materia nº 18/2005

Fis n.º Rise
Proc+ay lsoos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1.801/2005 MOCOCA, 27 DE SETEMBRO DE 2005.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
=, 4
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto: de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação. por meio de
concessão de direito real de uso, de um imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, em favor da Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados — APAC, localizado na Avenida Cristóvão Lima Guedes. No
referido local, a entidade pretende construir um prédio para a instalação de sua
sede social.
A Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em maio de 1995 e
que tem como objetivos -a assistência às famílias dos condenados, educação.
saúde, bem-estar. profissionalização, reintegração à sociedade, pesquisas
psico-sociais, recuperação fisica e espiritual aos criminalmente condenados
pela Justiça.
É notória e pública à imensa atividade social que a
APAC desempenha em nossa cidade. contando com voluntários ce com o
auxílio de empresas e de representantes religiosos. A título ilustrativo, no ano
de 2001, a APAC foi convidada pela Secretaria de Administração
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Penitenciária do Estado de São Paulo. por meio do então Secretário de Estado.
Dr. Nagashi Furukawa, a celebrar convênio para a atuação da entidade no
Centro de Ressocialização de Mococa, o que tem contribuído imensamente na
recuperação dos condenados. Não haverá ônus para os cofres públicos.
Importante ressaltar que a APAC foi considerada
entidade de utilidade pública municipal, por meio da Lei nº 3.158. de abril de
2001.
Com a construção desta sede social. a entidade
poderá promover seu trabalho com maior conforto e em instalações mais
apropriadas, que conterão suas oficinas, consultórios médicos. assistenciais e
psicológicos,
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
Municipal! colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso, com a
concessão do direito real de uso deste imóvel, resguardando o Poder Público a
possibilidade de retomada do imóvel em caso de descumprimento das normas
por parte da entidade beneficiada,
Como garantia em favor do Poder Público, verifica-
se que o parágrafo único do artigo 5º dispõe que o imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie. por parte da cessionária. Outrossim, trata-se de decorrência
natural do instituto da concessão de direito real de uso. posto que, neste caso,
o bem continua como sendo de propriedade do Poder Público, razão pela qual
o mesmo não pode ser oferecido em garantia de qualquer espécie.
Proe |54 [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, com a concessão do direito real de uso,
caso as obrigações determinadas não sejam cumpridas pela cessionária, O
imóvel retoma ao Poder Público, sem quaisquer prejuízos à Municipalidade.
Por fim, segue cópia do laudo de avaliação do
imóvel, bem como documentos de relevância sobre a entidade,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
ECIDO ESPANHA
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fia 0.º5
Proc Y34
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
r
b
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nel) de 26 de setembro de 2005
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados — APAC, de
Mococa, para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, | em Sessão realizada no
dif asansasass aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.......... sis /05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, e com
encargos, à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -
APAC, sociedade civil sem fins lucrativos e declarada de utilidade
pública municipal por meio da Lei Municipal nº 3.158, de 17 de abril de
2001, a área municipal caracterizada como área institucional, localizada
na Avenida Christovam Lima Guedes, em Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional “C": Inicia no alinhamento
da Avenida Christovam Lima Guedes e segue numa distância de 51,00 m
(cingúenta e um metros) até o ponto onde deflete à esquerda; dai segue
Rs
12005
F s+6 st
Hoc 134 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
em curva com desenvolvimento de 10,00 m (dez metros) na confluência
da Avenida Christovam Lima Guedes com a Rua Claudemiro Rodrigues
dos Santos; daí segue pelo alinhamento da Rua Claudemiro Rodrigues
dos Santos numa distância de 17,00 m (dezessete metros). até o ponto
onde deflete à esquerda; daí segue em curva com desenvolvimento de
9,50 m (nove metros e cinquenta centimetros) na confluência da Rua
Claudemiro Rodrigues dos Santos com a Rua Raul Roberto Campos; daí
segue pelo alinhamento da Rua Raul Roberto Campos numa distância de
55,00 m (cinquenta e cinco metros) até o ponto onde deflete à esquerda;
daí segue em curva com desenvolvimento de 7,50 m (sete metros é
cinquenta centimetros) na confluência da Rua Raul Roberto Campos
com a Rua Aleyr Antônio de Siqueira; dai segue pelo alinhamentos da
Rua Aleyr Antônio de Siqueira numa distância de 14,00 m (quatorze
metros) até o ponto onde deflete à esquerda; daí segue em curva com
desenvolvimento de 6,50 m (seis metros e cinquenta centimetros) na
confluência da Rua Alcyr Antônio de Siqueira com a Avenida
Christovam Lima Guedes até encontrar o ponto onde teve inicio a
presente descrição, perfazendo uma área de 1.540,00 m” (um mil
quinhentos e quarenta metros quadrados), tudo de acordo com o projeto
do loteamento”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a instalação da sede social e
sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária.
Fi 24?
Proc. 424
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte é quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do inicio
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo Unico - Fica terminantemente
proibida a locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da
área para terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Es
taoos
Fi urê RX
Proc 334 [2905
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art 7º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo
a planta do local e o Memorial Descritivo do imóvel mencionado no
artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJOC RO DE 2005,
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
APROVADO, ., APROVADO
Em Discussão por QatonáVeis +. “fo A pi
Sessão.Z! de Muvio-bur de zu0S a pr rã de 2005.
+ ENTE
sdie E sm RE, cer É: ME E
ALOYSIO TÁLIS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
-— PRESIDENTE PRESIOI
Fis. 049 fsc
PRELEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Refere-se à cessão de uso da ÁREA INSTITUCIONAL “C” do Lotesmento
denominado Núcieo Habitacional “Nenê Pereira Lima”, para a APAC -
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA, com as
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA INSTITUCIONAL “C”: inicia no alinhamento da Avenida
Christovam Lima Guedes e segue numa distancia de 51,00 metros até o ponto onde
deflete à esquerda; daí segue em curva com desenvolvimento de 10,00 metros na
confluência da Avenida Christovam Lima Guedes com a Rua Claudemiro Rodrigues dos
Rus Raúl Roberto Campos com a Rua Alcy Antonio de Siqueira; daí segue pelo
“alinhamento da Rua Alcyr Antonio de Siqueira numa distancia de 14,00 metros até o
ponto onde defiete à esquerda; dai segue em curva com desenvolvimento de 6,50
metros na confluência da Rua Aicyr Antonio de Siqueira com à Avenida Christovam
Mococa-SP, 27 de maio de 2.003
wo É €
Fis. nº )L Rise
Proc. 434 [2005
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada ÁREA INSTITUCIONAL
“C”, situada à Avenida Christovam Lima Guedes, localizada no
loteamento Núcleo Habitacional “Nenê Pereira Lima”, nesta cidade
de Mococa, perfazendo um total de 1.540,00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica c localização
avaliamos este imóvel em R$ 8,00 (Oito Reais) o metro quadrado,
totalizando R$ 12.320,00 (doze mil, trezentos e vinte reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 28 de Novembro de 2003
SONLUIZ COZOL MARTINS
REGISTRADO E ARQUIVADO SOB O Nº R- 445 ( QUATROCENTOS!
