materia nº 22/2005

Fis. 0.44 fisc
Proc gal [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
o A ICIPAL
Of nº 2.019/2005 MOCOCA, 27 DE GAMGÊ! CA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA B |)
029 |LHO OS |,
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos;
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de uso de
imóveis públicos municipais, localizados no Distrito Industrial II, à
empresa Jositec Montagens Industriais Ltda. ME.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com O Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxilios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola. Projeto Crescer,
Fis. n4> fis
o Proc. 831" Jã0o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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GABINETE DO PREFEITO
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros. Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Jositec Montagens
Industriais Ltda. ME.. já há alguns meses vem, por meio de seus sócios,
mantendo intensas negociações com a Prefeitura de Mococa,
manifestando seu interesse em ampliar suas instalações no Município de
Mococa.
Recentemente, a — empresa solicitante
encaminhou Oficio à Prefeitura de Mococa, pleiteando a concessão de
direito de uso de imóveis no Distrito Industrial IH. Após a análise da
documentação e do projeto da empresa pleiteante, inclusive com a
participação do CODEMO — Conselho de Desenvolvimento de Mococa,
a concessão foi administrativamente aprovada.
Importa ressaltar, neste momento, que à
Prefeitura de Mococa já havia encaminhado um anterior Projeto de Lei
Complementar tratando da mesma questão, projeto este que foi
convertido na Lei Complementar nº 187, de 06 de setembro de 2005.
Ocorre que, o imóvel disponibilizado naquela oportunidade — e que
consta na referida lei — não foi o pretendido pela empresa, o que lhe
!
Fis n.t%
Proc Z3)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
impossibilita iniciar a construção de seu galpão industrial, por questões
técnicas. Dessa feita, nova análise foi realizada pelo CODEMO,
adequando as necessidades da empresa à concessão das áreas 4A2-N e
4A2-0), áreas contíguas ora mencionadas.
A aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, assim, esta
deverá aumentar suas atividades, gerando, consequentemente, novos
empregos. Ademais, o projeto apresentado pela empresa compreende a
construção de um galpão industrial para o desenvolvimento das
atividades da empresa.
Indubitável, portanto, o interesse social na
ampliação desta empresa de nossa cidade, que além de gerar novas vagas
laborativas, propiciará a circulação monetária e o aumento da
arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Por fim. importa ressaltar que, com a aprovação
deste pleiteado Projeto de Lei Complementar, a Lei Complementar nº
187/05 será revogada expressamente, como consta no presente artigo 9º.
h
Asc
12005
Fis. n45 ESC
Proe £3) 122005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, segue em anexo O Laudo de
Avaliação do mesmo, além de outros documentos relevantes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tendjosamente,
SNIA
CIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
pD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ob
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº de 26 de Outubro de 2005
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que específica à
empresa Jositec Montagens Industriais Ltda.
ME, para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dim... esses
aprovou Projeto de Lei Complementar
1º .eesernesareecenera? 5. c eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso. à empresa Jositec
Montagens Industriais Lida. ME, as áreas municipais contiguas, localizadas no
Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descritas:
| - Área 4A2-N; de forma retangular, com frente
para a Rua Sassaki Massaó, medindo 26.50 m (vinte e seis metros e cinquenta
centimetros). nos fundos mede 26.50 m (vinte € seis metros e cinquenta
centimetros), onde confronta com à área 442-B da mesma quadra; da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 m
(trinta e oito metros) onde confronta com a área 4A2-M da mesma quadra, do
outro lado mede 38.00 m (trinta e oito metros). onde confronta com a área
442-0 da mesma quadra, perfazendo uma área de 1.007,00 m2 (um mil e sete
à
metros quadrados).
Fis 0º +
Proc ga)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1 - Área 4A2-0: de forma irregular, com frente
para a Rua Sassaki Massaó. medindo 18.00 m (dezoito metros), nos fundos
mede 27,00 m (vinte e sete metros) onde confronta com a área 4A2-A; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38.00
m (trinta e oito metros) onde confronta com a área 4A2-N; do outro lado mede
29.00 m (vinte e nove metros) no alinhamento da Rua Orlando Rimoli; na
confluência da Rua Sassaki Massaó com a Rua Orlando Rimoli. em arco com
desenvolvimento de 14,13 m (quatorze metros e treze centímetros), com raio
de 9.00 m (nove metros), perfazendo uma área de 1.008,59 m2 (um mil e oito
metros quadrados e cinquenta e nove decimetros quadrados).
Parágrafo Único - A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construido no local um galpão industrial. para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses
para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único - O projeto definitivo e O
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir às diretrizes
expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e,
quando da sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de
Protocolos.
Asc
| 3005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para O término da construção. bem como O do início das
atividades, ressalvando-se. inclusive, u destinação única € exclusiva da área.
