materia nº 78/2005

Obriga o Executivo Municipal a contratar
médicos especialistas em fonoaudiologia.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia | de de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº. /2005, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
* promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Fica o Executivo Municipal obrigado a contratar
médicos especialistas em fonoaudiologia e destacá-los a prestar serviços 24 (vinte e
quatro) horas na maternidade local.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se às disposições em contrário.
Plenário Venera
PROCESSO Nº. 512/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 078/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Agosto de 2005.
Fis. n.44 Asc
| Proc S12 !2005
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 512/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 078/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
ESSE AO ISLA DE A DA COMISSAO
DATA DO RECEBIMENTO: JS, Of | Wos
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: | 4 Of vo
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: / ) | & [CBI
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Fis. n.t5 Rec
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 512/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 078/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: (1 4 04 | Zee
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 21 | O) | 2004.
Fis. n.º 6 Asc
Proc Bia [9005
âmara unicipal de ococa
Câmara Municipal de M
Estedo-ado São Pesubo
Ofício nº.664/2005-CM.
Mococa, 22 de Agosto de 2005.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
P rezados Senhores:
ÂAnexamos os Pedidos de Informações nº,005, 006 e
007/2005, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria
jurídica.
Atenciosamente
de
Fis. n.º + fis
Proc sia 12005
Eos E
Câmara Municipal A Wbcoca
Estado di São p. se +
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P.l. nº. 006/2005-CCJR-CM.
Mococa, 22 de Agosto de 2005.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.078/2005, obriga o
Executivo Municipal a contratar médicos
especialista fonoaudiologia.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.078/2005, cópia anexa.
Atenciosamente
5 Copo
ÍTALO al JÚNIOR
Relator
Fis. n28 RsC
Pros Ay ka
CJ nº 1400/05
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2005
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
Exmº Sr PROTOCOLO
Vereador Luiz Braz Mariano NUMERO DATA :
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
2765 |p510.05
Senhor Presidente,
Em resposta ao Oficio nº 664/2005-CM, recebido em 24 de agosto,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 1410/05
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
levada estima e consideração.
Atenciosamente,
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Rachel Farhi
Consultora Jurídica
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Largo IRAM nº | Humaitá 22478-070 - Rio ae Janeiro R$ - Tel (HH 2516-0797 Fax E2M PSATA DAS = Emrando lrarediliarme corpo bar — Uyiot: https /Avvevy dam eae e
PARECER
Nº do Parecer: 1410/05
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP
Projeto de Lei obrigando empregadores
rurais com mais de cinquenta empregados a
disponibilizar veículo e técnico de
enfermagem para os casos de acidentes no
trabalho. Segurança e medicina do trabalho
— competência privativa da União (art. 22,1)
Inconstitucionalidade formal por
usurpação da competência da União
Delegação a particular de serviço público
independente de remuneração Ausência de
razoabilidade. Inconstitucionalidade
Estipulação de número mínimo de
funcionários (50) para a obrigatoriedade do
serviço. Critério não razoável e anti-
isonômico. Inconstitucionalidade
material
- Projeto de Lei de iniciativa Parlamentar que
obriga o Poder Executivo a contratar
médicos especialistas para prestar serviços
em maternidade local. Competência privativa
do Chefe do Poder Executivo
Inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa
Projeto de Lei que destina 5% das vagas dos
estacionamentos de utilização pública aos
idosos. Art. 230 da Constituição. Estatuto do
Idoso. Constitucionalidade material. Fixação
de prazo para regulamentação do Projeto
pelo Executivo. Inconstitucionalidade
material por violação ao princípio da
separação dos poderes.
CONSULTA:
Cuida-se de consulta formulada pelo Exmº Vereador Luiz Braz Mariano,
Presidente da Câmara Municipal de Mococa — SP, acerca da constitucionalidade dos
Projetos de Lei nºs 076/05, 078/05 e 081/05, todos de iniciativa Pariamentar.
A consulta traz cópia dos referidos Projetos
RESPOSTA:
O Projeto de Lei nº 076/05 obriga os empregadores rurais (sejam
proprietários, possuidores ou arrendatários de terras), que empreguem mais de 50
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Lango IRAM, nº 1 - Humaitá 22271-070 - Rio de laneiro RJ - Tel. (41 2536. 970> Far (2H 2517-1262 - Email: IarmBibam org. hr - Weks itipo/A very iram. cmd
Pa Bam
| Proc gia 2005 |
Pri410/05 2
(cinquenta) pessoas, a disponibilizarem um carro e um técnico de enfermagem aos
Seus empregados durante o horário de trabalho, visando à prestação de socorro em
eventuais acidentes.
