, a área municipal caracterizada
como área institucional, localizada entre as Ruas 6, 7 e José Coimbra
Duarte, no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rosseti”, em Mococa,
abaixo descrita: tado
“ÁREA INSTITUCIONAL D: De forma
irregular com as seguintes descrições € confrontações: Inicia no ponto
01, conforme projeto, no alinhamento da Rua Antonio Gonçalves Soares,
daí segue em arco pelo referido alinhamento com raio de 206,00 m
(duzentos e seis metros) com 77.57 m (setenta e sete metros e cinquenta
e scte centimetros) de desenvolvimento até encontrar O ponto 02, daí
deflete à direita e segue em arco com raio de 6,00 m (seis metros)
com 14,75 m (quatorze metros € setenta e cinco centimetros) de
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Estado A São Paio
AUTÓGRAFO Nº. 127 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 026/2005.
desenvolvimento até encontrar o ponto 03, daí segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua Marcelo C. R. Rocha numa distancia de 73,23 m
(setenta e três metros e vinte e três centimetros) com AZ 136º07'51” até
encontrar o ponto 04, dai deflete à direita e segue em arco com raio de
9.00 m (nove metros) com 16,17 m (dezesseis metros e dezessete
centimetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 05, dai segue em
arco pelo alinhamento da Rua Jose Coimbra Duarte com raio de 1.216,00
m (um mil duzentos e dezesseis metros) com 35,33 m (trinta e cinco vÃ
metros e trinta c três centimetros) de desenvolvimento até encontrar o P
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ponto 06, daí deflete à direita e segue em arco com raio de 9,00 m (nove
metros) com 13,19 m (treze metros e dezenove centimetros) de
desenvolvimento até encontrar o ponto 01, onde teve inicio a presente
descrição perfazendo uma área total de 2.486,33 m2 (dois mil
quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e três decimetros
quadrados)”. E cad
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construido no local prédio visando a instalação da sede própria da
Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo, para o
atendimento da população na forma dos estatutos sociais da entidade, e
sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
Fis. n.º E PAS)
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AUTÓGRAFO Nº. 127 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 026/2005.
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto,
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva NA
da área. P EA
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura é
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
quea autorize. & ,
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Parágrafo Único — O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia,
de qualquer espécie, por parte da concessionária.
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Proe. ANO | das
Câmara Municipal FA Wbcoca
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 127 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 026/2005.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Ns
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art, 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de dezembro de 2005.
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ul, Ml. Hotgfa
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º, Secretário
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nes
PREJEITURA MURICIPAL DE
ss MECceCca
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à ÁREA INSTITUCIONAL D, do loteamento denominado
Conjunto Habitacional “Dr Gilberto Rossetti”, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as seguintes descrições e
confrontações:
ÁREA INSTITUCIONAL D: De forma irregular com as seguintes
descrições e confrontações: Inicia no ponto 01, conforme projeto, no
alinhamento da Rua Antonio Gonçalves Soares, daí segue em arco pelo
referido alinhamento com raio de 206,00 metros com 77,57 metros de
desenvolvimento até encontrar o ponto 02, daí deflete à direita e segue
em arco com raio de 6,00 metros com 14,75 metros de desenvolvimento
até encontrar o ponto 03, daí segue em linha reta pelo alinhamento da
" Rua Marcelo C. R. Rocha numa distancia de 73,23 metros com AZ
13600751” até encontrar o ponto 04, daí deflete à direita e segue em
arco com raio de 9,00 metros com 16,17 metros de desenvolvimento até
encontrar o ponto 05, daí segue em arco pelo alinhamento da Rua Jose
Coimbra Duarte com raio de 1.216,00 metros com 35,33 metros de
desenvolvimento até encontrar o ponto 06, daí deflete à direita e segue
em arco com raio de 9,00 metros com 13,19 metros de desenvolvimento
até encontrar o ponto 01, onde teve inicio a presente descrição perfazendo
uma área total de 2.486,33 metros quadrados.
N3
Erea 5061398460