materia nº 74/2005

Fine &
Proc. 504 1200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
o AA MUNICIPA.
Of nº 1.393/2005 MOCOCA, 19 DE JUL 6 COCA á
PROTOCOLO
RUBRI
2013 | zifezfos 7)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade assistencial de
Mococa, denominada Obras Sociais da Paróquia de Santa luzia, tendo
como objetivo a ação compartilhada entre o Poder Público e esta
entidade privada filantrópica, para a execução de programas de
assistência social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênio visa a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social à entidade e terá
vigência durante o exercício de 2005.
E neste mesmo Projeto de Lei, já consta qual o
valor a ser recebido do Fundo Municipal de Assistência Social, bem
como, a forma de aporte deste recursos: Secretaria de Estado de
Assistência Social e Prefeitura Municipal de Mococa,
Com isso, o Poder Público, com o auxílio desta
entidade, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
mais necessitados, ocorrendo a descentralização da gestão das ações e
serviços de assistência social do Município às entidades, sempre, sob o
acompanhamento e fiscalização da Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da nossa Lei Orgânica.
Por fim, imprescindível o auxílio do Poder
Público à esta e outras entidades, por reconhecimento de seus esforços
em prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º4
Proc. ros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº ) de 19 de Julho de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ”
aprovou Projeto de Lei nº................. /05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2005.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2005, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
a
l2005
Fis. n.º5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I- Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
a) repasse de recursos financeiros destinados ao
custeio de atividades afetas ao Processo de Revisão Social do Benefício
de Prestação Continuada - BCP, no que se atém à Avaliação Social dos
Beneficiários — Pessoas Portadoras de Deficiências e Idosos, que fizeram
jus aos benefícios, no período de 01 de dezembro de 2001 a 31 de julho
de 2003 — 5º Etapa, tendo em vista prevenir, minorar ou reverter as
situações de carência desses atendidos: R$ R$ 1.980,00 (um mil
novecentos e oitenta reais), sendo: R$ 1.584,00 (um mil quinhentos e
oitenta e quatro reais) pela Secretaria de Estado de Assistência Social e
R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) a título de contrapartida da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M CAASDETUTHO! DE 2005.
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ALOYSIO TALIBERT! FILHO '
PRESIDENTE
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Pro. sos 12005
Fis. nt6 St
Proc cog 12005
Estado de São Paula
PROCESSO Nº. 508/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 074/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º..%a” e “b” ce. art. TO.
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Julho de 2005,
Noz El da
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Câmara Wunicipal de Wococa
Estado de São Paula
PROCESSO Nº. 508/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 074/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ÚL 03 teos .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0% c3 deor
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: O | di Pi ra MD
Fis. n.ºS
Estado de São Pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 508/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 074/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OL 0 & toos .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: JO 08 tos.
Proc 5og [207%
Fls. n.º 5 ?s
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — = PROJETO DE LEI Nº,074/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio. objetivando à descentralização das ações e serviços
de assistências social, bem como aos repasses de valores que especifica « dá
outras providências.
,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, à propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORAVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm,j.
Sala das Comissões. 2” de Mapa de 2005
APROVADO O PARECER Di y OR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2% de
Fis. n.º1O fist
Proc sos |q005
PROCESSO Nº. 508/2005.
PROJETO DE LEL Nº. 074/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição. J ustiça €
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, de de 2005.
Pros, 503 [2905
Câmara Wunicipal de Wacoca
Estado de São Paula
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 508/2005.
PROJETO DE LEL Nº. 074/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
a Cbimissão
NOMEAÇÃO DE RELA TOR
NOME: Elos da dsrD
DATA DA NOMEAÇÃO:
XY
Presidente da Cotgissão
Estado de São Paula
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 508/2005.
PROJETO DE LEL Nº. 074/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DORECEBIMENTO: 26 / 08 | Qees
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Be
Relator
Fis. n.º! 3 A
Proc. sos 12005
Câmara Municipal de
Estado de São Paula
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.074/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSENTO = Autoriza à Poder Exceutivo Municipal a cetebrar convênio com Entidades
Assistenciais-do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistências social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá
outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer sm).
Salta das Comissões, é de dm E de 2005,
— be
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, «Zé de As EEE de 2» 1.
po
2 &-55 Proc a
Câmara Municipal de Wococa See caros
Estado de São Paulo
|protocalo é
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Oficio nº,725/2005-CM. 4 aja EM BMAR
Mococa, 06 de setembro de 2005.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para às devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de setembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.085/2005, referente do Projeto de Lei Complementar
nº.013/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.086/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.015/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.087/2005, referente ao Projeto de Lei nº.072/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.088/2005, referente ao Projeto de Lei nº.073/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.089/2005, referente do Projeto de Lei nº.074/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
pro tt EA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Preside
mto
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
ococa
Fis. n.º15 Roc
Proc. coz la905
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 089 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 074/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como aos
repasses de valores que especifica c dá outras
providências.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e MM Cá
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2005. RE
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2005, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
Fis, n.º1JG RC
Proc. Log laoos
gr Municipal dê penca
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 089 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 074/2005.
1 —- Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
a) repasse de recursos financeiros destinados ao
custeio de atividades afetas ao Processo de Revisão Social do Benefício
de Prestação Continuada - BCP, no que se atém à Avaliação Social dos
Beneficiários — Pessoas Portadoras de Deficiências e Idosos, que fizeram
jus aos benefícios, no periodo de 01 de dezembro de 2001 a 31 de julho
de 2003 — 5º Etapa, tendo em vista prevenir, minorar ou reverter as
situações de carência desses atendidos: R$ R$ 1.980,00 (um mil
novecentos e oitenta reais), sendo: R$ 1.584,00 (um mil quinhentos e
oitenta e quatro reais) pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Vdd
R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) a titulo de contrapartida da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art, 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de setembro de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI To)
E Presid LA
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ELIAS DE SISTO CA ROBER ASÁGLIA
1º, Secretário 2º. Secretário