materia nº 30/2005

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De: Griffon Brasil Assessoria Ltda ()
Para: camaramococa(d)yahoo.com.br
Data: Quinta-feira, 14 de Maio de 2009 10:35:20
Assunto: Boletim Griffon 14/05/2009
ds
Gritom e (11) 1864100
email: boletim.spígriffoncorp.com.br
BOLETIM DE PUBLICAÇÕES
14 de Maio de 2009
A
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Aos cuidados de FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
1, CADERNO 2 - JUDICIAL 2º INSTÂNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÓDULO IV
14/05/2009 - SEÇÃO III
SEÇÃO 1
Subseção V - Intimações de Despachos
Seção de Direito Criminal
Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores
Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Palácio da Justiça - sala 309
AÇÃO DIR INCONST DE LEI
176.614.0/2 - SÃO PAULO - RECTE(S): PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - RECDO(S):
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA E PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOCOCA - R. DESPACHO DE
FLS, 26/27:...POR ISSO QUE SE DEFERE A LIMINAR POSTULADA, PRESENTE QUE ESTA A POSSIBILIDADE DE DANO
IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO AO ERARIO, ANTES DO PRONUNCIAMENTO FINAL. 2.RZQUISITEM-SE
INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS. 3.CITE-SE O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 671 DO REGIMENTO INTERNO, PARA DEFENDER, NO QUE COUBER, OS TEXTOS IMPUGNADOS, NO PRAZO DE
IS(QUINZE) DIAS. 4.EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA AQ DOUTO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA MANIFESTAÇÃO
EM IGUAL PRAZO, S.APOS, RETORNEM CONCLUSOS. 6.INT. (AJIVAN SARTORI - DES, RELATOR - SALA:309,
Esta mensagem é enviada com a complacência da nova legislação sobre correio eletrônico,
Seção 301, Parágrafo (a) (2) (c) Decreto S.1618, Título Terceiro aprovado pelo "105
Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCU
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
-MOCOC
Of. nº2.395/2005 Mococa, 26 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, enc
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
24, II, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não
pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação, por meio
de concessão de direito real de uso, de um imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, em favor da Fundação Vida Cristã,
localizado entre as Ruas Nicolau Paione, Professora Eliza Maia Norte e
Dr. Thiago de Siqueira Júnior, no Conjunto Habitacional “Dr, Gilberto
Rossetti”. No referido local, onde se encontra uma estrutura abandonada
que abrigaria o Hospital da Mulher, a entidade pretende criar, instalar e
manter um campus universitário contendo cursos superiores de
graduação e pós-graduação.
Vale relembrar que a construção do Hospital da
Mulher foi uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, nos anos
80 e que não obteve sucesso, sendo certo que, à obra foi iniciada e não se
concluiu, em patente desrespeito aos cofres públicos e à população em
geral. O terreno, que era de propriedade do Município de Mococa, teve
sua posse conferida à Secretaria de Saúde do Estado, a fim de que a obra
q
fosse iniciada.
AMARA MUNICIPAL
Fis 0103 42
Proc 94) dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
No ano de 2004, a posse do imóvel, foi
devolvida ao Município de Mococa, por meio despacho do Sr.
Governador do Estado, nos autos dos processos SS49.544/89, SS 104/0]
e SS2424/99, Juntamente com o terreno, O Estado incluiu as construções
ali erigidas. Dessa feita, toda a estrutura do prédio inacabado passou à
ser de responsabilidade da Prefeitura de Mococa.
Evidente que a Prefeitura de Mococa não possui
condições financeiras de efetuar a conclusão daquele prédio, uma vez
que o custo financeiro para tanto é extremamente elevado. Ademais, as
prioridades da Administração Municipal são outras, tais como: saúde,
educação e promoção social. Estas as áreas que merecem maior atenção
do governo do Município.
Por outro lado, não se pode deixar de considerar
que aquele prédio merece ser reparado.
Portanto, 4 forma possivel para à recuperação
do imóvel foi definida com a sua concessão, com encargos, em favor de
um terceiro particular, que ali instalasse uma unidade educacional.
preferivelmente, um campus que contivesse cursos de ensino superior €
de pós-graduação. Durante O período da concessão, 30 anos, a entidade
promoverá a recuperação do imóvel e, após o mesmo será reincorporado
ao patrimônio público, devidamente restaurado.
Fls. n.º Y
Proc 9p3 Idosos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Evidente, dessa feita, o interesse público aí
existente, posto que a Prefeitura de Mococa não despenderá de nenhum
valor e, posteriormente, retomará o imóvel devidamente concluido,
podendo utilizá-lo da forma como melhor lhe aprouver.
Além disso, a instalação de uma nova faculdade
em nossa cidade, certamente trará mais benefícios ao Município, com a
geração de novos empregos, novos tributos e circulação de riquezas.
Pode-se tomar como exemplo, nossas cidades
vizinhas São João da Boa Vista e São José do Rio Pardo, que muito
evoluíram socialmente após a instalação de vários cursos superiores em
seus territórios.
E a Fundação Vida Cristã, criada especialmente
para se instalar em Mococa e mantida pela FAPL — Faculdade de
Pindamonhagaba, é uma entidade sem fins lucrativos que tem como
objetivo a criação e instalação de 05 cursos, à saber: agronomia,
administração, tecnólogo em química, tecnólogo em automação,
tecnólogo em gestão de agronegócios. Tais cursos estão previstos para se
iniciarem no ano de 2007, sem embargos de outros a serem instalados
posteriormente.
A pretensão desta entidade de ensino é a de, em
um periodo de três anos, gerar 100 (cem) novos empregos diretos entre
professores € funcionários. Importante ressaltar que cada emprego direto
gera, na média, outros três indiretos, ou seja, aproximadamente
Fis. nº of 424
ENE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
quatrocentos novos empregos serão criados em Mococa em poucos
meses.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder
Público Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso,
com a concessão do direito real de uso deste imóvel, resguardando O
Poder Público a possibilidade de retomada do imóvel em caso de
descumprimento das normas por parte da entidade beneficiada.
Como garantia em favor do Poder Público,
verifica-se que o parágrafo primeiro do artigo 6º dispõe que o imóvel
objeto desta concessão de diréito real de uso não poderá ser oferecido
como garantia, de qualquer espécie, por parte da cessionária. Outrossim,
trata-se de decorrência natural do instituto da concessão de direito real de
uso, posto que, neste caso, o bem continua como sendo de propriedade
do Poder Público, razão pela qual o mesmo não pode ser oferecido em
garantia de qualquer espécie.
Ademais, com a concessão do direito real de
uso, caso as obrigações determinadas não sejam cumpridas pela
cessionária, o imóvel retorna ao Poder Público, sem quaisquer prejuizos
à Municipalidade.
Por fim, seguem alguns documentos relevantes
sobre a Fundação Vida Cristã que servem como subsídio para os
Senhores Vereadores na análise do Projeto de Lei € omplementar, bem
h
como laudo de avaliação do imóvel.
Fls. ot O «O
Proc 7%! ADS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que a entidade de ensino pretende iniciar as obras de
recuperação do prédio o mais breve possível, a fim de que estejam
concluídas para o início das atividades em 2007, sem que deixe de
cumprir o cronograma de implantação dos cursos superiores.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
AP MANHA
icipal
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nt OFf 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Q
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR no de 26 de Dezembro de 2005
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Fundação Vida Cristã, para os fins
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... seemeseseems
aprovou Projeto de Lei Complementar
RÉ eee JOS, é eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à Fundação
Vida Cristã, a área municipal localizada no Conjunto Habitacional “Dr.
Gilberto Rossetti”, em Mococa, denominada Área “A”, remanescente da
Área Institucional “N”, bem como a edificação nela existente, abaixo
descritas:
1 — Inicia no marco 01 (um) cravado no
alinhamento da Rua Projetada 01 com a Rua Nicolau Paione: dai deflete
à direita em linha reta, numa distância de 120,00 m (cento e vinte
metros) pelo alinhamento da Rua Nicolau Paione até encontrar o marco
02 (dois); daí deflete à esquerda em linha reta numa distância de 131,00
m (cento e trinta e um metros) onde confronta com a Rua Nicolau Paione
até encontrar o marco 03 (três); dai deflete à direita e segue em curva
com raio de 21,50 m (vinte e um metros é cingúenta centimetros) €
desenvolvimento de 16,90 m (dezesseis metros e noventa centimetros),
Fis. nº O$ -
Proc + idos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
na confluência da Rua Nicolau Paione com o prolongamento da Rua
Padre Argilio Malatesta até encontrar o ponto 04 ( quatro); dai segue pelo
alinhamento da Rua padre Argilio Malatesta, numa distância de 55,00 m
(cingienta e cinco metros), até encontrar o ponto 05 (cinco); daí deflete à
direita e segue em curva com raio de 8,50 m (oito metros e cinquenta
centimetros) é 13,94 m (treze metros e noventa e quatro centímetros) de
desenvolvimento, na confluência do prolongamento da Rua Padre
Argilio Malatesta com a Rua Profa. Eliza Maia Norte, até encontrar o
ponto 06 (seis); dai segue numa distância de 141,00 m (cento e quarenta
e um metros) com a área “C”, até encontrar o ponto 07 (sete); dai deflete
à direita e segue em curva com desenvolvimento de 3,26 m (três metros
e vinte é seis centimetros) onde confronta com a Rua Projetada 01 até
encontrar o marco 08 (oito): daí deflete à esquerda em linha reta numa
distância de 12,06 m (doze metros e seis centímetros) onde confronta
com a Rua Projetada 01 até encontrar o marco 09 (nove); dai deflete à
esquerda em linha reta numa distância de 41,43 m (quarenta e um metros
e quarenta e três centimetros), onde confronta com a Rua Projetada 01
até encontrar o marco 10 (dez); dai deflete à esquerda em linha reta
numa distância de 193,68 m (cento e noventa e três metros e sessenta €
oito centimetros) onde confronta com a Rua Projetada 01 até encontrar O
marco 01 (um) inicial, fechando o perímetro com área de 23.871,00 m2
(vinte e três mil oitocentos e setenta é um metros quadrados), tudo
conforme o desenho nº 15/2004 da Municipalidade.