JURÍDICAS», EM DATA DE DOIS (02)0E MAIO
NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Luiz Sergio Boarati
Oficiar
Rua Gabriel Pinheiro, 448
MOCOCA — SP
|
QUARENTA E CINCO ), AS FLS. 186 DO LIVRO «A-? », DE «P
(1996 |). .
ESSO
À DE A
tu TIE ACE
ETLES A
,219
eu
CENTRO em MOCOCA, realizou-se au
Estatutos ef posse dos membros: dal à
senhores: Dr. Sidney Sulby- Urbach,. j
y > E so ;
Moreira da Silva ,' Maria José E E
Neto,Dr.Paulo Celso Pucciarelli, (gm
Ribeiro neste ato comp Presidente
presença de todos “os ha rtici panda
nomegu Maria Helena Demasi Afonso Gui
a necretária para notar em lista REG p:
presidente explicou aos” presentes"
Estatutos da APAQ e pediw a, were
dos mesmos à Assembléia. Faijta a aqiai tus
critério de aprovação dos Estate
de acordo.Por sugestao do So Mauro:
pedida a aprovação por Pelamáçã Ger
sugestão à Assembléia eg, Gra Ttéria,
são ja seguir transeri tags dios mi
E
ESTATUTO DA; sapsnsstana e rare 's
O cane
“Da! “denomina cão, se
A Associação ter
Gena ados Espe “fundada! (5, cetiçad
Mococa yr “Estado “de São. Erro sed
aa o farto soda 3 dg Fate
“Patr múnio
Raid o 7 gi
minado, se ese LI TANIA “auto
ciais do Municipio, em todas: as tarat
sentenciados, presidiários, S
suas atividades especialmente atr
asa Tambliação
SIR b) a CIUGAÇÃO "
E) E Cc) à saúdes
Ny) iba domo bem-est
aa Ea pesquisa s)
o) a recreaç
qu E) espirítu
Condenados será. Pine «act
Es ta tu top [o papos lg gs hm
a:
Rss tn cias
E Déml am
4 Pein
leio
> nome dos
"e Assistência
975, nesta câgadel
Rua Visconde do iRio
AUCrASÁVIS Comi
ira csro
ERANCO , 1 4 ÉS
Aprovação idos
presentes | 05
“Mauro Regis Ferrari
agracde ces, al
dou | a- assembléia el
teia "ad hoc". Fediul
presentes) 0
Piforam elaborados [ema
je perompve nine “4 !
É 4d presidente suo to TR)
&
presídios,
do
o que ci di
A aos il
a gd
t
ve Pi)
Ros cinco dias do mês de maio de pum mi Too nEvetun tos e noventa el
cinço, “as dezoito horas na RUM VISCONDE DO RIO
A pára
Ademar Aparecido:
“Moreira da Silvaí
Let tura
— Ferrari Ribeiro old
q presiden te cubmeteu aj
io pOr unan datados el
indeter
y Judiciárias « polis
dam à rvadaptação dosk
exer cêndos /
|
a |
- ) ||
: : IR : ART ag po imacialo (do ro limitado, será
Ra cons Ltuida” de it quirs de ambos as | jutlzo da diretorda,
sem distinção de cor, nacionalidade: bica e religião,
s : E 98 mó
vs p categ oriass A d
mesma
or
ei
da Comarca, o Promator Púbiá co Cj
favediantia do Brasil, secção taça
et tcãa Militar da, cidadere
artigo anterior “ficam isentos: 4
oi oa Hs caráter permanente, -
le
|
E
agua:
tutdrs E contar com menos
lidade à + Desnciação, senão as 50,
: el;
gados nas seguin
les que assinara
flv ra segundo a lei
goria dos presi
tando serviços
dente da Ordem ne
Varãs
o Diretor do Presídio
ante do Déstacam
Guarda coils,
o dutzo
is Mia de qui
O não. pagamentos
salva por mativa d
tos sociais e Conseg a
ART Bo Fara ser vago
psalidades conse ut dm |
tara a perda |dosh
dro associativos
ud deverá o
roposta, conf
Xpressamen pelo seu pa
de idade.
Si
a-Ísócias elsainades oro
amen tera
grave que implig
is, votando q
+
p Conselho Deliborat va
angsos e prejudic do
sócios
e solenida 41
o de decis a)
ú To o o ás,
x
4 H trata o artigo
e |
t
Te
Estaludo e dos, E
a A
.*
a? BET.
sempre cony
Delibera tivos
antecedência di
do HAS
dinárias,
convicação deste
dos
condição de sócios ne.
procadendo com urbantuada |
=, Deliborativp.e da Diretorias
57 Comunica
cávia e de CoRADRO Ra A
EBta a
manifestação de cair
do
4 dry Zelar pela conser
ir d-) Respeitar os mem
o Direloria, quiander, peste
áglia m a e edite
Local ou afixado” pastos “em
Parágrafo Unico jp E og
ima de gito dé
ART elo As Assenbitiagit
considerqe-sea, do
que. se” Vert
a São de pop dos! úcie
a-)' Integrarem-se nas abiv
tomando intgrssam,
carcórários afetos à entidades
b=3. Acatar el
quaisquer cegulamentosgo
7 sm) Contribui para que sa
« i cooperando para seu Pp pgresso” e engran dr to
id=) Comportarsse,-
Mod
? li£o
giapsistuenciais do
por tados os problemas &
e
sua finalidades
priver om causa a isua
É cy da entidade
im sócioss
ens da A[.A.C;
Deliberativo &
disposições
S seguintes pen,
Anpi
ie initraordihárias serão!
to Consel try:
A sempre feita Ten
E sata da publicaçãoR
árias Ou Extras
em
g [E MOrginarianente, ide
É ( quingena de marco para e fimo
a membros do Acari Deliberativo
| nos, na stegu
Letey. e emnpossar
PeSpeErivos suplentes |
| + Le dE ourraorog nan to Ná quando dei
ci ame te cova RaREs mencher cargos de Corsa
lheiros, ocorridos em caso de ren WU Macúncia, se os suplen-
dio tes Já tiverem sido! honor a e |
|| Parágra 6 erá ser convos as
extrdordinári anentes i Air por escrito se E
conste rs e apros Gone Cn
| arágr Zb. Ad: Tetfeito qualquer
| ART. 1Z0- ÀS é à pegar bertas e presidi-
- das ||pelo Presidente: da Cs Roo
1. cabendo a gatel
designar os secretários a tores quando neces |
x sárits k
| ART. i£o Pre : utídio secreto al
olasy COPPE! 4 ; ; previ ame)
ingsurição serão
; ser votados nas É
de quites com | os fl
q E
Ns À
'
o!
