materia nº 25/2005

e -—— +
Pros. GH) dos”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
Of nº 2.101/2005 MOCOCA, 10 DE NO cuide DE.A -
DATA )
lo dt OS
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes
motivos:
visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2000, que trata
do zoneamento urbano do Município de Mococa, à fim de modificar as
especificações métricas e coeficiente de aproveitamento de lotes
localizados nas denominadas Zonas Residenciais 2 — ZR2.
Esta alteração virá a resolver a questão da
regularização de diversos lotes urbanos situados em loteamentos €
bairros populares mais antigos da cidade, cuja situação de fato encontra-
se em desacordo com à legislação atual.
Dessa forma, pretende-se autorizar a redução do
coeficiente de aproveitamento de cada lote, bem como sua testada
mínima, recuo de frente e metragem total.
Importa ressaltar que, mesmo com a pretendida
redução destes requisitos legais, ainda assim, a metragem mínima e a
total de cada lote permanecerão acima do limite permitido pela Lei
Fle nº O3 TAÍ]
Pro 24] ZooS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata do parcelamento
do solo urbano. De acordo com esta legislação federal, os lotes urbanos
devem apresentar, obrigatoriamente, testada de 5.00 m (cinco metros) e
área total de 125.00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ESPANHA
unicipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. ns 04 CLA
Proc. fa Videos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ECA! ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº" de 09 de Novembro de 2005
Altera a Lei Complementar nº 57, de 07 de
novembro de 2000, em especial quanto às
especificações dos lotes imobiliários localizados
na Zona Residencial 2 —- ZR2.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
TE CiRi eedicessdanãos ; aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................. 05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º - Fica alterada a Tabela Básica, Anexo I,
da Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2000, em especial
quanto à Zona Residencial 2 — ZR2, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Taxade | Testada| Área | Indicativo
Ocupação | Mínima | Mínima
Pronto Fundos | Laterais ão (m) | (m2)
- aa E 75 150
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as Hisposições em contrário.
Residencial |
2 (marrom)
PREFEITURA MUNIC Fo DE MOCOCA, E NOVEMBRO DE 2005
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Sessão! 2- de Jena” de 200 E
I APARECIDO ESPANHA
ATOVSIO TALIBERTI FILE E refei OM Esc or
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AE inter VA na Õ AGA: Chefe da Assessoria Jurídica
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Sessão 26 de o de 2006
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—ALOVSIO TALIBERTI FILHO —
PRESIDENTE
PROCESSO Nº. 874/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” cc. arít.l IO.
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de novembro de 2005.
at WA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n+ 06 e)
Proc. “a y | 200t-
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 874/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2L / 1 | %ogí.,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: de
=. Presidente da Cômissão
E —
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: : AM leao Ye Seas
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Presidente da-Comissão
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Proc. 4M | Das
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 874/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO; 4! / 41 PS .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: JO / 41 nos,
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Estado da São Pk
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EDITAL
, ALOYSIO TALIBERTI FILHO. na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, nos
termos do inciso VI, do art.35, da Lei Orgânica do Município de Mococa, faz publicar
para conhecimento geral, o Projeto de Lei Complementar nº.025, de 09 de novembro
de 2005, conforme segue anexo:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera a Lei Complementar nº.057, de 07 de novembro
de 2000, em especial quanto às especificações dos lotes
imobiliários localizados na Zona Residencial 2 — ZR2.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia
Complementar nº, .
sssildicos - aprovou Projeto de Lei
« € eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art.lº- Fica alterada a Tabela Básica, Anexo |, da Lei
Complementar nº.057, de 07 de novembro de 2000, em especial quanto à Zona
Residencial 2 - ZR2, que passa vigorar com a seguinte redação:
Minima | Indicativo
(mm)
150 Residencial
2 (marrom)
Art.2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 09 de novembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES DE FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Para que ninguém alegue desconhecimento e possa apresentar sugestões.
publique-se o presente Edital pela Imprensa, bem como por afixação no quadro de
Editais da Câmara Municipal de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa, 1º, de fevereiro de 2006.