Ar 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples das áreas ao patrimônio público. e respectivas construções €
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade. a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender à
transferência dos imóveis objetos desta concessão de direito real de uso à
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar à transferência, obtida por meio de Lei Complementar que à
autorize.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão das áreas para
terceiros. sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa
e nove) anos, observando-se o disposto no artigo 4º desta Lei € omplementar.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios.
registros imobiliários e outras.
Fi 0º E
Prox 231
fisc
tao05
Fle n+8 se |
[2005
Proc 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo a
planta do local e o Memorial Descritivo dos imóveis mencionados no artigo
1º
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial
a Lei Complementar nº 187, de 06 des embro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOS TA, 26 DE OUTUBRO DE 2005,
RECID Ni
refeito Municipal
APROVADO APROVADO
Emi Discussão por. no na he Em 2 Discussão por pru mini dA
SossãoZÉ de bViminrdo 200 Sessão 2 do NiVicalo de 2005.
Abril AM. Alm é
srs rage cad TAUBERT FILHO ALOVSIO TALIBERT] FILRO
PRESIDENT
PRESIDENTE
A
qtas E Pos gs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC -
= ESTADO DE SÃO PAULO
Rey DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à concessão de direito real de uso, dos LOTES 4A2-N e 4A2Z-0,
localizados no Distrito Industrial II, . para à empresa JOSITEC MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA ME, com as seguintes descrições e confrontações:
ÁREA 4A2-N: de forma retangular, com frente para à Rua Sassaki
Massaó, medindo 26,50 metros, nos fundos mede 26,50 metros onde confronta
com a ÁREA 4A2-B da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
com a AA ao 0 Joe, mede 38,00 metros onde confonta com = Aim
4A2-M da dama Ausdra, do outro lado mede 38,00 metros. onde. confronta Soma
a ÁREA 4A2-0 da mesma quadra, perfazendo uma área de 1.007,00 metros
quadrados.
ÁREA 4A2-0: de forma irregular, com frente para à Rua Sassaki
Massaó, medindo 18,00 metros, nos fundos mede 27,00 metros onde confronta
com a ÁREA 4A2-A; da Frente. aos fundos do lado direito de quem da rua oha
para o lote, mede 38,00 metros onde confronta com a ÁREA 4A2Z-N; do outro
lado mede 29,00 metros no alinhamento da Rua Orlando Rimoli; na confluência
da Rua Sassaáki Massaó com a Rua orlando Rimoli, em arco com desenvolvimento
de 14,13 metros, com raio de 9,00 metros, perfazendo uma área de 1.008,59
metros quadrados. é
EDUARDO JOSE LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
la005
pº
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
MOCOCA — CODEMO - realizada no dia 07 de outubro de 2005.
Atendendo à convocação regularmente efetuada realizou-se no dia 07 de
outubro de 2005, na Prefeitura Municipal de Mococa, situada na Praça
Marechal Deodoro, 44, reunião do Conselho de Desenvolvimento de Mococa.
A reunião foi iniciada às 16 horas e contou com as presenças dos membros:
Eduardo José Leonhardt, Luiz Augusto Alegreti, Carlos Tadeu Malavasi e
Regina Maria Bianchezi de Oliveira Urias, Na ausência do Presidente, José
Carlos Fávero, os serviços foram conduzidos pelo Vice-Presidente, Eduardo
José Leonhardt, que escolheu a mim, Luiz Augusto Alegreti para secretariar
a reunião. Em seguida foram apresentados para apreciação e decisão a
ordem do dia. Após análise, foi deliberado, por unanimidade, o que segue:
4. O representante da empresa Jositec Montagens Industriais Ltda Me, ao
saber da concessão da Área 4E-1, através da Lei Complementar nº 187, de
06 de setembro de 2005, foi verificar a área “in loco”, e constatou que a
mesma não atenderia suas necessidades imediatas de construção, e propôs
a substituição da referida área pelos lotes 4 À 2-N e 4 A 2-0. O Codemo,
constatando que os dois lotes estão disponíveis, concordou com a solicitação.
Assim, deve ser providenciado Projeto de Lei para concessão da nova área e
revogar a anterior.
2. O Codemo despachou o protocolo 2078/2005 da Semag Comércio e
Engenharia Ltda ao Departamento Jurídico para que seja providenciada a
alteração da Lei nº 2.639, de 18 de abril de 1996, de concessão de direito
real de uso, para lei de doação, objetivando a Escritura Definitiva da área
como já constatado.
3. A empresa Imeco — Indústria Mecânica Cossolino Ltda, que atua no ramo
de fabricação de estruturas metálicas, usinagem e fusão de peças, consertos
e fabricação de equipamentos agrícolas enviou correspondência solicitando
uma área de 5.000 m* no Distrito Industrial Ill, para construção de suas novas
instalações industriais. O Codemo despachou para O Senhor Prefeito
perguntando se a área do Distrito Industrial III já está liberada.