os
es
det i
En idatos d
ve membros do!
plenci ds mais votado
|
na votação, neto À
no quadro social, :
Et eleito oq mais 4
pel
deração dos presen tes
l
CARTTULO
é orgão soberano, | Zé
ro de sua alçada, |comh
q constituído de | 118 (A
ja Cpral. além
bias |
H]
da e a em de
pe a ao
&s ' a r
E Constlheiros Efetivos, elederá
As dos a servir na ordende maior
+ no parágrafo único do Arti
preenchimento de ti RS RARA
ss berativo. EA , :
que serão
pripando-se q disposto
E cia empates
mo CGonsel
ART gro Bo Rae sverativo será del
qua t O ANS a
AiLeaso A mess, pre
) Relibera tivo oral
compostas
A | am) Presidenta io |
NS : b=) Vice-Presidenteg- io |
. c-). Primeiro e Segundo Secretários, que serão eleitos)
E pelo Conselho Deliberativos com mandato 4 MA tro ANOS »
Econpete, privati
ART. Édo Ag, Ser: elo De
Peti Q bês ;
Eta Jeger
- Diretoria e cuTiva davAPAC RES
| b=)juulgar-as contás ' E!
AR rias devidamente “acompanhadas der
Es y retatório do Presidente Eae
* | qe) conceder Ra:
iniclativas título de
| dei cencialr
a ápoca legais
tadas pela Diretor
onselho Fiscal e| doll
gi gien tos
prio ou sua própriad
o Pres mari pá dal
1
Ssãos A peul) dos
ae compra e indal
la pera teu Tim
RE APAC: nos ssh
4 E
pára esse fim, a |
4
!
|
|
2 | -
g à à reta. , esenta Estatuto
ee ic Pulga era ee no, om atos
: |
pires d ordina
tia
tam
de RÃ Os « parar
giro do “EFE Pete io
de abril, aral
presidente,
vjee]
gel ho Del 4 ber jd
vos : To a
4 comlBionalmente, no € Ê abril de ada)
ânos | com quaiquer pamero. de” AT Sar posse! qm
S sessão solengs aos membros da e da Mesa) dol
Conselho Deliberativo
É |, OBErRéa O Congetho: De
é nairdamen ter:
=. E tu | ando [a] Juiguo nes
ado Presidente do Conselho Deliberati x selho tada !
2 | -b=)par posse ao Presida Diretoria Executiva e)
2h. conceder Licenças: caso em que 1 = Deliborativo poderá!
reunirse com qualquer número ge” en Moda eia Ty |
| c-)jPara- cassação do manda megidonto da Diretorial
L Exequtiva da APÁC: , )
NE || “ag rqunites ariganaria
Congelho serão pe PR
Es pn ordiR E ERA a ecadência. macae q ET Be pré
sir | |
e extraordinárias | dol
lhpd ros recebam A emaR
: di xe
(ma
nor
|
Fregi
por Fê
impe mentos; será substituido p
|; ART. dio fis deli
tomaçias por matoria de:
Su ebéic
7
ER E
ins >
Eid
; CÓGIES e as votações so
CUNR < votathes
ado. ef nr ES Op. é
ND ae Talthren as trãs “cons
; =. mandato, o que devera constar
ee Mas vota
EA obtiverem maioria: de VOAOSy
novo! escrutínio no qual
empatados y atorrendo bet
a
Aga
Us al
em Na, “livro iraprios
e SÊ. assin te
= É pelos
5 |
E E
co ES | j los
El Condenados e quam Petas ê
Raso, (| mandato de Asa Di pampa Soma
dr act) ter
eat
mg
=34
axo » gontorddçe N
por nom a que
ser
Secri
mppade mais um dos
ART. 300 O Prnstunto a e Nibbrativo, em spus
Lt
minutos após com
será convocado pelo teu
jretoria Executiva | OU &
epretsiden tes
ho Deliberativo serio
Faaos Pan nes te
ra
ea. procurações
vem Essa Justiticarlia sy
o ant aticamente sus
Jo respectivas E
rados eleitos um que |
ate, proceder-se ar
o
io)
os GAIA
A |
, Serido registra
dor Secretári
ce houver elei
é |
os |
el
e Assistência
dirmtorias
a APAC. poderá aí das
menpra que a Diretoria |
as pelo Presidente, que)
is cido. mimero Fixará
“Audas ow poderes Iquei
so minimo, uma iver
o pelo President E
qunido da Dirata
redigida, por

y eRT.Spa: [5] rei ita qnatitulda des
| a-7 Contriby Ni que são obrigados
! é todos va sócios,
a beDonativas. q Em determinadosa
; 7 “emRateiros” A os hs necessidades |
q = peytranrdinárias» t? E !
À ii ART .S3o consti tuBm ti tu] nnpesas: |
4 a-s0 pagamento — de i taxasy salários à
gratificações, GtGu may) qi di, . )
R | b=-50s gaétos “com. cas at, Esgreminadas no arrasa |
lo, daste Estatutos : |
- e- 105º gastos “com aquisianpo sonservação do material | e |
y dos bens da APÁCs BA E, Ê
p : d-)Despesas eventuais cla autorizadas
a! » f ut
md
I pará 15€ nNecessá-
Cqomplemen tares | du
sempre
EA PR no b
dará se o Conselho |
den ops à ame Sima vásssim q delibés à
rar ' r dois erços. de 4 nbr E liberação, entretanto, |
em assembleia gefal &
Ss, será doado
iadia pela pro
o |
E constará a
aà ERISTO +
forei exerçidas
o é) tes e gratuldass
a e | Aueistencia !