IL = Complexo arquitetônico com toda fundação
devidamente estruturada e impermeabilizada, consistindo em edifício
urbano pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, localizado na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
confluência das Ruas Dr. Thiago de Siqueira Júnior, Professora Eliza
Maia Norte e Nicolau Paione; no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto
Rossetti”, com área construida de 5.965,18 m2, sendo que a área
construída é composta de 06 (seis) blocos, denominados A, B, €, D. E é
E para quem acessa o complexo pela Rua Nicolau Paione, implantados
em metros lineares (de A para B), 8,40 metros lineares (de B para C) e
3.60 metros lineares (de C para D), restando os blocos E e F em sentido
perpendicular à implantação dos blocos situados com recuo de 3,60
metros lineares, segue a descrição da situação de cada bloco: Situação do
Bloco A: paredes na altura de respaldo (H=3,00 m) executada em blocos
de concreto estrutural aparente com chapa [, metálica já fixada para
montagem de laje pré-moldada de concreto (vão livre de 13.10 metros
lineares), com área de 1.201,27 m2. Situação do Bloco B: paredes em
bloco de concreto estrutural com pé direito de 3,00 metros lineares no
pavimento térreo, laje piso de concreto pré-moldado (vão livre de 13,10
metros lineares) e paredes executadas também em blocos de concreto
estrutural na altura de respaldo neste pavimento, constituindo uma área
construída de 2.402,54 m2. Uma passarela de concreto pré-moldado com
área de 83,00 m2, que liga o referido bloco ao bloco C, caracterizando-os
como corpo principal do complexo arquitetônico. Situação do Bloco €:
paredes em blocos de concreto estrutural com pé direito de 3,00 metros
lineares no pavimento térreo, inclusive no 1º piso, estando o 2º piso com
as paredes em altura de respaldo, as respectivas lajes idênticas às já
mencionadas. com áreas de 3.082,75 m2. Situação do Bloco D: paredes
na altura de respaldo (H=3,00 m) executada em blocos de concreto
estrutural aparente com chapa L metálica já fixada para montagem da
laje pré-moldada de concreto (vão livre de 13,10 metros lineares), com
Fls. nt/0 42
Proc 9) [ doos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
área de 1.201,27 m2. Situação do Bloco E: paredes executadas na altura
de respaldo (H=3,00 m), com blocos de concreto estrutural aparente,
com área de 179,52 m2. Situação do Bloco F: paredes executadas em
blocos de concreto estrutural com altura de 1,00 metro, com área de
679,80 m2.
Parágrafo 1º — A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita por 30 (trinta) anos,
renováveis por igual periodo, e para o fim específico de ser construído
no local o campus universitário da cessionária, objetivando a criação,
instalação e manutenção de cursos superiores de graduação e de pós-
graduação.
Parágrafo 2º — A cessionária fica obrigada à
conceder à alunos carentes, para cada curso instalado, durante todo O
periodo que a mesma desenvolver suas atividades no imóvel objeto do
artigo 1º, bolsas de estudo totalmente gratuitas, cujos critérios serão
definidos no contrato de concessão de direito real de uso.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 06
(seis) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá prorrogar o prazo total para a conclusão da obra,
k
Fis. n.º // [4
a Proc 41 dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
mencionada no caput deste artigo, pelo periodo complementar de até 12
(doze) meses, mediante decreto, desde que a cessionária apresente
justificativa técnica solicitando a prorrogação, consubstanciando-a com
dados, relatórios, análises e outros subsídios que julgar válidos. bem
como a redefinição dos cronogramas de prazos que serão
implementados.
Art. 3º - No instrumento de concessão de direito
real de uso deverão constar os prazos para o término da construção, bem
como o do início das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação
única e exclusiva da área e os encargos de contrapartida obrigacional aos
quais a cessionária se submete.
Art. 4º - No imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso, a cessionária não poderá exercer atividades diversas
das propostas em seu objeto social, sem a prévia anuência da Prefeitura
Municipal de Mococa, mediante expressa autorização legal.
Art. 5º - No caso de não cumprimento do
disposto nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no
projeto definitivo de construção, cronograma de construção e projeto é
cronograma de instalação dos cursos superiores, por parte da cessionária,
ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em concessão de
direito real de uso, em favor do patrimônio público bem como as
respectivas construções e benfeitorias, de qualquer espécie, edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
d
título for.
Fls. nº /2 49
Proo 9h? | docs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - No caso da cessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia,
de qualquer espécie, por parte da cessionária.
Art. 7º - Ao final do prazo da concessão de
direito real de uso, previsto no parágrafo 1º do artigo 1º, o imóvel, com
todas as construções e benfeitorias, de qualquer espécie, edificadas no
local, reverterão pura e simplesmente ao patrimônio público municipal,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo
for.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da cessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 9º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial
&
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Fis ad 73
pre 9H des
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial os artigos 2º, 3º, 49,59, 69%, 7º, 8º. 9º e 10 Lei Complementar nº
170, de 08 de julho de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE D
AP PANHA
Prefeito Maicipal
APROVADO APROVADO
EmZE Discussão por. Mer pas de-ota. Em 2 = Discussão tias
Sessão 26 de Lan de 20058. Sessão 20. da SU prndza to 2008.
PEGUE 4 - cos ETI FILHO xrovaro dE ade las
PRESIDENTE PRESIDENTE
Fis. nº (5 As
Proc. 9,3) dos
eso PREPEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EC ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro da ÁREA INSTITUCIONAL “N”, designado ÁREA “A”
localizada no Loteamento denominado “Conjunto Habitacional DR. Gilberto Rossetti”,
desta cidade, dentro das seguintes descrições, demarcações e confrontações;
ÁREA “A”: Inicia no marco 01 (um) cravado no alinhamento da
Rua Projetada 01 com a Rua Nicolau Paione; daí deflete à direita em linha reta,
numa distancia de 120,00 metros pelo alinhamento da Rua Nicolau Paione até
encontrar o marco 02 (dois); daí deflete á esquerda em linha reta numa
distancia de 131,00 metros onde confronta com a Rua Nicolau Palone até
encontrar o ponto 03 (três); daí deflete à direita e segue em curva com ralo de
21,50 metros e desenvolvimento de 16,90 metros, na confluência da Rua Nicolau Paione
com o prolongamento da Rua Padre Argílio Malatesta, até encontrar o ponto 04 ( quatro);
daí segue pelo alinhamento da Rua Padre Argilio Malatesta, numa distância de 55,00
metros, até encontrar o ponto 5 ( cinco ); daí deflete à direita e segue em curva com raio
de 8,50 metros e 13,94 metros de desenvolvimento, na confluência do prolongamento da
Rua Padre Argílio Malatesta com a Rua Profº Eliza Maia Norte, até encontrar o ponto 6 (
seis); daí segue numa distância de 141,00 metros com ÁREA “C”, até encontrar o
ponto 07 ( sete ); daí deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 3,26
metros onde confronta com a Rua Projeta 01 até encontrar o ponto 8 ( oito ); daí defiete
é esquerda em linha reta numa distancia de 12,06 metros onde
confronta com a Rua Projetada 01 até encontrar o marco 09 ( nove ); daí
defete à esquerda em linha reta numa distancia de 41,43 metros onde confronta
com a Rua Projetada 01 até encontrar o marco 10( dez ); daí defiete á
esquerda em linha reta numa distancia de 193,68 metros onde confronta com a
Rua Projetada 01 até encontrar o marco 01 (um) inicial fechando o perímetro
com área de 23.871,00 metros quadrados, tudo de acordo com o desenho nº
15/2.004 da Municipalidade.
Mococa-SP, 22 de dezembro de 2.005
Crea 5061398460
Fis. n.º ff
Proc. 96% 1 2005 |
Faculdade de Pindamonhangaba
Credenciada pela Portaria Ministerial nº 1855, de 26/06/2002 publicada no D.O.U, de 27/06/2002
Pindamonhangaba, 12 de dezembro de 2005.
Ofício70/2005
Exmo. Sr. Cido Espanha
Prefeito Municipal de Mococa
A Faculdade de Pindamonhangaba vem através deste manifestar o
interesse de intenção de parceria, através de nossa Fundação conveniada,
FUNVIC — Fundação Vida Cristã, a qual tem como proposta de intenção
implantar uma nova IES — Instituição de Ensino Superior nesta cidade.
Conforme vários contatos e reuniões anteriores, estamos re-interando a
proposta de implantação da TES; sendo inicialmente proposto 05 (cinco cursos)
superiores de acordo com levantamento que vai ao encontro da necessidade da
cidade e região.
Os cursos serão Agronomia, Administração, Tecnólogo em Química,
Tecnólogo em Automação, Tecnólogo em Gestão de Agronegócios.
Para tal. solicitamos a concessão de direito real de uso do imóvel
localizado no quarteirão formado pelas ruas Dr. José Thiago de Siqueira Junior,
rua Eliza Maia Norte e rua Nicolau Paione.
Sendo aceito o pedido, providenciaremos todos os documentos
necessários juntamente à assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Mococa. E
oficializado entraremos com toda documentação junto ao Ministério da Educação.
Nos sentiremos honrados em receber a vossa excelência e comitiva para
uma visita à nossa Instituição de Ensino.
Desde já agradecemos à atenção dispensada e ficamos no aguardo de um
parecer positivo.