4. Maria Aparecida dos Santos Mococa — ME, pelo requerimento protocolado
sob nº 6676/2005, solicita um terreno no Distrito Industrial Il, com área
aproximada de 5.000 m?. O Codemo solicitou à requerente planta baixa da
fábrica a ser construída.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a
presente Ata, que vaí devidamente assinada. o
o,
W
Fis. nº13 Asc
Proc gi |2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a Departamento de Planejamento
Comissão Munici al de Avaliação
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação, referente à avaliação
para concessão de direito real de uso dos lotes 442-N com área de 1.007,00 m” e 4A42-0
com 1.008,59 m” situados no Distrito Industrial Il para a Empresa Jositec Montagens
Industriais Ltda ME: tudo conforme Projeto para Desdobro da área 4A-2 nº 28/94 do
mesmo Distrito Industrial H e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação Geográfica e Localização, avaliamos o primeiro lote
(4A2-N) com 1 .007,00 mº de área em R$ 10,00 (Dez reais) o mí, totalizando em
R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais) e o segundo lote (442-0) com 1.008,59 mí de área
em R$ 10,00 (Dez reais) o m', totalizando em R$ 10.085,90 (Dez mil e oitenta € cinco
reais e noventa centavos).
Mococa, 21 de outubro de 2005.
Paulo S brinho
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página | de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
- A A DATA DE
EMPRESARIAL -
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 11/02/2005 às 08:28:42 (data e hora de Brasilia).
http:/Avww receita. fazenda gov-br/PessoaJuridica/cnpj/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 11/02/05
== ——
CERTIDÃO Nº963/2005
ROSA MARIA SUANO SILVA, Encarregada
do Setor de Dívida Ativa da Prefeitura
Municipal de Mococa, atendendo ao solicitado,
C
E
R
T
I
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A para os devidos fins que,
JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA o
estabelecido à Rua Adolpho Mazieiro, nº 431, inscrito no Cadastro
de Atividade Econômica sob nº 9988, CNPJ. nº
00.413.860/0001-57.. com Atividade de Rep. Manut. Mag. Ap.
Equipamentos., NADA DEVE AOS COFRES MUNICIPAIS,
referente a LS.S,, LP.T.U. e Taxas. até a presente data .
Por ser verdade, firmo a presente certidão.
VALOR VENAL
aúda do Setor de Dívida Ativa
Validade desta Certidão: ó0dias
a partir da data de sua expedição.
Certidao Negativa de Debito
-
PREVNet
4 A eogernase do wstalindor Wrsotintro
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 012042005-21035040
DADOS DO SUJEITO PASSIVO;
CHPJ: 00.413.860/0001-57
NOME: JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME
ENDERECO: RUA ADOLFO MAZIERO 431
EAIRRO OU DISTRITO: COHAB II
MUNICIPIO: MOCOCA
ESTADO: SE
CEP: 13737-380
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISÔUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 6.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERAÇÕES, EXCETO PARA:
AVEREACRO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
- REDUCRO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISÃO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO GU
EXTINCAO DE ENTIDADE CU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CEPTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI Ho 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCEIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NUME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DK COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www previdenciasocial.gov.br, , ou EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL. o =
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FÓI EMITIDA.
EMITIDA EM, 17 DE AGOSTO DE 2005:
COM VALIDADE ATE 13/02/2006
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUR EMISSÃO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
m CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS
BIN/SIW Contexto. 13/10/2005
Página | de |
ECC EIIOA
CA
TAIXA ESONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
o: 00413860/0001-57
Razão Social: JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME
Nome Fantasia:JosiTEo MONTAGENS INDUSTRIAIS
Endereço: R ADOLFO MAZIERO 431 / CONJUNTO HABITACION /
MOCOCA / SP / 13737-380
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
datã, a empresa acima identificada encontra-se em situação reguiar
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
validade: 13/10/2005 a 11/11/2005
Certificação Número: 2005101309101595358463
Informação obtida em 13/10/2005, às 09:10:15.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei estã
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www-caixa.gov.br
O Dae ré gno E SImnrimitPapelasp?V ARPessoaM..eu. 13/10/2005
TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE MOCOCA
Rua Gabriel Pinheiro, nº448 — Fone (0XX19) 3656-1519 — Mococa (SP)
Luis Sérgio Boarati
Tabelião
Mariz Imaculada de Moraes Miquelin Sandra Maria Chiquino Melchiades
Preposta Substituta Preposta Escrevente
Neem
CERTIDÃO
SANDRA MARIA CHIQUINO MELCHIADES,
Preposta Escrevente do Tabelião de Protesto de Letras
é Títulos, desta cidade e Comarca de Mococa, Estado de
São Paulo, na forma da lei, etc...
CERTIFICO-= que revendo os arquivos, livros e demais papéis do
TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS a seu cargo, deles verificou que
NÃO CONSTA nos últimos 05 anos, até a presente data NENHUM PROTESTO DE
TÍTULOS contra JOSITEC MONTAGENS INDUSTRAIS LTDA ME, inscrito no CNPJ
nº00.413.860/0091-57 com sede a Rua: Adolpho Mazieiro, nº431, nesta cidade.