s ane Higio. está: jo Prestdios da Comgrca d
E ato O micaca/8F e ala) frrenta atribuição prá |
2 Z revistos neste Estac 4
e RAptiva Ou pelo Consalhod
direitos
reu modificações a
conselheiros S apro ado
|
|
dinária dentro) dof
oitojdiasa | Rita | -
| b=Messa 4 dois terços | dos
PN S di : j . a] |
meto cmjbevera et Tod aa REP e regime d =p Lol
; Subme teus após, a apro
' vo por | unanimidade, Aprov
o) congui ta da Aesembl dis
fossem indicados pela:
ea e gatas foram aprovados
atatutasy q presidente submete) af
, posa serem preenchidos
ES ESQ depois de breve
consulta, “foi aceita “por maioria “dos” presen tes. A seguir, o
ersPresidente convocou a secretária passa dntormar aces rs ha
os jtargos a serem preenchidos, q ie T à Taito. Foi acolhida ab
suspensão da Assembléia por 10 ma cistos para -que os nomes fogsewn
escolhidos Reiniciades- ps trabal cândicação ger ' e ipor
aclamação foram lirdicadas as segui, para ox respecti-
' vas argossPresidanta: — Mauro Reg “Ribeiro, vice-presi-
é dente. = Marcia Aparecida Silva: primeira secretária Ê
Maria Helena de a Chaves, la aria - Maria Helena
ink do Dea À ureira “Rg f Luciano,
; : É ; Weilya, responsavel pelo
beração da assea-
acha que ass
Er à ;
Psp “sul lErtado DPEqeee E E
a Frásidencia-dos - trabalhos , er aos PR a Lg
qorei qs trabalhos cobre. Npngaçe à de Mococa, agradegen
do indicação honrosa, teceu BE oras enaltecendo | a
nobreza de obdetivos dá BRAR, cdeul g Cindi cadoms parabani
randa-os € incentivandosas ao. Era 1 sssido logo em seguida
a Pri bic da 7 Ribeiro.âgsuminde a
£ apelam os presentes
, par à, , atendido
ORA com q : ; ! “par | s presentes Neto
ES inge Lu :
o pau ao cargas
am cargos de diretorias a
FPendo a secretária ana tora
Regis Ferrari Ribeiro, Marcia: Ferreira, Maária
Helena de Assis Chaves, Maria He “Dema Rosemary
So ab Luciano, Ademar Aparecido Moreira da ae Maria José Catão, as
E quais. foram consideradas "Eua | usutfruirem sta
condi ção, segunto” os Estatutes ! presen tess que
“o fossem tratados us demals assunta pogiação pertinentes para
KX a otasida. Por indicação de um, apresen tes foi pe up a
urgência na confecção da ata e f de providencia
formalização de registros dos Est Pebtenção do É
entes que |nay
"Ed gios Fundadores"
dos senhores sMaura
que foi agolhidos. Nada made havendea que ai tar, O sta
: novamente — agradeceu a prosença cas e encerrou a reuniao. Es
é ; para | Eonmpai, Vaviegu-se a present at, Pq depois de lida q
wprovada será mesinada per todos ps ros a ela presentes,
ÇA á Mococa darassete de; outidiro del Ego pero e noventa q
. Ed Ca )
os nine umana HELENA DE
GO: ta. SECRETARIA
ENpenceogiaa AGTLRERTO: E
TADO CIVIL CASADA ;
FROFISSMO: CONTABIL IATA |
RideNo
oa-Nôvesnanza José CA
da cora RI
Ra
regiao Nul
e ras!
a NES tu cão e
de Ri 11 das Pessoa
Q
e
A |
Q) AO
SER DE REGISTRO CIVIL DAS P) OAS JURÍDICAS DE MOCOC
APAC- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇAO E ASSISTÊNCIA
CARCERÁRIA DE MOCOCA , Associação Filantrópica, com sede
Rua Cel. José Pereira Lima , nº 1.175 -, centro sala 11 | Cep: 13.730-
220 , nesta cidade de Mococa - SP, representada pelo seu Presidente
Sr. JOÃO BATISTA ANDRÉ, portador do CPF/MF nº 848.462.328-
e RG nº 10.375.679 SSP/SP , vem requerer o registro da Ata
posse da nova diretoria.
|
| “Mococa- SP , 10 de Fevereiro de 2.003
, ais
MENTE COM 6 SELO DE aMTEN
91
de
é
EA
o,
9
(s)
És
N
"God m
fts E
Ps siém a :
alhidos por y
nS/ FEL por veria, Yaior
“RO SEBENTE COR O SELO DE AUTEMT
O
st,
um
SON” ATA DE POSSE DA DIRETORIA DA APAC - ASSOCIAÇÃO DE |
$$” PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA DE MOCOCA. |
!
Aos dez dias do mês de Janeiro de dois mil e três , as dezenove
horas e trinta minutos a Rua Cel. José Pereira Lima, nº 1175 :
sala 11 , centro, Cep: 13.730-220 , em Mococa- SP , realizou-se :
a Assembléia de posse da nova diretoria da APAC — Associação
de Proteção e Assistência aos Carcerários de Mococa, com
sede a Rua Cel. José Pereira Lima , nº 1175 sala 11, centro,
Mococa- SP, Cep: 13.730-220 . A nova diretoria possui os
seguintes componentes : Presidente: Sr. JOÃO BATISTA
ANDRÉ ; Vice- Presidente : Sr. CELSO ABREU DE JESUS :
Primeiro (a) Secretário(a) : Sra. SIRLENE VITOR GOULART DE
AGUIAR ; Segundo(a) Secretário (a) CILENE FERREIRA DA
SILVA FONSECA; Primeiro Tesoureiro (a) Sra. MARIA HELENA
M DE ASSIS CHAVES ; Segundo Tesoureiro (a) Sr. BENEDITO
sd APARECIDO VIEIRA FILHO ; Responsável pelo Patrimônio : Sr
ú Á (a) LUZIA APARECIDA DE FREITAS PINTO e Sra. CLAUDIA
% MARIA VALDECIOLI . O Sr. João Batista André , neste ato como
A. E Presidente da Assembléia , agradeceu a presença de todos os
do
Í
presentes, instalou a Assembléia e pediu ao primeiro(a)
[14 secretário(a) Sra. Sirlene Vitor Goulart de Aguiar , para anotar os
-- nomes dos presentes. O Presidente explicou aos membros
e presentes que foram elaboradas alterações na Ata da APAC e
pediu ao primeiro(a) secretário(a) que promovesse a leitura das
alterações, para os membros presentes na Assembléia: Feita a
leitura, o Presidente Sr. João Batista André , submeteu o critério
de aprovação , perguntado-lhes se todos estavam de acordo . Por
sugestão do Presidente Sr. João Batista André, foi pedido a
aprovação por aclamação geral . O presidente submeteu a
sugestão a Assembiéia e o critério foi aceito por unanimidade. A
Do RR |
K UA
Vga
as
|
48º Associação de Proteção e Assistência aos Carcerários de 7
Mococa — APAC será administrada e dirigida pela nova diretoria, |
com mandato de 2 ( dois ) anos , composta dos membros |
relacionados e que ao assinarem a presente Ata, tomarão :
ciência de seus compromissos assumidos perante os colegas |
e perante a Instituição , a mesma será assinada por todos |
Os representantes e composta dos seguintes ; ou designados : |
a) Presidente : Sr. João Batista André 1 RG nº 10.375.679,,
CPF/MF nº 848.462.328-91, Brasileiro , solteiro , comerciante, |
residente a Rua Marcos Fogarim , nº 141, Cohab II, Cep: |
13.737-645 , Mococa — SP ; b) Vice - Presidente : Sr. Celso Í
Abreu de Jesus , RG nº 15.214.828 e CPF/MF nº 623.915.268-49 |
» Brasileiro, solteiro , Sacerdote , Fesidente a Rua Eduardo Garcia |
+ nº:439, Cohab Il, Cep: 13.735-375 , Mocoça- SP ,C) Primeira
Secretária: Sra. Sirene Vitor Goulart de Aguiar |,
TERA MOS R CrriNie mN ADO ALL LOO.DS, Rrasheia, casada ,
telefonista , residente a Rua Hermes da Fonseca , nº 420 , Jd.