Atenciosamente,
“ Luís Otávio Palhari
Diretor da FAPI/ SOPEC
Presidente da FUNVIC
Rodovia Presidente Dutra Km 99 — Bairro Pinhão do Una — Pindamonhangaba — SP
Tel/Fax: (0XXI2) 3648-8323 / 3648-8324 / 3648-8325
Caixa Postal: 1041 - Email: fapi(diconet .com.br
Fis nt 1) “
Pros 96) Aooj
FAPI FACULDADE DE PINDAMONHANGABA
neisda pela Portaria Ministerial nº 1855, de 26/06/2002 publicada nó D. O, U, De 27/062002.
HISTÓRICO DA FAPI
O nascimento da Faculdade de Pindamonhangaba (FAP!I) fundamentou-se no
forte desejo de resgatar a qualidade de ensino superior que outrora a cidade
conhecera, bem como nas orientações Divinas adotadas pelo seu fundador. O ponto
de partida para a criação da FAPI foi uma pesquisa realizada pelo Prof. Dr, Luis
Otávio Palhari, sobre a história do ensino da cidade de Pindamonhangaba, bem
como das condições de mercado de trabalho e de projetos políticos pedagógicos
vigentes na década de noventa. A pesquisa revelou que no início do século XX, mais
precisamente no ano de 1913 a 1932, Pindamonhangaba abrigara uma excelente
Faculdade na Área de Saúde do Estado de São Paulo, nomeada de Escola de
Pharmácia e Odontologia de Pindamonhangaba, que oferecia à população desta
cidade um ensino de qualidade e perspectivas favoráveis para a atuação dos
profissionais formados por esta Instituição de ensino.
No ano de 1997, o Prof. Dr. Luís Otávio Palhari movido por um sonho de
construir uma instituição de ensino baseada em princípios, em valores humanos,
uma educação com enfoque holístico, sustentada na visão global, sistêmica,
agregada ao meio ambiente e ao exercicio da cidadania, reuniu-se com o Dr.
Geraldo Alckmin, ilustre político da cidade de Pindamonhangaba, atual governador
do estado de São Paulo, para apresentar o projeto de construção da FAPI. Após a
análise do projeto o Dr. Geraldo Alckmin mostrou interesse em apoiar esta iniciativa.
Seguindo os tramites legais, o projeto obteve apoio do Prefeito Municipal de
Pindamonhangaba Dr. Vito Árdito Lerário, como também, do Poder Legislativo da
cidade, obtendo aprovação por meio do voto popular,
Após as referidas aprovações, fazia se necessário a criação da sociedade
mantenedora, para tanto, fundou-se a SOPEC Sociedade Pindamonhangabense,
Educação e Cultura com o firme propósito de resgatar a História da Educação
Superior na cidade de Pindamonhangaba e implantar uma Instituição de Ensino com
Um Novo Conceito em Educação. Com esta ideologia foi criando corpo lentamente.
A faculdade começou a funcionar em 2003 com os cursos de Farmácia-Bioquímica,
Odontologia e Pedagogia. Atualmente, a Faculdade de Pindamonhangaba é
administrada pelo Prof. Dr. Luis Otávio Palhari, juntamente com sua família.
OBJETIVO
A Faculdade de Pindamonhangaba tem como objetivos:
* contribuir para a elevação do Homem nos aspectos intelectual, espiritual e
material,
* valorizar o Homem, preservando, aperfeiçoando e difundindo os valores que o
dignificam;
Rodovia Presidente Dutra, Km 99 — Pmhão do La — Pindamonhangaba/SP — Cep: 12.422-970 - Caixa Postal:
1041 Fones:(12)3648-8323 / 2648-8324 / 3648-8325 www fapi br e-mail: secretaria:fani br
pros 96) |
FACULDADE DE PINDAMONHANGABA
neiada pela Portaria Ministerial nº 1855, de 26/06/2002 publicada no D. O. U, De 27/06/2002.
* constituir-se num centro de saber, onde o conhecimento seja considerado um bem
de alto valor e colocado à disposição da comunidade;
* colaborar para a implantação de uma ordem sócio-econômica fundamentada na
soberania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre
iniciativa e no pluralismo político, de modo a assegurar:
-a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
- o desenvolvimento regional e nacional;
- a eliminação de qualquer forma de discriminação ou preconceito;
- o comprometimento com a comunidade, na qual se insere;
-a orientação das ações sociais.
Na busca desses objetivos, a FAPI possui o firme propósito de continuar
desenvolvendo um trabalho sério e perseverante, buscando permanentemente
adotar e aperfeiçoar a prática do diálogo, como a melhor forma de entendimento
entre os homens.
MISSÃO
“Educar, produzir e disseminar o saber cientifico, contribuir para a formação e o
desenvolvimento do ser humano, comprometendo-se com a justiça social, o resgate
de valores universais e divinos fundamentais para a construção de um Mundo
melhor e mais justo.”
FINALIDADES
A FAPI — Faculdade de Pindamonhangaba, inspirada no respeito, na ética e
nos ideais de solidariedade humana, tem como finalidades:
- A formação do cidadão comprometido com o processo de construção social,
- o desenvolvimento da competência humana por meio da consirução e
reconstrução contextualizada do conhecimento;
- a preservação e expansão do patrimônio cultural,
- O preparo da sociedade para o desenvolvimento e utilização da ciência e tecnologia
como ferramentas para melhoria da qualidade de vida;
- o culto aos valores humanos;
- a preservação e uso consciente dos recursos naturais.
FUNÇÃO
Nossa função é manter vivo no ser humano O desejo de sonhar e realizar os
seus sonhos, neste sentido, ele atingirá seus objetivos e ideais, construindo um
Mundo melhor para si e para a sociedade.
Rodovia Presidente Dutra, Km 99 = Pinhão do Una — Pindamonhangaba/SP — Cop: 12.422-970 - Caixa Postal:
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Fen! Mm 4
Proc. 162.) Q0o]
FACULDADE DE PINDAMONHANGABA
uciada pela Portaria Miaisteria! nº 1855, de 26/06/2002 publicada no D. O. U. De 27/06/2002.
“ Ensino, educação e conhecimento transformando o homem em ser humano
verdadeiro.”
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CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
Em funcionamento e implantação nas áreas de Exatas, Biológicas e Humanas .
INFORMAÇÕES GERAIS
A instituição apresenta atualmente um quadro geral de funcionários , composto por:
e 73 docentes (mestres e doutores)
* 20 técnico-adminitrativo
e 08 estagiários
e 23 tercerizados
Rodovia Presidente Dutra, Km 99 — Pinhão do Una- Pindamonhangaba/SP — Cep: 12.422-970 - Caixa Postal:
104] Fones(12)3648-8323 / 3648-8324 / 3648-8325 vw fapibr e-mail: secretaria crfapidr
Fis. at 20 4/
Proc der! goi!)
ALDO NEVES GODINHO FILHO, Tabelião Delegado Cartório do 1º
Tabelião de Notas da Capital - SP, CERTIFICA, a pedido do próprio
interessado que revendo no Serviço Notarial a seu cargo o Livro 3586, na
Página 191 verificou constar o ato notarial cujo teor era o seguinte:
ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO
VIDA CRISTÃ
Aos onze (11) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e cinco (2005),
nesta cidade de São Paulo, à Praça João Mendes Junior, sem número, no 15º
andar, nesta Capital, onde a chamado vim, acompanhado do escrevente que
esta subscreve, então perante mim, tabelião delegado, compareceram partes
entre si, justas e contratadas, a saber: "FUNDAÇÃO VIDA CRIST, À",
representada neste ato, por seu bastante procurador, dr. LUÍS OTÁVIO
PALHARI, brasileiro, divorciado, cirurgião dentista, portador da cédula de
identidade RG número 16.497.188-SSP/SP. inscrito no CPF sob o número 069
843 248-74, residente e domiciliado na cidade de Pindamonhangaba, deste
Estado, à Rua General Julio Salgado, número 950-apto.71, ora de passagem
por esta Capital, nos termos da procuração lavrada às folhas 341/342 do
livro 0893, em 09 de agosto de 2005, ora exibida e que ficará arquivada
nestas notas em pasta propria; e, como interveniente, dr. PAULO JOSE DE
PALMA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG número
9.564.473-SSP/SP. inscrito no CPF sob o número 039 469 778-20, Promotor
de Justiça do Estado de São Paulo, com endereço à Praça João Mendes
Junior, sem número - 15º andar-São Paulo-Capital.- Os presentes conhecidos
entre si e reconhecidos por mim, tabelião delegado, como sendo os proprios
identificados nas cédulas de identidades supra mencionadas e exibidas neste
ato, do que dou fé.- Então pela FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ, por seu
represetante, me foi dito que, pela presente escritura e na melhor forma de
direito INSTITUI E CONSTITUI, como de fato instituido e constituido tem:
ARTIGO 1º - sob a denominação de FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ, cuja sigla
será FUNVIC, fica constituida uma fundação, que se regerá pelo presente
estatuto e pela legislação especifica.- ARTIGO 2º - A sede da Fundação será
na Rua João Cachoeira, 107, apto 1602, Bairro Itaim-Bibi, cidade de São
Paulo, Comarca da Capital, com prazo indeterminado de duração, com
atuação no território nacional e no exterior, podendo, em caso de extensão
4º ROPIISP
PRENOTADO
Fls. n.+ 24
(nf |Proe
at) Th!