O DE IMOVEIS
FIGIAL E OCOCA
SEL LUZ SÉRGIO BOARAT
Gficia! x
MARIA IMACULADA DE q
Prep a ELOMADES
Todo o referido é verdade e dou fé.
Mococa(SP), 14 de Outubro de 2005
Eu,
Preposta Escrevente, do Tabelião de
Protesto de Letras e Títulos, a digitei
e subscrevi.
no pedia ido respectivo ( Prov. 11/88).
1DTABELIZO DE NOTAS E DE FRDTESTO DE LETRAS E TITIROS
Qua Gabriel Pinheiro, 444, centro — Fone (019) 656-0377
ADEMIR BALBINO SIQUEIRA — TABELIÃO
CERTIDAZH O — NSs SEI
Ademir Balbino Siqueira, Tabelito de Notas e de
Protesto de Letras e Titulos da Comarca de Fo-
coca, est, de São Faulo, na forma da Lei etc...
CERTIFICA, a pedido de pessoas interessada, que
revendo és livros de REGISTRO DE INSTRUMENTO DE FROTESTOS E
- RESPECTIVOS INDICADORES, desde a dat= de sua instalação nesta
serventia, ccorrida em 08 de MARCO de 2.001 veles verificou
NHXO CONSTAR qualquer registre de fnstrumento de fro-
testo de Titulo Cambiário de responsabilidade des
| JDSITED MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA nE=———— ns eme eee erre
| am.
-———— e ee e o ci e e mm im
o e mia ai e eee
ENPI 09.413.860/0001-57
Requorentes JOSITEC RONTADENS TNDUSTRIAIS LTDA ME rs qespermeerr e mreeerrem ereto
Ee sa pome é nimeros como neta
grafados não abrana ido nomes diferentes, ainda que
próximos, semelhan ou resultantes de erros de gra-
fia no pedido respectivo térov. CE, ne 37/2000).
QESERVAÇÃO: Fata certidão rsfere-
a SEREESILTTICECCSICLESASESS CRISIS CrEsrrAsE cesar eac si tresatiro
SELESSSIASEISTALELASESALCLSSITESTISEFISACSSSISESARESIEIAIASEIEEES
Todo 5 referido é verdade e dou Tê.
FHocaça
1º Tabelião de Notas e de Protesto
deLetras e Titulos Mococa SP ELIS JEAN
Elis Jeane M Brisighello
Subst* do Tabelião
CUSTAS
CUSTAS RECOLHIDAS FOR VERBA CONFORME GHA.
Ts
Fis nox 000
Proc g31 12075 ba
POTASELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS-MOCOC
Rua XV de Novembro, 567, centro — Fone (019) 656-1962
SÉRGIO ROBERTO AMBRÓSIO — TABELIÃO
CcERTIOÊE ã o — NOS: 26085
e e q em q de
sérgio Roberto Ambrosio, tabelião de Notas e de
Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mo-
coca, est. de São Paulo, na forma da Lei etc...
CERTIFICA, a pedido da psssoa interessada, que
revendo os livros de REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTOS E
ps, RESPECTIVOS INDICADORES, desde 3 data de sus instalação nesta
survéntia, ocorrida em 08 de MaREn de 2.001 deles verificou
Não CONSTAR qualquer registro de Instrumento de Pro-
testo de Título Cambiário de responsabi lidada de:
e e ct q e
JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ME. ==="
CNPJ 00.413.860/0001-57-—————————=—— eme mana aee
RUA ADOLPHO MAZIEFRO, 431 — COHAS Ii memenio somem
Requerente: JOSLIEC MONTASENS INDUSTRIAIS LTDA, ME -e—=———==——"="8
DBSERVAÇÃO: Esta certidão referê-se ao nome e números como nela
-——— eum o gratados não abrangendo nomes diterentes, ai
oróximos, samelhantes ou resultantes de sr709 de gra-
fia no pedido respectivo (Prov. C6. ne 37
Da ma o a dd AISO
Í PD o do o o od a o ode ET do
fado à referido é verdade = dou f&. 07:45:29Hs
Mococa de 2005
CUSTAS RECOLHIDAS POR VERSA CONFORME GUIA.
SÉRcIO ROBERTO AMBRÓSIO 2º protesto de Letras e Títulos
2.º Tebalião de Protesto MOCOCA - SP
Certidão Conjunta Pagma | de 1
BiFck.
Á E. CERTIDÃO CONJUNTA
ed Mindieé EE ESA Se prRE rui Carro
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME
CNPJ: 00.413.860/0001-57
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
- não constam pendências em seu noms, relativas a tributos administrados pela Receita Federal do
Brasil e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Esta certidão não abrange as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a
terceiras, inclusive 2s inscritas, até 14 de agosto de 2005, em Divida Ativa do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), objeto de certidões específicas.