247 dokh Mm
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Mococa, 04 de fevereiro de 2006
EDITAL
atribuições legais. nos termos de inciso VE do
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Orgânica do Municipio de Mococa, faz Pubcar para continci
mento geral, p Projeto de [ni Complementar nº 02%. de Mi de
novembro de 200%, conforme segue anexo
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Alera a Lei Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2000
em especial quanto às especificações dos lotes | otritiári
localizados na Zona Residencial 2- ZR2 = =
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mentar nº 057, de 07 de novembro de 2000, em especial quento
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AM 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na cata de sta
publicação, revogando-se as disposições em contrário
Pietetura Municipal de Mococa 09 de novembro de 7005
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES DE FnrTIAS
AT Chefe da Assessoria durites
Câmara Murmcipal de Mococa 1º ee frverouo de 2008
ALOYSIO TALIBERTIFILHO
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EDITAL
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da Câmara Municipal de Mococa na forma da Lei e no
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do nt IS da Lol Orgânica do Município de Mocora, faz
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DEZEMBRO DE 2005 PRNDEIE ME
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APARECIDO ESPANHA, Prnteito Municipas de Moca
FAÇO SANER, que a Câmara Municipal de Mococa fes
Sessão realizada no dia aprovou Projeto dm Lei
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seguinte Lei Complamentar É no
Residencial 4. 7n4 para Comedor Nivei | — CNH usos
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permitidos RU-RV-C2-s2-11-E1- EZ-E3
Mt Esta Lei Complementar entra em vigor na data
| nd sum publicação. revogadas as disposições am contrá
Prefeitura Municipal de Muroca. 17 de dezemine de
2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Para que ninguém ringue desconhecimasin q possa
apresentar sugentõor Poblique-se o precenta Editar
pela Imprensa, bem como Por afixação no quadra de
Editais da Câmara Municigal de Mococa
Câmara Municipal da Mocncs, 1º sim vevernito de 2008
ALOYSIO TALIBERT. FU HO
Presidenta
TT [—————————e—
PORTARIA Nº. 02, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2605
ALOVSIO TALIMERTI FAME, Prmsidecto da Chmaea Mimicipat
de Mococa no tra de sema miibeichos innnis a ra forma da Lai
NOMEIA. a pastirate 1º de love sds 2008, ar FRANCISCO:
JOSE TALIMERT!, transa. car vs, póssção portador da cê
dula de identidade, RG 1º. 10 376.405, SSPISP inserto no C PF/
DIRETOR DE SECRESARIA. em comissão e consicieraro da con
Fiança, teletôncia nº 10, da Iabela de yrncimentos da (Ama
Municipal da Maceca
Tâmma Munsciçral de Mococã, ** de fevereiro de 2008
ALOYSIO TAL UERTIFLHO
Preridente
Fls. at /2 PA,
Proc. Gay | LOoS
Cias Municipal de Mococa
Estado de São Pan o
Oficio nº.093/2006-CM
Mococa, 02 de março de 2006.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente os Pedidos de Informações nº.07
e (08/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, visando dessa
conceituada associação, manifestação acerca dos Projetos de Leis
Complementares nº.025 e 029/2005.
Atenciosamente
by do
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Hmo. Sr.
Eng”. Civil João Baptista Tonolli Júnior
Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Mococa
de
Fen! 7 E
Proc. 43%) 200%
Camará Municipal dô Diaosã
Estado dh São | duulo
uu
Mococa, 1º. de Março de 2006.
P.. nº. 007/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho,
Assunto -— solicita à Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Mococa,
informações acerca do Projeto de Lei
Complementar nº.025/2005, de autoria do
Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar
nº.057, de 7 de novembro de 2000, em
especial quanto às especificações dos lotes
imobiliários localizados na Zona Residencial 2-
ZR2.
Para subsidiar estudos acerca da matéria
epigrafada, solicito manifestação desta conceituada associação.
Ea
tata Met únior
Relato
de
Fls. nt [4 4
Proc. YXyI ds
7
) Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa
Presse o
f
à) Ho R.. Romeo Verzola, 40 - Jd Chico Piscina - Mococa-SP CEP 13730-000
( Tel. (19) 3665-8528 e-mail: aeaam Inet com.br
VELA o, 1 a (dg
CAS nr marra e E ad
5)
Oficio 006/2006 — acam
Mococa, 09 de março de 2006
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOL 16)
Ny Va DATA
ke 3 130306,
Solicitamos para melhor análise dos Pedido de Informação nº 07 e 08/2006.
de autoria do vereador ltalo Maziero Júnior, o mapa de zoneamento do município.
Prezado Senhor,
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa - SP
Fls nf |> [RL
Proc. (AY | Quo!
M
a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa
àg ) R.: Romeo Verzola, 40 - Jd Chico Piscina - Mococa-SP CEP. 13730-000
=" IN Tel. (19) 3665-8528 e-mail: asaamBdglnet.com br
SOCACIO ROS CTT aee
Oficio 007/2006 — acam Mococa, 21 de março de 2006
Deco ca “es MUNICIPAL
Prezado Senhor,
Solicitamos a presença de um funcionário da Câmara Municipal de
E Mococa, com o mapa de zoncamento do município. na reunião que será realizada
amanhã 22/03/2006, a partir das 17 horas e 30 minutos.
Na oportunidade renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Bapi ia IE Junior
te da AEAM
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa — Sp
ris. 0.2 /Y
Proc skly | Zoo
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa
R: Romeo Verzola, 40 - Jd Chico Piscina - Mococa-SP CEP: 13730-000
Tel.: (19) 3665-8528 e-mail acaam(Dáginet.com br
Oficio 009/2006 - acam Mococa. 29 de março de 2006
CÂMARA MUNICH
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Prezado Senhor,
De acordo com o solicitado no oficio nº 093/2006 referente aos Pedidos
de Informações nº 07 e 08/2006. Esta Associação depois de analisado o mapa de
zoneamento, concluiu:
Não concordamos com o Projeto de Lei Complementar nº 29/2005.
devido ao alto padrão das residências do local, construídas amparadas pelas leis
vigentes.
Concordamos com o Projeto de Lei Complementar 025/2005.
Atenciosamente.