a Aco
Página 3 de 8
auxílios e subvenções nacionais e internacionais. 9) dotações, verbas e
subvenções que tenha recebido ou venha a receber; h) contribuições
“eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais. i) usufrutos a ela conferidos; j) quaisquer outros valores
legalmente recebidos. ARTIGO 7º - A Fundação não distribuirá lucro e
dividendos a seus instituidores, mantenedores, dirigentes e conselheiros,
empregando todos os seus rendimentos no cumprimento de seus a
CAPÍTULO III - DOS COLABORADORES DA FUNDAÇÃO.- ARTIGO 8º -
Fundação poderá, quando da elaboração de seu Regimento Interno, nos
termos do mencionado no artigo 3º, parágrafo único, adotar colaboradores,
classificando-se os por categorias, consoante tratem-se de instituidores,
honorários, beneméritos, parceiros, amigos e voluntários.- ARTIGO 9º - Os
membros da Fundação não responderão, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações sociais ou dividas contraídas pela entidade, salvo,
comprovada má-fé ou dolo, nos temos da legislação civil em vigor.- ARTIGO
10 - A eliminação ou destituição dos membros em virtude de desvirtuamento
dos objetivos da Fundação, descumprimento das obrigações estatutárias 'ou
desvio do patrimônio, serão decididos pelo Conselho Curador, convocado
extraordinariamente, com a presença mínima de metade mais um de seus
membros.- CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 11
- À Fundação será administrada por um Conselho Curador e seu respectivo
Conselho Fiscal, e uma Diretoria Executiva. Art. 12 - Os membros dos órgãos
da administração tomam posse automaticamente na data designada na ata
da eleição. - PARAGRAFO 1º - Os membros dos órgãos dirigentes da
Fundação exercerão suas funções gratuitamente, vedada a percepção de
vantagem a qualquer título, e não responderão nem mesmo
subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Fundação através de ato
regular de gestão.- PARAGRAFO 2º - É vedado o exercício simultâneo de
cargos no Conselho Curador e na Diretoria Executiva, em qualquer hipótese.
ARTIGO 13 - Os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão
executiva e ou para ela prestam serviços profissionais específicos, poderão
ser remunerados, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados
pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e observados
os princípios da moralidade, legalidade e eficiência, comunicando-se o
Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações, por meio de
informe escrito, no qual conste o trabalho a ser executado, o valor proposto
a título de remuneração e a autorização do Conselho de Curadores.
CAPÍTULO V - DO CONSELHO CURADOR - ARTIGO 14 - O Conselho Curador,
órgão soberano da entidade fundacional será composto por sete membros,
| W RCPJISP ]
PRENOTADO
| Fis ne 22 17]
«SÊ E Pe Gar
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Público. Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações, para a
aprovação.i) alterar o presente Estatuto, observadas as regras do Código
Civil e Processo Civil e, ouvido previamente o Ministério Público Estadual,
Promotoria de Justiça Cível de Fundações. - CAPÍTULO VI - DO CONSELHO
FISCAL - ARTIGO 19 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, compor-
se-á de três membros efetivos e dois suplentes, eleitos pelo Conselho
Curador, com mandato de dois anos podendo haver recondução ou
prorrogação.- PARAGRAFO 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente
a cada seis meses e extraordinariamente, sempre que necessário ou quando
convocado pelo Conselho Curador ou, mediante requisição escrita, do
Promotor de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital.-
PARAGRAFO 2º - Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo
do Conselho Fiscal caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do
mandato para o qual foi eleito. PARAGRAFO 3º - Ocorrendo vaga entre os
integrantes suplentes do Conselho Fiscal, o Conselho Curador se reunirá no
prazo máximo de trinta dias após a vacância para eleger novo integrante.-
Art. 20 - São atribuições do Conselho Fiscal: 1) examinar, sem restrições, em
qualquer tempo, os livros contábeis e quaisquer outros documentos da
Fundação; II) fiscalizar os atos do Secretário e do Tesoureiro, verificando O
cumprimento de seus deveres legais, estatutários e regimentais, III)
comunicar ao Conselho Curador e ao Promotor de Justiça Cível de Fundações
eventuais erros, fraudes, ou delitos que venha a descobrir, sugerindo
. providências úteis à regularização da Fundação; IV) opinar sobre: a) as
demonstrações contábeis da Fundação e demais dados concernentes à
prestação de contas perante O Promotor de Justiça Cível de Fundações; b) o
balancete semestral; c) aquisição, alienação e oneração de bens
pertencentes à Fundação; d) O relatório anual circunstanciado pertinente às
atividades da Fundação e sua situação econômica, financeira e contábil,
fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar
necessárias ou úteis à deliberação do Conselho Curador; e) o orçamento
anual ou plurianual da Fundação, programas e projetos relativos à atividades
da entidade, sob o aspecto da viabilidade econômico financeira. CAPITULO
VII - DA DIRETORIA EXECUTIVA ARTIGO 21 - À Diretoria Executiva será
constituída de 04 (quatro) membros, eleitos pelo Conselho Curador para
mandato de dois anos, facultada a reeleição, na forma seguinte: 1) Diretor
Presidente: II) Diretor Vice-Presidente: HI) Diretor Secretário: IV) Diretor
Tesoureiro.- PARAGRAFO 1º - O mandato dos diretores se prolongará até a
posse dos que forem eleitos para sucedê-los. PARAGRAFO 2º - O Presidente,
votará em todas as questões, por último, assumindo seu voto, em havendo
1º ROPIISP
PRENOTADO
Fis. 0º 23 42
E E aos Proc Gb) Quof
bp
» 2 | so
atualizado de todos os bens que compõem o patrimônio da Fundação;
“ARTIGO 27º - Serão atribuições do Tesoureiro: a) desempenhar as tarefas
de-representação e de administração, em conjunto com o Presidente; b)
responsabilizar-se pela condição financeira, econômica e patrimonial da
Fundação, mantendo os registros em perfeita ordem; c) manter sob sua
guarda O caixa da fundação e cuidar para que os cheques da Fundação
emitidos sejam assinados conjuntamente com o Presidente; d) elaborar os
balancetes mensais.- ARTIGO 28º - Sem prejuízo do direito a voto os demais
integrantes da Diretoria Executiva substituirão os respectivos titulares no
caso de vacância ou impedimento.- ARTIGO 29º - A Diretoria Executiva
deliberará por maioria e se reunirá sempre que necessário mediante
convocação escrita de, no mínimo, três integrantes do Conselho Curador ou
mercê de requisição escrita do Ministério Público Estadual - Promotoria de
Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital. CAPÍTULO VHI - DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO - ARTIGO 30º - O exercício financeiro da Fundação
coincidirá com o ano civil, terminando em 31 de dezembro de cada ano.-
ARTIGO 31º - Ao fim de cada exercício financeiro a Diretoria fará elaborar,
com base na escrituração contábil da Fundação, um balanço patrimonial e a
demonstração do resultado do exercício e das origens e aplicações de
recursos ao Conselho Curador.- ARTIGO 32º Até o dia 30 de abril de cada
ano, o Diretor Presidente da Fundação sob o risco de responsabilização
pessoal e falta grave, enviará à Promotoria e Justiça Cível de Fundações da
Comarca da Capital, relatório de atividades e balanço referentes ao exercício
anterior, além de providenciar o preenchimento e remessa de prestação de
contas pelo Programa SICAP, disponível do site do Ministério Público
Estadual.- CAPITULO IX - DA LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 33º - A Fundação
poderá ser extinta por deliberação da maioria dos integrantes com direito a
voto, em qualquer tempo.- ARTIGO 34º - A Fundação extinguir-se-á: a) pela
impossibilidade de se manter; b) pela inexequibilidade de seus fins; c) por
proposta da maioria de seus Instituidores; d) por determinação legal, após
sentença em última instância.- ARTIGO 35º - No caso de extinção, competirá
ao Conselho Curador estabelecer o modo de liquidação e nomear O
liquidante, com aprovação do Ministério Público Estadual - Promotoria de
Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital.- ARTIGO 36º - Em caso
de extinção da Fundação, o seu respectivo patrimônio líquido será
incorporado ao de outra Fundação congênere, com sede no Estado de São
Paulo, qualificada nos termos da Lei 9.790/99, escolhida pelo Conselho
Curador, ouvindo-se previamente o Ministério Público Estadual.CAPITULO X -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.- ARTIGO 37º - A reforma do
1º ROPJISP
PRENOTADO
Página 7 de 8
Fis nº 24
eliini tédio Eno Pros 9bF! Voos
- SUEZ oi Si
Livro: 3610 - Página: 361 Trastado d0Z de 002 * Página 1 de 10
ESCRITURA DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA
INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO VIDA CRISTA
À
Aos vinte e um (21) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
cinco (2005), nesta cidade de São Paulo, à Praça João Mendes Junior, sem
número, no 15º andar, nesta Capital, onde a chamado vim, acompanhado do
escrevente que esta subscreve, então perante mim, tabelião delegado,
compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado,
"FUNDAÇÃO VIDA CRISTA", representada neste ato, por seus instituidores,
OTÁVIO PALHARI, “brasileiro, casado, bancário aposentado, portador da
cédula de identidade RG número 4.190.043-SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob
o número 042 302 808-15; SEBASTIANA MENECHINO PALHARI, brasileira,
casada, professora aposentada, portadora da cédula de identidade RG
número 4.734.699-SSP/SP. inscrita no CPF/MF sob o número 040 805 558-
81; AGUINALDO PALHARI, “brasileiro, solteiro, maior, analista de sistema,
portador da cédula de identidade RG número 17.859.958-SSP/SP. inscrito no
CPF/MF sob o número 114 692 628-60, residentes e domiciliados na cidade
de Pindamonhangaba, deste Estado, à Rua Dr. José Temer, número 82-
Parque do Ipê; JULIANO PALHARI, “brasileiro, casado, cirurgião dentista,
portador da cédula de identidade RG número 24.688.161-6-SSP/SP. inscrito
no CPF/MF sob o número 159 406 108-46, residente e domiciliado na cidade
"de Pindamonhangaba, deste Estado, à Avenida Gralha, número 240; e dr.