Primavera , Cep: 13.738-585 , Mococa -SP d) Segunda
Secretária : Sra. Cilene Ferreira da Silva Fonseca , Brasileira ,
casada , vendedora, residente a Rua Major Adalberto Santos
Figueiredo, nº 414., São Domingos, Cep: 13.733-130 , Mococa-
SP e) Primeira tesoureira: Sra. Maria Helena de Assis Chaves ,
RG nº 6.110.769-4 e CPE/MF nº 852.032.898-91 , Brasileira,
casada , contadora , residente a Rua Agilberto Figueiredo dos
Santos, nº 485, São Domingos , Cep: 13.733-330 , Mococa- SP :
f) Segundo Tesoureiro : Sr. Benedito Aparecido Vieira Filho, RG
nº 15.929.098 e CPF/MF nº 819.415.448-00 + Brasileiro, casado ,
aposentado , residente a Rua Thomaz Fuschilo , nº 247 , Cohab |
» Cep: 13.737-657 , Mococa -SP + 9) Responsáveis pelo
Patrimônio : Sra. Luzia Aparecida de Freitas Pinto ,RG nº
18.895.413 e CPF nº 091.999.248-03 » Brasileira, casada , do lar
, Tesidente a Rua José Luiz Fogarin , nº 97, Distrito Industrial Il,
Mococa- SP, Cep : 13.739-060 e Cláudia Maria Valdecioli, R
nº 18.073.155 e CPF nº 073.496.658-06 + Brasileira, casada
enfermeira , residente a Av. São Paulo + nº 100, Vila"La i
Ro |
k
E
&
E)
fem |
Mococa- SP, Cep: 13.731-020 . Nada mais a tratar,
dúvidas ou discórdias sobre os assuntos em pãi
lt =
fla [| osabNor,
BUTENTICAÇÃO Rs / au = “
fntestico a presente cópia roprógrática conforme do ORjgis o de
4 sia apresentado, do que dos ft, === ==. P oNA Po ai u
Mococa, Estado de São EN gs
SEREIO ROBERTO aMBROST
ps
pita
k E,
Gi = a a
) dd
E E SS ae E E a DE
Ped ES E O E E Do A IE NS
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E
ANEXOS MOCOCA
Rua Gabriel Pinheiro, 448 — Fone (0XX19) 656-1519 - Mococa (SP)
Luis Sérgio Boarati
Oficial
Maria Imaculada de Moraes Sandra Maria Chiguino Melchiades
Preposta Substituta Preposta Escrevente
| |
| |
CERTIDÃO ê |
CERTIFICO que apresente Ata foi prenotada sob o nº 960, à página 112, do protocolo
A, e no mesmo dia foi devidamente REGISTRADA E ARQUIVADA sob o nº “R-1048”
(Um mil e Quarenta e Oito ) às folhas “31”, do livro nº “03” de entrada de documentos
arquivados ê ao registro nº “R-445” (Quatrocentos e Quarenta e Cinco ) “às folhas
de pessoa jurídica e da qual uma via fica arquivada neste registro. O
dou fé. Mococa (SP), 27 de Março de 2003. | Eu,
: Maria Imaculada de Moraes, Preposta Substituta
Jurídica e Anexos Mococa, a digitei & subscreva.
de Pessoa
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E ANEXOS DE MOCOCA
BEL LUIZ SÉRGIO BOARATI
Ofcigrt
MARIA IMACULADA DE M. MIQUELW
Preposte Substituta
BENTIRA MARIA CHIGNUINO MELCHIADES
Progonea Excrovente
MUCUCA SETALO DE SÃO PAULO
futestico à presente
ais apresaalado,
dear E
ROIO ROBERTO AJERO
A vor verbis
SONENTE COM E SELO DE AS
8º |
BSS)
Nai
ATA DE ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E DO
ENDEREÇO DA SEDE DA : APAC - ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERARIA DE MOCOCA
a
Aos dez dias do mês de Janeiro de dois mil e três , as
dezenove horas e trinta minutos a Rua Cel. José Pereira
Lima, nº 1175 , sala 11 , centro , Cep: 13.730-220 , em
Mococa- SP , realizou-se a Assembléia Geral Ordinária e
Extraordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do
dia: Alteração da razão social e do endereço da sede da
APAC - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados de Mococa . A razão social passa a ser
denominada : APAC - Associação de Proteção e
Assistência Carcerária de Mococa e o endereço passa a
sera Rua Cel. José Pereira Lima , nº 1175, sala 11, centro,
Mococa- SP, Cep: 13.730-220 . O Sr. João Batista André ,
neste ato como Presidente da Assembléia , agrâdeceu! a
presença de todos os presentes, instalou a Assembléia e
pediu ao primeiro(a) secretário(a) Sra. Sirlene Vitor Goulart de
Aguiar , para anotar os nomes dos presentes. O Presidente
explicou aos membros presentes que foram elaboradas |
alterações na Ata da APAC e pediu ao primeiro(a) |
secretário(a) que promovesse a leitura das alterações, para |;
os membros presentes na Assembléia. Feita a leitura, O
Presidente Sr. João Batista André , submeteu o critério de |
aprovação , perguntado-lhes se todos estavam de acordo . |
Por sugestão do Presidente Sr. João Batista André, foi pedido k
a aprovação por aclamação geral. O presidente submeteu a |
CMEI IARA Er mcisnacTas var
p9º
AO
Ni
ERVIÇO DE REGI CivIL ÍD
APAC- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇAO E ASSISTÊNCIA
CARCERÁRIA DE MOCOCA , Associação Filantrópica, com sede a
Rua Cel . José Pereira Lima , nº 1.175 -, centro sala 11, Cep:
13,730-220 , nesta cidade de Mococa - SP , representada pelo seu
Presidente Sr. JOÃO BATISTA ANDRÉ , portador do CPF/MF |nº
848.462. 328-91 e RG nº 10.375.679 SSP/SP , vem requerer o registro
da Ata de Alteração da razão social e do endereço da sede. |
SESI TS
Mococa- SP , 10 de Fevereiro de 2.003
|
E O er
ES ; À mesma será assinada por todos qs representantes.
=! Nada mais a tratar , não havendo dúvidas ou discórdias sobre
-" "os assuntos em pauta, encerrou a mesma, cuja ata lavrada.