E me
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Macaca
Mococa - SP
Fls. n.º )) Ed
Pro. JAY Sos
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.025/2005, de 09/11/2005,
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº.057, de 7 de novembro de 2000, em
especial quanto às especificações dos lotes imobiliários localizados na
Zona Residencial Z-RZ2.
RELATOR =
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, //) de abril de 2006.
Fio. nt 1% 4
Proe. 4iy dos
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 874/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 025/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, /O de abril de 2006.
Plby Let dg
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls 02 17 (>
Proe. SU | Re
Estado de São Paula
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 874/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DORECEBIMENTO: /0 , 014 Loo, ,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: JS 4 GIZ à
Fis. nº) Eos
Proc. qaY | Loss
Estado de São Paula
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 874/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /0 | OY | Cook,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: do | ON 4 dai
ALA
z Proc VM] 205
Estadao de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :i- Projeto de Lei Complementar nº.025/2005, de
09/11/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº.057, de 7 de novembro de
2000, em especial quanto às especificações dos lotes
imobiliários localizados na Zona Residencial Z-RZ2.
RELATOR P-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, âo de À A é À de Zee,
/Relator *
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Bol de leer,
Sala das Comissões, Zo dê
Proc. 4AN/ dos
Câmara Municipal ds usei
Estado do São Paulo
EMENDAS MODIFICATIVAS
Referência:- Projeto de Lei Complementar nº. 025, de
09/11/2005.
Assunto:- Altera a Lei Complementar nº. 057, de 07 de
novembro de 2000, em especial quanto às
especificações dos lotes imobiliários localizados na
Zona Residencial 2-ZR2.
Autor do Projeto:- Prefeito Municipal, Aparecido Espanha.
Autor da Emenda:- Vereador Ítalo Maziero Junior.
Emenda nº.01
Acrescente-se após a palavra “alterada”, no art. Às
os seguintes termos:
“(...), por prazo determinado, (...)
Emenda nº. 02
O art. 2º., do Projeto de Lei Complementar em
questão, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º, — Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos até
31 de dezembro de 2006; findo este prazo, voltará
ela a viger com a redação original.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de A on k de 2006.
Ítalo Mazier
Vereador
APROVADO
Em” Discussão por prod
Sessão 02 de nunso de 200 (e
A ,
ALOYSIO TALIGERT! FILHO
PRESIDENTE
Estado de São Paula
Fis!
EMENDAS
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.025/2005, de 09/11/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº.057, de 7 de novembro de 2000, em
especial quanto às especificações dos lotes imobiliários localizados na
Zona Residencial Z-RZ2.
AUTOR DA
EMENDA : Elias de Sisto
EMENDA ADITIVA:
Acrescente-se ao projeto em epigrafe um Parágrafo Único
com a seguinte redação:
“Art.2º.- Acrescenta-se Parágrafo Único, ao art.5º., da Lei
Complemantar nº.057, de 07 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Fica autorizado o proprietário de um único
imóvel, localizado na ZR2 — Zona Residencial 2, a parcelar o mesmo com testada mínima de 5
(cinco) metros e área mínima de 150 (cem e cingienta) metros quadrados.
Renumere o art.2º., passando o mesmo a ser o art.3º..
Sala das Comissões, 02 de maio de 2006.
*
REJEITADO Es
Eme Discussão ports Elias de Sisto
Sala das Sessões IT [0€ Lies ie
ALOVEIO TANBERILEILHO
PRESIDENTE
Fis. n.º 93
Proc JM / 2005
Câmara Wunicipal de Mococa
cb
Fis. nº 1 04
Pros. (AU | 4,005
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO « 192, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 12 DE JUNHO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº, 025/2005
TURNO : Ja,
PROCESSO : 874/2005.
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 212, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
DATA : 26 DE JUNHO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de Lei Complementar nº. 025/2005
TURNO : 28,
PROCESSO : 874/2005.
VEREADORES VOTOS
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Câmaçã Municipal do A
Estado de São Paulo
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Oficio nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº.054/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Leci nº.056/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Fis. Dt 25 +
Proc 434 | Rest
Câmara Municipal do é / A
Estado de São Pubs
Fis2
LI- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
Ate Let dr
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. D* 21 LR
Proc 45) Das”
Camira Municipal do é | PA
Estado ia Dão Paulo
qu
AUTÓGRAFO Nº. 054 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.025/2005.
Altera a Lei Complementar nº.057, de 07 de novembro
de 2000, em especial quanto às especificações dos lotes
imobiliários localizados na Zona Residencial 2 - ZR2.
Art.1º- Fica alterada por prazo determinado, a Tabela
Básica, Anexo 1, da Lei Complementar nº.057, de 07 de novembro de 2000, em
especial quanto à Zona Residencial 2 - ZR2, que passa vigorar com a seguinte
redação:
Taxa de | Testada | Área | Indicativo
Ocupação | Mínima | Mínima
m
m
=ERES
- 8o 2 (marrom
Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2006; findo este
prazo, voltará ela a viger com a redação original.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
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ALOYSIO TALIBER HO
Presidente f A
sple— ul Mom
E E SISTO
CA S ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º, Secretário