[1 TASEAUISIGTÁVIO PALHARI, brasileiro, divorciado, cirurgião dentista, portador da
(one o cédula e entidade RG número 16.497.188-SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob
| AUTENGOAúmero| 069 843 248-74, residente e domiciliado na cidade de
Kortere “Pindamonhangaba, deste Estado, à Rua General Julio Salgado, número
“09 n9504pto.71, sendo todos os instituidores, neste ato, representados por seu
LA bastante - procurador, dr. LUÍS OTÁVIO PALHARI, brasileiro, divorciado,
Err “cirurgião dentista, portador da cédula de identidade RG número 16.497.188-
E fp fia SP/SP- Inscrito no CPF/MF sob o número 069 843 248-74, residente e
Du domiciliado 'na cidade de Pindamonhangaba, deste Estado, à Rua General
4 Jútio-Salgado, número 950-apto.71, ora de passagem por esta Capital, nos
= termos da procuração lavrada às folhas 341/342 do livro 0893, em 09 de
3 agosto de 2005, ora exibida e que ficará arquivada nestas notas em pasta
= re própria; e, de outro lado, como interveniente, dr. PAULO JOSE DE PALMA,
E É brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG número 9.5564.473-
“S SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob o número 039 469 778-20, Promotor de
Fis. nº 25 49
RI LL Proc. 9h Y) QuoT
| / )
REGRA isa ágina 3 de 10
|
e, eventualmente, lhe sejam destinadas pelo
[ que a qualquer título vier a adquirir; h) rendas
originárias de seu S bens; i) receitas auferidas com patrocínios, colaborações
financeiras provenientes de eventos, seminários, prestação de serviços e
transação de seus produtos.- ARTIGO 5º - A alienação, hipoteca, penhor,
permuta ou a constituição de qualquer ônus sobre os bens ou direitos
integrantes do Ativo Permanente da Fundação Vida Cristã, somente poderá
ser feita, respeitando-se as disposições constantes neste estatuto e no
regimento interno, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos integrantes
do Conselho Curador, mercê de proposta do Presidente da Diretoria e prévia
autorização, quando cabível do Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível
de Fundações da Comarca da Capital. ARTIGO 6º -Além do patrimônio
inicial, constituirão rendimentos ordinários da Fundação: a) rendimentos
provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de que seja titular; b)
outros rendimentos próprios de suas atividades ou de seus bens; c)
contribuições em dinheiro dos colaboradores; d) remuneração por serviços
prestados referentes a contratos ou convênios com órgãos públicos,
empresas, entidades civis ou outras pessoas jurídicas ou físicas, nacionais ou
estrangeiras; e) das contribuições da comunidade; f) das contribuições,
auxílios e subvenções nacionais e internacionais; g) dotações, verbas e
subvenções que tenha recebido ou venha a receber; h) contribuições
eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais; i) usufrutos a ela conferidos; j) quaisquer outros valores
legalmente recebidos. ARTIGO 7º - A Fundação não distribuirá lucro e
dividendos a seus instituidores, mantenedores, dirigentes e conselheiros,
empregando todos os seus rendimentos no cumprimento de seus objetivos.
CAPÍTULO III - DOS COLABORADORES DA FUNDAÇÃO.- ARTIGO 8º - A
Fundação poderá, quando da elaboração de seu Regimento Interno, nos
termos do mencionado no artigo 3º, parágrafo único, adotar colaboradores,
classificando-se-os por categorias, consoante tratem-se de instituidores,
honorários, beneméritos, parceiros, amigos e voluntários.- ARTIGO 9º - Os
membros da Fundação não responderão, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações sociais ou dívidas contraídas pela entidade, salvo,
comprovada má-fé ou dolo, nos temos da legislação civil em vigor.- ARTIGO
10 - A eliminação ou destituição dos membros em virtude de desvirtuamento
dos objetivos da Fundação, descumprimento das obrigações estatutárias ou
desvio do patrimônio, serão decididos pelo Conselho Curador, convocado
extraordinariamente, com a presença mínima de metade mais um de seus
e
Fis n* 2 O ER FESP
PA AUTERTICAÇÃO
e
Sr |
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> | NULA,
do Ministério Sem. Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comari
da Capital.- ARTIGO 16 - O Conselho Curador elegerá-a cada dois anos.
dentre seus membros, O seu Presidente e o seu Secretário, facultada uma
reeleição.- PARÁGRAFO ÚNICO: O presidente do Conselho Curador votará,
em todas as questões, por último assumindo seu voto, em havendo empate,
o colorido de qualidade, ganhando validade dupla.- ARTIGO 17 - O Conselho
Curador deliberará por maioria e se reunirá, ordinariamente, duas vezes por
ano, nos meses de março e setembro, e, extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação de seu Presidente, ou da Diretoria Executiva, ou
mediante requisição escrita, do Promotor de Justiça Cível de Fundações da
Comarca da Capital. PARÁGRAFO UNICO - A convocação para as reuniões
far-se-á por comunicação escrita, contando com, pelo menos, 10 (dez) dias
de antecedência, salvo nos casos de absoluta urgência, quando serão
comunicados com quarenta e oito horas de antecedência, mediante edital
afixado na sede. - ARTIGO 18 - Compete ao Conselho Curador: a) zelar pela
fidelidade à idéia que presidiu a instituição da Fundação; b) eleger seus
membros temporários, os membros do Conselho Fiscal, bem como os
membros que ocuparão a Diretoria Executiva; Cc) aprovar a previsão
orçamentária e o plano anual de ação, propostos pela Diretoria Executiva, &
encaminhá-las ao Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de
Fundações; d) estabelecer diretrizes de atuação para a Diretoria Executiva;
e) deliberar sobre a guarda, aplicação, alienação e movimentação dos bens
da Fundação; f) conferir título de integrante, doador, ou parceiro da
Fundação; 9) deliberar sobre a abertura e encerramento de escritório; h)
elaborar, com a participação da Diretoria Executiva o regimento interno €
outros atos normativos da Fundação, tratando de remetê-lo ao Ministério
público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações, para a
aprovação; i) alterar o presente Estatuto, observadas as regras do Código
Civil e Processo Civil e, ouvido previamente O Ministério Público Estadual,
Promotoria de Justiça Cível de Fundações. - CAPITULO vI - DO CONSELHO
FISCAL - ARTIGO 19 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, compor-
se-á de três membros efetivos, eleitos pelo Conselho Curador, com mandato
de dois anos podendo haver recondução. - PARÁGRAFO 1º - O Conselho
Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses € extraordinariamente,
sempre que necessário ou quando convocado pelo Conselho Curador ou,
mediante requisição escrita, do Promotor de Justiça Cível de Fundações da
Comarca da Capital.- PARÁGRAFO 2º - Ocorrendo vaga nos quadros do
Conselho Fiscal, o Conselho Curador, especialmente convocado para esse
Fis. nt 17
Proc 9 | dos
SDEZ E Rel 4:
REQHSA] Abi BE)
Fundação no exercício precedente; VIII) praticar. adia 68º Bi
gestão administrativa.- PARÁGRAFO ÚNICO: A Fundação movimentará seus
recursos mediante assinatura conjunta do Diretor Presidente, ainda que
através de procuração, e do 1º Diretor Tesoureiro. ARTIGO 23 - Sem
prejuízo do direito a voto, os demais integrantes da Diretoria Executiva
substituirão os respectivos titulares, no caso de vacância ou impedimento.