Trabalho e, consequentemente, segurança no trabalho Essa competência foi
exercida pela União no capítulo V da CLT (art. 154 a 169) — da segurança e da
medicina do trabalho — onde estão positivadas as normas sobre segurança no
trabalho
O IBAM" já manifestou entendimento no sentido de a Constituição
possibilitar (art. 39, S 3º cjc ar, 7º, XXI) aos Entes Federados garantirem aos seus
servidores estatutários a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de
normas de saúde, higiene e Segurança, porém quando o regime jurídico adotado na
Administração for o trabalhista, deverá se sujeitar a CLT, inclusive no que concerne
às normas de Segurança do trabalho previstas no seu Capitulo V. Desse modo o
Projeto 076/05 é formalmente inconstitucional por usurpar a competência da
União
A questão pode ser analisada sob outro enfoque: o motivo que leva o
Legislador a prever a obrigatoriedade do carro e do profissional de enfermagem
possível, em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana,
[ ndentemente do porte de seu empregador. O critério adotado pelo Legislador
— tamanho do empregador — carece de razoabilidade, principalmente quando se
cuida da proteção da saúde e integridade fisica do ser humano, restando, o Projeto,
materialmente inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da
isonomia e da razoabilidade.
* Parecer 1726/03, “Quanto aos servidores ocupantes de cargos públicos, estatutários. portanto. 0 art. 7º, XXH
clear. 39º, 8 3º, da Lei Maior. com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, lhes confere a garantia da
redução dos riscos increntes ao trabalho. por meio de normas de saúde. higiene e segurança. Dessa forma. se O
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O Projeto de Lei nº 078/05, por seu turno, obriga o Poder Executivo a
contratar médicos especialistas em fonoaudiologia para prestar serviços na
matemidade loca!
O exercício da administração pública municipal, por simetria, compete aos
Prefeitos (art. 84, Il, CRFB), além disso, são de iniciativa privativa do Prefeito os
Projetos de Lei que criem cargos, empregos ou funções na Administração direta ou
indireta (art 61,8 1º, Il “a”, CRFB). Dessa forma o Projeto nº 078/05 é formalmente
inconstitucional por vício de iniciativa.
O Projeto de Lei nº 081/05 destina aos idosos percentual (5%) das vagas
nos “estacionamentos de utilização pública”, fixando prazo para que o Poder
Executivo expeça regulamento administrativo.
No que tange ao mérito do Projeto, a Constituição da República, em seu
art. 230 impõe ao Estado e à sociedade em geral o dever de amparar O idoso,
assegurando sua participação na comunidade, e sua dignidade.
A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso — assegurou,
em seu art 41, a reserva de 5 % (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos
públicos e privados, nos termos de lei local, para os idosos.
O Projeto em análise porém, em seu art 1º está apenas regulamentando o
Estatuto do Idoso, não havendo que se falar em vício de conteúdo. Por outro
lado, ao fixar prazo para que o Poder Executivo exerça sua função regulamentadora
está ferindo o Principio da Separação dos Poderes (art.2º da Constituição),
incorrendo, pois, o Projeto nº 081/05, em inconstitucionalidade material.
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Rodrigo Valverde
Consultor Jurídico
É o parecer, sm).
Aprovo o parecer. = YA mm,
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Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.
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Proc. sm Noos
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Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.078/2005.
INTERESSADO :- JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- Obrigada o Executivo Municipal a coniratar médicos
especialistas em fonoaudiologia.
Acrescenta o Parágrafo Único ao art.1º, com a seguinte redação:
Art, 1º,- omissis
Parágrafo Único — Os médicos especialistas em fonoaudiologia
deverão realizar todos os testes usualmente necessários, inclusive o de orelhinha —
Emissões oto acústica e oto emissões acústica, no ato do nascimento de todos recém-
nascidos, visando detectar a surdez.
Fis. n.e13 sc
Proc sm q008
Camará Municipal do Mococa
Estado da São Pubs
Mococa, 03 de outburo de 2005.
Senhor Presidente:
Solicito a retirada para melhores estudos, do Projeto de
Lei nº.078/2005, de minha autoria, que obriga o Executivo Municipal a
contratar médicos especialistas em fonoaudiologia.
distinta consideração.
Exmo. Sr.
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente da Câmara Municipal de > nar
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