Esta certidão é válida somente para o estabelecimento especificado acima.
A aceitação desta certidão está condicionada é verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http:/lwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn fazenda .gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFE nº 02, de 31/08/2005.
Emitida às 08:49:08 do dia 13/10/2005 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 11/04/2006.
Código de controle da certidão: 6DSC.D3DA,8894.5E3C.
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Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 31/08/2005.
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htto:/Awww receita fazenda covbr/Anlicacoes/ATSPO/Certidao/Certinter/Resultado asp?ni=0041386... 13/10/2005
“ECO” — Escritório Contábil S/C Ltda.
CNP! (MF) 47.000-211/0001-98 CRC-SP, 10.168/0-7
Rua Pernambuco, 120 — Vila Santa Rosa - Mococa — SP. — 13.731-250
Telefones: (0xx19)3656-4521 3656-4444 3656-3459 3656-3333
E Fax: (Oxx19) 2656-1054 — e-mail: conaidyinet com br
DESIRE EA mm eres
À
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOCOCA
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que “JOSITEC
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA “ME”, estabelecida na Rua Adolfo
Maziero, 431, Mococa/SP, inscrita no CNPI.MF. nº 00.413.860/0001-57,
Inscrição Municipal nº 9.988, não é inscrita no estado, consequentemente
não possui Inscrição Estadual.
Por ser verdade, firmamos a presente.
- Jardim Riachueto,
Sp - Tel. (19) 3656-5
g=CPF 963.240.238
Rua Maranhão,
43738-510 - Moco:
e Téc. Cont -CRC 1SP145;
is. 0423 AS
Proc 431 12025
“ECO” — Escritório Contábil S/S Ltda.
CNPI (MF)47,000.211/0001-58 CRO-SP. 10.1680-7
Rus Pernambuco, 120 = Vila Santa Rosa — Mococa — SP, — 13:731-250
Telefones: (0xx19)3656-4521 3656-4444 3656-3459 3656-3333
Fax: (0xx19) 3656-3028 — e-mail: eco(Bdginet. com.br
Mococa (SP).,13 de Outubro de 2.005.
A
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOCOCA
REP.: JOSITEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME
pela presente informamos às Vs. Sas., relação
de faturamentos auferidos pela empresa em referência no
período de SETEMBRO/04 a SETEMBRO/05, a saber:
MÊS /ANO FATURAMENTO
09/04 14.440,00
10/04 23.860,00
11/04 11.210,00
12/04 29.410,00
01/05 7.380,00
02/05 20.575,00
03/05 13.500,00
04/05 19.024,10
05/05 28.160,00
06/05 25.282,00
07/05 26.987,00
08/05 39.505,00
09/05 30.125,50
Sem mais para o mo firmamos a presente.
LOS DE MELO.
682 - Jardim Riachuei
Ns
Montagens Industriais
REFERÊNCIAS BANCÁRIAS
e Banco Real ABN Amro
Gerente Jurídico:
Luciano.
Fone: (19) 3656 2631
CLIENTES
e Gelita do Brasil Ltda.
Av. Tiradentes S/Nº
Fone: (19) 3666 6000
e Braspelco Industria € Comércio Ltda.
Rua: São Caetano do sul n.º 33
Fone: (19) 3656 1441
e Mococa S/A Produtos Alimentícios.
Rua: José Vieira Barreto Júnior n.º 405
Fone: (35) 3556 1393
e Cairu Componentes CT Ltda.
Av. Tiradentes S/Nº
Fone: (19) 3666 6000
e Intergel Comércio importação € Exportação Ltda.
Rua: São Caetano do Sul n.º 110
Fone: (19) 3666 6038
e Fermatec Com. E Rep. Máquinas Ltda - Me
Rua: São Bartolomeu nº 506 — Campinas S.P.
Fone: (19) 3281 2093
e Nestlé do Brasil Ltda
Rua; Henry Nestlé, s/nº - São José do Rio Pardo — S.P.
Fone: (19) 3608 1105
FORNECEDORES
e Oxi Paulista Dist. De Gases e Equips Inds. Ltda.
Av: João Batista de Lima Figueiredo nº 2387
Fone: (19) 3656 3918.
e Mega Fer
Rua: Capitão Miguel Ferreira nº 714
Fone: (19) 3656 2027
e Mococa Calçados.
Rua: Luiz Spinelli nº 136
Fone: (19) 3656 7743
e 2 JM Equipamentos
Rua: Dr. José Pedro de Carvalho Lima nº 465
Fone: (19) 3656 0402
e Grafica São Geraldo.
Av: Cristovam de Lima Guedes nº 193
Fone: (19) 3656 6310
e Boscolo e Mazieiro.
Rua; João Batista Gicóia nº 65
Fone: (19) 3656 2694
e Casa Marques Materiais para Contrução.
Rua: José Bonifácio nº 653
Fone: (19) 3656 0863
e,
: 1
=
"é OJ Confecções Ltda Me.