ARTIGO 24 - A Diretoria Executiva deliberará por maioria e se reunirá
sempre que necessário mediante convocação escrita de, no mínimo, três
integrantes do Conselho Curador ou mercê de requisição escrita do Ministério
Público Estadual - Promotoria de Justiça Cível de Fundações da comarca da
Capital. ARTIGO 25 — O Diretor Presidente por meio de ato que submeterá à
aprovação do Conselho Curador, repartirá as atribuições dos Diretores,
observadas as seguintes atribuições privativas: ARTIGO 26 — Serão
atribuições do Presidente: a) representar a Fundação, em juízo ou fora dele,
ativa e passivamente; b) convocar o Conselho Curador e a Diretoria; c)
dirigir e supervisionar os serviços da Fundação; d) praticar os atos relativos à
administração da Fundação, inclusive em relação a empregados ou
prestadores de serviços autônomos, aplicando as penalidades disciplinares
trabalhistas, nos termos da Lei; e) abrir, movimentar e encerrar contas
bancárias, em conjunto com o tesoureiro; f) assinar ajustes, convênios,
contratos, parcerias ou quaisquer atos dessa natureza; 9) apresentar
anualmente as contas e o orçamento-programa da Fundação ao Conselho
Curador e ao Promotor de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital;
h) outorgar procuração com vigência indeterminada no caso de finalidade
judicial e com vigência determinada nos demais casos. — ARTIGO 27 — Serão
atribuições do Vice Presidente: a) substituir o Presidente, na sua ausência ou
impedimento; b) colaborar com o Presidente nas atribuições administrativas
que lhe forem confiadas; ARTIGO 28 — Serão atribuições do Secretário: a)
providenciar a convocação e secretariar as reuniões da Diretoria, redigindo
as atas respectivas, arquivando-as, de acordo com a determinação do Diretor
Presidente; b) lavrar as atas, redigir expedientes e correspondências; c)
responsabilizar-se pelo arquivo e manuseio da documentação da Fundação;
d) manter cadastro atualizado de todos os bens que compõem o patrimônio
da Fundação. ARTIGO 29 — Serão atribuições do Tesoureiro: a) desempenhar
as tarefas de representação e de administração, em conjunto com o
Presidente; b) responsabilizar-se pela condição financeira, econômica e
patrimonial da Fundação, mantendo os registros em perfeita ordem; c)
manter sob sua guarda o caixa da fundação e cuidar para que os cheques da
145 DT LO A
Pre + | Ugo
REGISTRADO Página 9 de 10
Fundações da Capital do Estado de São Paulo, me foi dito que estava
concorde com o Estatuto e com a presente escritura, autorizando, desde já,
o seu registro no competente Cartório de Registro de títulos e Documentos,
para fins de obtenção de personalidade jurídica. — Assim, O disseram e dou
fé. A pedido das partes lavrei esta escritura a qual feita e lhes sendo lida, por
acharem-na conforme a outorgam, aceitam e assinam sem a presença de
testemunhas, nos termos da Legislação em vigor. - Eu (a) (DORIS
CRISTINI), escrevente a lavrei. Eu (a) subscrevo e assino. Devidamente
assinada pelos comparecentes. Nada mais. - Trasladada em seguida. Eu, (a)
(Luiza Pereira da Silva) a conferi. Eu, (a) (Tabelião/Substituto), subscrevo e
assino em público e raso.- À
CUSTAS: EM TESTº 4 DA VERDADE CARTÓRIO DO PRIMEIRO TABELIÃO DE
NOTAS DA CAPITAL — SP
noTabesdo: R$ nas ALDO NEVES GODINHO FILHO
Mostado R$ n8 Tabelião
Ha SINE: RS 1437 João Bose DE CUIVALHO
Mt 23 açal ; Ruy DNRCEU RIBEIRO BATISTA
dera caam= R$ ua MUKIAM DA SILVA ARBEX
Mista ti LIGO José
da contrituições devidas pede á
qresare= serão recolidas por
Conter
i . Documentos
|º Oficial de Registro de Títulos e
e Civil de Pessoa Jurídica eso
Ruá XV de Novembro, 244 - 98 andar - Tel 3104-8770 - São
ESTADO | a
do Registro Civil das Pessoas
a 108 anotado sob nº Í
e civi 1,oa
Ata de pipa e Posse do Conselho Curador
al e da Diretori 3 VE
Aos onze [11] dias do mês de agosto [08) do ano dé dois mil é úrico (2005), às vinte
horas (20:00h), no edifício situado na Rodovia Presidente Dutra, Km 99, Bairro Pinhão do
Uma. na cidade de Pindamonhangaba, estado de São Paulo, reuniram-se as pessoas
que assinam a presente Ata com a finalidade especifica de deliberarem sobre a eleição
e posse da Diretoria da FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ - FUNVIC. Assumiu a presidência dos
trabalhos, por aclamação unânime, o senhor OTÁVIO PALHARI, que convidou à mim,
CLARETE, para secretariar a sessão, O que aceitei de pronto. Em seguida, o Senhor Presi-
dente solicitou que fosse lida a ordem do dia: eleição e posse do Conselho Curador, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. Dando continuidade, o Sr. Presidente solicitou
que a Senhora Secretária procedesse à leitura do Estatuto Social. Encerrados os debates,
a Diretoria foi escolhida e aprovada por unanimidade. Continuando os trabalhos, o Se-
nhor Presidente declarou, eleitos e empossados os diretores da FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ -
FUNVIC, chegando-se ao seguinte resultado: CONSELHO CURADOR, MEMBROS EFETIVOS,
para um mandato vitalício: OTÁVIO PALHARI, brasileiro, casado, bancário aposentado, Fem
portador da cédula de identidade RG nº 4.190.043 SSP SP, inscrito no CPF/MF sob 6 nº: + fez Psi
042.302.808-15; SEBASTIANA MENECHINO PALHARI, brasileira, casada, professora-aposem- E RA
tado, portadora do RG nº 4.734.699 SSP SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 040.805.558-8
AGUINALDO PALHARI, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da Sédulã: der
dentidade RG nº 17.859.958 SSP SP, inscrito no CPF/MF sob O nº 114.692.6 )
dentes e domiciliados na Rua Dr. José Temer, 82, Bairro Parque do Ipê, Pi
ba SP, LUIS OTÁVIO PALHARI, brasileiro, divorciado, cirurgião dentista,
la de identidade RG nº 16.497.188 SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 069. 84324874; te ,
dente e domiciliado na Rua General Júlio Salgado, 950 apio. 71, edifício Sera da Mant
queira, Bairro Santana, Pindamonhangaba, SP e, JULIANO PALHARI, brasileiro, casad
cirurgião dentista, portador da cédula de identidade RG nº 24.688.161 -6 SSP SP, inscrito na Es
CPF/MF sob o nº 159.406.108-46, residente e domiciliado na Avenida Gralha, 240, Resi
dencial Colonial Vilage, Pindamonhangaba, SP. MEMBROS TEMPORÁRIOS, para um man-
dato de 02 (dois) anos : FABIANA TAVARES LUNARDI PALHARI, brasileiro, casado, cirurgig
dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 26.805.466-6, inscrita no CPF/MF sob o
nº 291.288.298-24, residente e domiciliada na Avenida Gralha, 240, Residencial Colonial
vilage, Pindamonhangaba — SP, CLARETE LÚCIA ANDERLE LISBOA, brasileira, casada, se- q
cretária, portadora da cédula de identidade RG nº 37.248.066-4 e, inscrita nojCPF/MF sg8es E o x
o nº 361.835711-72. residente e domiciliada na Rua Primeiro Centenário de Jombeirgs x AR
Jardim Amália, Caçapava-SP e JOÃO LAERTE SALES. brasileiro, solteiro, advogada “pio a
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Fis nº JU po 4
Proc 9h) td |
dor da cédula de identidade RG nº 22.544.66 e insciitc. no SPE/ME sob o nº 018.491.158-34,
residente e domiciliado na Rua Bicudo Leme, nê 88, Pindamonhangaba-SP. Após, O Con-
selho Curador elegeu como seu Presidente, O sr. OTÁVIO PALHARL, e como Secretária à
sra. FABIANA TAVARES LUNARDI PALHARI. Passou O Conselho Curador a eleger, dentre
seus membros, os que comporão a Diretoria Executiva para um mandato de 2 (dois) anos,
da seguinte forma: DIRETORIA EXECUTIVA: Diretor Presidente: LUÍS OTÁVIO PALHARI, Diretor
vice-presidente: JOÃO LAERTE SALES, Diretora secretária: CLARETE LÚCIA ANDERLE LISBOA
e Diretor Tesoureiro: JULIANO PALHARI. EM seguida, os membros do Conselho Fiscal para
um mandato de 2 (dois) anos da seguinte forma: CONSELHO FISCAL: ANA MARIA SEBASTI-
ÃO DOS SANTOS, brasileira, casada, contadora, partadora do RG nº 9.129.548-8, inscrita
no CPF/MF sob o nº 978.178.568-34, LAUREANO JANUÁRIO DOS SANTOS. brasileiro, casado,
motorista, portador da cédula de identidade RG nº 12.608.614, inscrito no CPF/MF sob o
nº 005.1 17.468-57, ambos residentes e domiciliados na Rua Dr, Gustavo Adolio Ramos Mek-
lo, 59 - São Benedito - Pindamonhangaba —SP & PATRÍCIA OLIVEIRA RONCONI, Dri ie; DNS
solteira. operadora de telemarketing, portadora da cédula de identidade, RG nº
30.567.456-0, Inscrita no CPF/MF sob o nº 286.201.778-77. residente e domiciliada a
Carlos Teixeira Salgado, 135 — Maria Áurea — Pindamonhangaba — SP . Os eleitos for
imediatamente empossados em seus respectivos cargos, para suas funções e alnibuições,
iniciando seus mondatos, conforme estabelecido em Estatuto Social, em 1 de agostadie “te
2005. É :
Foi colocada pelo Senhor Presidente a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer
uso, como ninguém se pronunciou, & nada mais havendo a tratar. O Senhor Presidente
encerrou a reunião e solicitou à mim, Secretária, que lavrasse a presente Ata que vai por
todos assinada.
rodadas U VEBiI us dSi Tre
do Artigo 66 do Código Civi «
Normas Gerais ds Corregedoria
Geral de justiço do Estado de
São Paulo.
Sho Paulo,06 Jtlaspmras boos
Pindamonhangaba, 1 de agosto de 2005.
- as
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Promotor de Justiça”
Fundações:
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FUNVIC | - runNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
CNPJ: 07.761.666/0001-01 UM PROJETO DE DEUS
Pindamonhangaba, 27 de dezembro de 2005.
Ofício 70/2005
Exmo. Sr. Cido Espanha
Prefeito Municipal de Mococa
A FUNVIC — Fundação Vida Cristã conveniada com a FAPI —
Faculdade de Pindamonhangaba vem através deste, manifestar o interesse
em intenção de parceria, que tem como proposta principal, implantar uma
nova IES - Instituição de Ensino Superior nesta cidade.
Conforme vários contatos e reuniões anteriores, estamos re-
interando a proposta de implantação da TES; sendo inicialmente propostos
04 (quatro) cursos superiores de acordo com levantamento feito
anteriormente, que vai ao encontro das necessidades dessa cidade e região.
Os cursos serão: Agronomia, Tecnólogo em Quimica, Tecnólogo
em Automação, Tecnólogo em Gestão de Agro-negócios, e outros no futuro.
Para tanto, solicitamos a concessão de direito real de uso do imóvel
localizado no quarteirão formado pelas ruas Dr. José Thiago de Siqueira
Junior, rua Eliza Maia Norte e rua Nicolau Paione.
Estando em comum acordo, providenciaremos todos os documentos
necessários juntamente à assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de
Mococa, e oficializado entraremos com toda documentação junto ao
Ministério da Educação.
Nos sentiremos honrados em receber Vossa Excelência e comitiva
para uma visita à nossa Instituição de Ensino.
