materia nº 73/2005

Fis. nt ni
Proc. 506 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofnº 1.327/2005 MOCOCA, 11 DE J
ARRAIS SI UNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente: DATA RUBRICA
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município e em caráter de urgência urgentissima
e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a alínea
“a”, inciso I, do artigo 4º da Lei nº 3.485, de 18 de abril de 2005, que
autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as
Entidades Assistenciais de Mococa, tendo como objetivo a ação
compartilhada entre o Poder Público e as entidades privadas
filantrópicas, para a execução de programas de assistência social aos
munícipes necessitados.
Ocorre que, tanto naquela Lei quanto no
convênio dela decorrente, celebrado entre a Prefeitura de Mococa e o
Centro Social Católico, não restou consignado o repasse de recursos
financeiros para o atendimento à família. Por esta razão, a Prefeitura
Municipal não pode efetuar os repasses à entidade, o que lhe gera
dificuldades financeiras e para a execução dos trabalhos propostos.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
corrigir esta omissão legal e resolver o problema da entidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A razão pela qual se solicita urgência na
aprovação do presente Projeto de Lei se deve ao fato de que as verbas
indicadas já se encontram disponíveis no Fundo Municipal de
Assistência Social, bem como é sabido que os programas desenvolvidos
pelas entidades assistenciais necessitam, irremediavelmente, destes
recursos, sem os quais, os projetos não se completam.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Fis. n.º N
Proc. $ÔS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº? de 11 de Julho de 2005
Altera a Lei nº 3.485, de 18 de abril de 2005 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... À
aprovou Projeto de Lei nº... /05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “a”, inciso 1 do artigo 4º da Lei nº
3.485, de 18 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) modalidade proteção básica à criança e
adolescente em regime meio-aberto e ao atendimento à familia: R$
34.007,04 (trinta e sete mil e sete reais e quatro centavos), sendo R$
16.339,20 (dezesseis mil trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos)
para atendimento à criança e adolescente, e R$ 12.000,00 (doze mil
reais) para atendimento à família, totalizando R$ 28.339,20 (vinte e oito
mil trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo
Nacional de Assistência Social e R$ 3.267,84 (três mil duzentos e
sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos para atendimento à
criança e adolescente, e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
para atendimento à familia, totalizando R$ 5.667,84 (cinco mil
seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa”.
Fis. n.º5 sc
Proc. Fos [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTTA JULHO DE 2005,
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CELO TORRES FREITAS
a Assessoria Jurídica
APROVADO
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ALOYSIO TALIBERSA FILHO
PRESIDENTE
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Proc soc [200%
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 506/2005.
PROJETO DE LEI Nº.073/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” e “b” cc. art oO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de Julho de 2005.
Ms 1,
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º + REC
Proc soc laso
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
ICÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CONSTITU
PROCESSO Nº. 506/2005.
PROJETO DE LEI Nº.073/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ut 02 Looí
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2 T 94 RIO
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Ro “Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: O mAd MTO E ) > AIATA, Ca
DATA DA NOMEAÇÃO: O! 1 O ADS
—— Presidente da Comissão
Fis. n.º Z
Estado de São Paus
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 506/2005.
PROJETO DE LEI Nº.073/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: JL 1 UX 4 loss.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: JU [VE
Êsc
Proc. soc 200:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº,073/2005.
INTERESSADO = PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSENTO :- Altera à Lei nº, 3.485, de 18 de abril de 2005. que autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
uo aspecto Constitucional. Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORAVEL, à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões. 2Y de. og de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2 de sã sado de Des”,
NTA
Fis. nº)O sc
Proc. so6 [3005
Câmara Wunicipal de Mococa =
Estado de São Pauta
PROCESSO Nº. 506/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 073/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, de de 2005,
Fis nel ÀS
Proc. 506 [2005
à Municitial de Wococã ———
Estado de São Paula
COMISSÃO DE INANCAS E CONTABILIDADE
ORÇAMENTO, E
PROCESSO Nº. 506/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 073/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTU III nto
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Cfjnissão
NOMEAÇÃO DE
NOME: Donde Jog Ago 2a
DATA DA NOMEAÇÃO:
RELATOR
E)
Presidente ds
omissão
Estado de São Paula
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 506/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 073/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: aBÉ = o ges
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Fis: mel is
Pros. 5x
t3200
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº. 073/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO — Altera à Lei nº. 3,485, de 18 de abril de 2005. que autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio-com Entidades Assistenciais do Município.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer S.m.j.
Sala das Comissões, 24 de Lado de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Estado dá São Paulo
Ent em
Oficio nº,725/2005-CM. 2 raia Bio» dadas Grvitvo
Mococa, 06 de setembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de setembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.085/2005. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.086/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.015/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº,087/2005, referente ao Projeto de Lei nº.072/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.088/2005, referente ao Projeto de Lei nº.073/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.089/2005, referente ao Projeto de Lei nº.074/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
PARANA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
ERR de
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmera Municipal da Mococa Proc. 5OG [aoa:
Fis. nes ds
Câmara Municipal RA Wbcoca
Estado de São 2) bo
AUTÓGRAFO Nº. 088 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 073/2005.
Altera a Lei nº. 3.485, de 18 de abril de 2005, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município.
“Art 1º - A alínea “a”, inciso 1 do artigo 4º da Lei nº
3.485, de 18 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) modalidade proteção básica à criança e
adolescente em regime meio-aberto e ao atendimento à família: R$
34.007,04 (trinta e sete mil e sete reais e quatro centavos), sendo R$
16.339,20 (dezesseis mil trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos)
para atendimento à criança e adolescente, e R$ 12.000,00 (doze mil
reais) para atendimento à familia, totalizando R$ 28.339,20 (vinte e oito
mil trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo
Nacional de Assistência Social e R$ 3.267,84 (três mil duzentos e
sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos para atendimento à
criança e adolescente, e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
para atendimento à familia, totalizando R$ 5.667,84 (cinco mil
seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa”.
Proc cor joao:
cd
a