materia nº 76/2005

D RmaiDE Municipal q
Estado da São Pa ;
PROJETO DE LEI Nº. |) Y ÍDE DE
Dispõe sobre a proteção do trabalhador
rurícola no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº. /2005, de autoria do Vereador Benedito José de Souza, e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Art.Iº- Ficam todos os proprietários e possuidores de
imóveis rurais, que empregam mensalmente mais de 50 (cinquenta) empregados,
obrigados a colocarem à disposição dos mesmos, um veículo, com motorista e um
técnico em enfermagem, durante todo periodo de trabalho, visando a prestação de
socorro em eventuais acidentes de trabalho.
Parágrafo Único — Aplica-se aos arrendatários rurais que
empregam mensalmente mais de 50 (cinquenta) empregados as disposições desta
Lei.
Art.2º.- O descumprimento desta Lei implicará em multa
de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município,
Art.3º,- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro
à Silva, 1º. de Agosto de 2005.
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
Vereador
Fis. n£3 Asc
Preso [2005
Estado de São Paula
PROCESSO Nº. 510/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 076/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça c Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Agosto de 2005.
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 510/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 076/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 7 / O! | leer,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4/1 / 0? | Z00€.,
is
Ea O DES A
lá = e
( -
Presidente Cômissã
A
nd
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Estado de São Paula
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 510/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 076/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: [7 | 0% | Zoom.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 21 | OF | loof.
DN lou
(e
Fis. n.ºG fis
Procsio |200
Câmara Municipal do Mbcoca ni
Estado de São p, aus
Ofício nº,664/2005-CM.
Mococa, 22 de Agosto de 2005.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
P rezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nº.005, 006 e
007/2005, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria
jurídica.
Atenciosamente
de
Cânarã Municipal FA Whbcoca
Estado de São Eca
P.I, nº, 005/2005-CCJR-CM.
Mococa, 22 de Agosto de 2005.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-lBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.076/2005, que
dispõe sobre a proteção do trabalhador
rurícola no Município de Mococa.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.076/2005, cópia anexa.
Atenciosamente
ÍTALO ins NIOR
Relator
CJ nº 1400/05
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2005
CÂMARA MUNICIPAL,
-MOCOCA-
LA ROTOCOo LO
NUMERO.
Exmº Sr
Vereador Luiz Braz Mariano
MD Presidente da
Câmara Municipal de À
MOCOCA -SP pe
Senhor Presidente,
Em resposta ao Oficio nº 664/2005-CM, recebido em 24 de agosto,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 1410/05
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
levada estima e consideração
Atenciosamente,
“ Rachel! Farhi
Consultora Jurídica
” ad
, nº A
RMepa. R í (O
pe AS
J ta
LAN
Pod
rage IRAM nO D =P hamantih 2AZTO TO Ros hos Lami RO E ESPESSAS DAS PAM SAT ES Eorenanto oturmavtitaamo ego do UVAS Poti Rena abicaves esp fio
Cage
PARECER
Nº do Parecer 1410/05
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP
Projeto de Lei obrigando empregadores
rurais com mais de cinquenta empregados a
disponibilizar veiculo e técnico de
enfermagem para os casos de acidentes no
trabalho Segurança e medicina do trabalho
— competência privativa da Umião (art. 22, |)
Inconstitucionalidade formal por
usurpação da competência da União
Delegação a particular de serviço público
independente de remuneração Ausência de
razoabilidade. Inconstitucionalidade
Estipulação de número minimo de
funcionários (50) para a obrigatoriedade do
serviço Critério não razoável e anti-
isonômico. Inconstitucionalidade
material
Projeto de Lei de iniciativa Pariamentar que
obriga o Poder Executivo a contratar
médicos especialistas para prestar serviços
em maternidade local. Competência privativa
do Chefe do Poder Executivo
Inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa
Projeto de Lei que destina 5% das vagas dos
estacionamentos de utilização pública aos
idosos Art. 230 da Constituição. Estatuto do
Idoso Constitucionalidade material. Fixação