Desde já agradecemos à atenção dispensada e ficamos no aguardo
de um parecer positivo.
Atenciosamente,
— MO
“Prof. Luis Otávio Palhari
Diretor da FAPI/ SOPEC
Diretor Presidente da FUNVIC
Rua João Cachoeira, 107 — Sala 1602 — Bairro Itaim Bibi — São Paulo — SP.
* Rodovia Presidente Dutra - Km 99 - Bairro Pinhão do Una
12.422-970 — Pindamonhangaba — SP - Caixa Postal: 1041
Fis. nº 32
Proc. Pp) Inoss |
FUNVIC | - ruNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
CNPJ: 07,761.666/0001-01 UM PROJETO DE DEUS
Previsão de Cronograma de Implantação
A Implantação da Instituição de Ensino Superior em Mococa, seguirão as etapas, sendo:
1. Encaminhamento de documentos para aprovação dos poderes executivo e
legislativo; (dezembro de 2005)
2. Oficialização dos documentos para Fundação; (janeiro de 2006)
3. Encaminhamento dos projetos pedagógicos já apresentados previamente ao
Executivo, para o Ministério da Educação em Brasília; (de fevereiro a março de
2006)
4. Regularização das plantas junto à Prefeitura de Mococa; (março de 2006)
5. Limpeza da área ao redor do prédio cedido; (fevereiro a março de 2006)
6. Cercar a área do terreno com alambrados; (março a abril de 2006)
7. Dar continuidade da construção da primeira etapa do prédio, de acordo com o pré-
projeto de edificação civil, conforme o cronograma de implantação dos cursos;
(segundo semestre de 2006)
$&. Conclusão da primeira etapa seguindo o cronograma de implantação dos cursos
será para 2007; obedecendo aos tramites legais no Ministério da Educação.
9. Expansão e término de toda construção, seguindo cronograma de implantação,
provável dentro dos quatro anos de conclusão dos cursos.
E
Prof. Luís Otávio Palhari
Diretor da FAPI/ SOPEC
Diretor Presidente da FUNVIC
Rua João Cachoeira, 107 — Sala 1602 — Bairro Ttaim Bibi — São Paulo — SP.
* Rodovia Presidente Dutra - Km 99 - Bairro Pinhão do Una
12.422-970 — Pindamonhangaba — SP - Caixa Postal: 1041
Fis.0.1 57. m
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FUNVIC | - ruNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
CNPJ: 07.761.666/0001-0] UM PROJETO DE DEUS
Projeção Futura da Instituição de Ensino Superior de Mococa
Através da nossa experiência, com a Instituição FAPI — Faculdade de
Pindamonhangaba, realizada na cidade de Pindamonhangaba; que em apenas três
anos de existência obteve um crescimento muito grande; visto que somente neste
último Processo Seletivo de 2006, alcançamos um crescimento de candidatos em meis
de 40 %, segundo informação da Fundação Vunesp, responsável pela realização dos
nossos Processos Seletivos.
Pretendemos para a Cidade de Mococa uma projeção de:
e Ao prazo de 03 anos de funcionamento, aproximadamente 100 novos
empregos diretos, entre professores e funcionários, somente com os cursos já
propostos. Segundo dados da Secretaria do Estado de São Paulo, para cada
um emprego direto, há geração de três indiretos, dessa forma serão mais
trezentos empregos indiretos, para estes cursos, num prazo de três anos;
Trabalharemos através de parcerias com as secretarias do m icípio.
Desenvolvimento de projetos educacionais e culturais, juntamente com a
Prefeitura do Município de Mococa;
. Após três anos, solicitação de novos cursos estudados e analisados pela
Fundação, de acordo com as necessidades da cidade e região, aumentando
dessa forma o número de empregos diretos e indiretos;
. Trabalhos com empresários da cidade para atingir suas necessidades e
expectativas, com mão-de-obra mais qualificada e aumento do poder sócio
econômico da cidade,
. Criação de pólos de pesquisas em diversas áreas do saber;
e Cursos de Pós-Graduação;
. Trabalharemos para transformar essa Instituição na Futura Universidade de
Mococãá, & trazendo com isso crescimento & maior projeção para Mococa.
Prof. Luis Otávio Palhari
Diretor da FAP/ SOPEC
Diretor Presidente da FUNVIC
Rua João Cachoeira, 107 — Sala 1602 — Bairro Itaim Bibi — São Paulo — SP.
* Rodovia Presidente Dutra - Km 99 - Bairro Pinhão do Una
12.422-970 - Pindamonhangaba — SP - Caixa Postal: 1041
Fis. 0º 37 +
Proc Th) RO
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Epa
Comprovante de Inscrição e de Siiação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral
4
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
FUNDAÇÃO VID; VIDA CRISTA
e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
: graduas
SEGo E DESCRIÇÃO DAS ATRNDADES ECONDANCAS SECUNDÁRIAS
85.16-2-99 - Outras atividades relacionadas com a at o à saúde
OUSGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
308-9 - OUTRAS FORMAS DE FUNDACOES MANTIDAS COM RECURSOS PRIVADOS
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 588, ds 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 27/12/2005 às 16:00:19 (data e hora de Brasília).
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre politica de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de
Avaliação referente a avaliação do desdobro da Área Institucional “N”
designado Área “A”, localizada no Loteamento denominado “Conjunto
Habitacional Dr. Gilberto Rossetti, nesta cidade de Mococa, perfazendo um
total de 23.871,00 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$30,00 (Trinta reais) o metro quadrado, totalizando
R$716.130,00 (setecentos e dezesseis mil, cento e trinta reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 21 de dezembro de 2005
= N H Fis ns 43 Y
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO Proc 94) 1 Geo;
Conforme parecer da Comissão Municipal de
Avaliação referente o complexo arquitetônico Edifício Urbano pertencente à
Prefeitura Municipal de Mococa, localizado na confluência das Ruas Dr. Thiago
de Siqueira Junior, Prof* Eliza Maia Norte e Nicolau Paione, no Conjunto
Habitacional Dr. Gilberto Rossetti, nesta cidade de Mococa, constituído pelos
Blocos A, B, C, D, E e F conforme Laudo de Vistoria Técnica.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel conforme segue abaixo:
R$160,00 porm? = R$ 192.203,20
BLOCO B = 2.402,54 m” R$192,00 porm? = R$ 461.287,68
BLOCO C = 3.082,75 mº R$240,00 porm? = R$ 739.860,00
BLOCO A = 1.20127m” X
X
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BLOCOD = 120127m? X R$160,00porm? = R$ 192.203,20
x
x
BLOCOE = 17952m” R$160,00 porm? = R$ 28.723,20
BLOCOF = 679,80m” R$120,00 porm? = R$ 81,576,00
Valor Total de avaliação dos Blocos construídos =
R$1.695.853,28 ( um milhão, seiscentos € noventa e cinco mil, oitocentos €
cinquenta e três reais, vinte e oito centavos).
Sem mais,
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Roberto Miachon Filho
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Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº.030/2005
TURNO 1a,
PROCESSO : 967/2005.
VEREADORES
[OL ALOYSIO TALIBERTI FILHO [CSA] o
oz|BeneprTO JOSÉ DE SOUZA ||| ii]
[o3|carios ROBERTO BASÁGUIA | ET | |
osferaspesistO KZ [li]
(os FRANCISCO ALAMINO FILHO (CT o]
o6lítaLo MaziERO JÚNIOR IGT | |
[07|30Ão BarISTAMARTINS [T|L ||
os [josé Francisco RIBEIRO || | ii]
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TOTAL: Ss etica spsseescasteesas as Ra, DO
RESULTADO
Votos Favoráveis : ZOO
Votos Contrários
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Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : «00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 030/2005
TURNO “za,
PROCESSO : 966/2005.
VEREADORES VOTOS
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1º, Secretário
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Proc Th | SOG
Comará Municipal da Wococa
Estado do São P, ARIA
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EMENDA ADITIVA
Referência : Projeto de Lei Complementar nº.030, de 26/12/05.
Assunto : Autoriza a alienação por concessão de direito real de
uso, com encargos, de imóvel público que especifica, à
Fundação Vida Cristã, para os fins que especifica e dá
outras providências.
Autor da emenda |: Aloysio Taliberti Filho
Acrescente-se após os termos “pós-graduação”,
no parágrafo 1º., do art.lº., o seguinte: “...ficando expressamente
proibida a criação, instalação e manutenção de cursos superiores de
graduação já existentes no Município de Mococa.”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de dezembro de 2005.
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Aloysio Taliberti Filho
Vereador
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Proc. 1 Ra
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA ADITIVA
SESSÃO : 20º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 030/2005
TURNO : única
PROCESSO : 967/2005.
AUTOR : ALOYSIO TALIBERTI FILHO
1 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
2 |BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
3| CARLOS ROBERTO BASÁGLIA |
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
QÃO BATISTA MARTINS
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
UIZ BRAZ MARIANO
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Votos Contrários as
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1º, Secretário
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Câsmana Municipal da 5 (an
Eli da Sa Pod Jogo
Ofício nº,1,111/2005-CM. TE
Mococa, 29 de dezembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro último,
constando de:
|- Autógrafo nº.134/2005, referente ao Projeto de Lei nº.121/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.135/2005, referente ao Projeto de I.ci nº.123/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.136/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,030/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.137/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,03 1/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.138/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.032/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.139/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
Respeitosamente.
Ato dItA)
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
âmara unicipa Ococa
Câmara Municipal de M
Estado de São Piso
AUTÓGRAFO Nº. 136 DE 2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/2005.