- será lida e assinada pelos membros presentes.
H 7 ter FU Ny u h
| « | v si Fo
| -“
+
' f e "+
Mococa — SP", 10 de Janeiro de 2.003
CELSO ABREU DE JES
Vice — Presidente
|
LENE FERREIRA
SIRLENE VITO AG!
| Presidente Secretário Segundo Secretário
Ulrdozs Ho dl to dt Copy o ;
MARIA HELENA DE ASSIS CHAVES BENEDITO APARECIDO VIEIRA FILHO.
Primeira Tesoureira Segundo Tesoureirq
LUZIMAPAREGIDA DE FREITAS PINTO
Responsável pelo Patrimônio
i
1
E Amas Sremar
TEA atar
TST So eres
|
|
|
|
|
mate
ES receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA Dé AsEaTuRA
oo | | O a O a
NOME ;
Aprovado pela instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002. .
Emitido no dia 26/09/2003 às 10:19:13 (data = hora de Brasilia).
(5 Ou ER UU ESTADO
1
ovor
emory
opbpamu, op Bi
A
BTEZIVBVS
CÉDULA DE IDENTIDADE
NACIONALIDADE BRASILEIRA
ca apo vISILVA
>
'd
05 103 185
«meme | 88090/6969, 3
ifgleinSiltditica sis a 7. ni
DRORTN E OATT8Z - dmniraçãa Maresia Nº 138 TNSTRMUAÇ
13047 E Praça d Pas Nº e COC aaa
sa nome d o [a 30004" Am
E Veia Sgt ass A
E MEPSNLICA tCUERATINAL 18
ESTADO DE SÃO PAULO Vlad
SECMETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
mesmo or mentcação MICARÇO are cnod ams
e o oa via TUO e Pescar tuts JR ais:
DRT 18.895. A13 rarsio ae 3/01/84
| we LUZIA APARECIDA DE FREITAS PINTO
audio Ademar Custódio de Freitas
Marta “parscida de Freitas
Arceturg o: 12/DE7/1952
ma omnguu ic tos tah fue Er]
CCslv2B25/Fls.].38/N96.529
em
et cado TIM AR
pts eds 2 wsio es Sr
Bel. €r
BE .epori ce prátd qa FA em E
vio
E qn Emi É soe sh
pa ao: oba rio DE eds
tt é PES QASUNÍICARS
van 106 A poario ma XSDS AE dE
MR.) '
é ee vitae -.]
asas ivm o oh
lasos
EM BRANCO
RA a ara
= —=
aa
tags
QREPONLICA + A E EDENMPIVA EO DARI
E
=
|
=
|
CÉDULA DE IDENTIDADE
NACIDNALIDAME PRASILEIRA
BENEDITO APPARBCIDO VIEIRA
IZAURA SoNAGG 10 VIEIRA
MNOGOCA = 3 30 ago Ls
ag A dif auto Pldéo
forms VS 2 UUNVA ISO UE AaMRS TUE
EE RINS WMM RICOS WEE MRS LINCE
A
Sqmstiruro De tm MTIPICAÇÃO MICANDO Clima Eram MART)
o
15.448-005.
neces ,
E
fisc
Fis. n.º35
Proc 134
12005
Cartão de uso pessoa! é tnsranatorivol
Devo asr aprotontado junto com um documento de identidade,
& BancoDo BRAsiL
EM BRANCO
Certidao Negativa de Debito Página | de |
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO Fis neh sc
Procygã 12005.
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 01.216.206/0001-16
NOME: APAC.ASSOCIACAO DE PROT.E ASSIST. CARCERARIA DE MOCOCA
ENDERECO: RUA CEL JOSE PEREIRA LIMA, 1175 SALA 11
BAIRRO OU DISTRITO: CENTRO
MUNICIPIO: MOCOCA
ESTADO: SP
CEP: 13730-250
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
m
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERAÇÕES, EXCETO PARA:
= AVERBAÇÃO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
— REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA,
— BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISÃO TOTAL OU PARCIAL, TRANSEORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8,.212/31 E ALTERACÕES, QUE, PARA
A «E MINADA, INEXISTE DESITO IMPEDITIVO À EXPEDICAOQ DESTA
ERT ) ITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, ALVADO AO INSS O
DIRETA sk QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA BEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E
E CERTIFICADO, NA
A "INAGIDADE
A ACEITACAD DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www. previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQUER
CIA DA PREVIZENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
VIDENCIA SOCIAL,
P
DEVERA SER OBSERVADA À FINALIDADE PARA A QUAL POT EMITIDA.
EMITIDA EM, 07 DE ABRIL DE 2005,
TOM VALIDADE ATE 06/07/2005
VALIDA 2OR 90 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
!
[rn cige = Rs
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
tip: //ywwO O.dataprev.gov br/C WS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW “Contexto=CND/SIW Transa... 4/5/200:
Rsc
12005
Fis. u*36
Proc PM
XA
CAIXA Ass FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01216206/0001-16
Razão Social: APAC ASS DE PROT E ASSIST CARCERARIA DE MOCOCA
Nome Fantasia: APAC
Endereço: pone JOSE PEREIRA LIMA 1175 St 11 / CENTRO / MOCOCA / SP /
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 17/05/2005 a 15/06/2005
Certificação Número: 2005051714405861423050
Informação obtida em 17/05/2005, às 14:40:58.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
o SIC E oe CESImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=1025817&V...
17/5/200
Fis. nº33 À
Proc 34 1206
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO Nº367/2.005
ROSA MARIA SUANO SILVA, Encarregada
do Setor de Divida Ativa da Prefeitura
Municipal de Mococa, atendendo ao solicitado,
C
E
R
T
I
F
I
E
A para os devidos fins que,
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS
CONDENADOS, estabelecido à Rua Visconde do Rio Branco nº
1.263, inscrito no Cadastro de Atividade Econômica sob. nº 10.646,
CN.PJ. nº 01.216.206/0001-16, com atividade de Associação,
NADA DEVE AOS COFRES MUNICIPAIS, referente a 1.S.S.,
LPT.U. e Taxas,até a presente data.
Por ser verdade, firmo a presente certidão.
Mococa-SP, 04 de Maio de 2.
VALOR VENAL
uano Silva
Encarregada do Setor de Dívida Ativa
Validade desta Certidão: ó0dias
a partir da data de sua expedição.
é
set RSRENTO AMBRQS IS
ERG a 8 t.
E tos recolhi Per SS
Esolontotos A coNENTE E
Página | de
Fis. n4H0
Proc. 13%
Chque aqui pata voltar à Página Inasl
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
Nome: APAC- ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA CARCERARIA DE MOC
CNPJ: 01.216.206/0001-16
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dividas de responsabilidade do contribuinte
acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta data, pendências em seu nome,
relativas aos tnbutos e contribuições federais administrados pete Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no ambito desta Secretaria da Receita
Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos inscritos em Divida Ativa da
União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Certidão expedida com base na INISRF nº 83, de 23 de novembro de 2001
Emitida às 08:28:31 do dia 04/05/2005 (hora & data de Brasília).