de prazo para regulamentação do Projeto
pelo Executivo Inconstitucionalidade
material por violação ao principio da
separação dos poderes
CONSULTA:
Cuida-se de consulta formulada pelo Exmº Vereador Luiz Braz Mariano,
Presidente da Câmara Municipal de Mococa — SP, acerca da constitucionalidade dos
Projetos de Lei nºs 076/05, 078/05 e 081/05, todos de iniciativa Parlamentar
A consulta traz cópia dos referidos Projetos
RESPOSTA:
O Projeto de Lei nº 076/05 obriga os empregadores rurais (sejam
proprietários, possuidores ou arrendatários de terras), que empreguem mais de 50
Pane AM E Humana SPLIT Read amem RD Do CMRE SGA MT Pon MAGO EM S o to nenentlamem enero doe Mao Ponipe Car nego ali H
IBAM
Fis melo
Pis toIOS E Proesio Io:
(cinquenta) pessoas, a disponibilizarem um carro e um técnico de enfermagem aos
seus empregados durante o horário de trabalho, visando à prestação de socorro em
eventuais acidentes
Em que pese a nobre finalidade do Projeto em tela, a Conslituição no seu
art. 22, | atribui à União a competência privaliva para legislar sobre Direito do
Trabalho e, consequentemente, segurança no trabalho Essa competência foi
exercida pela União no capitulo V da CLT (art 154 a 169) - da segurança e da
medicina do trabalho — onde estão positivadas as normas sobre segurança no
trabalho
O IBAM' já manifestou entendimento no sentido de a Constituição
possibilitar (art, 39, 8 3º cic art. 7º, XXII) aos Entes Federados garantirem aos seus
servidores estatutários a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de
nermas de saúde, higiene e segurança, porém quando o regime juridico adotado na
Administração for o trabalhista, deverá se sujeitar a CLT, inclusive no que concerne
às normas de segurança do trabalho previstas no seu Capitulo V. Desse modo o
Projeto 076/05 é formalmente inconstitucional por usurpar a competência da
União
Nesse momento, mister se faz relembrar que compete ao Poder Público
em geral cuidar da saúde pública (art 23, Il), e aos Municipios, em particular,
prestar, com a cooperação da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
da população (art 30, Vil). Em outras palavras. não deve o Município delegar
compulsoriamente ao particular os ônus da prestação de serviço público de sua
competência, ainda mais independentemente de remuneração
A questão pode ser analisada sob outro enfoque o motivo que leva o
Legislador a prever a obrigatoriedade do carro e do profissional de enfermagem
Segundo a parte final do próprio art. 1º do Projeto, a intenção do Legislador foi
assegurar a prestação de socorro em casos de acidentes de trabalho, dessa modo,
os empregadores com mais de cinquenta empregados terão condições de socorrê-
los prontamente. Ocorre que não há diferença entre os empregados rurais que
trabalham para um empregador pequeno (com menos de 50 funcionários, 49, por
exemplo) e os que trabalham para um empregador de maior porte Em qualquer
caso, havendo um acidente, o empregado deve ser atendido o mais prontamente
possivel, em virtude do principio da dignidade da pessoa humana,
independentemente do porte de seu empregador. O critério adotado pelo Legislador
— tamanho do empregador — carece de razoabilidade, principalmente quando se
cuida da proteção da saúde e integridade física do ser humano, restando. 0 Projeto,
materialmente inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da
isonomia e da razoabilidade
* Parecer 1726/03, “Quanto nos servidores ocupantes de cargos públicos esttutários portanto oa 7º XNXH
de um 398 3º, da Lei Maior. com redação dada pela Emeada Constitucional 19/48 |hes confere a fsstanta da
redução dos riscos increntes ao trabalho. por meio de normas de saúdo. higicae e segurança Dessa forma se o
regime jurídico adotado pelo Município for de natureza trabalhista. submetido à ordem da CET deverá esta
Administração observar os regulamentos do Ministério do Trabalho « Emprego vez que somente à União pode
dispor sobre direito do trabalho (art 22 1 CFy
a
P/1410/05 3
O Projeto de Lei nº 078/05, por seu turno, obriga o Poder Executivo a
contratar médicos especialistas em fonoaudiologia para prestar serviços na
matemidade local
O exercício da administração pública municipal, por simetria, compete aos
Prefeitos (art. 84, Il, CRFB), além disso, são de iniciativa privativa do Prefeito os
Projetos de Lei que criem cargos, empregos ou funções na Administração direta ou
indireta (art. 61, 81º, |l*a”, CRFB). Dessa forma o Projeto nº 078/05 é formalmente
inconstitucional por vício de iniciativa.