Fisi
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso
com encargos, de imóvel público que especifica à
Fundação Vida Cristã, para os fins que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à Fundação Vida Cristã, a área
municipal localizada no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, em
Mococa, denominada Área “A”, remanescente da Área Institucional “N”, bem
como a edificação nela existente, abaixo descritas:
[- Inicia no marco 01 (um) cravado no alinhamento da
Rua Projetada 01 com a Rua Nicolau Paione; daí deflete à direita em linha reta,
numa distância de 120,00 m (cento e vinte metros) pelo alinhamento da Rua
Nicolau Paione até encontrar o marco 02 (dois); dai deflete à esquerda em linha
reta numa distância de 131,00 m (cento € trinta e um metros) onde confronta
com a Rua Nicolau Paíone até encontrar o marco 03 (três); daí deflete à direita e
segue em curva com raio de 21,50 m (vinte e um metros é cingienta
centimetros) e desenvolvimento de 16,90 m (dezesseis metros e noventa
centímetros), na confluência da Rua Nicolau Paione com o prolongamento da
Rua Padre Argilio Malatesta até encontrar o ponto 04 (quatro); daí segue pelo
alinhamento da Rua padre Argilio Malatesta, numa distância de 55,00 m
(cinquenta e cinco metros), até encontrar o ponto 05 (cinco); daí deflete à direita
e segue em curva com raio de 8,50 m (oito metros e cingienta centimetros) e
13,94 m (treze metros e noventa e quatro centímetros) de desenvolvimento, na
confluência do prolongamento da Rua Padre Argilio Malatesta com a Rua Profa.
Eliza Maia Norte, até encontrar o ponto 06 (seis); dai segue numa distância de
141,00 m (cento e quarenta e um metros) com a área “C”, até encontrar o ponto
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Câmara Municipal de Weoca
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/2005.
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07 (sete); daí deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 3,26 m
(três metros e vinte e seis centimetros) onde confronta com a Rua Projetada 01
até encontrar o marco 08 (oito): daí deflete à esquerda em linha reta numa
distância de 12,06 m (doze metros e seis centimetros) onde confronta com a Rua
Projetada 01 até encontrar o marco 09 (nove); dai deflete à esquerda em linha
reta numa distância de 41,43 m (quarenta e um metros e quarenta e três
centímetros), onde confronta com a Rua Projetada 01 até encontrar o marco 10
(dez); dai deflete à esquerda em linha reta numa distância de 193,68 m (cento e
noventa e três metros e sessenta e oito centimetros) onde confronta com a Rua
Projetada 01 até encontrar o marco 01 (um) inicial, fechando o perímetro com
área de 23.871,00 m2 (vinte e três mil oitocentos e setenta e um metros
quadrados), tudo conforme o desenho nº 15/2004 da Municipalidade.
H — Complexo arquitetônico com toda fundação
devidamente estruturada e impermeabilizada, consistindo em edifício urbano
pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, localizado na confluência das
Ruas Dr. Thiago de Siqueira Júnior, Professora Eliza Maia Norte e Nicolau
Paione; no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, com área construida
de 5.965,18 m2, sendo que a área construída é composta de 06 (seis) blocos,
denominados A, B, C, D, E e F para quem acessa o complexo pela Rua Nicolau
Paione, implantados em metros lineares (de A para B). 8,40 metros lineares (de
B para C) e 3,60 metros lineares (de C para D), restando os blocos E e F em
sentido perpendicular à implantação dos blocos situados com recuo de 3,60
metros lineares, segue a descrição da situação de cada bloco: Situação do Bloco
A: paredes na altura de respaldo (H=3,00 m) executada em blocos de concreto
estrutural aparente com chapa L metálica já fixada para montagem de laje pré-
moldada de concreto (vão livre de 13,10 metros lineares), com área de 1.201,27
m2. Situação do Bloco B: paredes em bloco de concreto estrutural com pé
direito de 3,00 metros lineares no pavimento térreo, laje piso de concreto pré-
moldado (vão livre de 13,10 metros lineares) e paredes executadas também em
blocos de concreto estrutural na altura de respaldo neste pavimento, constituindo
uma área construída de 2.402,54 m2. Uma passarela de concreto pré-moldado
com área de 83,00 m2, que liga o referido bloco ao bloco C, caracterizando-os
como corpo principal do complexo arquitetônico. Situação do Bloco C: paredes
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em blocos de concreto estrutural com pé direito de 3,00 metros lineares no
pavimento térreo, inclusive no 1º piso, estando O 2º piso com as paredes em
altura de respaldo, as respectivas lajes idênticas às já mencionadas, com áreas de
3.082,75 m2. Situação do Bloco D: paredes na altura de respaldo (H=3,00 m)
executada em blocos de concreto estrutural aparente com chapa L metálica já
fixada para montagem da laje pré-moldada de concreto (vão livre de 13,10
metros lineares), com área de 1.201,27 m2. Situação do Bloco E: paredes
executadas na altura de respaldo (H=3,00 m), com blocos de concreto estrutural
aparente, com área de 179,52 m2. Situação do Bloco F: paredes executadas em
blocos de concreto estrutural com altura de 1,00 metro, com área de 679,80 m2.
Parágrafo 1º — À concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita por 30 (trinta) anos, renováveis por igual
período, e para O fim específico de ser construído no local o campus
universitário da cessionária, objetivando a criação, instalação e manutenção de
cursos superiores de graduação € de pós-graduação, ficando expressamente
proibida a criação, instalação e manutenção de cursos superiores de graduação já
existentes no Município de Mococa.
Parágrafo 2º — À cessionária fica obrigada a conceder a
alunos carentes, para cada curso instalado, durante todo o período que à mesma
desenvolver suas atividades no imóvel objeto do artigo 1º, bolsas de estudo
totalmente gratuitas, cujos critérios serão definidos no contrato de concessão de
direito real de uso.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 06 (seis) meses
após a publicação desta Lei Complementar para à apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para à
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá prorrogar O prazo total para a conclusão da obra, mencionada no caput
deste artigo, pelo periodo complementar de até 12 (doze) meses, mediante
decreto, desde que a cessionária apresente justificativa técnica solicitando a
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prorrogação, consubstanciando-a com dados, relatórios, análises e outros
subsídios que julgar válidos, bem como a redefinição dos cronogramas de prazos
que serão implementados.
Art. 3º - No instrumento de concessão de direito real de
uso deverão constar os prazos para o término da construção, bem como o do
início das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área e os encargos de contrapartida obrigacional aos quais a cessionária se
submete.
Art. 4º - No imóvel objeto desta concessão de direito
real de uso, a cessionária não poderá exercer atividades diversas das propostas
em seu objeto social, sem a prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
mediante expressa autorização legal.
Ast. 5º - No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no projeto definitivo de
construção, cronograma de construção e projeto e cronograma de instalação dos
cursos superiores, por parte da cessionária, ocorrerá a reversão pura e simples da
área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de qualquer
espécie, edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 6º - No caso da cessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros,
somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e
mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar
a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que à autorize.
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie,
por parte da cessionária.
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Fis. 04 57
Cansiirá Municipal do Mococa
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Art. 7º - Ao final do prazo da concessão de direito real
de uso, previsto no parágrafo 1º do artigo 1º, o imóvel, com todas as construções
e benfeitorias, de qualquer espécie, edificadas no local, reverterão pura e
simplesmente ao patrimônio público municipal, sem quaisquer indenizações por
parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da cessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 9º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial Descritivo
do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os
artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 Lei Complementar nº 170, de 08 de julho
de 2004.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de dezembro de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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E SISTO CARLOS ROI O BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
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Proc 69) Z00º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro da ÁREA INSTITUCIONAL “Nº, designado ÁREA “A”
localizada no Loteamento denominado "Conjunto Habitacional DR. Gilberto Rossetti”,
desta cidade, dentro das seguintes descrições, demarcações e confrontações:
ÁREA “A”; Inicia no marco 01 (um) cravado no alinhamento da
Rua Projetada 01 com a Rua Nicolau Paione; daí deflete à direita em linha reta,
numa distancia de 120,00 metros pelo alinhamento da Rua Nicolau Paione até
encontrar o marco 02 ( dois ); daí deflete á esquerda em linha reta numa
distancia de 131,00 metros onde confronta com à Rua Nicolau Paione até
encontrar o ponto 03 (três); daí deflete à direita e segue em curva com raio de
21,50 metros e desenvolvimento de 16,90 metros, na confluência da Rua Nicolau Paione
com o prolongamento da Rua Padre Argílio Malatesta, até encontrar o ponto 04 ( quatro);
daí segue pelo alinhamento da Rua Padre Argilio Malatesta, numa distância de 55,00
metros, até encontrar o ponto 5 ( cinco ); daí deflete à direita e segue em curva com raio
de 8,50 metros e 13,94 metros de desenvolvimento, na confluência do prolongamento da
Rua Padre Argílio Malatesta com a Rua Profº Eliza Maia Norte, até encontrar o ponto 6 (
seis); daí segue numa distância de 141,00 metros com ÁREA “C”, até encontrar O
ponto 07 ( sete ); daí deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 3,26
artros onde confronta com a Rua Projeta 01 até encontrar o ponto 8 ( oito ); daí deflete
á esquerda em linha reta numa distancia de 12,06 metros onde
confronta com a Rua Projetada 01 até encontrar o marco 09 ( nove ); daí
defete à esquerda em linha reta numa distancia de 41,43 metros onde confronta
dom a Rua Projetada 01 até encontrar o marco 10( dez ); daí defiete à
esquerda em linha reta numa distancia de 193,68 metros onde confronta com à
Rua Projetada 01 até encontrar o marco 01 (um) inicial fechando o perímetro
com área de 23.871,00 metros quadrados, tudo de acordo com o desenho nº
15/2.004 da Municipalidade.
Mococa-SP, 22 de dezembro de 2.005
Crea 5061398460