Válida até 04/11/2005.
Código de controle da certidão: FE6D.EC9E.DFFS.FASE
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita Federal na
Internet, no endereço http: //www.receita.fazenda.gov.br.
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente O estabelecimento
identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente.
Aprovado pela INISRF nº 93, de 231 42001
= Preparar página
Nova Consulta [aa impressão
RE ge e pre WiAnticacoes/ ATSPO/Certidao/Certinter/Resultado asp?ni=012 16206000... 4/5/200
tadas
Rc
“ertidão Negativa Quanto à Divida Ativa ragma à ue +
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
NEGATIVA
e
mismo prio
01.216.206 /0001-16
Nome Completo
APAC- ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA CARCERARIA D
E MOCOCA
Ressalvado o direito de a F azenda Nacional inscréver é cobrar as dividas que venham a ser apuradas,
certifica-se, para os fins de direito, que, analisados os registros da Divida Ativa da União, verificou-se à
NÃO EXISTÊNCIA de INSCRIÇÕES em nome do contribuinte acima identificado. E, para constar,
foi extraida, por intermédio dá Internet (rede mundial de computadores), esta certidão NEGATIVA.
ASPECTOS JURÍDICOS DE VALIDADE
Esta certidão é fornecida gratuitamente tendo validade por 30 dias (Portana PGFN nº 22, de 19 de janeiro
de 2001), não prevalecendo sobre certidões emitidas posteriormente.
Decreto-lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967; "Art. 62. Em todos os casos em que a lei exigir à
apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, à
|) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional
competente.”
ASPECTOS TÉCNICOS DE VALIDADE
Emissão às 08:37:51 do dia 04/05/2005
Código de Controle da Certidão: C95C.OD34.EB66 G72C
Tanto a veracidade da informação quanto à manutenção da condição de não devedor poderá ser venficada
na seguinte página na Internet: hetp:/ fwrw.pgfn.fazenda.gov.br
Atenção: Qualquer rasura Ou emenda INVALIDARÁ este documento.
PR emonda cov briserpro/certidao/certidao.asp 415/X
DECLARAÇÃO
EU, RONALDO ASTOLPHO, CONTADOR , CRC - 15P132629/0-8,
PORTADOR DO RG Nº 11.213.565 SSP/SP E CPF/MF Nº 866.071.898-49,
COM ESCRITÓRIO CONTÁBIL A RUA XV DE NOVEMBRO, Nº 363 ,
CENTRO, MOCOCA-SP, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE
A EMPRESA APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
CARCERÁRIA DE MOCOCA , COM SEDE NA PRAÇA MAJOR JOSÉ
PEDRO, Nº 165, CENTRO, MOCOCA-SP , CEP: 13.730-038 , INSCRITA
NO CNPJ SOB Nº 01.216.206/0001-16 , É UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS
LUCRATIVOS, MANTIDA PELO GOVERNO |, SENDO ISENTA DE
INSCRIÇÃO ESTADUAL ..
POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE.
MOCOCA-SP , 04 DE MAIO DE 2.005
RONALDO ASTOLPHO
CPF/MF- 866.071.898-49
CONTADOR
RONALDO ASTOLPHO
Rua XV de Novembro, 363
Mococa - SP - Tel.: (19) 3656-1268
Contador- CRC-1 SP-132629/0-+
CPF 866.07 1.898-49
to. E
Fis: 0.443
Proc 334 [2005
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 734/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.e. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2005.
poe.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 734/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [U 14
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Ro So e Suupiso—
DATA DA NOMEAÇÃO: (9 E
Rs
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 734/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: |O 1 10 stgos.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 1] 4 dO 1 400S.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR : ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos,
de imóvel público que especifica à Associação de Proteção € Assistência
aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins que especifica e dá
outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2005.
Fis nt4r
Proc. 134 [70
Câmara Wunicipal de Mococa |
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 39º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO E
DATA : 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos) =
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005
TURNO pla,
PROCESSO : 734/2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
1
2
3
4
7
10
adiadas
RESULTADO
Votos Favoráveis - 09
Votos Contrários OF
Ausentes O
Total : Zo
1º, Secretário
Fis. nt US lvata
Proc 704 [2005
Estado de São Paulo
Ed
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17º SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : :00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005
TURNO :28,
PROCESSO : 734/2005.
VEREADORES VOTOS
Liicacirad Esicmad Mirasasaad]
osJarovsio TAursenti FILHO [2] o]
oz BENEDITO JOSÉ DE SOUZA [| |
[03|CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | |]
oajeaspesisto ZA |
Jos |FrAncisco aLamino FILHO [| O |]
os lírio maziero JÚNIOR [ET] |
07/00 BaristaMarTINS [GT] |]
os |josé Francisco riseiro [CT | |
osjtuizerazmariano 8 [ET] |
rojronaLDo corra! [1 [Hi
Votos Favoráveis Ê LO
Votos Contrários : ge
Ausentes ; mms
Total E E
1º, Secretário
Fis. 0.449 ns
Proc 134 [2005
Camará Municipal do Mesca
Estado de São / ul
+ mem a
; PREFEITURA RU MUNICIPAL D
Oficio nº.1008/2005-CM. Forstocole Ri? E MOCOCA
| Eortrader ema
narram
LIA 6 MONACO -
Mécoea. SO de
de 2005,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.109/2005, referente ao Projeto de ei Complementar
nº,018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.1 10/2005, referente ao Projeto de T.ei Complementar
nº.019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.1 11/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.021/2005. (de-autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.1 12/2005, referente no Projeto de Lei Complementar
nº.022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.113/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.1 14/2005, referente ao Projeto de Lei nº.059/2005, (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.1 15/2005, referente ao Projeto de [ei nº,082/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
&- Autógrafo nº.1 16/2005, referente ao Projeto de Lei nº.096/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.1 17/2005, referente ao Projeto de Lei nº.102/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
Fls. n.º 5O HS
Proe 134 [2005
Câmera Municipal de Wcoca
Estado de São Palo
10- Autógrafo nº.118/2005, referente ao Projeto de Lei nº.108/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
| - Autógrafo nº.119/2005, referente ao Projeto de Lei nº,109/2005.
(de autoria do Vercador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 10/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.121/2005, referente ao Projeto de Lei nº.111/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.122/2005, referente ao Projeto de Lei nº,112/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.123/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 13/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.124/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 14/2005,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.125/2005, referente ao Projeto de Lei nº 115/2005.