“Rua: Adolfo Barreto nº 114
Fone: (19) 3656 1980
e Supermercado Franzoni.
Av. Pedro Cunali nº 85
Fone: (19) 3656 1590
e Protecamp Materiais de Segurança Ltda Me.
Rua: Alvaro Muller nº 742 — Campinas S.P
Fone: (19) 3231 6237
e Mocafor Tratores e Equipamentos Agrícolas Ltda.
Av.: Monsenhor Demosthenes Paraná Brasil Pontes n.º 1900
Fone: (19) 3656 3918.
e Melles e Sticca S/S Ltda.
Praça Dr. Jeferson Ferraz n.º 121
Fone: (19) 3636 2977
e Ultra Máquinas Coml de Ferramentas Ltda.
Rua: Salto Grande n.º 658 — Campinas s.P
Fone: (19) 3778 8000
e Casa de Ferragens São Domingos
Rua: Gabriel Pinheiro n.º 175
Fone: (19) 3656 1194
Construformas Mococa Ltda ME
Memorial Descritivo
Obra: Galpão Industrial.
Finalidade: Reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais e agrícolas, com fabricação de peças € acessórios.
Local: R. Sassaki Massaó, esquina com R. Orlando Rimoli — Lotes: 4A2-N e
4A2-0 — Distrito Industrial 2 — Mococa — SP.
Proprietário: Jositec Montagens Industriais Ltda ME.
Áreas: Do terreno 2015,59 m?; Construção 691,60 m?.
Preliminares: Limpeza, raspagem do terreno, serviços de terraplenagem e
locação da obra.
Fundações: Em concreto armado, compreendendo broca, blocos estruturais e
viga baldrame.
Impermeabilização: Alícerces e alvenaria enterrada, devidamente
impermeabilizada com argamassa e pintura impermeabilizante.
Estrutura: Em concreto armado. compreendendo pilares, vigas, lajes e blocos
estruturais, seguindo normas da ABNT..
Alvenaria: Em tijolos cerâmicos furados e blocos de cimento, assentados com
argamassa mista (cimento, cal e areia).
Cobertura: A estrutura principal formadas de vigas pré-fabricada de concreto
armado, as vigas secundarias em aço. As telhas em aço galvanizado parafusadas
na estrutura de aço.
Água fria: Em tubulação de p.v.c. e reservatório seguindo as normas da ABNT
e Sabesp. Água fornecida pela rede de água da Sabesp.
Construformas Mococa Ltda ME
Água servidas e esgoto sanitários: Em tubulação de p.v.c. branco tipo cola até
a rede publica com caixas de inspeção, e selo hídrico. De acordo com as normas
ABNT e SABESP,
Águas pluviais: Em calhas de chapa galvanizadas e tubos condutores de p.v.e,
Instalações elétricas: Em cabos e fios de cobre isolados € anti-chama em
tubulações de p.v.e. embutidas na alvenaria, com quadro de distribuição de
circuitos e proteções com disjuntores, de acordo com as normas ABNT e
CPEE.
Revestimento do forro: Revestidas com chapisco. reboco usinado.
Paredes internas: No escritório será revestido com chapisco, reboco usinado;
Banheiros e copa serão revestidos com chapisco, emboço € azulejos nas paredes
até o teto: No galpão não terá revestimento, pois será de bloco aparente.
Paredes externas: No escritório será revestido com chapisco, reboco usinado.
No galpão não terá revestimento.
Pé-direito: Conforme indicado no projeto arquitetônico.
Pisos: Revestimento cerâmico e concreto polido.
Esquadrias e portas: Metálicas nos vitrôs e portas externas do tipo metálicas e
madeira nas portas internas.
Iluminação e Ventilação: Iluminação € ventilação natural e artificial.
Pintura: Com tinta látex nas paredes € internas e externas.
Limpeza: Geral da obra.
Mococa, 19 de outubro de 2005.
ponsável da Construformas.
Edg. Civil Fernando Couto Reis
CREA SP 5060146107
/ Construformas Ltda ME.
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 831/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., ta” e “b” c.c. art.L10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de novembro de 2005.
Av
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 831/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0% 4 MM | Loos
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
a NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: q) tt? 4 Pe ERAS |EMROALO
DATA DA NOMEAÇÃO: UT 4 41 1 toaç .
a
AEE TREs
O R )
rede da Comissão-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 831/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
PESADO AO O CO TT
DATA DO RECEBIMENTO: Or 1 M | 2807
PRAZOP/RELATAR ATÉ: Zl / [t 1 2004
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
:- AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA À EMPRESA JOSITEC
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA-ME, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSUNTO
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, de Nuvi h> de 2005.
APROVADO O PARECER DO TOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Oy de nolb-bas de loor,
PROCESSO Nº. 831/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de novembro de 2005.