O Projeto de Lei nº 081/05 destina aos idosos percentual (5%) das vagas
nos “estacionamentos de utilização pública”, fixando prazo para que o Poder
Executivo expeça regulamento administrativo
No que tange ao mérito do Projeto, a Constituição da República, em seu
art. 230 impõe ao Estado e à sociedade em geral o dever de amparar o idoso,
assegurando sua participação na comunidade, e sua dignidade
A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso - assegurou,
em seu art. 41, a reserva de 5 % (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos
públicos e privados, nos termos de lei local, para os idosos
O Projeto em análise porém, em seu art 1º estã apenas regulamentando o
Estatuto do idoso, não havendo que se falar em vicio de conteúdo Por outro
lado, ao fixar prazo para que o Poder Executivo exerça sua função regulamentadora
estã ferindo o Principio da Separação dos Poderes (art2º da Constituição),
incorrendo, pois, o Projeto nº 081/05, em inconstitucionalidade material
É o parecer, smj fc; lo Cluado
Gr A
Rodrigo Valverde
Consultor Jurídico
Aprovo à parecer. 3 AA
Rachel Farhi
Consultora Juridica
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2005
Rvipa
HAAREAINOVO CJRDOSI20051410. DOC
M A ha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.076/2005.
INTERESSADO :- BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
ASSUNTO :- Dispõe sobre a proteção do trabalhador ruricola no Município de
Mococa.
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise obriga os empregados rurais, sejam eles:
proprietários, possuidores ou arrendatários de imóveis rurais, que empregarem mais de
50 pessoas, a disponibilizarem um carro e um técnico de enfermagem aos seus
empregados durante o horário de trabalho, visando à proteção de socorro em eventuais
acidentes.
Em resumo, é o relatório.
DECISÃO
Não merece acolhida o Projeto de Lei em tela, uma vez que
inconstitucional, conforme ficou claramente demonstrado no parecer exarado pelo
IBAM, juntado nos autos.
A competência para legislar sobre a matéria é da União, conforme
preleciona o inciso I, do art.22, da C.F.
Referida assessoria jurídica assim manifestou:
“A questão pode ser analisada sob outro enfoque: o motivo
que leva o Legislador a prever a obrigatoriedade do carro e do
profissional de enfermagem. Segundo a parte final do próprio art.º.
do Projeto, a intenção do Legislador foi assegurar a prestação de
socorro em casos de acidentes de trabalho, desse modo, os
à Wunicibal de
Estado de São Paulo
empregadores com mais de cingiienta empregados terão condições de
socorrê-los prontamente. Ocorre que não há diferença entre os
empregados rurais que trabalham para um empregador pequeno (com
menos de 50 funcionários, 49, por exemplo) e os que trabalham para
um empregador de maior porte. Em qualquer caso, havendo um
acidente, o empregado deve ser atendido o mais protamente possivel,
em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana,
independentemente do porte de seu empregador. O critério adotado
pelo Legislador — tamanho do empregador — carece de razoabilidade,
principalmente quando se cuida da proteção da saúde e integridade
fisica do ser humano, restando, o Projeto, materialmente
inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da
isonomia e da razoabilidade.”
Diante de todo o exposto, exaro PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de
Lei em debate.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2005.
ias
Ítalo Mazicro Júnior: R tor
Em Discussão por defueniçes e
Sossão Sd de sauna
O
TALIBERTI FILH
Ra O ESIDENTE