materia nº 70/2005

Fis. 0404 SST
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL |
Of. nº 1.237/2005 MOCOCA 27 DE JUNHO DE-ÍÁS? CO CA-
PROTOCOLO
NUMERO
Em
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos 0 anexo Projeto de,
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa q presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênios e seus respectivos termos aditivos
com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, objetivando a
implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
Por meio da presente Lei, a Prefeitura de Mococa
poderá celebrar convênios com aquela Secretaria de Estado, visando trazer
benefícios ao Município e aos seus municipes. em especial, para a reforma da
Escola Estadual “Mastro Justino Gomes de Castro”, como parte do PAC —
Programa de Ação Cooperativa Estado-Município.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ào fato de que o final de junho de 2005 é a data limite autorizada pela de
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para a efetiva celebração dos
convênios com os Municípios. Ora, somente após a aprovação deste Projeto de
Lei é que a Prefeitura poderá celebrá-lo razão da urgência ora pleiteada.
Outrossim, não se pode admitir que o Município de
Mococa deixe de celebrar tal convênio, que somente benefícios trás à cidade e
4
aos seus municipes.
Fis. nº03;
Proc. 48* om
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº04 1)
Proc. ug! 205
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
PROJETO DE LEINº vá 24 de junho de 2005
Autoriza o Poder Executivo de Mococa a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de educação,
objetivando a implantação e o desenvolvimento
de programas na área da educação.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... E
aprovou Projeto de Lei nº... /05. e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação,
Ar. 2º - Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio
referido no artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
oi
se as disposições em contrário.
RA é DE — Ulala DE nas aê 2005,
huês:
ESPANHA RCELO TOR FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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Sessão Lda 06! qo2m T Sessão 2d de dezon 3
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO ALOYSIIO FALIBESTI FILHO
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PRESIDENTE
PROCESSO Nº. 487/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 070/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. . do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Câmara Municipal de Mococa, 27 de Junho de 2005.
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.070/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
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ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de educação
objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na
área da educação.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por
disposições Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos,
resolvo acolhê-la como encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2005.
Fis. n.º 0% Ed
fas uy] Ques |
Municipal do Mococa
Estado de Sã Paulo
DESPACHO
APROVADO .
Sala das Soscánçdo JE; ceer
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ALÓYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
01-Projeto de Lei nº.066/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal do Trabalho da 15º, Região para a cessão de
imóvel pela Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo de instalação da Vara do Trabalho e dá
outras providências.
02-Projeto de Lei nº.067/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a União Federal para a cessão de imóvel, móveis,
servidores e serviços, da Prefeitura Municipal de Mococa em favor do Tribunal Regional Eleitoral e dá
outras providências.
03-Projeto de Lei nº.068/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta O inciso
VI no artigo 8º. da Lei nº.3.429, de 12 de julho de 2004 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2005, bem como acrescenta o Anexo IV.
04-Projeto de Lei nº.069/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta à alinea
“e” no artigo 5º. da Lei nº. 3.445, de 18 de novembro de 2004 que dispõe sobre a estimativa de receita e
fixação de despesas para O exercício financeiro de 2005.
05- Projeto de Lei nº.070/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
Plenário Venerando Ribeiro da Sil
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/ dé Junho de 2005.
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Municipal na Wbcoca
Estudo dá São Paulo
Fis. nº 194 Ay |
DESPACHO
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Sala (las Sessões. 4
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ALOYSIO ALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após à manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
01-Projeto de Lei nº.066/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal do Trabalho da 15%. Região para a cessão de
imóvel pela Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo de instalação da Vara do Trabalho e dá
02-Projeto de Lei nº.067/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a União Federal para a cessão de imóvel, móveis,
servidores e serviços, da Prefeitura Municipal de Mococa em favor do Tribunal Regional Eleitoral e dá
03-Projeto de Lei nº.068/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta o inciso
VI no artigo 8º, da Lei nº.3.429, de 12 de julho de 2004 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2005, bem como acrescenta o Anexo Iv.
04-Projeto de Lei nº.069/2005 — de autoria do Prefeito Municipal - Acrescenta a alinea
“e” no artigo 5º. da Lei nº.3.445, de 18 de novembro de 2004 que dispõe sobre a estimativa de receita e
fixação de despesas para o exercício financeiro de 2005.
05- Projeto de Lei nº.070/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
2 de Junho de 2005.
Fis. n.º 99 PRO
Proc
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Oficio nº.526/2005-CM
Mococa, 28 de Junho de 2005.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de Junho último, constando de:
|- Autógrafo nº.063/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.01 1/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.064/2005, referente ao Projeto de Lei nº,041/2005, (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.065/2005, referente ao Projeto de Lei nº.052/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.066/2005, referente ao Projeto de Lei nº,057/2005. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.067/2005, referente ao Projeto de Lei nº.058/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.068/2005, referente ao Projeto de Lei nº.061/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.069/2005, referente ao Projeto de Lei nº.063/2005, (de
autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.070/2005, referente ao Projeto de Lei nº.066/2005, (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.071/2005, referente ao Projeto de Lei nº.067/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº.072/2005, referente ao Projeto de Lei nº.068/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
LE- Autógrafo nº.073/2005. referente ao Projeto de Lei nº,069/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordimária)
12- Autógrafo nº.074/2005, referente ao Projeto de Lei nº.070/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Att E bm
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
+ Zoss
Câmara Municipal EA Wbcoca
AUTÓGRAFO Nº. 074 DE 2005,
Projeto de Lei nº. 070/2005.
Autoriza o Poder Executivo de Mococa a
celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas na área da
educação.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio
referido no artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Junho de 2005.
eta delito m
ALOYSIO TALIBERTI Fi
Fã Presidente
1º. Secretário 2". Secretário