Vá Eds
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 831/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEDBIMENUITA LEO
DATA DO RECEBIMENTO: €% 7 4 / tuos
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: (2 ) 4! pj toos,
CANVAS
Presidente da É om ssão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ento Jo M SA
DATA DA NOMEAÇÃO: Ut) 44 | tem,
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 831/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 5 4 df /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
RsO
lagos
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR t-
ASSUNTO a Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica à Empresa Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para
os fins que especifica e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
bd 7a EA
Sata das Comissões, /4Z de de Zeoy .
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, L“ de sv de toss |.
Fis. n.º 70
Proc 93
Estado de São Paulo
COMISSÃO PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 831/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
-
DATA DO RECEBIMENTO: 3) “41 | teor,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
DATA DA NOMEAÇÃO: U+ / 4! | twos, | o.
sc
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 831/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DA O O
DATA DO RECEBIMENTO: 03) 4 | troos
PRAZO P/RELATAR ATÉ: [4 4 HM
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público
que especifica à Empresa Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para os fins
que especifica e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos da mesma, e tendo em vista seus objetivos,
somos pelo seu pleno acolhimanto, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, /C de Ls lizm "de 2005.
Estado de São Paula
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 39º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005
TURNO 1a,
PROCESSO : 831/2005.
VEREADORES voTOS
SR posso | asma |
or[aovsio TaLiserTIFLHO [| To
oz BENEDITO JOSÉ DE SOUZA | L—| | |
o3|CaRLOS ROBERTO BASÁGUIA | | | |
os feias DESISTO | IA
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO | GS |
os líTaLO mazIERO JÚNIOR |O]
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08 José FRANCISCO RIBEIRO ET |
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1o/roNaLDO CorRANI. |[ET| 1 |
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários ==
Ausentes f =
Total ; LO
1º. Secretário
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 17º SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : | :00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 831/2005.
VEREADORES
VOTOS
Eioapiaad
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | |
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
Ea
[esa
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR Essa
EC
EE
1
2
3
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
7
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10
RESULTADO
Votos Favoráveis : LD
Votos Contrários : ==
Ausentes a
Total : LO
1º, Secretário
Proc. $34 2005
Câminã Municipal ah Meia
Estado da São Pp. ul
DESPACHO
APROVADO
EA
do
Pl N da
SVSTO TALIBER TI FictiO
ESMENTO
Req MEN 1 de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público qu
especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências,
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Altera a Lei Complementar Municipal nº034, de 20 de dezembro de 1999, que autoriza o Podell
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de propriedade
de Antonio José Pazotti, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à emp
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para os fins que especifica e dá outras providências
5- Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que cfetuarem o pagamento do IPTU do exercicio de
2006, em parcela única. ,
6- Projeto de Lei nº. 096/2005 — de autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior — Dispõe
sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na modalidade Carta-Convite.
7- Projeto de Lei nº. 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga d
Executivo Municipal a encaminhar cópias de editais de licitação,
8- Projeto de Lei nº. 106/2005 — de autoria do Vereador Italo Maziero Júnior. — Altera d
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997. concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococa
prorrogação de prazo para término de obra.
Fis. n4 45
Estado d São P, abs
uu Fis2
9- Projeto de Lei nº. 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº, 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
11- Projeto de Lei nº. 110/2005 — de autoria do Prefeito Municipal, - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
12- Projeto de Lei nº. 111/2005 — de autoria do Prefeito Municipal, - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
13- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente c dá outras
providências.
14- Projeto de Lei nº. 113/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE.
15- Projeto de Lei nº, 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Dispõe sobre a
realização de convênio com a cooperação técnica € financeira com o Serviço Social da Indústria — SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
16- Projeto de Lei nº. 115/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto. - Dá
denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
Lima”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
RSC
E / Proc. $3) lão0o5
âmara Municipa do Whbcoca
Fis. n.* ra REC
Proc. 2231 [2005
Câmara Municipal do Wlscocã
Eslado dez ão p, anta
| PULFETURA MOS ECIPAS DE
Oficio nº.1008/2005-CM. Pato 7 E DE MOCOCA
4
)
t PLA S OHAÇO - ém
ococa, 70º FR de 2005.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
1 Autógrafo nº,109/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.1 10/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.111/2005, referente ao Projeto de 1.ei Complementar
nº.02 1/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.1 12/2005, referente ao Projeto de 1.ci Complementar
nº,022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
s- Autógrafo nº.113/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.1 14/2005, referente ao Projeto de Lei nº.059/2005. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº,1 15/2005, referente ao Projeto de Lei nº.082/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
&- Autógrafo nº.1 16/2005, referente ao Projeto de Lei nº.096/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.1 17/2005, referente ao Projeto de Lei nº.102/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
Fls. ne ul
Proc. &z;
Cama Municipal de Wococa
Estado de Sião Pau o
10- Autógrafo nº,118/2005, referente ao Projeto de Lei n1º,108/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
H- Autógrafo nº.1 19/2005, referente ao Projeto de Lei nº,109/2005.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.110/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.121/2005, referente ao Projeto de Lei nº.111/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.122/2005, referente ao Projeto de Lei nº.112/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.123/2005, referente ao Projeto de Lei nº,.113/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.124/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 14/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.125/2005, referente ao Projeto de Lei nº.115/2005.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.,
2 AwT Ele da
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
(3005
Que
Câmara Municipal FA Wpioca
Estado do Sã FLAD A
AUTÓGRAFO Nº. 112 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica à empresa
Jositec Montagens Industriais Ltda.ME, para os fins
que especifica e dá outras providências.