(de autoria do Vercador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
—— —
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. 2.451
Estado de São Paulo
DESPACHO
Suja das Sessões.
Bl A ra
ALOVSIO TALIBERTI FILM
PRESIDENTE
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem. após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
discussão sobre a seguinte propositura:
|- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Altera a Lei Complementar Municipal nº.034, de 20 de dezembro de 1999. que autoriza o Pode
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
3- Projeto de Lei Complementar nº, 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
de Antonio José Pazotti, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. +
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para os fins que especifica e dá outras providências
5- Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de
2006, em parcela única.
6- Projeto de Lei nº, 096/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior —- Dispõs
sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na modalidade Carta-Convite.
7- Projeto de Lei nº. 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga
Executivo Municipal a encaminhar cópias de editais de licitação. ]
8- Projeto de Lei nº. 106/2005 — de autoria do Vereador Italo Maziero Júnior.-- Altera à
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococa
prorrogação de prazo para término de obra.
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de propriedadg
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empresd
fia
E / o
A .. e
amara Municipa &b Wbcoca
Ele. nºS% 5
Proc FEM [20205
Câinará Municipal A Mhcoca
Estado de São Paulo
ci Fis2
9- Projeto de Lei nº. 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza 0 chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº. 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
11- Projeto de Lei nº. 110/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
12- Projeto de Lei nº. 111/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com En! idades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências,
13- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança é do Adolescente e dá outras
providências.
14- Projeto de Lei nº. 113/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza O Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE.
15- Projeto de Lei nº. 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Dispõe sobre a
realização de convênio com à cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria — SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
16- Projeto de Lei nº. 1 15/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto, - Dá
denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
Lima”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
Fa. nº53
Proc. 434 12005
CCxmani Municipal da Wococa
Estado do São Paulo
qu
AUTÓGRAFO Nº. 109 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Associação de Proteção e Assistência aos O
— APAC, de Mococa, para os fins que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso. e com
encargos, à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -
APAC, sociedade civil sem fins lucrativos e declarada de utilidade
pública municipal por meio da Lei Municipal nº 3.158, de 17 de abril de
2001, a área municipal caracterizada como área institucional, localizada
na Avenida Christovam Lima Guedes, em Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional “C”: Inicia no alinhamento
da Avenida Christovam Lima Guedes e segue numa distância de 51,00 m
(cinquenta e um metros) até o ponto onde deflete à esquerda; dai segue 4
LE
Fis. n.º54 Rsc
Proc. By i2008
Câimariã Municipal di Wpcoca
Estado de São Psi,
AUTÓGRAFO Nº. 109 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005.
em curva com desenvolvimento de 10,00 m (dez metros) na confluência
da Avenida Christovam Lima Guedes com a Rua Claudemiro Rodrigues
dos Santos: daí segue pelo alinhamento da Rua Claudemiro Rodrigues
dos Santos numa distância de 17,00 m (dezessete metros), até o ponto
onde deflete à esquerda: dai segue em curva com desenvolvimento de
9.50 m (nove metros e cinquenta centimetros) na confluência da Rua
Claudemiro Rodrigues dos Santos com a Rua Raul Roberto Campos; daí
segue pelo alinhamento da Rua Raul Roberto Campos numa distância de
55.00 m (cinquenta e cinco metros) até o ponto onde deflete à esquerda;
dai segue em curva com desenvolvimento de 7,50 m (sete metros e
cinquenta centimetros) na confluência da Rua Raul Roberto Campos
com a Rua Aleyr Antônio de Siqueira; daí segue pelo alinhamentos da
Rua Aleyr Antônio de Siqueira numa distância de 14,00 m (quatorze
metros) até o ponto onde deflete à esquerda: daí segue em curva com
desenvolvimento de 6,50 m (seis metros e cingúenta centimetros) na
confluência da Rua Aleyr Antônio de Siqueira com a Avenida
Christovam Lima Guedes até encontrar o ponto onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 1.540,00 m” (um mil
quinhentos e quarenta metros quadrados), tudo de acordo com o projeto
do loteamento”. oba
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim especifico
de ser construído no local prédio visando a instalação da sede social €
sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária.
Ba
File 2+55 Rs
Pros 334 005
Câmara Municipal Fá Wbcoca
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 109 DE 2
Projeto de Lei Complementar nº. (018/2005.
Am. 2º - A concessionária terá prazo de |2
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art, 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar. implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, c respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a AN
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa.
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo Unico - Fica terminantemente
proibida a locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da
área para terceiros, sem a prévia anuência da o pe
Fis. n.º5G Rsc
Pros +34 I20085
Câmara Municipal do Wpcoca
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 109 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo
a planta do local e o Memorial Descritivo do imóvel mencionado no
artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
atm dar 49
ALOYSIO TALRE o Vá
n . resident / A
E qi da A bue
E SISTO CARLOS RÓBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2. Secretário
Fla. n.º5+ A
l Proc as [205
PRELEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à cessão de uso da ÁREA INSTITUCIONAL "“C” do Loteamento
denominado . Núcleo Habitacional “Nenê Pereira Lima”, para a APAC -
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ASSISTÊNCIA CARCERARIA, com as
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA INSTITUCIONAL "“C”: Inicia no alinhamento da Avenida
Cristovam Lima Guedes e segue numa distancia de 51,00 metros até o ponto onde
deflete à esquerda; daí segue em curva com desenvolvimento de 10,00 metros na
confluência da Avenida Christovam Lima Guedes com a Rua Ciaudemiro Rodrigues dos
Santos; dal segue pelo alinhamento da Rua Claudemiro Rodrigues dos Santos numa
distancia de 17,00 metros até o ponto onde defiete à esquerda; dai segue em curva
com desenvolvimento de 9,50 metros na confluência da Rua Claudemiro Rodrigues dos
Santos com a Rus Raul Roberto Campos; daí seque pelo alinhamento da Rua Raul
Roberto Campos numa distancia de 55,00 metros até o ponto onde deflete à
esquerda; daí segue em curva com desenvolvimento de 7,50 metros na confluência da
Rua Raul Roberto Campos com a Rua Aleyr Antonio de Siqueira; dai segue pelo
alinhamento da Rua Alcyr Antonio de Siqueira numa distancia de 14,00 metros até O
ponto onde deflete à esquerda; dal segue em curva com desenvolvimento de 6,50
metros na confluência da Rua Aleyr Antonio de Siqueira com a Avenida Christovam
Lima Guedes até encontrar o ponto onde teve imido à presente descrição, perfazendo
uma área de 1.540,00 metros quadrados, tudo de acordo com o projeto de
loteamento.
Mococa-SP, 27 de maio de 7.003
Jr
-- eexes * É vVONao PE gr
JO O BASTA TONOLLI JUNIOR
retor do Departamento de Obras
Crea MG 0400455404