E
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar. por concessão de direito real de uso, à empresa Jositec
Montagens Industriais Ltda. ME. as áreas municipais contíguas. localizadas no
+
| - Área 4A2-N: de forma retangular, com frente
Distrito Industrial Il, em Mococa. abaixo descritas:
para à Rua Sassaki Massaó, medindo 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta
centimetros), nos fundos mede 26,50 m (vinte c seis metros e cinquenta
centimetros). onde confronta com à área 4A2-B da mesma quadra; da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 m
(trinta e oito metros) onde confronta com a área 442-M da mesma quadra, do
outro lado mede 38,00 m (trinta e oito metros). onde confronta com a àrea
4A2-0 da mesma quadra, perfazendo uma área de 1.007,00 m2 (um mil e sete
metros quadrados).
Fis naus Asc
Proc s3 lagos
Câmara Municipal É Whpcoca
Estado da São Paulo
A RAFO Nº. 112 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005.
Il — Área 4A2-0: de forma irregular, com frente
para a Rua Sassaki Massaó. medindo 18,00 m (dezoito metros), nos fundos
mede 27,00 m (vinte e sete metros) onde confronta com a área 4A2-A; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00
m (trinta e oito metros) onde confronta coma área 4A2-N; do outro lado mede
29.00 m (vinte e nove metros) no alinhamento da Rua Orlando Rimoli: na
confluência da Rua Sassaki Massaó com à Rua Orlando Rimoli, em arco com KA é
desenvolvimento de 14,13 m (quatorze metros e treze centimetros). com raio
de 9.00 m (nove metros). perfazendo uma área de 1.008,59 m2 (um mil e oito
metros quadrados e cinquenta e nove decimetros quadrados).
Parágrafo Único - A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construido no local um galpão industrial, para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses
para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto,
Parágrafo Único - O projeto definitivo e o
cronograma de construção. mencionados no caput. deverão seguir as diretrizes
expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e,
quando da sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de
Protocolos.
Fis iso A
Proc. 231 [2005
Câmara Municipal do Wbeoca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 112 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar. implicará na retrocessão pura e
simples das áreas ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que titulo for. à
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência dos imóveis objetos desta concessão de direito real de uso a
terceiros. somente poderá lazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência. obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão das áreas para
=
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
e nove) anos, observando-se o disposto no artigo 4º desta Lei Complementar.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras. contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Fis. nº 51 Rsc
/ Proc.g3 2005
Câmara Municipa do Wbcoca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 112 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005,
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo a
Planta do local e o Memorial Descritivo dos imóveis mencionados no artigo
1º
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial
a Lei Complementar nº 187, de 06 de setembro dé 2005.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
avr dr
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
277:
127, q
Presidente
ELIAS DE SISTO s ils BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
Zap, ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITI vo
Refere-se à concessão de direto real de uso, dos LOTES 4A2-N e 4AZ-0,
15%
31
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA “É
“ localizados no Distrito Industrial Il, para a empresa JOSITEC MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA ME, com as seguintes descrições & confrontações:
ÁREA 4A2-N: de forma retangular, com frente para à Rua Sassaki
Massaó, medindo 26,50 metros, nos fundos mede 26,50 metros onde confronta
com a ÁREA 4A2-B da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
. cuem da rua olha para O lote, mede 38,00 metros, onde, confrana caro
e a mesma quadra, do outro lado mede 38,00 metros onde confanta aula
a ÁREA 4A2-0 da mesma quadra, perfazendo uma área de 1.007,00 metros
quadrados.
ÁREA 4A2-0: de forma irregular, com frente para à Rua Sassaki
Massaó, medindo 18,00 metros, nos fundos mede 27,00 metros onde confronta
Massas, AZ: da frente aos fundos do lado direito de quem da mia Mm
com O lote, mede 38,00 metros onde confronta com a ÁREA BaZ- do outro
lado mede 29,00 metros no alinhamento da Rua Orlando Rimoli; na confluência
da Rua Sassaki Massaó com a Rua orlando Rimoli, em arco com desenvolvimento
de 14,13 metros, com raio de 9,00 metros, perfazendo uma área de 1.008,59
metros quadrados. ;
EDUARDO 3
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
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AREA TOTAL * 16.479,94 m2
REGISTRO NO CARTÓRIO AV=Il- 2.874
IFREFEITURA MUNICIPAL 2. Cooc
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SET” PROJETO P/ DESDO- “rua comel
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